Questão 3339061

Diante de ato infracional cometido pelo adolescente, a Lei 8069 de1990 o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente e sobre as medidas a serem tomadas pelo Estado. Sobre a medida privativa de liberdade, é INCORRETO afirmar:

( ) A medida privativa de liberdade se dá por meio de autoridade competente e executada em estabelecimento de caráter educacional. Tal instituição, no cumprimento da medida, pode apensar novos direitos a serem restringidos.

( ) Os projetos de uma instituição que atenda a medidas privativas de liberdade devem ter como finalidade a proteção integral articulada a desenvolvimento de projetos de vida por parte do adolescente.

( ) A medida privativa de liberdade deve obedecer a princípios como o de brevidade, excepcionalidade, incolumidade e respeito à condição peculiar de desenvolvimento.

( ) Cabe à instituição que aplica a medida privativa de liberdade manter direitos do adolescente relativos ao seu processo de desenvolvimento como escolarização, profissionalização, atividades culturais, esportivas e de lazer.

( ) Cabe à instituição que aplica a medida privativa de liberdade buscar o restabelecimento e/ou preservação dos vínculos familiares. Nesses espaços não são previstas práticas que visem a restauração do dano causado.