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Questões de Legislações de Órgãos

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• Legislações de Órgãos

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47.278 questões encontradas

1. Questão 421

   ID 3559448

   Disciplina: Legislações de Órgãos

   Assunto: Legislação Aplicada - APEX Brasil

   Ano: 2002 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior

   ---

   A Agência de Promoção de Exportações (APEX) objetiva estimular as exportações brasileiras mediante o aumento do volume exportado, do número de itens da pauta exportadora e de empresas atuantes no comércio exterior. Para tanto, a APEX privilegia a atuação junto às(aos):

   Alternativas da questão 3559448

   • A Alternativa A:

     demais órgãos governamentais atuantes na promoção de exportações.

   • B Alternativa B:

     entidades de financiamento da produção e das exportações.

   • C Alternativa C:

     micro, pequenas e médias empresas.

   • D Alternativa D:

     grandes conglomerados industriais nacionais

   • E Alternativa E:

     órgãos de representação setorial.

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2. Questão 422

   ID 3559425

   Disciplina: Legislações de Órgãos

   Assunto: Secretaria de Comércio Exterior - Secex - Legislação Aplicada

   Ano: 2002 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior

   ---

   A formulação de propostas de políticas e programas de comércio exterior, o estabelecimento de normas necessárias à sua implementação, a participação nas negociações em acordos ou convênios internacionais relacionados com o comércio exterior e a implementação dos mecanismos de defesa comercial são competências da:

   Alternativas da questão 3559425

   • A Alternativa A:

     Secretaria de Comércio Exterior (SECEX) do Ministério do Desenvolvimento, da Indústria e do Comércio Exterior

   • B Alternativa B:

     Câmara de Comércio Exterior (CAMEX)

   • C Alternativa C:

     Subsecretaria de Assuntos Econômicos, de Integração e Comércio Exterior do Ministério das Relações Exteriores

   • D Alternativa D:

     Secretaria de Assuntos Internacionais do Ministério da Fazenda

   • E Alternativa E:

     Agência de Promoção de Exportações (APEX)

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3. Questão 423

   ID 3559410

   Disciplina: Legislações de Órgãos

   Assunto: Secretaria de Comércio Exterior - Secex - Legislação Aplicada

   Ano: 2003 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Receita Federal do Brasil

   ---

   A Secex mantém um Cadastro de Exportadores e Importadores, do qual é parte o REI - Registro de Exportadores e Importadores. A regra geral é que todas as exportações e importações somente podem ser efetuadas por pessoas e empresas inscritas no REI. São exceções:

   Alternativas da questão 3559410

   • A Alternativa A:

     As exportações efetuadas pela via postal, com ou sem cobertura cambial, realizadas por pessoas físicas ou jurídicas, até o limite de US\$10,000.00 ou o equivalente em outra moeda, exceto donativos.

   • B Alternativa B:

     As operações de exportação, com cobertura cambial e para embarque imediato para o exterior, até o limite de US\$10,000.00, conceituadas como "Operação Normal – código 80.00" na Tabela de Enquadramento da Operação, não sujeitas ao Imposto de Exportação ou a contingenciamento, nem vinculadas ao Regime Automotivo.

   • C Alternativa C:

     As exportações e importações de mercadorias e bens destinados a feiras, exposições e eventos semelhantes, promovidas por instituições governamentais.

   • D Alternativa D:

     Os representantes de órgãos da administração pública direta, autarquia e fundação pública, organismo internacional ou outra instituição extraterritorial.

   • E Alternativa E:

     As importações objeto de Despacho Simplificado de Importação (DSI) e Licença de Importação (LI) automática, sem cobertura cambial, e as exportações objeto de Despacho Simplificado de Exportação (DSE) e Registro de Exportação Simplificado (RES), até o valor de US\$3,000.00 ou o equivalente em outra moeda.

