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Disciplina: Pedagogia
Assunto: Lei Nº 13.146/2015 - Lei Brasileira de Inclusão (LBI)
Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Itapoá - SC Órgão: Prefeitura Municipal de Itapoá
Conforme a Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015), o atendimento educacional especializado (AEE) destinado a alunos com deficiência nas escolas públicas deve:
Disciplina: Pedagogia
Assunto: Lei Nº 13.146/2015 - Lei Brasileira de Inclusão (LBI)
Ano: 2025 Banca: Instituto Consulpam - Consultoria Público-Privada Órgão: Prefeitura Municipal de Itapoá
A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI), Lei n.º 13.146/2015, estabelece diretrizes para assegurar e promover, em condições de igualdade, os direitos e liberdades das pessoas com deficiência. Entre outros dispositivos, a LBI se articula diretamente com a LDB, garantindo a inclusão educacional e a oferta de condições adequadas de aprendizagem. Nesse contexto, assinale a alternativa CORRETA:
Disciplina: Pedagogia
Assunto: Lei Nº 13.146/2015 - Lei Brasileira de Inclusão (LBI)
Ano: 2025 Banca: ÁPICE Concursos Públicos Órgão: Prefeitura Municipal de Boqueirão
A educação das pessoas com deficiência no Brasil percorreu um caminho marcado por transformações históricas e legais. De um modelo assistencialista e segregado em instituições especializadas, avançou para a perspectiva inclusiva, fundamentada em marcos como a Constituição Federal de 1988, a LDB (Lei nº 9.394/1996), a Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva (2008) e a Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015). Esses documentos consolidaram o direito ao acesso, à permanência e à aprendizagem em escolas comuns, em igualdade de condições. Sobre a trajetória histórica da educação das pessoas com deficiência no Brasil, analise s afirmações a seguir e assinale V (verdadeiro) ou F (falso):
( ) A educação das pessoas com deficiência no Brasil teve início em instituições especializadas, geralmente voltadas a atender de forma segregada.
( ) A Constituição Federal de 1988 representou um marco na garantia do direito à educação inclusiva, ao prever igualdade de condições de acesso e permanência.
( ) A LDB (1996) reforçou a obrigatoriedade da matrícula de estudantes com deficiência em escolas regulares, promovendo sua inclusão.
( ) A Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva (2008) reforçou a segregação escolar como modelo preferencial de atendimento.
( ) A LBI (2015) consolidou o direito das pessoas com deficiência à educação inclusiva em todos os níveis e modalidades de ensino.
A sequência correta é:
Disciplina: Pedagogia
Assunto: Lei Nº 13.146/2015 - Lei Brasileira de Inclusão (LBI)
Ano: 2025 Banca: MAXIMA AUDITORIA - MB Gestão Pública Ltda. EPP Órgão: Prefeitura Municipal de Cuparaque
Responda as questões de 11 a 20 de acordo com a Lei 13.146/2015 – Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência.
Os tradutores e intérpretes da Libras atuantes na educação básica devem, no mínimo, possuir certificado de proficiência na Libras e:
Disciplina: Pedagogia
Assunto: Lei Nº 13.146/2015 - Lei Brasileira de Inclusão (LBI)
Ano: 2025 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Estação
Uma família procura a escola para matricular uma criança com deficiência visual. A equipe escolar questiona se o processo pode ser condicionado à apresentação de um laudo médico. Conforme a Lei nº 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência), a instituição deve:
Disciplina: Pedagogia
Assunto: Lei Nº 13.146/2015 - Lei Brasileira de Inclusão (LBI)
Ano: 2025 Banca: UNESC - UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE Órgão: Prefeitura Municipal de Campos Novos
A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI) define a pessoa com deficiência como aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Compreender os diferentes tipos de deficiência é fundamental para promover a inclusão e garantir o acesso a direitos.
Qual das alternativas abaixo define CORRETAMENTE a deficiência intelectual, de acordo com a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI)?
Disciplina: Pedagogia
Assunto: Lei Nº 13.146/2015 - Lei Brasileira de Inclusão (LBI)
Ano: 2025 Banca: FURB - Universidade de Blumenau Órgão: Secretaria da Educação de Santa Catarina
De acordo com a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI − Lei Federal n.º 13.146/2015), incumbe ao Poder Público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar:
I.Aprimoramento dos sistemas educacionais, visando garantir condições de acesso, permanência, participação e aprendizagem, por meio da oferta de serviços e de recursos de acessibilidade que eliminem as barreiras e promovam a inclusão plena.
II.Oferta de educação bilíngue, em Libras como primeira língua e na modalidade escrita da língua portuguesa como segunda língua, em escolas e classes bilíngues e em escolas inclusivas.
III.Sistema educacional inclusivo em todos os níveis e modalidades até o Ensino Superior.
Em relação à incumbência do Poder Público, é correto o que se apresenta em:
Disciplina: Pedagogia
Assunto: Lei Nº 13.146/2015 - Lei Brasileira de Inclusão (LBI)
Ano: 2025 Banca: IDCAP - Instituto de Desenvolvimento e Capacitação Órgão: Prefeitura Municipal de Vitória
A Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015) introduziu e redefiniu diversos conceitos para garantir a assistência e o suporte necessários à pessoa com deficiência em diferentes contextos, incluindo o escolar. No entanto, é comum a confusão entre diferentes tipos de suporte humano. A legislação faz uma distinção técnica precisa entre o 'atendente pessoal' e o 'profissional de apoio escolar', cujas funções e responsabilidades são distintas, embora ambos visem auxiliar a pessoa com deficiência. Compreender essa diferença é vital para que o professor de educação especial possa orientar a gestão escolar e as famílias sobre os direitos do aluno.
Assim, analise as afirmativas a seguir sobre essas definições na LBI:
I.O profissional de apoio escolar é a pessoa que exerce atividades de alimentação, higiene e locomoção do estudante com deficiência e atua em todas as atividades escolares nas quais sua assistência pessoal for necessária, podendo ter formação de nível médio.
II.O atendente pessoal é um profissional com formação técnica em enfermagem ou fisioterapia, contratado pela escola para realizar procedimentos de saúde complexos dentro da unidade escolar.
III.O atendente pessoal pode ser membro da família e presta cuidados básicos e essenciais no exercício das atividades diárias da pessoa com deficiência, enquanto o profissional de apoio escolar está especificamente vinculado às necessidades do estudante no ambiente educacional.
Está correto o que se afirma em:
Disciplina: Pedagogia
Assunto: Lei Nº 13.146/2015 - Lei Brasileira de Inclusão (LBI)
Ano: 2025 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Harmonia
A Lei Brasileira de Inclusão (LBI), também conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência, estabelece garantias para alunos com deficiência, como:
I. A exclusão nas atividades em grupo.
II. O atendimento educacional especializado, em qualquer nível de ensino, por meio de atendimento individual.
III. O direito à educação em escolas regulares com apoio especializado, sem segregação.
Está CORRETO o que se afirma:
Disciplina: Pedagogia
Assunto: Lei Nº 13.146/2015 - Lei Brasileira de Inclusão (LBI)
Ano: 2025 Banca: SELECON - Instituto Nacional de Seleções e Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Cuiabá
A Lei Brasileira de Inclusão (LBI 13.146/2015) é uma ferramenta que baliza os direitos das pessoas com deficiência, Transtorno do Espectro Autista (TEA) e altas habilidades ou superdotação. De acordo com a LBI, é direito das pessoas surdas:
Disciplina: Pedagogia
Assunto: Lei Nº 13.146/2015 - Lei Brasileira de Inclusão (LBI)
Ano: 2025 Banca: CEFETBAHIA - Fundação de Apoio à Educação e Desenvolvimento Tecnológico da Bahia Órgão: Ministério Público do Estado da Bahia
Nos termos da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, e suas alterações posteriores, é correto afirmar que
Disciplina: Pedagogia
Assunto: Lei Nº 13.146/2015 - Lei Brasileira de Inclusão (LBI)
Ano: 2025 Banca: IBADE - Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo Órgão: Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI), visa assegurar e promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais pela pessoa com deficiência. Com base nessa legislação analise as afirmativas e assinale a alternativa correta:
Disciplina: Pedagogia
Assunto: Lei Nº 13.146/2015 - Lei Brasileira de Inclusão (LBI)
Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura Municipal de Manaus
A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência vem introduzir no ordenamento jurídico aquilo que Habermas denomina “a inclusão do outro” e que envolve a visão dos direitos humanos “no plano global e no âmbito interno dos Estados”.
(FILHO, Waldir Macieira da C.; LEITE, Flávia Piva A.; RIBEIRO, Lauro Luiz G. Comentários ao estatuto da pessoa com deficiência. 2. ed. Rio de Janeiro: Saraiva Jur, 2019.)
No que concerne às disposições da Lei Federal nº 13.146/2015, assinale a afirmativa correta.
Disciplina: Pedagogia
Assunto: Lei Nº 13.146/2015 - Lei Brasileira de Inclusão (LBI)
Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Trombudo Central - SC Órgão: Prefeitura Municipal de Trombudo Central
O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) assegura direitos fundamentais às pessoas com deficiência, inclusive no campo da educação. Considerando sua aplicação nas séries iniciais do Ensino Fundamental, assinale a alternativa que reflete corretamente seu impacto:
Disciplina: Pedagogia
Assunto: Lei Nº 13.146/2015 - Lei Brasileira de Inclusão (LBI)
Ano: 2025 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Conselho de Arquitetura e Urbanismo de Minas Gerais
Julgue os itens subsequentes, considerando a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência e a Lei de Ação Popular.
O uso do cordão de fita com desenhos de girassóis, um símbolo nacional de identificação de pessoas com deficiências ocultas, dispensa a apresentação de documentação comprobatória dessas deficiências.
Disciplina: Pedagogia
Assunto: Lei Nº 13.146/2015 - Lei Brasileira de Inclusão (LBI)
Ano: 2025 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Instituto Federal do Rio Grande do Sul
Conforme a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, no que diz respeito à disponibilização de tradutores e intérpretes de Libras, analise as assertivas a seguir:
I. Os tradutores e intérpretes de Libras devem atuar de forma ética e imparcial, garantindo a fidedignidade da comunicação entre estudantes surdos e ouvintes, sem interferir no conteúdo ou nas interações pedagógicas.
II. Os tradutores e intérpretes de Libras atuantes na educação escolar devem, no mínimo, possuir Ensino Médio completo e certificado de proficiência em Libras.
III. Os tradutores e intérpretes de Libras atuantes nas salas de aula do Ensino Médio, dentro dos cursos técnicos ou profissionalizantes, devem possuir obrigatoriamente Nível Superior, com habilitação, prioritariamente, em tradução e interpretação em Libras.
Quais estão INCORRETAS?
Disciplina: Pedagogia
Assunto: Lei Nº 13.146/2015 - Lei Brasileira de Inclusão (LBI)
Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura Municipal de Manaus
A Lei Brasileira de Inclusão (LBI) – Lei nº 13.146/2015, estabelece normas destinadas a assegurar e a promover a acessibilidade e a inclusão no Brasil. Dentre os diversos aspectos abordados, a LBI trata do direito à educação de pessoas surdas, incluindo o uso da Língua Brasileira de Sinais (Libras) e a observação das especificidades linguísticas e culturais desses estudantes. Sobre o que dispõe a LBI em relação à educação de estudantes surdos, é correto afirmar que determina a oferta de educação bilíngue, em Libras como primeira língua e na modalidade escrita da língua portuguesa como segunda língua:
Disciplina: Pedagogia
Assunto: Lei Nº 13.146/2015 - Lei Brasileira de Inclusão (LBI)
Ano: 2025 Banca: Instituto Consulpam - Consultoria Público-Privada Órgão: Prefeitura Municipal de Itapoá
A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI), Lei n.º 13.146/2015, estabelece diretrizes e garantias para assegurar e promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando sua inclusão social e cidadania. Sobre essa Lei, assinale a alternativa CORRETA.
Disciplina: Pedagogia
Assunto: Lei Nº 13.146/2015 - Lei Brasileira de Inclusão (LBI)
Ano: 2025 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Soledade
A LBI salienta que foi criado o Cadastro Nacional de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Cadastro-Inclusão), registro público eletrônico com a finalidade de coletar, processar, sistematizar e disseminar informações georreferenciadas que permitam a identificação e a caracterização socioeconômica da pessoa com deficiência, bem como das barreiras que impedem a realização de seus direitos. Sobre o tema, analise as afirmações abaixo:
1. O Cadastro-Inclusão será administrado pelo Poder Executivo Federal e constituído por base de dados, instrumentos, procedimentos e sistemas eletrônicos.
2. Os dados constituintes do Cadastro-Inclusão serão obtidos pela integração dos sistemas de informação e da base de dados de todas as políticas públicas relacionadas aos direitos da pessoa com deficiência, bem como por informações coletadas inclusive em censos nacionais e nas demais pesquisas realizadas no País, de acordo com os parâmetros estabelecidos pela Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo.
3. Para coleta, transmissão e sistematização de dados, é facultada a celebração de convênios, acordos, termos de parceria ou contratos com instituições públicas e privadas, observados os requisitos e procedimentos previstos em legislação específica.
4. Para assegurar a confidencialidade, a privacidade e as liberdades fundamentais da pessoa com deficiência e os princípios éticos que regem a utilização de informações, devem ser observadas as salvaguardas estabelecidas em lei.
5. Os dados do Cadastro-Inclusão somente poderão ser utilizados para as seguintes finalidades: formulação, gestão, monitoramento e avaliação das políticas públicas para a pessoa com deficiência e para identificar as barreiras que impedem a realização de seus direitos e realização de estudos e pesquisas.
O resultado da somatória dos números correspondentes às afirmações corretas é:
Disciplina: Pedagogia
Assunto: Lei Nº 13.146/2015 - Lei Brasileira de Inclusão (LBI)
Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Agrolândia Órgão: Prefeitura Municipal de Agrolândia
De acordo com a Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015), qual é o direito garantido às pessoas com deficiência em relação à educação?