Questão
ID 3545691Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Imputação de Débito e Aplicação de Multa - Eficácia
Ano: 2015 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Considere que o Tribunal de Contas do Estado tenha julgado irregular procedimento licitatório e, consequentemente, o contrato
dele decorrente, tendo em vista a inaplicabilidade da modalidade pregão, eis que, no caso concreto, o objeto não consistia em
serviços de natureza comum. Em relação ao responsável pelos atos em questão, a decisão poderá
dele decorrente, tendo em vista a inaplicabilidade da modalidade pregão, eis que, no caso concreto, o objeto não consistia em
serviços de natureza comum. Em relação ao responsável pelos atos em questão, a decisão poderá