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4. Questão 424

   ID 3559378

   Disciplina: Legislações de Órgãos

   Assunto: Secretaria de Comércio Exterior - Secex - Legislação Aplicada

   Ano: 2006 Banca: FUNIVERSA Órgão: Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos

   ---

   A Expedição de Certificados de Origem cabe, na Secretaria de Comércio Exterior ao:

   Alternativas da questão 3559378

   • A Alternativa A:

     Departamento de Operações de Comércio Exterior.

   • B Alternativa B:

     Departamento de Negociações Internacionais.

   • C Alternativa C:

     Departamento de Certificação Comercial.

   • D Alternativa D:

     Departamento de Certificação de Origem.

   • E Alternativa E:

     Departamento de Defesa Comercial.

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5. Questão 425

   ID 3559372

   Disciplina: Legislações de Órgãos

   Assunto: Secretaria de Comércio Exterior - Secex - Legislação Aplicada

   Ano: 2006 Banca: FUNIVERSA Órgão: Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos

   ---

   A Secretaria de Comércio Exterior foi criada em 1992 e tem como uma de suas atribuições:

   Alternativas da questão 3559372

   • A Alternativa A:

     entender-se, em nome do Governo Brasileiro, com as instituições financeiras estrangeiras e internacionais.

   • B Alternativa B:

     emitir licenças de exportação e importação, cuja exigência será limitada aos casos impostos pelo interesse nacional.

   • C Alternativa C:

     fiscalizar as importações e exportações de mercadorias.

   • D Alternativa D:

     arrecadar os direitos aduaneiros incidentes sobre a entrada de mercadorias no país.

   • E Alternativa E:

     fiscalizar a correta utilização dos incentivos fiscais concedidos pela legislação em vigor às importações e exportações.

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6. Questão 426

   ID 3559353

   Disciplina: Legislações de Órgãos

   Assunto: Secretaria de Comércio Exterior - Secex - Legislação Aplicada

   Ano: 2006 Banca: FUNIVERSA Órgão: Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos

   ---

   A SECEX – Secretaria de Comércio Exterior, órgão do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio, atua por meio dos Departamentos de Operações de Comércio Exterior – Decex, incumbido principalmente da operação do Siscomex, e do Decom – que visa assegurar bases eqüitativas para a concorrência dos produtos brasileiros. Assinale o item que representa uma das atribuições da SECEX.

   Alternativas da questão 3559353

   • A Alternativa A:

     Ampliar pólos portuários de comércio de cargas.

   • B Alternativa B:

     Promover o aumento da capacidade produtiva nacional.

   • C Alternativa C:

     Apoiar principalmente as operações nacionais de empresas de pequeno e médio porte.

   • D Alternativa D:

     Aperfeiçoar o sistema operacional do Comércio Interestadual.

   • E Alternativa E:

     Elaborar e disseminar informações de interesse do Comércio Exterior.

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7. Questão 427

   ID 3559340

   Disciplina: Legislações de Órgãos

   Assunto: Legislação Aplicada - Secretaria da Receita Federal

   Ano: 2007 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Petróleo Brasileiro S.A.

   ---

   Considerando a estrutura do comércio exterior brasileiro, julgue os próximos itens.

   
   

   
   

   Compete à Secretaria da Receita Federal fiscalizar se os incentivos fiscais concedidos às importações estão sendo corretamente utilizados.

   Alternativas da questão 3559340

   • Alternativa : Certo
   • Alternativa : Errado

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8. Questão 428

   ID 3559329

   Disciplina: Legislações de Órgãos

   Assunto: Legislação Aplicada - APEX Brasil

   Ano: 2008 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior

   ---

   Com relação à promoção do comércio, julgue os itens que se seguem.

   
   

   
   

   A Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (APEX-Brasil) é uma instituição autônoma com a missão de divulgar a imagem do país no exterior por meio da coordenação e execução de eventos internacionais (missões comerciais, feiras e encontros de negócios) e de programas que revertam em oportunidades para o incremento das exportações e para a promoção dos investimentos brasileiros no exterior.

