Questão 3517228 de Legislações de Órgãos - FCC 2006

Questão

ID 3517228

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: Lei Orgânica - TCM CE

Ano: 2006 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Contas dos Municípios do Ceará

Na hipótese de decisão definitiva do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará, que julgar contas irregulares, determinar a obrigação de o responsável devolver aos cofres públicos a quantia correspondente ao débito que lhe tiver sido imputado, prevê a Lei Orgânica do Tribunal que

Alternativa A: deverá ser efetuado o desconto integral ou parcelado
da dívida nos vencimentos, salários ou proventos
do responsável, observados os limites previstos na
legislação pertinente.
Alternativa B: o Tribunal certificará ao responsável e determinará a
adoção de medidas necessárias à correção das
impropriedades ou faltas identificadas, de modo a
prevenir a ocorrência de outras semelhantes.
Alternativa C: o responsável deverá ser notificado para efetuar e
comprovar o recolhimento da dívida, podendo, em
qualquer fase do processo, o Tribunal autorizar o
recolhimento parcelado da importância devida.
Alternativa D: o relator ou o Tribunal determinará a audiência do
responsável para, no prazo estabelecido no
Regimento Interno, apresentar razões de justificativa
para a irregularidade detectada nas contas.
Alternativa E: a condenação importará no pagamento da dívida
atualizada monetariamente, acrescida dos juros de
mora devidos, podendo ainda o Tribunal cominar
multa de até o valor equivalente a 6000 UFIRs ao
responsável.

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Questão 3517228

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