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47.278 questões encontradas

Questão 821
ID 3517337

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: Regimento Interno - TRT 10ª Região

Ano: 2004 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região

Acerca do regimento interno do TRT da 10.a Região, julgue os itens seguintes.

Considere que atualmente o TRT tem todas as suas vagas ocupadas e que compareceram para uma reunião do Tribunal Pleno o presidente e outros sete magistrados. Nessa situação, o Tribunal Pleno não poderá deliberar, em virtude da falta de quorum.
Alternativas da questão 3517337
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
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Questão 822
ID 3517336

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: Regimento Interno - TJ MA

Ano: 2004 Banca: ESAG - Fundação de Estudos Superiores de administração e Gerência Órgão: Tribunal de Justiça do Maranhão

O Tribunal de Justiça, com sede na cidade de São Luís e jurisdição em todo o Estado, é o órgão supremo do Poder Judiciário Estadual; comporse- á de vinte Desembargadores,dentre os quais serão escolhidos o Presidente, o Vice-Presidente e o Corregedor Geral da Justiça, e funcionará nos seguintes órgãos. Assinale a alternativa INCORRETA:
Alternativas da questão 3517336
- Alternativa A:
  Órgão Especial, para, entre outras atribuições, a declaração de inconstitucionalidade nos termos da Constituição da República.
- Alternativa B:
  Câmaras Reunidas, Cíveis e Criminais, compostas pelos respectivos membros das Câmaras Isoladas.
- Alternativa C:
  Câmaras Isoladas, sendo duas Criminais, quatro cíveis e uma Especial de Férias.
- Alternativa D:
  Plenário, para, entre outras atribuições, a declaração de inconstitucionalidade nos termos da Lei Complementar n° 14/1991.
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Questão 823
ID 3517335

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: Regimento Interno - Câmara Municipal de Ouro Preto

Ano: 2004 Banca: FUMARC - Fundação Mariana Resende Costa Órgão: Câmara Municipal de Ouro Preto

Considere a seguinte e enumeração:

I. abertura de reuniões da Câmara II. aprovação de emenda à Lei Orgânica
III. rejeição de veto

Segundo o Regimento Interno da Câmara Municipal de Ouro Preto, os quo-runs para a adoção das medidas ou deliberações acima enumeradas são, respectivamente, de:
Alternativas da questão 3517335
- Alternativa A:
  maioria absoluta dos membros da Câmara; 2/3 dos votos dos membros da Câmara, e voto da maioria absoluta dos membros da Câmara
- Alternativa B:
  2/3 dos membros da Câmara, voto de 3/5 dos membros da Câmara e voto da maioria absoluta dos membros da Câmara
- Alternativa C:
  3/5 dos membros da Câmara, voto da maioria absoluta dos membros da Câmara e 2/3 dos votos do membros da Câmara
- Alternativa D:
  2/3 dos membros da Câmara, voto da maioria absoluta dos membros da Câmara e voto da maioria absoluta dos membros da Câmara
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Questão 824
ID 3517329

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: Regimento Interno - TRT 10ª Região

Ano: 2004 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região

Acerca do regimento interno do TRT da 10.a Região, julgue os itens seguintes.

Os magistrados que compõem o TRT da 10.^a Região são chamados de desembargadores trabalhistas.
Alternativas da questão 3517329
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
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Questão 825
ID 3517328

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: Regimento Interno - TRT 10ª Região

Ano: 2004 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região

Acerca do regimento interno do TRT da 10.^a Região, julgue os itens seguintes.

Nos processos administrativos em que não houver relator designado, o presidente do tribunal deve proferir o primeiro voto.
Alternativas da questão 3517328
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
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Questão 826
ID 3517326

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: Regimento Interno - TRE MA

Ano: 2005 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão

Ainda acerca do Regimento Interno do TRE/MA, assinale a opção incorreta.
Alternativas da questão 3517326
- Alternativa A:
  O eleitor pode dirigir-se ao corregedor regional eleitoral, relatando fatos e indicando provas, e pedir abertura de investigações para apurar irregularidades no serviço eleitoral e uso de poder de autoridade em favor de candidato ou partido político.
- Alternativa B:
  Podem fazer parte do TRE/MA pessoas que tenham entre si parentesco, ainda que por afinidade, até o quarto grau, excluindo-se, neste caso, a que tiver sido escolhida por último.
- Alternativa C:
  Perderá automaticamente a função eleitoral o membro do TRE/MA que terminar o respectivo período ou completar 70 anos de idade, assim como acontece com o magistrado que se aposenta.
- Alternativa D:
  O presidente do TRE/MA tem competência para determinar a abertura de sindicância ou processo administrativo disciplinar, tomando as providências cabíveis na espécie contra faltas, irregularidades ou abusos dos servidores da secretaria.
- Alternativa E:
  Pratica ato ilícito o servidor público da administração direta ou indireta que nega ou retarda ato de ofício em conseqüência de requerimento de eleitor cuja finalidade é a de obter provas para denunciar fatos à corregedoria.
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Questão 827
ID 3517325

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: Regimento Interno - Câmara Municipal de Ouro Preto

Ano: 2004 Banca: FUMARC - Fundação Mariana Resende Costa Órgão: Câmara Municipal de Ouro Preto

Sobre as reuniões da Câmara de Vereadores de Ouro Preto, é correto afirmar
Alternativas da questão 3517325
- Alternativa A:
  A reunião secreta poderá ser convocada pelo Presidente ou pelo voto da maioria dos membros da Mesa
- Alternativa B:
  As reuniões solenes são aquelas realizadas para a eleição e posse da Mesa
- Alternativa C:
  A matéria versada na reunião secreta, após o encerramento desta, deverá sempre constar de Ata Pública
- Alternativa D:
  A Câmara só realizará suas reuniões com a presença da maioria absoluta de seus membros
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Questão 828
ID 3517323

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: Regimento Interno - Câmara Municipal de Ouro Preto

Ano: 2004 Banca: FUMARC - Fundação Mariana Resende Costa Órgão: Câmara Municipal de Ouro Preto

Consoante o Regimento Interno da Câmara Municipal de Ouro Preto, sobre os Projetos de Resolução e de Decreto Legislativo, é INCORRETO afirmar:
Alternativas da questão 3517323
- Alternativa A:
  os Projetos de Decreto Legislativo são destinados a regulamentar matéria de competência exclusiva da Câmara e que produza efeitos internos.
- Alternativa B:
  os Projetos de Resolução independem de sanção do Prefeito Municipal.
- Alternativa C:
  a Resolução e o Decreto Legislativo têm força de lei ordinária
- Alternativa D:
  os Projetos de Resolução são destinados a regulamentar matéria político-administrativa da Câmara e de sua competência exclusiva
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Questão 829
ID 3517315

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: Regimento Interno - TRE MG

Ano: 2005 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais

No âmbito do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerias, os expedientes administrativos
Alternativas da questão 3517315
- Alternativa A:
  serão encaminhados à Diretoria-Geral, mediante cópias reprográficas, permanecendo nessa Diretoria os originais para posterior arquivamento.
- Alternativa B:
  deverão ser submetidos à apreciação do Juiz Eleitoral Diretor do Foro, para posterior encaminhamento à Secretaria do Tribunal.
- Alternativa C:
  poderão ser encaminhados às Secretrias do Tribunal por via de fac-simile, sendo desnecessário o encaminhamento do original.
- Alternativa D:
  deverão ter os originais encaminhados à Secretria Geral para posterior distribuição às corrrespondentes unidades.
- Alternativa E:
  serão encaminhados apenas por meio eletrônico aos respectivos Chefes de Cartórios, os quais determinarão as correspondentes distribuições.
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Questão 830
ID 3517303

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: Regimento Interno - TCE MG

Ano: 2005 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Contas de Minas Gerais

Dentre as atribuições do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais previstas em seu Regimento Interno insere-se
Alternativas da questão 3517303
- Alternativa A:
  o exame de legalidade dos editais de licitação, excluída a análise dos contratos posteriormente celebrados.
- Alternativa B:
  função normativa sobre matérias de sua competência, o que inclui o estabelecimento de normas aplicáveis a situações concretas.
- Alternativa C:
  orientar e fiscalizar a aplicação de recursos públicos estaduais ou municipais repassados a pessoas jurídicas de direito público.
- Alternativa D:
  definir e aplicar as sanções cabíveis aos responsáveis em caso de ilegalidade de despesa, independentemente da interveniência ou participação da autoridade hierarquicamente superior ao responsável.
- Alternativa E:
  apreciação, para fins de autorização, da legalidade dos atos de concessão de aposentadoria, bem como das melhorias posteriores, ainda que não tenham alterado o fundamento legal do ato concessório.
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Questão 831
ID 3517295

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: Regimento Interno - TRE MG

Ano: 2005 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais

A atribuição de fiscalizar a execução da pena nos processos de competência da Justiça Eleitoral do Estado de Minas Gerais é inerente ao
Alternativas da questão 3517295
- Alternativa A:
  respectivo Juiz Eleitoral.
- Alternativa B:
  Corregedor Regional Eleitoral.
- Alternativa C:
  Procurador Regional Eleitoral.
- Alternativa D:
  Vice-Presidente do Tribunal Regional Eleitoral.
- Alternativa E:
  correspondente Chefe de Cartório.
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Questão 832
ID 3517293

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: Legislação Confea/Crea

Ano: 2005 Banca: FJPF - Fundação José Pelúcio Ferreira Órgão: Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Rio de Janeiro

O mandato dos Conselheiros Regionais do CREA
terá o seguinte prazo, em anos, e se renovará na
seguinte proporção de seus membros:
Alternativas da questão 3517293
- Alternativa A: 2 – 1/3
- Alternativa B: 2 – 1/5
- Alternativa C: 3 – 1/3
- Alternativa D: 3 – 1/5
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Questão 833
ID 3517291

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: Regimento Interno - TRE MG

Ano: 2005 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais

Compete ao Corregedor do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais, dentre outras atribuições,
Alternativas da questão 3517291
- Alternativa A:
  pedir preferência para julgamento de proesso em pauta.
- Alternativa B:
  superintender os serviços da Secretaria do Tribunal.
- Alternativa C:
  justificar as faltas dos membros do Tribunal.
- Alternativa D:
  defender a jurisdição do Tribunal, dirigindo no Estado as atividades eleitorais.
- Alternativa E:
  relatar processos crimino-eleitorais instaurados contra Juiz Eleitoral e presidir à respectiva instrução.
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Questão 834
ID 3517289

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: Regimento Interno - TRE PA

Ano: 2005 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: TRE-PA TRIBUNAL REGIONAL Eleitoral DO PARÁ

Considere que um juiz eleitoral do TRE/PA tenha cometido diversos abusos, atentando contra o decoro das suas funções, e que um servidor desse tribunal, inconformado com as atitudes do juiz, tenha decidido representar contra o referido magistrado. Nessa situação hipotética, de acordo com o Regimento Interno do TRE/PA, a representação deverá ser dirigida ao
Alternativas da questão 3517289
- Alternativa A:
  presidente do tribunal, a quem compete zelar pelo decoro do tribunal, determinando as medidas processuais cabíveis quando seus patronos se excederem em atos contrários à dignidade da justiça.
- Alternativa B:
  vice-presidente do tribunal, cuja função é decidir monocraticamente as questões relativas aos servidores do tribunal.
- Alternativa C:
  corregedor, que deverá ouvir ou mandar ouvir o magistrado representado.
- Alternativa D:
  juiz mais antigo em exercício no tribunal, exceto na hipótese de a representação ser dirigida a ele próprio, situação em que a representação deverá ser dirigida ao segundo juiz mais antigo em pleno exercício.
- Alternativa E:
  procurador regional eleitoral, a quem compete defender a jurisdição do tribunal.
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Questão 835
ID 3517287

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: Regimento Interno - MPE RO

Ano: 2005 Banca: Fundação CESGRANRIO Órgão: Ministério Público Estadual de Rondônia

Segundo a Lei Complementar no 303, os funcionários do Ministério Público de Rondônia terão direito a gratificações, regulamentadas pelo Procurador Geral de Justiça. Entre elas, a única que NÃO se enquadra nestas características é a gratificação:
Alternativas da questão 3517287
- Alternativa A:
  especial de incentivo a servidor em função de natureza peculiar e em regime de dedicação exclusiva.
- Alternativa B:
  de plantão, por atividades exercidas em horário especial.
- Alternativa C:
  de capacitação, por obtenção de diploma de nível superior, desde que não seja requisito para o cargo.
- Alternativa D:
  de curso e concurso, a servidor que seja componente de comissão temporária com atribuições afins.
- Alternativa E:
  de gabinete, a servidor investido em cargo em comissão.
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Questão 836
ID 3517282

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: Regimento Interno - MPE RO

Ano: 2005 Banca: Fundação CESGRANRIO Órgão: Ministério Público Estadual de Rondônia

Segundo a Lei Complementar no 303/2004, o período de estágio probatório ao qual está sujeito o funcionário nomeado para cargo de provimento efetivo, no Ministério Público de Rondônia, visando a avaliar seu desempenho, terá a duração de:
Alternativas da questão 3517282
- Alternativa A:
  3 anos.
- Alternativa B:
  2 anos.
- Alternativa C:
  1 ano.
- Alternativa D:
  6 meses.
- Alternativa E:
  3 meses.
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Questão 837
ID 3517278

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: Regimento Interno - TRE PA

Ano: 2005 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: TRE-PA TRIBUNAL REGIONAL Eleitoral DO PARÁ

Teresa, servidora lotada na secretaria do Tribunal Regional Eleitoral do Pará (TRE/PA), solicitou, no setor de recursos humanos do tribunal, a concessão de salário-família, em virtude de entender estar enquadrada na hipótese legal que rege o benefício. João, servidor responsável pela chefia de pessoal do setor, negou-lhe, contudo, a concessão do direito pleiteado. Irresignada, Teresa formulou recurso, que foi indeferido por João, sob o argumento de que as decisões que dizem respeito à concessão de direitos de servidores são irrecorríveis.
Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta, de acordo com o Regimento Interno do TRE/PA, acerca da concessão de direitos aos servidores desse tribunal.
Alternativas da questão 3517278
- Alternativa A:
  João não é a autoridade administrativa responsável pela concessão do direito pleiteado por Teresa, pois, apesar de exercer a chefia do setor de pessoal do TRE/PA, a concessão de salário-família cabe ao diretor-geral da Corte.
- Alternativa B:
  Foi correto o indeferimento do recurso formulado por Teresa, pois, nos termos do regimento interno do TRE/PA, a decisão seria irrecorrível, ainda que tomada a decisão pela autoridade competente.
- Alternativa C:
  Cabe ao presidente do TRE/PA conceder pensões, licenças, férias e diárias aos servidores lotados na secretaria do tribunal.
- Alternativa D:
  Ao diretor-geral é facultado decidir monocraticamente as questões relativas a direitos e deveres dos servidores ou submetê-las à apreciação do seu presidente.
- Alternativa E:
  Apenas as decisões tomadas pelo presidente do TRE/PA a respeito de questões relativas a direitos e deveres dos servidores são irrecorríveis.
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Questão 838
ID 3517277

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: Das Incompatibilidades e Impedimentos

Ano: 2005 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: TRE-PA TRIBUNAL REGIONAL Eleitoral DO PARÁ

Considerando que os profissionais oriundos da advocacia não podem se enquadrar em certas situações previstas no Regimento Interno do TRE/PA, sob pena de serem impedidos de integrar a Corte, assinale a opção que não corresponde a uma dessas restrições.
Alternativas da questão 3517277
- Alternativa A:
  Ocupar cargo público de que possa ser demitido ad nutum.
- Alternativa B:
  Ter cônjuge ou parente consanguíneo ou afim, até o segundo grau, candidato a cargo eletivo registrado na circunscrição.
- Alternativa C:
  Ser diretor de empresa beneficiada com favor em virtude de contrato com a administração pública.
- Alternativa D:
  Exercer mandato de caráter político, federal, estadual ou municipal.
- Alternativa E:
  Ser proprietário ou sócio de empresa beneficiada com subvenção em virtude de contrato com a administração pública.
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Questão 839
ID 3517265

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: Regimento Interno - TJ MG

Ano: 2005 Banca: FUNDEP UFMG - Fundação de desenvolvimento da pesquisa Órgão: Tribunal de Justiça de Minas Gerais

De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, a aplicação da pena de perda de delegação aos delegatários de serviços notariais e de registro está corretamente classificada e atribuída como
Alternativas da questão 3517265
- Alternativa A:
  competência administrativa do Conselho da Magistratura.
- Alternativa B:
  competência administrativa do Presidente do Tribunal de Justiça.
- Alternativa C:
  competência jurisdicional da Corregedoria Geral de Justiça.
- Alternativa D:
  competência jurisdicional da Corte Superior.
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Questão 840
ID 3517263

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: Legislação Aplicada - Confea

Ano: 2005 Banca: FJPF - Fundação José Pelúcio Ferreira Órgão: Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Rio de Janeiro

Compete ao CONFEA enviar aos Conselhos Regionais
cópia do expediente encaminhado ao Tribunal
de Contas no prazo, em dias, de até:
Alternativas da questão 3517263
- Alternativa A: 90
- Alternativa B: 60
- Alternativa C: 45
- Alternativa D: 30
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