Questão 3545648

Direito Administrativo · 2016

Questão

ID 3545648

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Controle Externo

Ano: 2016 Banca: UNIFAP - Universidade Federal do Amapá Órgão: Universidade Federal do Amapá

Faz parte da democracia e da tripartição dos poderes, que a atividade administrativa deve ser controlada para o bem da coisa pública.

Assinale a alternativa CORRETA quanto ao controle administrativo.

Alternativa A:
Segundo a doutrina, são considerados meios de controle: a fiscalização hierárquica, a supervisão ministerial e o direito de petição dentre outros.
Alternativa B:
O julgamento de ação popular é meio de controle efetuado pelo Tribunal de Contas.
Alternativa C:
Os Tribunais de Contas, como órgãos auxiliares do Poder Judiciário, têm como uma de suas atribuições, julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos.
Alternativa D:
Os Tribunais de Contas tem a função de auxiliar o Poder Judiciário no controle externo das atividades administrativas dos Poderes da República.
Alternativa E:
O controle interno da Administração Pública tem como finalidade avaliar o cumprimento das metas previstas na lei orçamentária anual, a execução dos programas do governo e dos orçamentos da pessoa jurídica de direito privado.