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Questão 961
ID 3504280

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)

Assunto: Aspectos Gerais do Orçamento Público

Ano: 2024 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Prefeitura Municipal de Vitória

No Brasil colonial não havia nenhum dispositivo formal sobre a necessidade da elaboração de um orçamento público pelos governos. Somente a partir da independência, que as nossas constituições passaram a contemplar normas orçamentárias. Nesse sentido, é correto afirmar que orçamento público
Alternativas da questão 3504280
- Alternativa A:
  é originário do pacto federativo brasileiro, e consiste na distribuição constitucional da partilha de recursos patrimoniais e das competências financeiras e tributárias para legislar, fiscalizar e cobrar recursos, conferindo a cada ente condições de realizar suas atribuições públicas.
- Alternativa B:
  é o conjunto de recursos financeiros, especialmente formado e individualizado, destinado a desenvolver um programa, ação ou uma atividade pública específica.
- Alternativa C:
  é o conjunto de gastos realizados pelo Estado no seu funcionamento, ou seja, é a aplicação de recursos financeiros em bens e serviços destinados a fazer as necessidades coletivas.
- Alternativa D:
  é o instrumento de planejamento, gestão e controle financeiro do Estado, que permite estabelecer a previsão das suas receitas e a fixação das suas despesas para um determinado período de tempo, de maneira transparente, equilibrada e eficiente.
- Alternativa E:
  é de competência federal e tem seu fato gerador incidente das operações de crédito, câmbio e seguro e sobre as operações relativas a títulos e valores.
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Questão 962
ID 3504275

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)

Assunto: Finalidades do SCI

Ano: 2024 Banca: IGEDUC - Instituto de Apoio à Gestão e Educação Órgão: Câmara Municipal de Abreu e Lima

Julgue os itens subsequentes.

O Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal visa à avaliação da ação governamental por meio da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, conforme estabelecido no artigo 19 da Lei Federal 10.180/2001.
Alternativas da questão 3504275
- Alternativa :
  Certo
- Alternativa :
  Errado
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Questão 963
ID 3504273

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)

Assunto: Considerações Gerais sobre Transferências

Ano: 2024 Banca: CEV UECE - Comissão Executiva do Vestibular da Universidade Estadual do Ceará Órgão: Conselho Regional de Medicina do Estado do Ceará

Os recursos repassados diretamente ao ente federado beneficiado, independentemente de celebração de convênio ou de instrumento congênere, segundo o texto constitucional, denominam-se transferências
Alternativas da questão 3504273
- Alternativa A:
  com finalidade definida.
- Alternativa B:
  de repasses obrigatórios.
- Alternativa C:
  especiais.
- Alternativa D:
  impositivas.
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Questão 964
ID 3504251

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)

Assunto: Finalidades do SCF

Ano: 2024 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Câmara dos Deputados

De acordo com a Lei n^o 10.180/2001, o Sistema de Contabilidade Federal tem por finalidade registrar os atos e fatos relacionados com a administração orçamentária, financeira e patrimonial da União e evidenciar o que se apresenta nos itens a seguir, à exceção de um. Assinale-o.
Alternativas da questão 3504251
- Alternativa A:
  A renúncia de receitas de órgãos e entidades federais.
- Alternativa B:
  A situação patrimonial do ente público e suas variações.
- Alternativa C:
  A aplicação dos recursos da União, por unidade da Federação beneficiada.
- Alternativa D:
  Os custos dos programas e das unidades da Administração Pública Federal.
- Alternativa E:
  As operações realizadas pelas entidades governamentais e os seus efeitos sobre às entidades privadas.
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Questão 965
ID 3504245

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)

