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Questões de Legislação Federal

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1. Questão 161

   ID 3559678

   Disciplina: Legislação Federal

   Assunto: Lei Nº 7.565/1986 - Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA)

   Ano: 2024 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Agência Nacional de Aviação Civil

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   Com relação à segurança de voo, conforme previsto no Código Brasileiro de Aeronáutica, julgue os itens seguintes.

   
   

   
   

   Constitui infraestrutura aeronáutica o conjunto de órgãos, instalações ou estruturas terrestres de apoio à navegação aérea, para promover, entre outros:

   • o sistema de indústria aeronáutica;

   • o sistema de investigação e prevenção de acidentes aeronáuticos;

   • o sistema de proteção ao voo;

   • o sistema de segurança de voo.

   Alternativas da questão 3559678

   • Alternativa :

     Certo

   • Alternativa :

     Errado

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2. Questão 162

   ID 3559617

   Disciplina: Legislação Federal

   Assunto: Lei Nº 7.565/1986 - Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA)

   Ano: 2026 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Polícia Científica de Santa Catarina

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   Assinale a alternativa que contenha somente exemplos de aeronaves de acordo com a definição do Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA):

   Alternativas da questão 3559617

   • A Alternativa A:

     Planador, helicóptero, avião e dirigível.

   • B Alternativa B:

     Avião, planador, girocóptero e ultraleve.

   • C Alternativa C:

     Avião, dirigível, girocóptero e helicóptero.

   • D Alternativa D:

     Avião, satélite artificial, helicóptero e drone.

   • E Alternativa E:

     Helicóptero, avião, balão de ar quente e planador.

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3. Questão 163

   ID 3559614

   Disciplina: Legislação Federal

   Assunto: Lei Nº 7.565/1986 - Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA)

   Ano: 2026 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Polícia Científica de Santa Catarina

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   Durante a reconstrução técnica de um acidente, o perito analisa os dados extraídos do FDR e do CVR. Com relação aos equipamentos mencionados, é correto afirmar que:

   Alternativas da questão 3559614

   • A Alternativa A:

     Os dados do FDR permitem a reconstituição objetiva do perfil de voo através de parâmetros mensuráveis, enquanto o CVR fornece informações sonoras do ambiente dentro do cockpit.

   • B Alternativa B:

     Enquanto o CVR grava os dados do voo, o FDR registra as comunicações entre a aeronave e os órgãos de controle de tráfego aéreo.

   • C Alternativa C:

     O CVR grava apenas a comunicação aeronáutica dos pilotos com os órgãos de controle de tráfego aéreo.

   • D Alternativa D:

     Toda aeronave brasileira envolvida no transporte aéreo público de pessoas e cargas deve ser equipada com CVR e FDR.

   • E Alternativa E:

     Em razão da proteção das fontes SIPAER, o juiz não pode requisitar os dados para instrução de processo judicial.

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4. Questão 164

   ID 3559578

   Disciplina: Legislação Federal

   Assunto: Lei Nº 7.565/1986 - Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA)

   Ano: 2026 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Polícia Científica de Santa Catarina

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   Assinale a alternativa que descreve corretamente uma situação considerada um acidente de acordo com a definição prevista no Anexo 13 da ICAO.

   Alternativas da questão 3559578

   • A Alternativa A:

     Uma aeronave sofre perda total em um hangar, antes do início do embarque, em decorrência de incêndio.

   • B Alternativa B:

     Durante o voo, um passageiro vem a óbito, no espaço aéreo brasileiro, em razão de um infarto.

   • C Alternativa C:

     Durante a decolagem, um pneu estoura, danificando a porta do trem de pouso, sendo necessário realizar manutenção.

   • D Alternativa D:

     Durante o embarque para a realização do voo, um passageiro é atingido pelo fechamento involuntário da porta da aeronave, sofre lesões graves e vem a óbito em decorrência delas.

   • E Alternativa E:

     Durante o voo, um passageiro armado tenta tomar o controle da aeronave, porém é contido pelos tripulantes. Durante a ação, vem a falecer a bordo da aeronave.

