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Questão 201
ID 3545706

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Apreciação da Concessão de Aposentadoria, Reforma ou Pensão

Ano: 2015 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo

Determinada Autarquia estadual está procedendo a um
amplo processo de reestruturação funcional. Nesse contexto,
obteve a aprovação legislativa de um novo quadro
de pessoal, contendo cargos efetivos e de livre provimento
(em comissão) mais aderentes às necessidades identificadas
para sua atuação presente. Diante de tal reestruturação,
vários servidores, que já contavam com os requisitos
legalmente exigidos, ingressaram com pedido de aposentadoria
e, por outro lado, foram efetuados desligamentos
de muitos ocupantes de cargos em comissão e admitidos
outros, com perfil mais adequado ao desempenho das funções
de assessoramento correspondentes. Paralelamente,
foi realizado concurso público para a admissão dos ocupantes
dos novos cargos efetivos criados. Considerando o
âmbito de atuação do Tribunal de Contas do Estado no
exercício do controle externo da referida Autarquia, os
atos que devem ser submetidos à Corte, para fins de registro,
são
Alternativas da questão 3545706
- Alternativa A: os relativos às contratações para cargos em comissão,
  apenas.
- Alternativa B: as nomeações/admissões para cargos efetivos, apenas.
- Alternativa C: as concessões de aposentadorias, apenas.
- Alternativa D: as concessões de aposentadorias e os atos de
  admissão, salvo os relativos a cargos em comissão.
- Alternativa E: as aposentadorias e os demais desligamentos, apenas.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 202
ID 3545705

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Natureza Jurídica das Decisões

Ano: 2015 Banca: BIO RIO - Fundação BIO-RIO Órgão: Instituto Federal do Rio de Janeiro

Com relação às decisões em processo de tomada ou prestação de contas, no que concerne ao Tribunal de Contas da União (TCU), é correto afirmar que:
Alternativas da questão 3545705
- Alternativa A:
  as contas serão julgadas regulares com ressalvas quando comprovada omissão no dever de prestar contas.
- Alternativa B:
  as contas serão julgadas regulares com ressalvas quando comprovado dano ao Erário decorrente de ato de gestão ilegítimo ao antieconômico.
- Alternativa C:
  o Tribunal julgará as tomadas ou prestações de contas até o término do exercício em que estas lhes tiverem sido apresentadas, adicionando-se a este prazo, quando necessário, 60 dias.
- Alternativa D:
  o Tribunal poderá julgar irregulares as contas no caso de reincidência no descumprimento de determinação de que o responsável tenha tido ciência, feita em processo de tomada ou prestação de contas.
- Alternativa E:
  as contas serão julgadas regulares com ressalvas quando comprovada prática de ato de gestão ilegal, ilegítimo, antieconômico, ou infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional ou patrimonial.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 203
ID 3545704

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Auditoria

Ano: 2015 Banca: BIO RIO - Fundação BIO-RIO Órgão: Instituto Federal do Rio de Janeiro

Nos órgãos e entidades sob sua jurisdição, o Tribunal de Contas da União exerce a fiscalização com vistas a verificar a gestão quanto aos aspectos a seguir indicados, EXCETO:
Alternativas da questão 3545704
- Alternativa A:
  Legalidade.
- Alternativa B:
  Competividade.
- Alternativa C:
  Economicidade.
- Alternativa D:
  Legitimidade.
- Alternativa E:
  Eficiência.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 204
ID 3545703

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Competências Especiais dos Tribunais de Contas

Ano: 2015 Banca: BIO RIO - Fundação BIO-RIO Órgão: Instituto Federal do Rio de Janeiro

O Tribunal de Contas da União tem jurisdição própria e privativa, em todo o território nacional, sobre as pessoas e matérias sujeitas à sua competência. A jurisdição do Tribunal abrange:
Alternativas da questão 3545703
- Alternativa A:
  os responsáveis pelas contas nacionais das empresas privadas supranacionais.
- Alternativa B:
  aqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade, mesmo que não resulte dano ao Erário.
- Alternativa C:
  qualquer pessoa física, órgão ou entidade que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores, assumindo obrigações de natureza pecuniária.
- Alternativa D:
  os responsáveis por entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado que recebam contribuições parafiscais e prestem serviço de interesse público ou social.
- Alternativa E:
  os representantes na Assembleia Geral das sociedades anônimas, solidariamente, com os membros dos Conselhos Fiscal e de Administração, pela prática de atos de gestão ruinosa ou liberalidade à custa das respectivas sociedades.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 205
ID 3545701

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Legalidade

Ano: 2015 Banca: FUNDEP Gestão de Concursos Órgão: Tribunal de Contas de Minas Gerais

Analise o caso a seguir.
Mascarenhas, superintendente da secretaria de saúde de um importante município mineiro, celebrou contrato milionário com empresa fabricante de remédios, sob uma das hipóteses de dispensa de licitação, para a distribuição de medicamentos de forma gratuita a portadores de doenças cardíacas do município. Transcorrido o prazo de que trata a Lei Federal n. 8.666/93, Mascarenhas não comunicou a realização da contratação para a ratificação da autoridade superior, nem se atentou para a necessidade de publicação da dispensa na imprensa oficial.
Na hipótese e considerando a sistemática do controle sobre a Administração Pública, assinale a assertiva CORRETA.
Alternativas da questão 3545701
- Alternativa A:
  Se a contratação direta tivesse por razão de ser o oferecimento de alguma vantagem por parte da empresa a Mascarenhas, o Tribunal de Contas do Estado, no exercício do controle externo, poderia ajuizar a respectiva ação de improbidade administrativa.
- Alternativa B:
  Constatada a irregularidade da contratação, a anulação do contrato pelo secretário da pasta seria medida decorrente do controle interno, e a aplicação de sanções a Mascarenhas pela Auditoria Geral da Prefeitura, órgão subordinado ao Gabinete do Prefeito, seria decorrente do controle externo.
- Alternativa C:
  Sendo instaurada tomada de contas especial pelo Tribunal de Contas do Estado em razão da ausência da publicação da dispensa de licitação, haveria de ser aplicado o rito sumário para o julgamento das contas do gestor, eliminando-se, nesse caso, a fase de sustentação oral da defesa no julgamento.
- Alternativa D:
  Independentemente das irregularidades formais e de eventual desvio de finalidade praticado por Mascarenhas, o controle exercido pelo Tribunal de Contas também permite à Corte avaliar as condições comerciais, em si, do contrato celebrado, tal como o preço e as razões da escolha do fornecedor.
- Alternativa E:
  Restando caracterizado que o não cumprimento dos requisitos exigidos pela Lei Federal n. 8.666/93 caracterizaria mera irregularidade formal, Mascarenhas não estaria sujeito a qualquer sanção de natureza civil ou administrativa, podendo o Tribunal de Contas aprovar as suas contas, sem ressalvas.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 206
ID 3545698

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Julgar as Contas dos Administradores Públicos

Ano: 2015 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Ceará

Durante a execução dos seus trabalhos, numa das Câmaras do TCE-CE houve fundada arguição de inconstitucionalidade não decidida pelo Plenário. Nesse caso, a Câmara poderá
Alternativas da questão 3545698
- Alternativa A:
  remeter os autos ao julgamento pelo Supremo Tribunal Federal.
- Alternativa B:
  remeter os autos ao julgamento pelo Plenário.
- Alternativa C:
  julgar o processo no estado em que se encontra.
- Alternativa D:
  sobrestar o julgamento até que ela mesma verifique a plausibilidade do argumento.
- Alternativa E:
  trancar a pauta até que o Plenário se manifeste sobre o caso.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 207
ID 3545697