   Alternativas da questão 3559329

   • Alternativa : Certo
   • Alternativa : Errado

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9. Questão 429

   ID 3559273

   Disciplina: Legislações de Órgãos

   Assunto: Legislação Aplicada - Receita Federal do Brasil

   Ano: 2009 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Receita Federal do Brasil

   ---

   No contexto do comércio exterior brasileiro, são atribuições da Receita Federal do Brasil:

   Alternativas da questão 3559273

   • A Alternativa A:

     exercer a fiscalização aduaneira das mercadorias, produtos e bens que ingressam no território aduaneiro do país e esclarecer dúvidas sobre a classificação aduaneira de mercadorias.

   • B Alternativa B:

     gerir e executar os serviços de administração, fiscalização e controle aduaneiro e reprimir os diferentes tipos de ilícitos comerciais.

   • C Alternativa C:

     subsidiar a formulação da política de comércio exterior em matérias tributária e aduaneira e atuar, em nome do Ministério da Fazenda, nas instâncias do Mercosul em questões relativas à aplicação da Tarifa Externa Comum.

   • D Alternativa D:

     negociar e implementar acordos internacionais em matéria aduaneira; supervisionar a aplicação da receita aduaneira em programas de incentivo ao comércio exterior.

   • E Alternativa E:

     cobrar direitos aduaneiros que incidem nas operações de comércio exterior e orientar os operadores do comércio exterior quanto ao emprego dos Termos Internacionais de Comércio.

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10. Questão 430

    ID 3559252

    Disciplina: Legislações de Órgãos

    Assunto: Secretaria de Comércio Exterior - Secex - Legislação Aplicada

    Ano: 2010 Banca: MOVENS - Instituto Órgão: Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior

    ---

    Assinale a opção que apresenta uma das competências da Secretaria de Comércio Exterior (Secex).

    Alternativas da questão 3559252

    • A Alternativa A:

      Coordenar e orientar as ações dos órgãos que possuem competências na área de comércio exterior.

    • B Alternativa B:

      Estabelecer as diretrizes para as negociações de acordos e convênios relativos ao comércio exterior, de natureza bilateral, regional ou multilateral.

    • C Alternativa C:

      Formular diretrizes básicas da política tarifária na importação e exportação.

    • D Alternativa D:

      Implementar os mecanismos de defesa comercial.

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11. Questão 431

    ID 3559248

    Disciplina: Legislações de Órgãos

    Assunto: Secretaria de Comércio Exterior - Secex - Legislação Aplicada

    Ano: 2010 Banca: MOVENS - Instituto Órgão: Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior

    ---

    Mauro resolveu importar produtos para sua nova loja e foi informado de que deveria se registrar junto à Secex para poder realizar essa operação.

    Considerando a Portaria n.º 25/2008 quanto ao Registro de Exportadores e Importadores (REI) da Secex, assinale a opção INCORRETA.

    Alternativas da questão 3559248

    • A Alternativa A:

      A inscrição no REI da Secex é automática, sendo realizada no ato da primeira operação de importação em qualquer ponto conectado ao Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex).

    • B Alternativa B:

      A inscrição no REI poderá ser negada, suspensa ou cancelada nos casos de punição em decisão administrativa final, aplicada em razão de infrações de natureza fiscal, cambial e de comércio exterior, ou abuso de poder econômico.

    • C Alternativa C:

      Pessoas físicas não têm permissão para importar mercadorias, mesmo em quantidades que não revelem prática de comércio.

    • D Alternativa D:

      Os importadores já inscritos no REI terão a inscrição mantida, não sendo necessária qualquer providência adicional.

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12. Questão 432

    ID 3559244

    Disciplina: Legislações de Órgãos

    Assunto: Secretaria de Comércio Exterior - Secex - Legislação Aplicada

    Ano: 2010 Banca: MOVENS - Instituto Órgão: Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior

    ---

    No que se refere à Portaria n.º 25/2008 quanto ao Licenciamento de Importações, assinale a opção correta.

    Alternativas da questão 3559244

    • A Alternativa A:

      Como regra geral, as importações brasileiras estão dispensadas de licenciamento, devendo os importadores tão somente providenciar o registro da Declaração de Importação (DI) no Siscomex, com o objetivo de dar início aos procedimentos de despacho aduaneiro na unidade local da RFB.