Assunto: RPVs - Requisição de Pequeno Valor

Ano: 2025 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco

João, servidor aposentado da União Federal, com 65 anos de idade, teve reconhecido judicialmente o direito ao recebimento de valores decorrentes de vencimentos não pagos (verbas remuneratórias). O valor da condenação ultrapassa o teto para requisições de pequeno valor fixado pela legislação, e foi emitido precatório para pagamento. A União Federal informou que não poderia realizar o pagamento naquele exercício por haver limites orçamentários e anunciou que compensaria parte do valor com débitos de tributos devidos por João.
Diante do caso relatado, assinale a afirmativa correta.
Alternativas da questão 3504245
- Alternativa A:
  A União Federal pode adiar o pagamento do precatório sem limite temporal, até que haja indisponibilidade orçamentária, devendo manter corrigido o valor da condenação.
- Alternativa B:
  A União Federal pode realizar compensação automática entre o valor do precatório e os débitos tributários de João, sem necessidade de autorização judicial.
- Alternativa C:
  João tem direito a receber de forma antecipada parte do valor do precatório, até o limite de três vezes o valor fixado em lei para as Requisições de Pequeno Valor (RPV).
- Alternativa D:
  Enquanto o precatório estiver dentro do prazo regular para pagamento, há incidência de juros de mora como forma de penalizar o atraso.
- Alternativa E:
  João poderia, por se tratar de verba alimentar, exigir o pagamento integral por meio de requisição de pequeno valor, mesmo ultrapassando o limite fixado em lei.
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Questão 966
ID 3504239

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)

Assunto: Renúncia de Receita

Ano: 2024 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA

Considere que o Estado pretenda implementar um programa de incentivo fiscal, com redução da alíquota de ICMS, para estimular a produção e a venda de carros elétricos e híbridos, dentro do escopo de metas de ESG e transição energética. Argumenta-se, ainda, que a instalação de uma nova fábrica no interior do Estado irá gerar mais empregos, estimular diversos setores do comércio e da cadeia produtiva, gerando, assim, aumento da arrecadação de impostos estaduais. De acordo com a disciplina estabelecida na Lei de Responsabilidade Fiscal, a medida deve vir acompanhada da demonstração de seu impacto no exercício que entrar em vigor e nos dois subsequentes,
Alternativas da questão 3504239
- Alternativa A:
  e, para sua implementação, não poderá ensejar extrapolação do limite estabelecido como margem de crescimento de despesas de caráter continuado, fixado na Lei Orçamentária Anual e no Plano Plurianual, dado tratar-se de gasto fiscal.
- Alternativa B:
  e, na hipótese de ensejar comprometimento das metas fiscais, condiciona-se à implementação de medidas de compensação por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.
- Alternativa C:
  bem como de comprovação de seus benefícios econômicos e sociais e, para sua implementação, de que a redução de receitas ficará circunscrita aos próximos dois exercícios, sendo progressivamente compensada pelo aumento incremental da arrecadação.
- Alternativa D:
  podendo ser implementada caso o montante de renúncia fiscal gerado pelo programa seja neutralizado com aumento de arrecadação ou redução de despesas de custeio nos dois exercícios subsequentes, com previsão de medidas compensatórias específicas.
- Alternativa E:
  e, caso enseje renúncia de receitas, somente poderá ser implementada se expressamente considerada na Lei de Diretrizes Orçamentárias e desde que a sua implementação não comprometa as metas fiscais estabelecidas no Plano Plurianual.
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Questão 967
ID 3504235

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)

Assunto: Tipos de Ações

Ano: 2025 Banca: FADESP - Fundação de Amparo e Desenvolvimento da Pesquisa Órgão: Universidade Federal do Sul e Sudeste do Pará

Considerando a classificação da despesa pública por estrutura programática, a fiscalização dos serviços de saúde pública é uma despesa que deve ser classificada como um(a)
Alternativas da questão 3504235
- Alternativa A:
  operação especial.
- Alternativa B:
  origem.
- Alternativa C:
  atividade.
- Alternativa D:
  projeto.
- Alternativa E:
  fonte.
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Questão 968
ID 3504234

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)

Assunto: Fontes de Recursos dos Créditos Adicionais

Ano: 2025 Banca: FSADU - Fundação Sousândrade de Apoio ao Desenvolvimento da UFMA Órgão: Instituto Federal do Maranhão

Ao dispor sobre a abertura de créditos suplementares e especiais a Lei n° 4.320/1964 estabelece que eles dependem da existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e, dentre a fontes de recursos elegidas pela Lei, são exemplos:
Alternativas da questão 3504234
- Alternativa A:
  os provenientes de excesso de arrecadação e o montante das disponibilidades de caixa em trinta e um de dezembro do exercício findo.
- Alternativa B:
  o produto de operações de crédito e o superávit corrente apurado no balanço financeiro do exercício anterior.
- Alternativa C:
  o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício e os cancelamentos de restos a pagar liquidados.
- Alternativa D:
  as entradas compensatórias de caixa e o montante das disponibilidades de caixa em trinta e um de dezembro do exercício findo.
- Alternativa E:
  os provenientes de excesso de arrecadação e os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias.
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Questão 969
ID 3504233

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)

Assunto: Receita Corrente Líquida - RCL

Ano: 2025 Banca: IDIB - Instituto de Desenvolvimento Institucional Brasileiro Órgão: Prefeitura Municipal de Floriano

No acompanhamento mensal da conformidade fiscal de um Município, o Analista de Controle precisa validar a base de cálculo usada para limites de despesa com pessoal e endividamento. Considerando a definição legal, as deduções cabíveis e o período de apuração da Receita Corrente Líquida (RCL), conclui-se que a Receita Corrente Líquida corresponde:
Alternativas da questão 3504233
- Alternativa A:
  ao total das receitas correntes do exercício em curso, sem quaisquer deduções, apurado pelo balanço anual.
- Alternativa B:
  às receitas correntes arrecadadas de janeiro a dezembro do mesmo exercício, tomadas sempre pelo ano civil.
- Alternativa C:
  às receitas correntes do mês de referência somadas às dos onze anteriores, com exclusão de duplicidades e dedução de transferências constitucionais e contribuições previdenciárias de servidores.
- Alternativa D:
  às receitas correntes acrescidas das receitas de capital, com ajuste apenas para compensações financeiras intergovernamentais.
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Questão 970
ID 3504232

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)

Assunto: Orçamento na Lei 4.320/64

Ano: 2025 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Arvorezinha

De acordo com a Lei nº 4.320/1964 – Normas Gerais de Direito Financeiro, sobre a elaboração da Lei de Orçamento, NÃO se admitirão emendas ao projeto de Lei de Orçamento que visem a:
Alternativas da questão 3504232
- Alternativa A:
  Alterar a dotação solicitada para despesa de custeio, exceto quando provada, nesse ponto, a inexatidão da proposta.
- Alternativa B:
  Conceder dotação para o início de obra cujo projeto esteja aprovado pelos órgãos competentes.
- Alternativa C:
  Conceder dotação para instalação ou funcionamento de serviço que esteja anteriormente criado.
- Alternativa D:
  Conceder dotação superior aos quantitativos previamente fixados em resolução do Poder Legislativo para concessão de auxílios e subvenções.
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Questão 971
ID 3504231

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)

Assunto: Anexo de Riscos Fiscais - ARF

Ano: 2024 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA

Considere que, no curso do exercício orçamentário, tenha se materializado um evento consignado no Anexo de Riscos Fiscais que acompanha a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), ensejando a necessidade de realização de despesa que não contou com previsão orçamentária específica na Lei Orçamentária Anual. Diante da situação narrada, afigura-se cabível a
Alternativas da questão 3504231
- Alternativa A:
  cobertura da despesa mediante remanejamento de outros créditos orçamentários por decreto do chefe do Executivo.
- Alternativa B:
  utilização da margem de geração de despesas de caráter continuado estabelecida em anexo próprio da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
- Alternativa C:
  abertura de crédito extraordinário, que independe da indicação fonte de cobertura, porém demanda lei específica.
- Alternativa D:
  abertura de crédito adicional especial, que prescinde de autorização legislativa específica, caso comprovado excesso de arrecadação.
- Alternativa E:
  utilização da reserva de contingência prevista na Lei Orçamentária Anual como um percentual da receita corrente líquida na forma estabelecida na LDO.
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Questão 972
ID 3504228

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)

Assunto: Receita Pública na Lei 4.320/64

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul

Considerando o disposto na Lei nº 4.320/1964, que estatui Normas Gerais de Direito Financeiro, assinale a alternativa INCORRETA.
Alternativas da questão 3504228
- Alternativa A:
  Tributo é a receita derivada instituída pelas entidades de direito público, compreendendo os impostos, as taxas e contribuições nos termos da Constituição e das leis vigentes em matéria financeira, destinando-se o seu produto ao custeio de atividades gerais ou específicas exercidas por essas entidades.
- Alternativa B:
  São Receitas de Capital as receitas tributária, de contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços e outras e, ainda, as provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, quando destinadas a atender despesas classificáveis em Despesas Correntes.
- Alternativa C:
  Classificam-se como Despesas de Custeio as dotações para manutenção de serviços anteriormente criados, inclusive as destinadas a atender a obras de conservação e adaptação de bens imóveis.
- Alternativa D:
  São Transferências de Capital as dotações para investimentos ou inversões financeiras que outras pessoas de direito público ou privado devam realizar, independentemente de contraprestação direta em bens ou serviços, constituindo essas transferências auxílios ou contribuições, segundo derivem diretamente da Lei de Orçamento ou de lei especial anterior, bem como as dotações para amortização da dívida pública.
- Alternativa E:
  Constitui unidade orçamentária o agrupamento de serviços subordinados ao mesmo órgão ou repartição a que serão consignadas dotações próprias.
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Questão 973
ID 3504224

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)

Assunto: Finalidades do SPOF

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Grupo Hospitalar Conceição

Para responder às questões 21 a 23, considere a Lei Federal nº 10.180/2001.

São finalidades do Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal, EXCETO:
Alternativas da questão 3504224
- Alternativa A:
  Formular o planejamento estratégico nacional.
- Alternativa B:
  Formular planos nacionais, setoriais e regionais de desenvolvimento econômico e social.
- Alternativa C:
  Gerenciar o processo de planejamento e orçamento federal.
- Alternativa D:
  Aprovar as leis do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias e dos orçamentos anuais, as quais são elaboradas pelo Poder Legislativo Federal.
- Alternativa E:
  Promover a articulação com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, visando a compatibilização de normas e tarefas afins aos diversos Sistemas, nos planos federal, estadual, distrital e municipal.
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Questão 974
ID 3504223

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)

Assunto: Limite Ultrapassado (Excesso)

Ano: 2025 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Companhia de Saneamento do Distrito Federal

Considere que, na apuração realizada ao final de um quadrimestre, verificou-se que a despesa total com pessoal do Poder Executivo de certa unidade da federação ultrapassou o montante de 95% do limite estabelecido para este grupo de despesas na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Nessa situação hipotética, pode-se concluir que o Poder Executivo dessa unidade da federação não poderá
Alternativas da questão 3504223
- Alternativa A:
  receber transferências voluntárias.
- Alternativa B:
  obter garantia de outro ente.
- Alternativa C:
  criar cargo, emprego ou função.
- Alternativa D:
  conceder revisão geral anual.
- Alternativa E:
  conceder renúncia de receitas.
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Questão 975
ID 3504218

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)

Assunto: Despesa Pública na Lei 4.320/64

Ano: 2025 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Psicologia da 6ª Região

À luz da Lei nº 4.320/1964, que trata das normas gerais de direito financeiro, julgue os itens seguintes.

A cobertura dos déficits de manutenção das empresas públicas, sejam de natureza autárquica ou não, será realizada por meio de subvenções econômicas, que deverão ser expressamente inclusas nas despesas de capital do orçamento da União, do estado, do município ou do Distrito Federal.
Alternativas da questão 3504218
- Alternativa :
  Certo
- Alternativa :
  Errado
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Questão 976
ID 3504213

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)

Assunto: Finalidades do SPOF

Ano: 2025 Banca: IBEST - Instituto Brasileiro de Educação, Seleção e Tecnologia Órgão: Conselho Regional de Medicina do Distrito Federal

A Lei n.º 10.180/2001 organiza e disciplina vários sistemas de atividades auxiliares, as atividades-meio do governo federal, entre os quais o Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal. Neste sentido, é correto afirmar que
Alternativas da questão 3504213
- Alternativa A:
  as unidades responsáveis pelas atividades de planejamento deverão avaliar os planos e programas, quanto à sua eficiência.
- Alternativa B:
  os órgãos setoriais ficam sujeitos à orientação normativa e à supervisão técnica do órgão central do Sistema, ao qual estão subordinados.
- Alternativa C:
  o acompanhamento e a avaliação dos respectivos planos e programas é de competência exclusiva de cada Poder.
- Alternativa D:
  uma de suas finalidades é promover a articulação com as demais esferas da Administração, visando à compatibilização de normas e tarefas afins aos diversos Sistemas.
- Alternativa E:
  as unidades responsáveis pelas atividades de orçamento deverão coordenar a elaboração dos projetos da lei orçamentária da União, compreendendo, entre outros, o orçamento monetário.
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Questão 977
ID 3504212

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)

Assunto: Categoria Econômica (1º Nível)

Ano: 2025 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Ministério Público do Estado de São Paulo

Trata-se de despesa(s) corrente(s):
Alternativas da questão 3504212
- Alternativa A:
  juros e encargos sobre a dívida externa.
- Alternativa B:
  mobiliário em geral.
- Alternativa C:
  estudos e projetos de edificações.
- Alternativa D:
  aquisição de títulos de crédito.
- Alternativa E:
  material educativo, cultural e recreativo.
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Questão 978
ID 3504203

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)

Assunto: Calamidade Pública

Ano: 2025 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco

Considere a seguinte situação hipotética: o Congresso Nacional reconheceu formalmente a ocorrência de estado de calamidade pública de âmbito nacional, diante de uma série de eventos climáticos extremos que causaram destruição de infraestrutura em diversas regiões do país. O reconhecimento possibilitou a adoção de regime fiscal extraordinário pelo Governo Federal, que passou a autorizar abertura de créditos extraordinários por decreto, contratações emergenciais e execução orçamentária com flexibilização das normas de responsabilidade fiscal. A vigência do estado de calamidade pública foi encerrada oficialmente em 31 de dezembro de 2024.
Contudo, em abril de 2025, o Ministério da Infraestrutura manteve a execução de despesas sem cobertura orçamentária regular, argumentando que os efeitos da calamidade ainda persistiam, e que, portanto, a flexibilização das normas poderia continuar a ser aplicada. O Tribunal de Contas da União foi instado a se manifestar sobre a legalidade dessas ações tomadas pelo Ministério da Infraestrutura.
À luz do ordenamento jurídico vigente, assinale a afirmativa correta.
Alternativas da questão 3504203
- Alternativa A:
  Os efeitos do regime fiscal extraordinário podem perdurar enquanto os impactos da calamidade forem constatáveis, ainda que já encerrada formalmente sua vigência.
- Alternativa B:
  O Poder Executivo pode prorrogar os efeitos do regime fiscal excepcional mediante decreto, desde que demonstre a necessidade de continuidade da atuação emergencial.
- Alternativa C:
  A manutenção da execução de despesas excepcionais após o término do reconhecimento do estado de calamidade pública depende de autorização legislativa específica.
- Alternativa D:
  A Constituição admite créditos extraordinários apenas quando houver previsão expressa na Lei de Diretrizes Orçamentárias ou no Plano Plurianual, ainda que haja situação emergencial.
- Alternativa E:
  O regime fiscal extraordinário é aplicável a todos os entes federativos, mas somente a União pode mantê-lo em vigor mesmo após o encerramento do estado de calamidade pública.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 979
ID 3504200

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)

Assunto: Não Vinculação ou Não Afetação da Receita de Impostos

Ano: 2025 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Companhia de Saneamento do Distrito Federal

Assinale a opção que apresenta uma situação de autorização excepcional concernente ao princípio da não vinculação da receita de impostos a órgão, fundo ou despesa.
Alternativas da questão 3504200
- Alternativa A:
  A vinculação da receita de impostos estaduais e municipais para o pagamento de débitos com agentes financeiros.
- Alternativa B:
  A destinação de recursos de impostos para as ações e serviços públicos de assistência social.
- Alternativa C:
  A prestação de garantias pela União às suas operações de crédito, exceto por antecipação de receita.
- Alternativa D:
  A destinação de recursos para realização de atividades da administração tributária.
- Alternativa E:
  A repartição constitucional para os municípios de 50% da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 980
ID 3504199

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)

Assunto: Regime Geral de Precatórios (Art. 100 CF)

Ano: 2025 Banca: MPDFT - Ministério Público do Distrito Federal e Territórios Órgão: Ministério Público do Distrito Federal e Territórios

Assinale a alternativa correta quanto à disciplina constitucional orçamentária e ao regime de pagamento de precatórios:
Alternativas da questão 3504199
- Alternativa A:
  O Presidente do Tribunal competente para pagamento do precatório que, por ato omissivo ou comissivo, retardar a liquidação regular de precatório responderá apenas perante o Conselho Nacional de Justiça, órgão judiciário competente para o controle dos deveres funcionais dos juízes.
- Alternativa B:
  Medida provisória pode ser a via normativa adequada para estabelecer normas de funcionamento de fundos financeiros.
- Alternativa C:
  O Tribunal solicitará à Fazenda Pública devedora informações sobre eventuais débitos da parte credora do processo inscritos na dívida ativa para fins de abatimento
- Alternativa D:
  Os créditos decorrentes de repetição de indébito incidente sobre a remuneração de servidor público não se enquadram como débitos de natureza alimentícia quanto ao regime de pagamento de precatórios.
- Alternativa E:
  A lei orçamentária anual não conterá dispositivos estranhos à previsão de receita e à fixação de despesa, mas poderá conter autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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