Questão 3506069

De acordo com a Lei nº 4.320/64, analise as afirmativas.

I. A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade.

II. Acompanharão a Lei de Orçamento, os quadros demonstrativos: da receita e planos de aplicação dos fundos especiais; da despesa; e, do programa anual de trabalho do Governo, em termos de realização de obras e de prestação de serviços.

III. A Lei de Orçamento não consignará dotações globais destinadas a atender indiferentemente a despesas de pessoal, material, serviços de terceiros, transferências ou quaisquer outras.

IV. Todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.

V. A Lei de Orçamento poderá conter autorização ao Executivo para realizar, em qualquer mês do exercício financeiro, operações de crédito por antecipação da receita, para atender a insuficiência de caixa.

Estão corretas as afirmativas