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Disciplina: Serviço Social
Assunto: Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
Ano: 2024 Banca: IDIB - Instituto de Desenvolvimento Institucional Brasileiro Órgão: Prefeitura Municipal de Aldeias Altas
Acerca das disposições constantes no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), considera-se
Disciplina: Serviço Social
Assunto: Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
Ano: 2024 Banca: Avança SP - Instituto Avança São Paulo Órgão: Prefeitura Municipal de Caçapava
Em relação ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), assinale a alternativa incorreta.
Disciplina: Serviço Social
Assunto: Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
Ano: 2024 Banca: Maranatha Assessoria Órgão: Prefeitura Municipal de Soledade
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei n° 8069/90, como deve ser a atuação do Programa Primeira Infância Melhor (PIM) para assegurar a proteção integral das crianças?
Disciplina: Serviço Social
Assunto: Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
Ano: 2024 Banca: IPEFAE - Instituto de Pesquisas Econômicas Órgão: Prefeitura Municipal de Américo de Campos
A respeito do art. 4º, da Lei nº 8.069/1990 – ECA. É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. Marcar (V) para as afirmativas Verdadeiras, (F) para as Falsas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência, de cima para baixo, correta:
( ) Precedência de atendimento em serviços públicos.
( ) Receber proteção e socorro em qualquer circunstância.
( ) Defesa técnica pelo Ministério Público.
Disciplina: Serviço Social
Assunto: Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
Ano: 2023 Banca: IDCAP - Instituto de Desenvolvimento e Capacitação Órgão: Prefeitura Municipal de Vargem Alta
O Estatuto da Criança e do Adolescente, instituído pela Lei 8.069 de 1990, é um conjunto de normas que estabelece os direitos das crianças e adolescentes no Brasil, com o objetivo de assegurar sua proteção integral e garantir seu pleno desenvolvimento, respeitando sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento. Sobre esse tema, analise os itens abaixo:
I.O Estatuto da Criança e do Adolescente garante acesso a serviços de saúde e assistência médica adequada, além de políticas públicas que promovam a saúde integral.
II.O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece o direito à educação gratuita e de qualidade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, mas não garante o acesso à cultura, ao lazer e às práticas esportivas.
III.O Estatuto da Criança e do Adolescente preconiza o direito de viver em ambiente familiar saudável e, na ausência disso, o direito à moradia em ambientes públicos, como praças.
IV.O Estatuto da Criança e do Adolescente visa proteger crianças e adolescentes contra qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.
Está(ão) correta(s) a(s) proposição(ões):
Disciplina: Serviço Social
Assunto: Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
Ano: 2023 Banca: IMAIS - Instituto Mais Órgão: Prefeitura Municipal de Santos
Sobre o ECA, analise as proposições abaixo e assinale (V) para Verdadeiro ou (F) para Falso.
( ) Se tornou um marco, pois reconhece a criança e o adolescente como sujeito de direitos.
( ) Institui punições severas seguindo o antigo código de menores em casos de ato infracional cometido por criança e adolescente.
( ) Apresenta uma mudança conceitual importante, no qual criança e adolescente são considerados sujeitos em condição peculiar de desenvolvimento.
( ) Determina que o menor carente com conduta antissocial deverá ser encaminhado à instituições de caráter prisional.
Assinale a alternativa que apresenta sequência correta.
Disciplina: Serviço Social
Assunto: Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
Ano: 2023 Banca: AMEOSC - Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina Órgão: Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul
De acordo com a Lei nº 8.069/90 − Estatuto da Criança e do Adolescente, qual é o dever do poder público em relação aos direitos da criança e do adolescente?
Disciplina: Serviço Social
Assunto: Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
Ano: 2023 Banca: ASSESSORIA E GESTÃO INTEGRADA EM RECURSOS HUMANOS S/C LTDA. ME Órgão: Prefeitura Municipal de Cunha
O ECA trouxe conquistas importantes para a proteção e promoção da infância e da juventude no país, como acesso à educação e a redução da mortalidade e do trabalho infantil. No dia 13 de Julho de 2023 o Estatuto da Criança e Adolescente completou:
Disciplina: Serviço Social
Assunto: Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
Ano: 2023 Banca: INQC - Instituto Nacional de Qualificação e Capacitação Órgão: Grupo Hospitalar Conceição
O Estatuto da Criança e do Adolescente (BRASIL, 1990) atribui ao Sistema Único de Saúde (SUS) a função de promover o direito à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, por meio do acesso universal e equânime às ações e aos serviços para a promoção, a proteção e a recuperação da saúde, voltados para o público de gestantes, parturientes, nutrizes, recém-nascidos, crianças e adolescentes até os 18 anos (artigos 7º e 11 do ECA, 1990). O SUS assume essas responsabilidades por meio de quais leis?
Disciplina: Serviço Social
Assunto: Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
Ano: 2023 Banca: Maranatha Assessoria Órgão: Prefeitura Municipal de Campo Magro
Sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente está INCORRETO afirmar:
Disciplina: Serviço Social
Assunto: Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
Ano: 2023 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Instituto Federal Catarinense
Conforme Castro e Macedo (2019), analise a sentença abaixo:
O crescente movimento em defesa dos direitos das crianças e adolescentes e a Constituição Federal de 1988 contribuíram para embasar a elaboração do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), aprovado em 1990 (1ª parte). Crianças e adolescentes passam a ser sujeito de direitos, a contar com uma Política de Proteção Integral e com prioridade absoluta. O ECA foi um marco no fortalecimento dessa visão sobre esse segmento na legislação e na sociedade brasileira (2ª parte). O Estatuto define que é dever da família, da comunidade, da sociedade e do poder público assegurar a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária (3ª parte).