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5. Questão 165

   ID 3559517

   Disciplina: Legislação Federal

   Assuntos: Lei Nº 10.893/2004 - Dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - Afrmm e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, e Dá Outras Providências

   Ano: 1998 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações

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   Na importação, o AFRMM - Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante - incide sobre o valor

   Alternativas da questão 3559517

   • A Alternativa A: CIF da carga desembarcada
   • B Alternativa B: FOB da mercadoria importada
   • C Alternativa C: das taxas de armazenagem e de capatazia
   • D Alternativa D: do frete internacional
   • E Alternativa E: do Imposto de Importação

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6. Questão 166

   ID 3559512

   Disciplina: Legislação Federal

   Assunto: Lei Nº 9.611/1998 - Dispõe sobre o Transporte Multimodal de Cargas e Dá Outras Providências

   Ano: 2000 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Receita Federal do Brasil

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   A responsabilidade do Operador de Transporte Multimodal de cargas, no transporte internacional

   Alternativas da questão 3559512

   • A Alternativa A:

     perante o contratante, cobre o período compreendido entre o instante do recebimento da carga e a ocasião de sua entrega ao destinatário, e perante os órgãos fazendários, permanece desde a concessão do regime de trânsito aduaneiro até o momento da entrega da mercadoria ou carga em recinto alfandegado de destino

   • B Alternativa B:

     com relação ao contratante, inicia-se desde sua inclusão no manifesto do veículo transportador até a sua descarga no local alfandegado de destino e, perante os órgãos fazendários, permanece desde a autorização para embarque no veículo até sua descarga no recinto alfandegado de destino

   • C Alternativa C:

     perante o contratante, cobre o período compreendido entre o instante da colocação da carga a bordo do veículo e a ocasião da sua chegada ao destino, e, perante os órgãos fazendários, desde o recebimento da carga na origem até o seu desembaraço aduaneiro

   • D Alternativa D:

     relativamente ao contratante do transporte, inicia-se com a entrega da carga no local de origem e cessa quando da chegada do veículo ao local de destino e, relativamente à Alfândega, inicia-se desde o recebimento dos documentos relativos à carga até o desembaraço aduaneiro na importação ou averbação de embarque na exportação

   • E Alternativa E:

     perante o contratante na importação, inicia-se desde a disponibilização da carga pelo importador na condição FOB até a entrega do conhecimento de transporte à autoridade do local de descarga para instruir o despacho aduaneiro e, no tocante aos tributos, inicia-se desde a lavratura do Termo de Visita Aduaneira até o desembaraço aduaneiro da carga

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7. Questão 167

   ID 3559495

   Disciplina: Legislação Federal

   Assunto: Decreto-lei Nº 666/1969 - Institui a Obrigatoriedade de Transporte em Navio de Bandeira Brasileira e Dá Outras Providências

   Ano: 2000 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Receita Federal do Brasil

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   De uma maneira geral, com as exceções previstas na legislação específica, pode-se afirmar que os requisitos de inexistência de similar nacional e de transporte obrigatório em navio de bandeira brasileira devem ser observados nas importações

   Alternativas da questão 3559495

   • A Alternativa A:

     às quais se aplicam os regimes aduaneiros especiais excluídos os de trânsito aduaneiro e exportação temporária

   • B Alternativa B:

     beneficiadas com isenções ou reduções do imposto de importação vinculado à qualidade do importador, à destinação dos bens e as decorrentes de Acordos Internacionais (preferências tarifárias)

   • C Alternativa C:

     beneficiadas com alíquota zero ou redução de alíquota do imposto de importação, constantes da Tarifa Externa Comum (TEC)

   • D Alternativa D:

     beneficiadas com isenção ou suspensão do imposto de importação

   • E Alternativa E:

     beneficiadas com isenções ou reduções do imposto de importação

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8. Questão 168

   ID 3559486

   Disciplina: Legislação Federal

   Assuntos: Decreto Nº 4.732/2003 - Dispõe sobre a Câmara de Comércio Exterior - Camex, do Conselho de Governo

   Ano: 2002 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior

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   Sobre a Câmara de Comércio Exterior (CAMEX), é correto afirmar-se que:

   Alternativas da questão 3559486

   • A Alternativa A:

     é órgão vinculado à Presidência da República incumbido de promover e divulgar oportunidades comerciais no estrangeiro e de representar o País em negociações comerciais internacionais

   • B Alternativa B:

     é órgão de composição inter-ministerial que normatiza, orienta e controla as atividades comerciais do Brasil com outros países.

   • C Alternativa C:

     é órgão vinculado ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e responsável pela fixação de diretrizes e implementação de controles cambiais.

   • D Alternativa D:

     é a agência governamental criada precipuamente para estimular a maior competitividade dos produtos brasileiros e apoiar o aumento das exportações.

   • E Alternativa E:

     possui, entre suas atribuições, a definição de diretrizes e procedimentos relativos à implementação da política de comércio exterior e à coordenação das ações dos órgãos governamentais nesse âmbito

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9. Questão 169

   ID 3559462

   Disciplina: Legislação Federal

   Assuntos: Decreto Nº 70.235/1972 - Dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal, e Dá Outras Providências

   Ano: 2002 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Receita Federal do Brasil

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   Os créditos tributários originados de contenciosos da área aduaneira, nas zonas primária ou secundária, previamente ao início do despacho aduaneiro, no seu curso, ou após, são exigidos por meio de processos administrativos fiscais que seguem o rito processual geral preconizado pelo Decreto nº 70.235/72 e suas alterações, e também, ritos diferenciados quanto a prazos, recursos, órgãos julgadores ou prestação de garantias. Assim, o rito processual geral (do Decreto nº 70.235/72) se aplica à exigência de créditos tributários originada de

   Alternativas da questão 3559462

   • A Alternativa A:

     termo de apreensão e guarda fiscal de mercadorias na zona primária.

   • B Alternativa B:

     revisão do despacho aduaneiro de importação.

   • C Alternativa C:

     execução de termos de responsabilidade no qual constam apenas os tributos (II e IPI).

   • D Alternativa D:

     termo de apreensão e guarda fiscal de mercadorias na zona secundária.

   • E Alternativa E:

     processo de destinação de mercadorias apreendidas, na modalidade de licitação.

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10. Questão 170

    ID 3559451

    Disciplina: Legislação Federal

    Assunto: Lei Nº 9.611/1998 - Dispõe sobre o Transporte Multimodal de Cargas e Dá Outras Providências

    Ano: 2002 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Receita Federal do Brasil

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    Transporte multimodal de cargas é aquele que, regido por:

    Alternativas da questão 3559451

    • A Alternativa A:

      dois ou mais contratos, utiliza duas ou mais modalidades de transporte, desde a origem até o destino, e é executado sob a responsabilidade única de um Operador de Transporte Multimodal.

    • B Alternativa B:

      um único contrato, utiliza duas ou mais modalidades de transporte, desde a origem até o destino, e é executado sob a responsabilidade de mais de um Operador de Transporte Multimodal.

    • C Alternativa C:

      dois ou mais contratos, utiliza uma única modalidade de transporte, desde a origem até o destino, e é executado sob a responsabilidade única de um Operador de Transporte Multimodal.

    • D Alternativa D:

      um único contrato, utiliza duas ou mais modalidades de transporte, desde a origem até o destino, e é executado sob a responsabilidade única de um Operador de Transporte Multimodal.

    • E Alternativa E:

      um único contrato, utiliza duas ou mais modalidades de transporte, desde a origem até o porto de descarga no destino, e é executado sob a responsabilidade única de mais de um Operador de Transporte Multimodal.

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11. Questão 171

    ID 3559408

    Disciplina: Legislação Federal

    Assunto: Decreto Nº 4.543/2002 - Regulamento Aduaneiro (Revogado pelo Decreto Nº 6.759/2009)

    Ano: 2003 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Receita Federal do Brasil

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    Com o novo Regulamento Aduaneiro (Decretos 4.543/02 e 4.765/03),

    Alternativas da questão 3559408

    • A Alternativa A:

      as estações aduaneiras de fronteira e as estações aduaneiras de interior foram extintas.

    • B Alternativa B:

      os terminais retroportuários alfandegados em operação tiveram seu prazo de existência fixado até 23 de maio de 2003.

    • C Alternativa C:

      os beneficiários do regime de entreposto industrial existentes devem adotar as providências para sua extinção até 30.04.2004, sob pena de serem considerados abandonados.

    • D Alternativa D:

      os atos administrativos de autorização de regime aduaneiro especial ou atípico, em desacordo com o novo Regulamento, foram cancelados, devendo ser tomadas as providências para sua extinção.

    • E Alternativa E:

      foi alterado o prazo de vigência dos benefícios da Zona Franca de Manaus para até 2023.

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12. Questão 172

    ID 3559407

    Disciplina: Legislação Federal

    Assuntos: Decreto Nº 4.732/2003 - Dispõe sobre a Câmara de Comércio Exterior - Camex, do Conselho de Governo

    Ano: 2003 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Receita Federal do Brasil

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    A avaliação do impacto das medidas cambiais, monetárias e fiscais sobre o comércio exterior e a fixação das diretrizes para a política de financiamento e de seguro de crédito às exportações competem à(ao),

    Alternativas da questão 3559407

    • A Alternativa A:

      Secretaria de Comércio Exterior (SECEX)

    • B Alternativa B:

      Banco Central do Brasil (BACEN)

    • C Alternativa C:

      Conselho Monetário Nacional (CMN)

    • D Alternativa D:

      Secretaria de Assuntos Internacionais

    • E Alternativa E:

      Câmara de Comércio Exterior (CAMEX)

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13. Questão 173

    ID 3559402

    Disciplina: Legislação Federal

    Assunto: Decreto-lei Nº 288/1967 - Altera as Disposições da Lei Número 3.173 de 6 de Junho de 1957 e Regula a Zona Franca de Manaus

    Ano: 2003 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Receita Federal do Brasil

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    A saída temporária de mercadorias da Zona Franca de Manaus, das Áreas de Livre Comércio e da Amazônia Ocidental e sua readmissão serão feitas com base em:

    Alternativas da questão 3559402

    • A Alternativa A:

      Declaração de Saída Temporária (DST)

    • B Alternativa B:

      Declaração Simplificada de Internação (DSI)

    • C Alternativa C:

      Demonstrativo do Coeficiente de Redução (DCR)

    • D Alternativa D:

      Declaração para Controle de Internação (DCI)

    • E Alternativa E:

      Declaração de Internação Temporária (DIT)

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14. Questão 174

    ID 3559334

    Disciplina: Legislação Federal

    Assuntos: Decreto Nº 4.732/2003 - Dispõe sobre a Câmara de Comércio Exterior - Camex, do Conselho de Governo

    Ano: 2007 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Petróleo Brasileiro S.A.

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    Considerando a estrutura do comércio exterior brasileiro, julgue os próximos itens.

    
    

    
    

    São funções da Câmara de Comércio Exterior (CAMEX) a implementação de mecanismos de defesa comercial e o apoio ao exportador submetido a investigação de defesa comercial no exterior.

    Alternativas da questão 3559334

    • Alternativa : Certo
    • Alternativa : Errado

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15. Questão 175

    ID 3559297

    Disciplina: Legislação Federal

    Assuntos: Decreto Nº 4.732/2003 - Dispõe sobre a Câmara de Comércio Exterior - Camex, do Conselho de Governo

    Ano: 2008 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior

    ---

    Acerca das instituições intervenientes no comércio exterior brasileiro, julgue os itens a seguir.

    
    

    
    

    A CAMEX, a mais alta instância política da estrutura de comércio exterior brasileira, é responsável pela formulação de propostas de políticas e programas de comércio exterior e pela proposição de medidas voltadas para o financiamento das exportações e para as áreas de seguro, fretes e promoção comercial, participando, ainda, das negociações internacionais relacionadas ao comércio exterior como órgão coordenador das posições brasileiras.

    Alternativas da questão 3559297

    • Alternativa : Certo
    • Alternativa : Errado

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16. Questão 176

    ID 3559268

    Disciplina: Legislação Federal

    Assuntos: Decreto Nº 4.732/2003 - Dispõe sobre a Câmara de Comércio Exterior - Camex, do Conselho de Governo

    Ano: 2010 Banca: MOVENS - Instituto Órgão: Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior

    ---

    A respeito da Câmara de Comércio Exterior (Camex), assinale a opção INCORRETA.

    Alternativas da questão 3559268

    • A Alternativa A:

      Coordena e orienta as ações dos órgãos que possuem competência na área de comércio exterior.

    • B Alternativa B:

      Estabelece diretrizes e procedimentos para investigações relativas a praticas desleais de comércio exterior.

    • C Alternativa C:

      Estabelece normas sobre as operações de câmbio, bem como fiscaliza e controla a sua aplicação.

    • D Alternativa D:

      Orienta a política aduaneira, observada a competência específica do Ministério da Fazenda.

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17. Questão 177

    ID 3559265

    Disciplina: Legislação Federal

    Assuntos: Decreto Nº 4.732/2003 - Dispõe sobre a Câmara de Comércio Exterior - Camex, do Conselho de Governo

    Ano: 2010 Banca: Fundação CESGRANRIO Órgão: Petróleo Brasileiro S.A.

    ---

    A Câmara de Comércio Exterior (CAMEX) deve formular,
    decidir e orientar as políticas e as atividades do comércio
    exterior brasileiro, incluindo bens, serviços e turismo. Entre
    as competências desse órgão NÃO se encontra(m)

    Alternativas da questão 3559265

    • A Alternativa A: coordenar e orientar as ações dos órgãos que possuam
      competências na área do comércio exterior.
    • B Alternativa B: formular diretrizes básicas da política tarifária de comércio
      exterior do país.
    • C Alternativa C: gerenciar a política cambial brasileira, consultado o
      Banco do Brasil.
    • D Alternativa D: orientar a política aduaneira, observada a competência
      específica do Ministério da Fazenda.
    • E Alternativa E: fixar direitos antidumping e compensatórios, provisórios
      ou definitivos.

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18. Questão 178

    ID 3559258

    Disciplina: Legislação Federal

    Assuntos: Decreto Nº 4.732/2003 - Dispõe sobre a Câmara de Comércio Exterior - Camex, do Conselho de Governo

    Ano: 2010 Banca: MOVENS - Instituto Órgão: Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior

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    A respeito da Câmara de Comércio Exterior (Camex), assinale a opção correta.

    Alternativas da questão 3559258

    • A Alternativa A:

      Dentre suas atribuições, destaca-se o apoio financeiro a programas setoriais ou projetos de promoção de exportações, em parceria com instituições públicas ou privadas.

    • B Alternativa B:

      Estabelece normas sobre as operações de Câmbio, bem como fiscaliza e controla sua aplicação.

    • C Alternativa C:

      Participa das negociações em acordos ou convênios internacionais relacionados com o comércio exterior.

    • D Alternativa D:

      Seus atos devem considerar os compromissos internacionais firmados pelo país, em particular, junto à Organização Mundial do Comércio (OMC), ao Mercosul e à Associação Latino-Americana de Integração (Aladi).

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19. Questão 179

    ID 3559204

    Disciplina: Legislação Federal

    Assuntos: Decreto Nº 4.732/2003 - Dispõe sobre a Câmara de Comércio Exterior - Camex, do Conselho de Governo

    Ano: 2011 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos

    ---

    As reformas econômicas e a abertura comercial iniciadas na década de 90 do século passado modificaram significativamente o aparato administrativo do comércio exterior brasileiro. Considerando a atual configuração do comércio exterior brasileiro e as competências dos órgãos intervenientes nesse setor, julgue os itens seguintes.

    
    

    
    

    A Câmara de Comércio Exterior (CAMEX) é a instância que orienta e define as diretrizes e procedimentos relativos à implementação da política de comércio exterior de bens e serviços e coordena as ações dos órgãos que possuem competências na área.

    Alternativas da questão 3559204

    • Alternativa : Certo
    • Alternativa : Errado

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20. Questão 180

    ID 3559202

    Disciplina: Legislação Federal

    Assuntos: Lei Nº 10.893/2004 - Dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - Afrmm e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, e Dá Outras Providências

    Ano: 2011 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos

    ---

    Considerando as modalidades e a contratação de transporte e de seguro, julgue os itens a seguir.

    
    

    
    

    Compete à autoridade aduaneira a cobrança do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) quando do descarregamento da mercadoria importada, sendo a receita auferida transferida diretamente ao Fundo da Marinha Mercante (FMM).

    Alternativas da questão 3559202

    • Alternativa : Certo
    • Alternativa : Errado

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