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47.278 questões encontradas

Questão 841
ID 3517262

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: Regimento Interno - Confea

Ano: 2005 Banca: FJPF - Fundação José Pelúcio Ferreira Órgão: Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Rio de Janeiro

Os membros da Diretoria Executiva somente poderão
ser destituídos por decisão do CONFEA,
tomada em reunião secreta, pela seguinte maioria
dos membros do plenário:
Alternativas da questão 3517262
- Alternativa A: 2/3
- Alternativa B: 1/6
- Alternativa C: 2/5
- Alternativa D: 3/4
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 842
ID 3517260

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: Regimento Interno Tribunal - TRE SC

Ano: 2005 Banca: FAPEU - Fundação de Amparo à Pesquisa e Extensão Universitária Órgão: Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina

Assinale a alternativa CORRETA.
O Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina-TRE/SC, compõe-se:
Alternativas da questão 3517260
- Alternativa A: de um Juiz eleito dentre os desembargadores do Tribunal de Justiça e nomeado pelo Governador do Estado; de dois Juízes eleitos dentre os juízes de direito, escolhidos pelo Tribunal de Justiça; de um Juiz Federal escolhido pelo Tribunal Regional Federal; e de dois Juízes nomeados pelo Presidente da República, dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, in-dicados pelo Tribunal de Justiça.
- Alternativa B: de dois Juízes eleitos dentre os desembargadores do Tribunal de Justiça; de dois Juízes eleitos dentre os juízes de direito, escolhidos pelo Tribunal de Justiça; de um Juiz Federal escolhido pelo Tribunal Regional Federal; e de dois Juízes nomeados pelo Presidente da República dentre seis advogados com reputação ilibada e idoneidade moral, dispensado o notável saber jurídico, indica-dos pelo Tribunal de Justiça.
- Alternativa C: de dois Juízes eleitos dentre os desembargadores do Tribunal de Justiça; de dois Juízes eleitos dentre os juízes de direito, escolhidos pelo Tribunal de Justiça; de um Juiz Federal escolhido pelo Tribunal Regional Federal; e de dois Juízes nomeados pelo Presidente da República, dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Tribunal de Justiça.
- Alternativa D: de três Juízes eleitos dentre os desembargadores do Tribunal de Justiça; de dois Juízes eleitos dentre os juízes de direito, escolhidos pelo Tribunal de Justiça; e de dois Juízes nomeados pelo Presidente da República, dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, in-dicados pelo Tribunal de Justiça.
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Questão 843
ID 3517244

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: Lei Complementar Nº 34/1994 - Regimento Interno do Conselho Superior - MPE MG

Ano: 2005 Banca: FESMP RN - Fundação Escola Superior do Ministério Público do RS Órgão: Ministério Público do Rio Grande do Norte

É da competência do Conselho Superior do Ministério Público:
Alternativas da questão 3517244
- Alternativa A:
  Julgar recurso contra decisão condenatória em procedimento administrativo-disciplinar
- Alternativa B:
  Indicar ao Procurador-Geral de Justiça os candidatos à remoção e promoção por merecimento, em lista tríplice
- Alternativa C:
  Aprovar o regulamento do estágio probatório na carreira do Ministério Público
- Alternativa D:
  Realizar cursos para aperfeiçoamento e especialização de membros do Ministério Público
- Alternativa E:
  Propor ao Procurador-Geral de Justiça a criação de cargos auxiliares
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Questão 844
ID 3517239

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: Regimento Interno - TRE SP

Ano: 2006 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo

Ao Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, compete processar e julgar, dentre outras, originariamente,
Alternativas da questão 3517239
- Alternativa A: os pedidos de desaforamento dos feitos decididos
  pelos Juízes Eleitorais, dentro do prazo de trinta
  (30) dias da sua conclusão para julgamento, desde
  que formulado por partido concorrente ao pleito.
- Alternativa B: o mandado de segurança em matéria judicial contra
  seus atos, de seu Vice-Presidente, de seus Membros,
  do Corregedor, dos Membros das Juntas Eleitorais
  e dos Membros do Ministério Público Eleitoral
  de segundo grau.
- Alternativa C: o habeas corpus em matéria eleitoral contra ato de autoridades que respondam perante o Tribunal de Justiça por crime comum ou, ainda, o habeas corpus, após provida a impetração por Juiz competente.
- Alternativa D: os crimes eleitorais e os comuns que não lhes forem
  conexos cometidos pelos Juízes Eleitorais, por Promotores
  Eleitorais, Deputados Estaduais, Deputados
  Federais, Prefeitos Municipais e demais autoridades
  estaduais que respondam perante o Tribunal de
  Justiça por crime de comum.
- Alternativa E: as ações de impugnação de mandato eletivo estadual
  e federal, excetuado o cargo de Presidente da
  República.
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Questão 845
ID 3517237

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: Legislação Confea/Crea

Ano: 2005 Banca: FJPF - Fundação José Pelúcio Ferreira Órgão: Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Rio de Janeiro

Não tem competência para apresentar proposta de ato normativo ao CREA:
Alternativas da questão 3517237
- Alternativa A: membro do CONFEA representante da jurisdição
  do CREA
- Alternativa B: membro da comissão permanente do
  CONFEA
- Alternativa C: membro do Conselho Regional
- Alternativa D: presidente do CREA
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Questão 846
ID 3517236

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: Legislação Aplicada - DPE SP

Ano: 2006 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Constitui um dos fundamentos de atuação da Defensoria Pública do Estado de São Paulo:
Alternativas da questão 3517236
- Alternativa A:
  a indivisibilidade.
- Alternativa B:
  a prevenção dos conflitos.
- Alternativa C:
  a independência funcional.
- Alternativa D:
  a tutela jurídica integral e gratuita, individual e coletiva, judicial e extra-judicial, dos necessitados.
- Alternativa E:
  a unicidade.
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Questão 847
ID 3517233

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: Regimento Interno - TJ RR

Ano: 2006 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça de Roraima

Com relação ao poder de polícia do TJRR, assinale a opção
correta.
Alternativas da questão 3517233
- Alternativa A: O presidente do TJRR não pode requisitar auxílio das polícias
  civil e militar.
- Alternativa B: A prática de infração penal por desembargador do TJRR
  implica seu julgamento pelo corregedor-geral.
- Alternativa C: A prática de crime nas dependências do TJRR implica a
  instauração de inquérito caso envolva pessoa ou autoridade
  sujeita a essa jurisdição, podendo ser delegada essa atribuição
  a desembargador.
- Alternativa D: O poder de polícia é uma das atribuições jurisdicionais
  atribuídas aos desembargadores do TJRR.
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Questão 848
ID 3517232

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: Legislação Aplicada - TRE AP

Ano: 2006 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional Eleitoral do Amapá

Número de zonas eleitorais fixado no Estado do Amapá no ano de 2005:
Alternativas da questão 3517232
- Alternativa A:
  10 (dez).
- Alternativa B:
  11 (onze).
- Alternativa C:
  12 (doze).
- Alternativa D:
  13 (treze ).
- Alternativa E:
  14 (quatorze).
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Questão 849
ID 3517231

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: Regimento Interno - TJ RR

Ano: 2006 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça de Roraima

Acerca do Regimento Interno do TJRR, assinale a opção correta.
Alternativas da questão 3517231
- Alternativa A:
  O presidente do TJRR detém competência para propor ao Conselho da Magistratura delegação de poderes para desembargador substituir o corregedor-geral nas correições de comarcas.
- Alternativa B:
  Compete ao corregedor-geral impor aos servidores do Poder Judiciário as penalidades de censura, advertência e suspensão até trinta dias, sem prejuízo da competência dos juízes de primeiro grau em relação aos servidores.
- Alternativa C:
  Compete ao corregedor-geral presidir a Câmara Única.
- Alternativa D:
  A rubrica de livros necessários ao expediente do tribunal é ato de seu presidente, vedada a delegação a serventuário da justiça.
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Questão 850
ID 3517230