    • B Alternativa B:

      O licenciamento automático será efetivado no prazo máximo de 60 dias úteis, contados a partir da data de registro no Siscomex, caso os pedidos de licença sejam apresentados de forma adequada e completa.

    • C Alternativa C:

      O licenciamento não automático será efetivado no prazo máximo de 10 dias corridos, contados a partir da data de registro no Siscomex, caso os pedidos de licença sejam apresentados de forma adequada e completa.

    • D Alternativa D:

      Tanto o licenciamento automático como o não automático terão prazo de validade de 120 dias para fins de embarque da mercadoria no exterior.

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13. Questão 433

    ID 3559239

    Disciplina: Legislações de Órgãos

    Assunto: Secretaria de Comércio Exterior - Secex - Legislação Aplicada

    Ano: 2010 Banca: MOVENS - Instituto Órgão: Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior

    ---

    A respeito do Licenciamento de Importações, previsto na Portaria n.º 25/2008, relacione a primeira coluna à segunda e, em seguida, assinale a opção correta.

    I – Importações Dispensadas de Licenciamento

    II – Importações com Licenciamento Automático

    III – Importações com Licenciamento Não Automático

    ( ) Peças e acessórios, abrangidos por contrato de garantia.

    ( ) Doações, exceto de bens usados.

    ( ) Filmes cinematográficos.

    ( ) Compras efetuadas ao amparo do regime aduaneiro especial de drawback.

    ( ) Compras originárias de países com restrições constantes de resoluções da ONU.

    ( ) Compras sujeitas ao exame de similaridade.

    A sequência correta é:

    Alternativas da questão 3559239

    • A Alternativa A:

      I, I, I, II, III, III.

    • B Alternativa B:

      I, II, III, I, II, III.

    • C Alternativa C:

      III, II, I, I, II, III.

    • D Alternativa D:

      III, III, III, II, I, I.

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14. Questão 434

    ID 3559232

    Disciplina: Legislações de Órgãos

    Assunto: Legislação Aplicada - MDIC

    Ano: 2010 Banca: MOVENS - Instituto Órgão: Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior

    ---

    O Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC) considera exportação financiada a operação cujo prazo de pagamento, em regra, é maior do que

    Alternativas da questão 3559232

    • A Alternativa A:

      120 dias.

    • B Alternativa B:

      180 dias.

    • C Alternativa C:

      240 dias.

    • D Alternativa D:

      360 dias.

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15. Questão 435

    ID 3559217

    Disciplina: Legislações de Órgãos

    Assunto: Secretaria de Comércio Exterior - Secex - Legislação Aplicada

    Ano: 2011 Banca: Fundação CESGRANRIO Órgão: Petróleo Brasileiro S.A.

    ---

    Considerando os órgãos intervenientes no comércio exterior brasileiro, há um órgão governamental especializado que tem como uma de suas funções definir diretrizes e procedimentos relacionados à implementação da política de comércio exterior, além de coordenar e orientar as ações dos demais órgãos que possuem competências na área. Trata-se da(o)

    Alternativas da questão 3559217

    • A Alternativa A:

      Câmara de Comércio Exterior (CAMEX).

    • B Alternativa B:

      Agência Brasileira de Promoção de Exportações (APEX).

    • C Alternativa C:

      Secretaria de Comércio Exterior (SECEX).

    • D Alternativa D:

      Secretaria da Receita Federal (SRF).

    • E Alternativa E:

      Departamento de Planejamento e Desenvolvimento do Comércio Exterior (DEPLA).

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16. Questão 436

    ID 3559201

    Disciplina: Legislações de Órgãos

    Assunto: Legislação Aplicada - Suframa

    Ano: 2011 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos

    ---

    Considerando as modalidades e a contratação de transporte e de seguro, julgue os itens a seguir.

    
    

    
    

    As importações de bens amparadas em benefícios da Zona Franca de Manaus e das áreas de livre comércio ocorrem mediante licenciamento não automático.

    Alternativas da questão 3559201

    • Alternativa : Certo
    • Alternativa : Errado

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17. Questão 437

    ID 3559197

    Disciplina: Legislações de Órgãos

    Assunto: Secretaria de Comércio Exterior - Secex - Legislação Aplicada

    Ano: 2011 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos

    ---

    O incremento das importações brasileiras entre 2010 e 2011, com elevada suspeita de incremento na concorrência desleal, tem levado a indústria nacional a pedir o fortalecimento do sistema de defesa comercial brasileiro. Com relação ao sistema de defesa comercial brasileiro, julgue os seguintes itens.

    
    

    
    

    A SECEX, integrante da estrutura do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, é responsável pelas investigações que podem resultar na aplicação de medidas de defesa comercial.

    Alternativas da questão 3559197

    • Alternativa : Certo
    • Alternativa : Errado

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18. Questão 438

    ID 3559186

    Disciplina: Legislações de Órgãos

    Assunto: Secretaria de Comércio Exterior - Secex - Legislação Aplicada

    Ano: 2011 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos

    ---

    As reformas econômicas e a abertura comercial iniciadas na década de 90 do século passado modificaram significativamente o aparato administrativo do comércio exterior brasileiro. Considerando a atual configuração do comércio exterior brasileiro e as competências dos órgãos intervenientes nesse setor, julgue os itens seguintes.

    
    

    
    

    Compete ao Departamento de Negociações Comerciais (DEINT), órgão integrante do SECEX, o estabelecimento das diretrizes para as negociações de acordos e convênios de natureza bilateral, regional ou multilateral relativos ao comércio exterior.

    Alternativas da questão 3559186

    • Alternativa : Certo
    • Alternativa : Errado

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19. Questão 439

    ID 3559172

    Disciplina: Legislações de Órgãos

    Assunto: Legislação Aplicada - Receita Federal do Brasil

    Ano: 2011 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos

    ---

    A simplificação e a desoneração das operações são aspectos determinantes para o aumento da competitividade das exportações brasileiras. Acerca das operações de exportação brasileiras, julgue os itens que se seguem.

    
    

    
    

    O registro de exportadores e importadores brasileiros é administrado pela Receita Federal do Brasil.

    Alternativas da questão 3559172

    • Alternativa : Certo
    • Alternativa : Errado

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20. Questão 440

    ID 3559163

    Disciplina: Legislações de Órgãos

    Assunto: Secretaria de Comércio Exterior - Secex - Legislação Aplicada

    Ano: 2012 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior

    ---

    São competências da Secretaria de Comércio Exterior (SECEX):

    Alternativas da questão 3559163

    • A Alternativa A:

      definir diretrizes e procedimentos relativos à implementação da política de comércio exterior do Brasil, coordenar e orientar as ações dos órgãos que possuem competências na área de comércio exterior e fixar direitos anti-dumping e compensatórios e salvaguardas.

    • B Alternativa B:

      negociar e participar da implementação de acordos, tratados e convênios internacionais pertinentes à matéria tributária e aduaneira, administrar, controlar, normatizar e avaliar o Sistema Integrado de Comércio Exterior (SISCOMEX) e apoiar o exportador brasileiro submetido a investigações de defesa comercial.

    • C Alternativa C:

      formular propostas de políticas e programas de comércio exterior e estabelecer normas necessárias à sua implementação; propor diretrizes que articulem o emprego do instrumento aduaneiro com os objetivos gerais de política de comércio exterior; implementar os mecanismos de defesa comercial.

    • D Alternativa D:

      formular diretrizes básicas da política tarifária na importação e exportação, estabelecer diretrizes e procedimentos para investigações relativas a práticas desleais de comércio exterior e coordenar as ações de promoção e de informação comercial.

    • E Alternativa E:

      fixar as alíquotas do imposto de importação, fixar direitos anti-dumping e compensatórios e acompanhar a execução das políticas tributária e aduaneira.

    Estou chutando Responder com certeza

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