Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)
Assunto: Controle Externo
Ano: 2014 Banca: COPEVE/UFAL - FUNDEPES Órgão: Universidade Federal de Alagoas
A questão 67 refere-se ao texto abaixo.
“O controle pelo Estado ocorre de várias formas com
atuação sobre as entidades do mercado, da sociedade e sobre
as organizações do Estado. Nesse caso, do controle do Estado
pelo Estado, essa atuação ampla é efetivada pelo ordenamento
jurídico brasileiro, definida a separação dos poderes e a sua
independência, conforme previsto no artigo 2º da Constituição
da República Federativa de1988 (CF/88)”.
MALMEGRIN, M. L. Gestão operacional / Maria Leonídia Malmegrin. – Florianópolis:
Departamento de Ciências da Administração / UFSC; [Brasília]: CAPES: UAB, 2010. 200p.
Dadas as afirmativas abaixo,
I. O Sistema de Controle Externo foi instituído pela
Lei nº 10.180, de 06 de fevereiro de 2001, que organizou
sob a forma de sistemas as atividades de planejamento e de
orçamento federal, de administração financeira federal, de
contabilidade federal e de controle interno do Poder
Executivo Federal.
II. O Sistema de Controle Externo do Poder Executivo Federal,
utilizando como instrumentos a auditoria e a fiscalização,
visa à avaliação da ação governamental e da gestão dos
administradores públicos federais, por intermédio da
fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e
patrimonial, a apoiar o controle externo no exercício de sua
missão institucional.
III. De acordo com a Lei nº 10.180, de 06 de fevereiro de 2001,
o Sistema de Controle Interno Federal foi estruturado em:
Secretaria Federal de Controle Interno, como órgão central,
pertencente, na época, à estrutura do Ministério da Fazenda;
e órgãos setoriais de controle, que eram criados em cada
um dos órgãos do Poder Executivo Federal, excetuados
aqueles que integram a estrutura do Ministério das Relações
Exteriores, do Ministério da Defesa, da Advocacia-Geral da
União e da Casa Civil.
IV. Posteriormente à institucionalização do Sistema de Controle
Externo, em 2001, foi criada a Controladoria-Geral da União,
órgão central do Sistema de Controle Interno do Poder
Executivo Federal e integrada à estrutura da Presidência da
República por meio da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003.
verifica-se que está(ão) correta(s)