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58.225 questões encontradas
Disciplina: Psicologia
Assunto: Ato Infracional e Doutrina da Proteção Integral
Ano: 2022 Banca: SELECON - Instituto Nacional de Seleções e Concursos Órgão: Câmara Municipal de São Gonçalo
Em 1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente foi aprovado pelo Congresso Nacional, representando um grande avanço, por se tratar de uma legislação baseada na:
Disciplina: Psicologia
Assunto: Depoimento Especial e Escuta Especializada (Lei 13.431/2017)
Ano: 2022 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Tribunal de Justiça de São Paulo
A Lei no 13.431/17 altera o Estatuto da Criança e do Adolescente, estabelecendo novos parâmetros para o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente, implementando formas específicas para a escuta de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência. Os dois modelos de escuta estabelecidos são: 1) a escuta especializada (artigo 7o da referida lei) e 2) o depoimento especial (artigo 8o). É correto afirmar, em relação ao depoimento especial, que constitui procedimento
Disciplina: Psicologia
Assunto: Abuso Sexual e Maus-Tratos contra Crianças e Adolescentes
Ano: 2022 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Polícia Civil do Amazonas
O advento do Estatuto da Criança e do Adolescente potencializou o sistema de proteção aos mesmos em 1990. Sobre esse assunto assinale a afirmativa incorreta.
Disciplina: Psicologia
Assunto: Abuso Sexual e Maus-Tratos contra Crianças e Adolescentes
Ano: 2022 Banca: CONSULPLAN - Consultoria e Planejamento em Administração Pública LTDA Órgão: Prefeitura Municipal de Macaíba
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) resguarda os direitos e a liberdade das crianças e dos adolescentes. Assim, os profissionais de saúde devem identificar situações de maus-tratos e notificá-las às autoridades. Nesta abordagem, existem diferentes tipos de maus-tratos que podem ser identificados; assinale a afirmativa correta.
Disciplina: Psicologia
Assunto: Políticas Públicas no ECA
Ano: 2023 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Santa Catarina
Considerando as disposições do ECA em sua relação com as políticas públicas para crianças e adolescentes, analise as assertivas abaixo:
I. Com a aprovação do ECA, os municípios tornaram-se atores centrais na implementação de políticas públicas de assistência e proteção à criança e ao adolescente.
II. A criação do ECA mudou radicalmente o panorama de políticas públicas destinadas a esta parcela da população brasileira.
III. O ECA instaura novas funções para os Conselhos Tutelares, órgão responsável pela ampliação de uma rede de políticas públicas visando à proteção dos direitos da infância e juventude.
IV. O ECA diminui a responsabilidade do Judiciário na defesa dos direitos da infância e juventude para ampliar ainda mais a responsabilidade dos estados e municípios na implementação de políticas públicas.
Quais estão INCORRETAS?
Disciplina: Psicologia
Assunto: Políticas Públicas no ECA
Ano: 2023 Banca: INQC - Instituto Nacional de Qualificação e Capacitação Órgão: Grupo Hospitalar Conceição
A Convenção da ONU e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), no início dos anos 90, associados à emergência da Lei da saúde mental e à realização da III Conferência Nacional de Saúde Mental (CNSM), em 2001, engendrados por movimentos sociais distintos e separados por quase uma década, foram responsáveis pela emergência de condições simbólicas e reais para a proposição da política de saúde mental para crianças e adolescentes no Brasil. Sobre a III CNSM, por que essa Conferência constitui um divisor de águas na história da saúde mental de crianças e adolescentes no Brasil?
Disciplina: Psicologia
Assunto: Medidas Socioeducativas (SINASE)
Ano: 2023 Banca: IVIN - Instituto Vicente Nelson Órgão: Prefeitura Municipal de Valença do Piauí
O cumprimento das medidas socioeducativas, em regime de prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade ou internação, dependerá de um instrumento de previsão, registro e gestão das atividades a serem desenvolvidas com o adolescente, o qual é identificado como:
Disciplina: Psicologia
Assunto: Medidas Socioeducativas (SINASE)
Ano: 2023 Banca: IESES - Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul Órgão: Prefeitura Municipal de Gaspar
Diante de ato infracional cometido pelo adolescente, a Lei 8069 de1990 o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente e sobre as medidas a serem tomadas pelo Estado. Sobre a medida privativa de liberdade, é INCORRETO afirmar:
( ) A medida privativa de liberdade se dá por meio de autoridade competente e executada em estabelecimento de caráter educacional. Tal instituição, no cumprimento da medida, pode apensar novos direitos a serem restringidos.
( ) Os projetos de uma instituição que atenda a medidas privativas de liberdade devem ter como finalidade a proteção integral articulada a desenvolvimento de projetos de vida por parte do adolescente.
( ) A medida privativa de liberdade deve obedecer a princípios como o de brevidade, excepcionalidade, incolumidade e respeito à condição peculiar de desenvolvimento.
( ) Cabe à instituição que aplica a medida privativa de liberdade manter direitos do adolescente relativos ao seu processo de desenvolvimento como escolarização, profissionalização, atividades culturais, esportivas e de lazer.
( ) Cabe à instituição que aplica a medida privativa de liberdade buscar o restabelecimento e/ou preservação dos vínculos familiares. Nesses espaços não são previstas práticas que visem a restauração do dano causado.
Disciplina: Psicologia
Assunto: Ato Infracional e Doutrina da Proteção Integral
Ano: 2023 Banca: IVIN - Instituto Vicente Nelson Órgão: Prefeitura Municipal de Valença do Piauí
No Estatuto da Criança e do Adolescente, a conduta descrita como crime ou contravenção penal é considerada como:
Disciplina: Psicologia
Assunto: Ato Infracional e Doutrina da Proteção Integral
Ano: 2023 Banca: Instituto Legatus - Legatus Órgão: Prefeitura Municipal de Barras
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) marcou uma transformação significativa no campo do Direito Juvenil, estabelecendo a participação de crianças e adolescentes no Estado Democrático de Direito com igualdade em relação aos cidadãos adultos, levando em consideração as particularidades decorrentes de sua idade e capacidade. O ECA reconhece a existência desse novo sujeito político e social, que merece atenção prioritária, independentemente de sua condição social, econômica, etnia, religião e cultura. Qual doutrina é legitimada pelo ECA?
Disciplina: Psicologia
Assunto: Abuso Sexual e Maus-Tratos contra Crianças e Adolescentes
Ano: 2023 Banca: IVIN - Instituto Vicente Nelson Órgão: Prefeitura Municipal de Valença do Piauí
A falha em prestar ou atender às necessidades básicas físicas, emocionais, educacionais e médicas de uma criança por seus pais e/ou responsáveis é considerada qual forma de maus-tratos?
Disciplina: Psicologia
Assunto: Abuso Sexual e Maus-Tratos contra Crianças e Adolescentes
Ano: 2023 Banca: Instituto Consulpam - Consultoria Público-Privada Órgão: Prefeitura Municipal de Araraquara
Negligência, violência física ou psicológica, abandono material, afetivo ou intelectual e outras violações de direitos de crianças e adolescentes são comuns em situação de:
Disciplina: Psicologia
Assunto: Adoção
Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Ministério Público do Estado da Bahia
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em seu Art. 41, denota que “a adoção atribui condição de filho ao adotado com os mesmos direitos e deveres, inclusive sucessórios, desligando-o de qualquer vínculo com pais e parentes, salvo os impedimentos matrimoniais”; e no Art. 46, de que “ela será precedida de estágio de convivência com a criança ou adolescente, pelo prazo que a autoridade judiciária fixar, observadas as peculiaridades do caso”. Além destes, o ECA prevê o estudo psicossocial, o qual requer atuação de equipe interprofissional e acompanhamento psicológico. O objetivo essencial do acompanhamento psicológico é
Disciplina: Psicologia
Assunto: Depoimento Especial e Escuta Especializada (Lei 13.431/2017)
Ano: 2023 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro
Adolescente e sua mãe comparecem a Centro de Referência em Assistência Social (Cras) para relatar violência sexual praticada pelo avô da adolescente há dois meses.
O profissional da assistência social que realiza o atendimento decide fazer a escuta da adolescente na companhia de sua genitora, indagando-lhe detalhes sobre a dinâmica dos fatos, de modo a obter elementos suficientes para a futura responsabilização criminal do suposto agressor, e para atender às necessidades socioassistenciais da família. Após a escuta, as encaminha ao Conselho Tutelar e à autoridade policial.
No Conselho Tutelar, a mãe é novamente ouvida e a autoridade policial toma o depoimento da mãe e da adolescente. Ao final, encaminha a adolescente ao Instituto Médico Legal e oferece representação ao Ministério Público sobre medida de afastamento do agressor do local de convivência com a adolescente.
O Ministério Público apresenta pedido de medida protetiva em favor da adolescente, que é deferido, e decide aguardar o resultado do laudo do Instituto Médico Legal e o depoimento de testemunhas que comprovem a violência, a serem colhidos pela autoridade policial.
Transcorrido cerca de um ano e seis meses desde o primeiro atendimento na assistência social, é apresentada denúncia, e, após citação e resposta à acusação, é designada audiência de instrução e julgamento. Na audiência, a adolescente avisa que não deseja contar novamente sobre a violência, mas é convencida pelo juiz e membro do Ministério Público a prestar depoimento para que haja prova para a condenação do agressor.
Sobre esse caso, é correto afirmar que:
Disciplina: Psicologia
Assunto: Abuso Sexual e Maus-Tratos contra Crianças e Adolescentes
Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura Municipal de Esmeraldas
A problemática das principais modalidades e formas de violência contra a criança e adolescente é uma questão desafiadora na realidade brasileira. Considere a seguinte forma e modalidade: “aquela caracterizada pela revitimização da criança ou adolescente em vulnerabilidade, por organizações públicas que deveriam oferecer acolhimento, proteção e legitimidade às vítimas de violência que procuram os serviços públicos para denúncia e ajuda; e aquela que envolve a omissão de cuidados básicos e de proteção à criança frente a agravos evitáveis e tem como consequência, portanto, o não atendimento de necessidades físicas e emocionais prioritárias”. Assinale a alternativa que aponta corretamente cada uma delas.
Disciplina: Psicologia
Assunto: Depoimento Especial e Escuta Especializada (Lei 13.431/2017)
Ano: 2024 Banca: Instituto Verbena Órgão: Ministério Público do Estado de Goiás
Leia o texto a seguir.
O Protocolo Brasileiro de Entrevista Forense (PBEF) é um método de entrevista semiestruturado, flexível e adaptável ao nível do desenvolvimento de crianças e adolescentes. Deve ser conduzido por profissionais treinados especificamente para a busca de evidências de situações de violências (com vítimas ou testemunhas) em que são empregadas técnicas derivadas do conhecimento teórico e empírico sobre o funcionamento da memória e a dinâmica da violência.
Disponível em: <https://www.tjpb.jus.br/sites/default/files/anexos/2020/07/protocolo_brasileiro_de_entrevista_forense_com_criancas_e_adolescentes_vitimas_ou_testemunhas_de_violencia.pdf>. Acesso em: 30 abr. 2024. [Adaptado].
No depoimento especial destinado à oitiva da vítima ou testemunha de violência, a criança ou adolescente tem o direito de
Disciplina: Psicologia
Assunto: Depoimento Especial e Escuta Especializada (Lei 13.431/2017)
Ano: 2024 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Tribunal de Justiça de São Paulo
A Lei no 13.431, de 4 de abril de 2017, estabelece o sistema de garantias de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e, nesse contexto, regulamenta a escuta especializada e o depoimento especial, nos seguintes termos:
Disciplina: Psicologia
Assunto: Depoimento Especial e Escuta Especializada (Lei 13.431/2017)
Ano: 2024 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jerônimo, adolescente de 13 anos de idade, em cumprimento de medida socioeducativa de semiliberdade, foi agredido por um agente socioeducativo durante uma revista de rotina.
O adolescente expõe todo o ocorrido para sua mãe, mas diz que não quer contar a história para as autoridades competentes.
Maria, mãe de Jerônimo, busca o Ministério Público da Infância e Juventude, que solicita ao juiz da Infância e da Juventude a oitiva do adolescente sobre essa agressão a fim de apurar a conduta do agente público.
Nesse caso, o juiz deverá:
Disciplina: Psicologia
Assunto: Perícia Psicológica
Ano: 2025 Banca: HC - Assessoria Administrativa Órgão: Prefeitura Municipal de Lindolfo Collor
Uma psicóloga perita judicial elabora laudo psicológico em demanda envolvendo adolescente em situação de violência. À luz da Resolução CFP nº 010/2005 (Código de Ética) e do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), qual conduta técnico-ética é a mais adequada quanto a finalidade, linguagem e limites do documento?
Disciplina: Psicologia
Assunto: Medidas Socioeducativas (SINASE)
Ano: 2025 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Porto Mauá
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), adolescentes não cometem crimes ou contravenções penais, mas sim atos infracionais. Quando responsabilizados, estão sujeitos à aplicação de medidas socioeducativas, que devem ser cumpridas em órgãos estaduais específicos. No estado do Rio Grande do Sul, qual é o órgão responsável pela execução das medidas de internação e semiliberdade, anteriormente chamado de FEBEM?