Quais partes estão corretas?
Disciplina: Serviço Social
Assunto: Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
Ano: 2023 Banca: Instituto Nacional de Educação, Pesquisa, Instrução e Segurança Pública Órgão: Prefeitura Municipal de Sanclerlândia
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), sancionado em 13 de julho de 1990, é o principal instrumento normativo do Brasil sobre os direitos da criança e do adolescente. O ECA incorporou os avanços preconizados na Convenção sobre os Direitos da Criança das Nações Unidas e trouxe o caminho para se concretizar o Artigo 227, da Constituição Federal, que determinou direitos e garantias fundamentais a crianças e adolescentes.
Considerando o que foi apresentado, assinale a opção correta:
Disciplina: Serviço Social
Assunto: Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
Ano: 2023 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Quanto ao princípio da prioridade absoluta e proteção integral da criança e do adolescente, é correto afirmar que
Disciplina: Serviço Social
Assunto: Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
Ano: 2023 Banca: FAUEL - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento da UEL Órgão: Prefeitura Municipal de Piên
O ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) fala que é direito assegurar para as crianças e adolescentes, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. A quem cabe esse direito?
Assinale a alternativa em que a ordem desses deveres estão CORRETAS.
Disciplina: Serviço Social
Assunto: Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
Ano: 2023 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Guarani das Missões
Nos termos da Lei nº 8.069/1990 - ECA, os dirigentes de estabelecimentos de Ensino Fundamental devem comunicar os casos de elevados níveis de repetência ao:
Disciplina: Serviço Social
Assunto: Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
Ano: 2023 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Secretaria de Estado da Administração do Amapá
Na segunda metade do século XX, a Organização das Nações Unidas elaborou a Declaração dos Direitos da Criança e introduziu a doutrina da proteção integral, a qual foi absorvida no Art. 227 da Constituição Federal de 1988 e norteou o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) de 1990.
A respeito da doutrina da proteção integral adotada pelo ECA, assinale (V) para a afirmativa verdadeira e (F) para a falsa.
( ) Parte da compreensão de que as normas que cuidam de crianças e de adolescentes devem concebê-los como cidadãos plenos, porém sujeitos à proteção prioritária, tendo em vista que são pessoas em desenvolvimento físico, psicológico e moral.
( ) Considera a família, a sociedade e o Estado solidariamente responsáveis pela garantia às crianças e aos adolescentes de todos os direitos fundamentais de cidadãos e de pessoas em desenvolvimento.
( ) Reconhece as crianças e os adolescentes como sujeitos de direitos, e não como objetos da intervenção estatal, ao estabelecer que eles gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana.
As afirmativas são, respectivamente,
Disciplina: Serviço Social
Assunto: Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
Ano: 2024 Banca: IGEDUC - Instituto de Apoio à Gestão e Educação Órgão: Prefeitura Municipal de Garanhuns
Julgue os itens a seguir.
É permitido formas moderadas de discriminação contra crianças e adolescentes, de acordo com a Lei Federal nº 8.069/1990, desde que sejam baseadas em sua situação econômica ou local de residência, como uma medida para adaptar os direitos e proteções oferecidos pelo ECA às diferentes realidades socioeconômicas do país.
Disciplina: Serviço Social
Assunto: Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
Ano: 2024 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Princesa Isabel
Segundo o Art. 4º da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, a criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.
De acordo com o ECA, essa garantia de prioridade compreende:
I. primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias;
II. precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública;
III. preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas;
IV. destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.
Sobre as afirmativas podemos concluir:
Disciplina: Serviço Social
Assunto: Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
Ano: 2024 Banca: ADM TEC - Instituto de Administração e Tecnologia Órgão: Prefeitura Municipal de Palmeira dos Índios
Analise as afirmativas a seguir:
I. Não é direito da criança e do adolescente ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente que garanta seu desenvolvimento integral, segundo disposto na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.
II. Aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores, cabendo-lhes ainda, no interesse destes, a obrigação de cumprir e fazer cumprir as determinações judiciais, segundo disposto na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.
Marque a alternativa CORRETA:
Disciplina: Serviço Social
Assunto: Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
Ano: 2024 Banca: ADM TEC - Instituto de Administração e Tecnologia Órgão: Prefeitura Municipal de Iguaracy
A Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que institui o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), garante direitos fundamentais para as crianças e adolescentes. Sobre os direitos garantidos pelo ECA, analise as afirmativas:
I. Toda criança e adolescente tem direito à educação, saúde, lazer, profissionalização e liberdade.
II. O ECA não prevê direitos relacionados ao lazer e à cultura, visto que estes são considerados secundários.
III. O Estado deve assegurar os direitos à convivência familiar e comunitária.
IV. A família tem o direito de decidir se quer ou não garantir os direitos básicos aos seus filhos, conforme sua liberdade.
Estão CORRETAS as afirmativas: