Questão 3545674

Direito Administrativo · 2015

Questão

ID 3545674

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Outros Tribunais de Contas e Princípio da Simetria

Ano: 2015 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Contas do Rio de Janeiro

As atribuições e o funcionamento dos Tribunais de Contas estaduais devem guardar simetria com o modelo previsto pela Constituição Federal para o Tribunal de Contas da União. A alternativa que veicula corretamente a expressão dessa simetria é:

Alternativa A:
os Tribunais de Contas estaduais não podem ter personalidade jurídica própria;
Alternativa B:
os Tribunais de Contas estaduais não podem ter iniciativa legislativa nas matérias relacionadas à sua organização e funcionamento, porque essa é privativa das Assembleias Legislativas;
Alternativa C:
os Tribunais de Contas estaduais podem ter competência executiva compulsória das multas por eles aplicadas;
Alternativa D:
os Tribunais de Contas estaduais podem ter competência revisora recursal das decisões denegatórias de pensão proferidas pelo órgão previdenciário estadual;
Alternativa E:
os Tribunais de Contas estaduais, no exercício do controle externo das contas municipais, podem auxiliar tanto as Câmaras municipais, como a Assembleia Legislativa, conforme dispuser a respeito a Constituição estadual.

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