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Controle de Mérito

Ano: 2015 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo

O controle da Administração pública pode ser definido
como o poder-dever de fiscalização e correção exercido
pelos órgãos aos quais é conferido, com o objetivo de garantir
a conformidade de atuação com os princípios impostos
pelo ordenamento jurídico. Nesse contexto, o controle
dos aspectos de conveniência e oportunidade subjacentes
à prática de atos administrativos discricionários
Alternativas da questão 3545697
- Alternativa A: é próprio do poder de tutela a que se submetem as
  entidades integrantes da Administração Indireta.
- Alternativa B: está presente no controle interno e constitui expressão
  da autotutela.
- Alternativa C: é decorrência da hierarquia e somente pode ser
  exercido por autoridade superior àquela que praticou
  o ato.
- Alternativa D: é vedado em sede de controle interno, que admite
  apenas a verificação de aspectos de legalidade.
- Alternativa E: é passível de ser exercido no âmbito do controle
  externo, salvo para verificação de economicidade.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 208
ID 3545692

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Legitimidade

Ano: 2015 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Contas do Rio de Janeiro

Após o recebimento de representação feita por associação de usuários de serviço de transporte intermunicipal, o Tribunal de Contas do Estado solicitou, para exame, edital de concorrência de contrato de concessão dessa modalidade de serviço público. Feito o exame, o Tribunal de Contas determinou à Secretaria de Estado de Transportes que alterasse a redação da minuta do contrato anexa ao edital para que fosse incluída uma cláusula de revisão periódica das tarifas a serem pagas pelos usuários. Essa determinação corretiva da Corte de Contas configura:
Alternativas da questão 3545692
- Alternativa A:
  invasão da esfera de autonomia da Administração Pública na formatação dos editais de licitação, pois, segundo o regime constitucional vigente, o controle externo dos atos administrativos pelas Cortes de Contas é de natureza repressiva, posterior à prática do ato;
- Alternativa B:
  determinação ilegal, porque a Administração Pública tem discricionariedade na fixação dos critérios de revisão tarifária no contrato de concessão, desde que mantido o equilíbrio econômico-financeiro do ajuste;
- Alternativa C:
  determinação indevida, porque a Corte de Contas, embora, por força do art. 113, § 2º, da Lei Federal nº 8.666/93, possa examinar previamente o edital, não pode fazer determinações à Administração, cabendo-lhe apenas responsabilizar o agente público que der causa à eventual ilegalidade;
- Alternativa D:
  intervenção admissível e adequada da Corte de Contas, a quem compete ampla revisão dos editais de concessão, inclusive quanto aos aspectos de mérito dos critérios de revisão previstos no contrato;
- Alternativa E:
  intervenção admissível e adequada ao controle externo da Administração Pública, tomada no âmbito do controle de legitimidade e economicidade, porque a obrigação de revisão tarifária periódica encontra amparo nos princípios da eficiência e da modicidade tarifária.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 209
ID 3545691

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Imputação de Débito e Aplicação de Multa - Eficácia

Ano: 2015 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo

Considere que o Tribunal de Contas do Estado tenha julgado irregular procedimento licitatório e, consequentemente, o contrato
dele decorrente, tendo em vista a inaplicabilidade da modalidade pregão, eis que, no caso concreto, o objeto não consistia em
serviços de natureza comum. Em relação ao responsável pelos atos em questão, a decisão poderá
Alternativas da questão 3545691
- Alternativa A: fixar multa, por violação a norma legal, independentemente da ocorrência de prejuízo à Administração.
- Alternativa B: determinar a inabilitação para atuar como ordenador de despesa.
- Alternativa C: fixar sanção pecuniária apenas na hipótese de verificado prejuízo à Administração.
- Alternativa D: determinar advertência, cabendo, apenas na hipótese de reincidência, a aplicação de sanções pecuniárias.
- Alternativa E: conter, apenas, recomendação ou censura, com ciência ao superior hierárquico, descabendo sanção pecuniária.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 210
ID 3545690

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Agravo

Ano: 2015 Banca: FUNDEP Gestão de Concursos Órgão: Tribunal de Contas de Minas Gerais

Analise o caso a seguir.
O prefeito do Município X teve suas contas julgadas irregulares em tomada de contas especial, pois o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais entendeu que os recursos repassados por um convênio não foram aplicados na destinação prevista. Preocupado com sua elegibilidade, o Prefeito pretende recorrer da decisão, administrativamente, e avalia as alternativas.
Na hipótese, a respeito dos recursos cabíveis em face das decisões proferidas pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, assinale a alternativa INCORRETA.
Alternativas da questão 3545690
- Alternativa A:
  O recurso ordinário é cabível em face das decisões definitivas proferidas tanto pelo Tribunal Pleno quanto pelas Câmaras do Tribunal, terá efeito suspensivo e devolutivo e será apreciado sempre pelo Pleno do Tribunal.
- Alternativa B:
  O agravo é cabível das decisões interlocutórias e terminativas, somente uma vez, e deverá ser dirigido ao próprio prolator da decisão recorrida.
- Alternativa C:
  Os embargos de declaração buscam corrigir omissão, obscuridade ou contradição e interrompem o prazo para o cumprimento da decisão.
- Alternativa D:
  O pedido de reexame não possui efeito suspensivo e seu julgamento é sempre de competência do Pleno do Tribunal.
- Alternativa E:
  Os recursos cabíveis poderão ser interpostos pelos responsáveis, pelos interessados e pelo Ministério Público, que atua junto ao Tribunal de Contas.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 211
ID 3545689

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Imputação de Débito e Aplicação de Multa - Eficácia

Ano: 2015 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas da União

Com relação aos aspectos institucionais do sistema de controle na administração pública, julgue os itens que se seguem.

Se a decisão final do TCU resultar na aplicação de multa a determinado gestor público, o valor correspondente a essa multa poderá ser cobrado independentemente de inscrição na dívida ativa ou de abertura de novo processo administrativo para a cobrança.
Alternativas da questão 3545689
- Alternativa :
  Certo
- Alternativa :
  Errado
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 212
ID 3545688

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Recurso de Revisão

Ano: 2015 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo

Inconformado com o teor de decisão em processo de tomada
de contas, proferida pelo Pleno do Tribunal de Contas
do Estado, que julgou irregulares as contas do Município,
pela não aplicação do percentual obrigatório de recursos
orçamentários em Educação, o Prefeito, tendo
constatado que a mencionada decisão baseou-se em erro
de cálculo, poderá apresentar
Alternativas da questão 3545688
- Alternativa A: recurso ordinário, com efeito suspensivo.
- Alternativa B: pedido de revisão, se a decisão já houver passado
  em julgado.
- Alternativa C: pedido de reexame, sem efeito suspensivo.
- Alternativa D: pedido de rescisão, se a decisão já houver passado
  em julgado, observado o prazo decadencial de
  2 (dois) anos.
- Alternativa E: embargos de declaração, que, em tal situação, poderá
  ensejar efeito modificativo.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 213
ID 3545686

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: O Tribunal de Contas e o Poder Legislativo

Ano: 2015 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Contas do Rio de Janeiro

À luz do princípio da separação de Poderes insculpido na Constituição de 1988, considerada a concepção contemporânea de Estado policrático, o Tribunal de Contas:
Alternativas da questão 3545686
- Alternativa A:
  é órgão auxiliar do Poder Legislativo, a ele tecnicamente subordinado;
- Alternativa B:
  é órgão auxiliar dos Poderes Executivo e Legislativo;
- Alternativa C:
  é órgão funcionalmente vinculado ao Poder Legislativo, mas dotado de autonomia;
- Alternativa D:
  é órgão jurisdicional com competência preparatória do controle judicial das contas públicas;
- Alternativa E:
  não ostenta “poderes” no sentido constitucional do termo.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 214
ID 3545685

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Controle Parlamentar Direto

Ano: 2015 Banca: FUNDEP Gestão de Concursos Órgão: Tribunal de Contas de Minas Gerais

Em relação as formas de controle externo a que está sujeita a Administração Pública, assinale a alternativa INCORRETA.
Alternativas da questão 3545685
- Alternativa A:
  A instituição e o funcionamento de comissões parlamentares de inquérito (CPIs) são exemplo do controle político sobre a Administração Pública.
- Alternativa B:
  O julgamento das contas dos prefeitos pelos Tribunais de Contas é exemplo do controle político sobre a Administração Pública.
- Alternativa C:
  A convocação de Ministro de Estado pela Câmara dos Deputados para o fornecimento de informações é exemplo do controle político da Administração Pública.
- Alternativa D:
  A aprovação, pelo Senado, da escolha de Ministro do Supremo Tribunal Federal indicado pelo Presidente da República é exemplo do controle político sobre a Administração Pública.
- Alternativa E:
  As contas prestadas pelo Governador do Estado incluirão, além das suas próprias, a dos Presidentes dos órgãos do Poder Legislativo e do Judiciário e as dos Chefes do Ministério Público e da Defensoria Pública, as quais receberão parecer prévio, separadamente.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 215
ID 3545682

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Controle por Subordinação ou Hierárquico

Ano: 2015 Banca: FUNDEP Gestão de Concursos Órgão: Tribunal de Contas de Minas Gerais

Sobre as dimensões e a amplitude do controle sobre os atos da Administração Pública, assinale a alternativa INCORRETA.
Alternativas da questão 3545682
- Alternativa A:
  O controle hierárquico é o que decorre da estrutura escalonada dos órgãos da Administração Pública, estando refletido, por exemplo, na revogação, pela autoridade hierárquica competente, de ato produzido pelo seu subordinado.
- Alternativa B:
  O controle finalístico é o que decorre da relação de subordinação entre o ente da Administração Direta (União, Estado ou Munícipio) e as entidades da sua Administração Indireta (autarquias, fundações públicas e empresas estatais).
- Alternativa C:
  O mandado de segurança individual e o habeas data são importantes instrumentos que viabilizam o exercício do controle judicial sobre os atos da Administração Pública.
- Alternativa D:
  O controle da legalidade e da legitimidade dos atos da Administração Pública transcendem a mera análise da compatibilidade do ato com a norma legal positivada, alcançando também a sua adequação quanto aos princípios administrativos.
- Alternativa E:
  O Tribunal de Contas fiscaliza a legalidade, a economicidade, a legitimidade, a razoabilidade dos atos de gestão da receita e da despesa estaduais e municipais, em todas as suas fases, incluídos os atos de renúncia de receita.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 216
ID 3545681

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Imputação de Débito e Aplicação de Multa - Eficácia

Ano: 2015 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Rio Grande do Norte

Com relação à eficácia das decisões no controle externo dos tribunais de contas e às ações de controle desenvolvidas por órgãos de poder que visam à fiscalização, ao levantamento e à correção de atos, julgue os itens subsequentes.

Os responsáveis pelo controle interno poderão sofrer ação punitiva do Tribunal de Contas da União, caso não o cientifiquem de irregularidade ou de ilegalidade de que tomou conhecimento.
Alternativas da questão 3545681
- Alternativa :
  Certo
- Alternativa :
  Errado
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Questão 217
ID 3545680

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Controle Externo

Ano: 2015 Banca: FUNDEP Gestão de Concursos Órgão: Tribunal de Contas de Minas Gerais

São formas de controle a que está sujeita a Administração Pública no Brasil, que podem ser classificadas conforme os critérios a seguir, EXCETO:
Alternativas da questão 3545680
- Alternativa A:
  Quanto à natureza do controlador: controle partidário, judicial ou jurisdicional e administrativo ou interno.
- Alternativa B:
  Quanto à forma de instauração: controle de ofício ou por provocação.
- Alternativa C:
  Quanto ao aspecto controlado: controle de legalidade, de mérito ou de resultado.
- Alternativa D:
  Quanto ao momento do exercício: controle prévio, concomitante ou subsequente.
- Alternativa E:
  Quanto à amplitude do controle: controle hierárquico e controle finalístico.
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Questão 218
ID 3545677

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Julgar as Contas dos Administradores Públicos

