Questão 3504231

Administração Financeira e Orçamentária (Afo) · 2024

Questão

ID 3504231

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)

Assunto: Anexo de Riscos Fiscais - ARF

Ano: 2024 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA

Considere que, no curso do exercício orçamentário, tenha se materializado um evento consignado no Anexo de Riscos Fiscais que acompanha a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), ensejando a necessidade de realização de despesa que não contou com previsão orçamentária específica na Lei Orçamentária Anual. Diante da situação narrada, afigura-se cabível a

Alternativa A:
cobertura da despesa mediante remanejamento de outros créditos orçamentários por decreto do chefe do Executivo.
Alternativa B:
utilização da margem de geração de despesas de caráter continuado estabelecida em anexo próprio da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Alternativa C:
abertura de crédito extraordinário, que independe da indicação fonte de cobertura, porém demanda lei específica.
Alternativa D:
abertura de crédito adicional especial, que prescinde de autorização legislativa específica, caso comprovado excesso de arrecadação.
Alternativa E:
utilização da reserva de contingência prevista na Lei Orçamentária Anual como um percentual da receita corrente líquida na forma estabelecida na LDO.

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Questão 3504231

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