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: Regimento Interno - TCM CE

Ano: 2006 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Contas dos Municípios do Ceará

NÃO constitui atribuição regimental do Presidente do Tribunal de Contas dos Municípios
Alternativas da questão 3517230
- Alternativa A: representar externamente o Tribunal.
- Alternativa B: enviar ao Tribunal de Contas do Estado balancetes e
  prestação de contas anual, na forma e nos prazos
  estabelecidos em Lei.
- Alternativa C: encaminhar anualmente à Assembléia Legislativa o
  relatório das atividades desenvolvidas pelo Tribunal.
- Alternativa D: autorizar despesas diretamente ou por delegação,
  movimentar contas e praticar os demais atos relativos
  à administração financeira do Tribunal.
- Alternativa E: exercer as atividades de correição interna nas
  unidades administrativas do Tribunal.
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Questão 851
ID 3517229

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: Regimento Interno - TJ RR

Ano: 2006 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça de Roraima

Quanto ao Conselho da Magistratura, assinale a opção correta.
Alternativas da questão 3517229
- Alternativa A:
  O Conselho da Magistratura é composto pelo presidente, pelo vice-presidente e pelo desembargador mais antigo do TJRR.
- Alternativa B:
  Compete ao Conselho da Magistratura julgar os recursos interpostos contra as decisões do corregedor-geral de justiça.
- Alternativa C:
  Compete ao Conselho da Magistratura julgamento de mandado de segurança contra decisões do presidente do tribunal.
- Alternativa D:
  Competem ao Conselho da Magistratura as exceções de suspeição e de impedimento ajuizadas contra desembargadores do tribunal.
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Questão 852
ID 3517228

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: Lei Orgânica - TCM CE

Ano: 2006 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Contas dos Municípios do Ceará

Na hipótese de decisão definitiva do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará, que julgar contas irregulares, determinar a obrigação de o responsável devolver aos cofres públicos a quantia correspondente ao débito que lhe tiver sido imputado, prevê a Lei Orgânica do Tribunal que
Alternativas da questão 3517228
- Alternativa A: deverá ser efetuado o desconto integral ou parcelado
  da dívida nos vencimentos, salários ou proventos
  do responsável, observados os limites previstos na
  legislação pertinente.
- Alternativa B: o Tribunal certificará ao responsável e determinará a
  adoção de medidas necessárias à correção das
  impropriedades ou faltas identificadas, de modo a
  prevenir a ocorrência de outras semelhantes.
- Alternativa C: o responsável deverá ser notificado para efetuar e
  comprovar o recolhimento da dívida, podendo, em
  qualquer fase do processo, o Tribunal autorizar o
  recolhimento parcelado da importância devida.
- Alternativa D: o relator ou o Tribunal determinará a audiência do
  responsável para, no prazo estabelecido no
  Regimento Interno, apresentar razões de justificativa
  para a irregularidade detectada nas contas.
- Alternativa E: a condenação importará no pagamento da dívida
  atualizada monetariamente, acrescida dos juros de
  mora devidos, podendo ainda o Tribunal cominar
  multa de até o valor equivalente a 6000 UFIRs ao
  responsável.
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Questão 853
ID 3517227

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: Regimento Interno - TCM CE

Ano: 2006 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Contas dos Municípios do Ceará

O Tribunal Pleno, órgão normativo de direção superior do Tribunal de Contas dos Municípios é constituído de 07 (sete) Conselheiros, escolhidos da seguinte forma:
Alternativas da questão 3517227
- Alternativa A: 02 (dois) pela Assembléia Legislativa e 05 (cinco)
  pelo Governador, com aprovação da Assembléia
  Legislativa.
- Alternativa B: 03 (três) pela Assembléia Legislativa e 04 (quatro)
  de livre escolha do Governador.
- Alternativa C: 04 (quatro) pela Assembléia Legislativa e 03 (três)
  pelo Governador do Estado, com aprovação da
  Assembléia Legislativa.
- Alternativa D: 04 (quatro) pela Assembléia Legislativa e 03 (três)
  de livre escolha do Governador.
- Alternativa E: 05 (cinco) pela Assembléia Legislativa e 02 (dois)
  pelo Governador do Estado, com aprovação da
  Assembléia Legislativa.
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Questão 854
ID 3517226

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: Legislação Aplicada - TCE RR

Ano: 2006 Banca: ESAG - Fundação de Estudos Superiores de administração e Gerência Órgão: Tribunal de Contas do Estado de Roraima

O Tribunal de Contas do Estado de Roraima – TCE/RR poderá aplicar aos administradores ou
responsáveis, dentre outras, a penalidade de multa. Sobre as multas que o TCE/RR pode aplicar
NÃO é correto afirmar que:
Alternativas da questão 3517226
- Alternativa A: O não encaminhamento, no prazo legal, por parte dos administradores, dos responsáveis e
  dos seus sucessores, das contas a serem prestadas anualmente, sujeita o administrador à
  multa de até 100 (cem) vezes o valor da UFER ou outro valor unitário que a substitua.
- Alternativa B: Quando o responsável for julgado em débito, a multa poderá ser de até 150% (cento e
  cinqüenta por cento) do valor atualizado do dano causado ao erário.
- Alternativa C: Quando as contas forem julgadas irregulares, por causa de omissão no dever de prestar
  contas, e não haja débito, a multa poderá ser de até 100 (cem) vezes o valor da Unidade
  Fiscal do Estado de Roraima – UFER ou outro valor unitário que a substitua.
- Alternativa D: A multa poderá ser de até 100 (cem) vezes o valor da UFER ou outro valor unitário que a
  substitua quando, não havendo débito, as contas forem julgadas irregulares, por causa da
  prática de ato de gestão ilegal, ilegítimo, antieconômico ou por causa de infração à norma
  legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional ou
  patrimonial.
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Questão 855
ID 3517225

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: Regimento Interno - TJ RR

Ano: 2006 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça de Roraima

Com referência aos atos e termos do TJRR, assinale a opção correta.
Alternativas da questão 3517225
- Alternativa A:
  O presidente do tribunal expedirá provimento com a finalidade de uniformizar a aplicação de dispositivo de lei.
- Alternativa B:
  O corregedor-geral de justiça expedirá decretos judiciários para disciplinar o estágio probatório dos juízes de direito substitutos.
- Alternativa C:
  Os atos ordinatórios dos feitos judiciais não poderão ser delegados aos serventuários de justiça.
- Alternativa D:
  Serão consignadas em forma de resolução as decisões do Pleno do tribunal sobre propostas de lei de sua iniciativa.
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Questão 856
ID 3517224

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: Lei nº 8.443/1992 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União

Ano: 2006 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Tribunal de Contas da União

À luz da Lei Orgânica do TCU e de seu Regimento Interno, assinale a opção incorreta.
Alternativas da questão 3517224
- Alternativa A:
  Qualquer parte poderá argüir nulidade a que haja dado causa ou para a qual tenha, de qualquer modo, concorrido, exceto quando tal nulidade implicar culpa a terceiros.
- Alternativa B:
  Quando puder decidir do mérito a favor da parte a quem aproveitaria a declaração de nulidade, o Tribunal não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta.
- Alternativa C:
  Não se tratando de nulidade absoluta, considerar-se-á válido o ato que, praticado de outra forma, tiver atingido o seu fim.
- Alternativa D:
  Nenhum ato será declarado nulo se do vício não resultar prejuízo para a parte, para o erário, para a apuração dos fatos pelo Tribunal ou para a deliberação adotada.
- Alternativa E:
  A nulidade do ato, uma vez declarada, causará a dos atos subseqüentes que dele dependam ou sejam conseqüência.
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Questão 857
ID 3517222

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: Regimento Interno - TCE PB

Ano: 2006 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Contas do Estado da Paraíba

O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba, além da competência deferida ao Tribunal Pleno, exercerá também a apreciação e julgamento de processos específicos através de suas Câmaras. Cada Câmara compor-se-á de
Alternativas da questão 3517222
- Alternativa A:
  três Auditores, um dos quais será o seu Presidente, dois Conselheiros e um representante do Ministério Público.
- Alternativa B:
  três Conselheiros, um dos quais será o seu Presidente, um representante do Ministério Público e três Auditores.
- Alternativa C:
  dois Auditores, um dos quais será o seu Presidente, três Conselheiros e dois representantes do Ministério Público.
- Alternativa D:
  dois Auditores, um dos quais será o seu Presidente, um Conselheiro e um representante do Ministério Público.
- Alternativa E:
  três Conselheiros, um dos quais será o seu Presidente, dois representantes do Ministério Público e dois Auditores.
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Questão 858
ID 3517220

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: Regimento Interno - TCE RR

Ano: 2006 Banca: ESAG - Fundação de Estudos Superiores de administração e Gerência Órgão: Tribunal de Contas do Estado de Roraima

Quando o Plenário do Tribunal de Contas do Estado de Roraima - TCE/RR elaborar verbetes ou enunciados resumindo decisões, teses e precedentes adotados, reiteradamente, constituirá:
Alternativas da questão 3517220
- Alternativa A:
  Incidente de inconstitucionalidade.
- Alternativa B:
  Súmula de jurisprudência.
- Alternativa C:
  Prejulgado
- Alternativa D:
  Precedente.
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Questão 859
ID 3517219

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: Regimento Interno - TCM SP

Ano: 2006 Banca: CETRO - Cetro Concursos Públicos Órgão: Tribunal de Contas do Município de São Paulo

Os Conselheiros do Tribunal de Contas do Município de São Paulo são nomeados
Alternativas da questão 3517219
- Alternativa A:
  em comissão.
- Alternativa B:
  em caráter efetivo.
- Alternativa C:
  em caráter vitalício.
- Alternativa D:
  no regime de legislação trabalhista.
- Alternativa E:
  em caráter interino.
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Questão 860
ID 3517216

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: Regimento Interno - TCM SP

Ano: 2006 Banca: CETRO - Cetro Concursos Públicos Órgão: Tribunal de Contas do Município de São Paulo

De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, os atos, termos, decisões e os acórdãos deverão ser do conhecimento daqueles que integram ou podem integrar o processo, por meio de intimação, para que, cientes do seu conteúdo, possam praticar os atos processuais deles decorrentes. Para que se concretize esta determinação legal, deverão ser intimados, como responsáveis, conforme o caso concreto,

I. somente o ordenador da despesa.
II. somente as autoridades delegantes.
III. as autoridades delegantes e delegada, no caso de delegação de competência; os terceiros que tiverem participado do ato ou contrato questionado ou puderem ter sua esfera subjetiva de direitos afetada pela futura decisão do feito.
IV. o ordenador da despesa ou o dirigente máximo de entidade municipal, sem prejuízo de outros que sejam apontados em qualquer fase do feito.
V. terceiros, em geral, a critério do Tribunal de Contas.
Pode-se afirmar que
Alternativas da questão 3517216
- Alternativa A:
  apenas I, II, e III estão corretas.
- Alternativa B:
  apenas I, II e V estão corretas.
- Alternativa C:
  apenas III e V estão corretas.
- Alternativa D:
  apenas III e IV estão corretas.
- Alternativa E:
  apenas I e V estão corretas.
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