Ano: 2015 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Ministério da Fazenda

Quanto aos mecanismos de controle interno e externo da Administração Pública Federal, é incorreto afirmar que:
Alternativas da questão 3545677
- Alternativa A:
  nenhum processo, documento ou informação poderá ser sonegado aos servidores da carreira de Planejamento no exercício das atribuições inerentes às suas atividades.
- Alternativa B:
  as classificações orçamentárias devem ser estabelecidas tendo em vista as necessidades de sua harmonização com o planejamento e o controle.
- Alternativa C:
  compete às unidades responsáveis pelas atividades de planejamento supervisionar a execução dos planos e programas nacionais e setoriais de desenvolvimento econômico e social.
- Alternativa D:
  compete ao Tribunal de Contas da União julgar as contas de todos os administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos, exceto as do Presidente da República.
- Alternativa E:
  o Ministério Público de Contas e seus Procuradores estão sujeitos ao controle administrativo e disciplinar por parte do CNMP ─ Conselho Nacional do Ministério Público.
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Questão 219
ID 3545674

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Outros Tribunais de Contas e Princípio da Simetria

Ano: 2015 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Contas do Rio de Janeiro

As atribuições e o funcionamento dos Tribunais de Contas estaduais devem guardar simetria com o modelo previsto pela Constituição Federal para o Tribunal de Contas da União. A alternativa que veicula corretamente a expressão dessa simetria é:
Alternativas da questão 3545674
- Alternativa A:
  os Tribunais de Contas estaduais não podem ter personalidade jurídica própria;
- Alternativa B:
  os Tribunais de Contas estaduais não podem ter iniciativa legislativa nas matérias relacionadas à sua organização e funcionamento, porque essa é privativa das Assembleias Legislativas;
- Alternativa C:
  os Tribunais de Contas estaduais podem ter competência executiva compulsória das multas por eles aplicadas;
- Alternativa D:
  os Tribunais de Contas estaduais podem ter competência revisora recursal das decisões denegatórias de pensão proferidas pelo órgão previdenciário estadual;
- Alternativa E:
  os Tribunais de Contas estaduais, no exercício do controle externo das contas municipais, podem auxiliar tanto as Câmaras municipais, como a Assembleia Legislativa, conforme dispuser a respeito a Constituição estadual.
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Questão 220
ID 3545673

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Representação

Ano: 2015 Banca: FUNDEP Gestão de Concursos Órgão: Tribunal de Contas de Minas Gerais

Considere o caso hipotético a seguir.
Selênio, cidadão de um movimentado município mineiro, deseja denunciar a prática de irregularidades na administração pública. Sob essa perspectiva, levando-se em consideração as instituições estatais de controle e, especialmente, as normas e as competências consagradas na Constituição do Estado de Minas Gerais, Selênio só NÃO poderia ser instruído no seguinte sentido:
Alternativas da questão 3545673
- Alternativa A:
  as empresas estatais estaduais cujas ações são negociadas em bolsa de valores no exterior estão submetidas a controle contábil próprio, cabendo à Assembleia Legislativa, assim, apenas o controle finalístico de suas atividades.
- Alternativa B:
  é direito de Selênio manter-se correta e oportunamente informado de atos imputáveis a agente público dos quais possam resultar, por exemplo, propaganda enganosa do Poder Público.
- Alternativa C:
  a Assembleia Legislativa exerce controle externo sobre o Poder Executivo, podendo fiscalizar a legalidade dos atos, bem como a própria fidelidade funcional de qualquer agente público responsável por valores públicos.
- Alternativa D:
  na condição de cidadão, Selênio pode, ele mesmo, exercer o controle direto sobre os atos estatais, mediante o exercício do direito de petição perante qualquer órgão de qualquer Poder do Estado.
- Alternativa E:
  Selênio também pode contribuir para a fiscalização dos atos praticados pelos agentes públicos mediante o exercício do livre direito de denúncia de irregularidades apresentada diretamente à Assembleia Legislativa.
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