Questão
ID 3506094Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)
Assunto: Exclusividade
Ano: 2015 Banca: CEPERJ - Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro Órgão: Prefeitura Municipal de Saquarema
Conforme preconizado em dispositivo constitucional, a Lei Orçamentária Anual não poderá conter dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Esse dispositivo qualifica a essência do seguinte princípio orçamentário: