Questão 3517239

Legislações de Órgãos · 2006

Questão

ID 3517239

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: Regimento Interno - TRE SP

Ano: 2006 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo

Ao Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, compete processar e julgar, dentre outras, originariamente,

Alternativa A: os pedidos de desaforamento dos feitos decididos
pelos Juízes Eleitorais, dentro do prazo de trinta
(30) dias da sua conclusão para julgamento, desde
que formulado por partido concorrente ao pleito.
Alternativa B: o mandado de segurança em matéria judicial contra
seus atos, de seu Vice-Presidente, de seus Membros,
do Corregedor, dos Membros das Juntas Eleitorais
e dos Membros do Ministério Público Eleitoral
de segundo grau.
Alternativa C: o habeas corpus em matéria eleitoral contra ato de autoridades que respondam perante o Tribunal de Justiça por crime comum ou, ainda, o habeas corpus, após provida a impetração por Juiz competente.
Alternativa D: os crimes eleitorais e os comuns que não lhes forem
conexos cometidos pelos Juízes Eleitorais, por Promotores
Eleitorais, Deputados Estaduais, Deputados
Federais, Prefeitos Municipais e demais autoridades
estaduais que respondam perante o Tribunal de
Justiça por crime de comum.
Alternativa E: as ações de impugnação de mandato eletivo estadual
e federal, excetuado o cargo de Presidente da
República.