Questão 3559408

Legislação Federal · 2003

Questão

ID 3559408

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Decreto Nº 4.543/2002 - Regulamento Aduaneiro (Revogado pelo Decreto Nº 6.759/2009)

Ano: 2003 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Receita Federal do Brasil

Com o novo Regulamento Aduaneiro (Decretos 4.543/02 e 4.765/03),

Alternativa A:
as estações aduaneiras de fronteira e as estações aduaneiras de interior foram extintas.
Alternativa B:
os terminais retroportuários alfandegados em operação tiveram seu prazo de existência fixado até 23 de maio de 2003.
Alternativa C:
os beneficiários do regime de entreposto industrial existentes devem adotar as providências para sua extinção até 30.04.2004, sob pena de serem considerados abandonados.
Alternativa D:
os atos administrativos de autorização de regime aduaneiro especial ou atípico, em desacordo com o novo Regulamento, foram cancelados, devendo ser tomadas as providências para sua extinção.
Alternativa E:
foi alterado o prazo de vigência dos benefícios da Zona Franca de Manaus para até 2023.