Questão 3506085

a verificação é efetuada bimestralmente no último exercício do mandato do Chefe do Executivo e quadrimestralmente nos demais exercícios.

quando ultrapassa os limites ao final de um quadrimestre, deve ser reconduzida até o término dos três subsequentes, reduzindo o excedente em pelo menos 25% no primeiro.

a divulgação da relação dos entes que ultrapassaram os limites das dívidas públicas é feita quadrimestralmente pelo Ministério da Fazenda.

fica autorizada, em caso de excesso no último ano do mandato do Chefe do Executivo, a imediata realização de operações de crédito por antecipação de receita para restabelecer os limites.

verificado o desatendimento do limite o ente fica imediatamente, a partir da divulgação pelo Ministério da Fazenda, impedido de receber transferências voluntárias da União ou Estado, conforme o caso.