Questão
ID 3545657Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Função Consultiva
Ano: 2016 Banca: BIO RIO - Fundação BIO-RIO Órgão: Prefeitura Municipal de Itupeva
Tem se interpretado que a atuação do Tribunal de Contas quando elabora parecer prévio em relação às contas do Presidente da República constitui exercício de função: