Questão 3504199

Administração Financeira e Orçamentária (Afo) · 2025

Questão

ID 3504199

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)

Assunto: Regime Geral de Precatórios (Art. 100 CF)

Ano: 2025 Banca: MPDFT - Ministério Público do Distrito Federal e Territórios Órgão: Ministério Público do Distrito Federal e Territórios

Assinale a alternativa correta quanto à disciplina constitucional orçamentária e ao regime de pagamento de precatórios:

Alternativa A:
O Presidente do Tribunal competente para pagamento do precatório que, por ato omissivo ou comissivo, retardar a liquidação regular de precatório responderá apenas perante o Conselho Nacional de Justiça, órgão judiciário competente para o controle dos deveres funcionais dos juízes.
Alternativa B:
Medida provisória pode ser a via normativa adequada para estabelecer normas de funcionamento de fundos financeiros.
Alternativa C:
O Tribunal solicitará à Fazenda Pública devedora informações sobre eventuais débitos da parte credora do processo inscritos na dívida ativa para fins de abatimento
Alternativa D:
Os créditos decorrentes de repetição de indébito incidente sobre a remuneração de servidor público não se enquadram como débitos de natureza alimentícia quanto ao regime de pagamento de precatórios.
Alternativa E:
A lei orçamentária anual não conterá dispositivos estranhos à previsão de receita e à fixação de despesa, mas poderá conter autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito.