Questão 3573132

O arcabouço legal que sustenta a elaboração da Matriz Curricular das Unidades Escolares da Rede Pública Municipal de Ensino de Primavera do Leste é vasto e abrange legislações de âmbito federal, estadual e municipal. Esse alinhamento garante a unidade do Sistema Nacional de Educação sem ferir a autonomia local. Com base no Art. 4º, analise os itens a seguir relativos à fundamentação legal do documento:

I. A Lei Federal nº 11.274/2006, que instituiu o Ensino Fundamental de 9 (nove) anos, compõe a base legal.
II. A Resolução CNE/CEB nº 05/2009, pertinente às Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil, é textualmente citada.
III. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é o principal diploma normativo listado nas normativas municipais curriculares.

É correto o que se afirma em: