Questão 3338666

O ECA define a criança como a pessoa de até 12 anos de idade incompletos e o adolescente como aquele entre 12 e 18 anos de idade.

O ECA garante o direito à educação, à saúde, à cultura, ao lazer, à profissionalização, à liberdade, à convivência familiar e comunitária, entre outros.

O ECA determina que a criança e o adolescente sejam protegidos contra qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

O ECA prevê a aplicação de medidas socioeducativas em caso de infrações cometidas por adolescentes, como advertência, prestação de serviços à comunidade e liberdade assistida.

O ECA é um marco ilegal fundamental para a garantia dos direitos da criança e do adolescente no Brasil.