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Questão 401
ID 3556615

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Dos Regimes (Art. 110 a 119)

Ano: 2012 Banca: MPPR - Ministério Público do Paraná Órgão: Ministério Público do Estado do Paraná

Acerca da Execução Penal e seus incidentes, analise as seguintes assertivas:
I- A suspensão condicional da pena (sursis) estende-se também à multa, sendo cabível caso não seja possível e indicada substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direito;
II- O Ministério Público é órgão da execução penal, incumbindo-lhe fiscalizá-la, suscitando excessos ou desvios e requerendo, se for o caso e entre outras medidas, a progressão ou a regressão nos regimes e a revogação da suspensão condicional da pena ou do livramento condicional;
III- Quando houver diversas condenações em processos distintos, o juízo da execução poderá alterar o regime de cumprimento das penas por ocasião da unificação;
IV- É admitida a progressão de regime de cumprimento de pena ou a aplicação de regime menos gravoso, determinado na sentença condenatória, antes do seu trânsito em julgado;
V- É cabível o recurso de agravo das decisões proferidas pelo juízo da execução, sem efeito suspensivo, não somente das decisões interlocutórias como também das decisões definitivas.
Alternativas da questão 3556615
- Alternativa A:
  Todas as alternativas estão corretas;
- Alternativa B:
  Apenas as alternativas III, IV e V são corretas;
- Alternativa C:
  Apenas as alternativas III e V são corretas;
- Alternativa D:
  Apenas as alternativas II, III, IV e V são corretas;
- Alternativa E:
  Apenas as alternativas I e V são corretas.
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Questão 402
ID 3556614

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Disposições Gerais (Art. 82 a 86)

Ano: 2012 Banca: FUNCAB - Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt Órgão: Ministério Público Estadual de Rondônia

Sobre os estabelecimentos penais, assinale a alternativa correta segundo a Lei de Execução Penal:
Alternativas da questão 3556614
- Alternativa A:
  O mesmo conjunto arquitetônico não poderá abrigar estabelecimentos penais de destinação diversa, ainda que devidamente isolados.
- Alternativa B:
  A mulher e o maior de setenta anos, separadamente, serão recolhidos a estabelecimento penal próprio e adequado à sua condição pessoal.
- Alternativa C:
  Os estabelecimentos penais destinam-se ao condenado, ao submetido à medida de segurança, ao preso provisório e ao egresso.
- Alternativa D:
  As penas privativas de liberdade aplicadas pela Justiça de uma Unidade Federativa não podem ser executadas em outra unidade prisional.
- Alternativa E:
  O Juiz competente para as execuções penais determinará o limite máximo de capacidade do estabelecimento, atendendo à sua natureza e peculiaridades.
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Questão 403
ID 3556613

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Disposições Gerais (Art. 44 a 48)

Ano: 2013 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Departamento Penitenciário Nacional

Com relação aos estabelecimentos penais federais, julgue os itens seguintes.

As pessoas recolhidas aos estabelecimentos penais federais e os servidores públicos federais que trabalham nesses estabelecimentos sujeitam-se ao regime disciplinar da União.
Alternativas da questão 3556613
- Alternativa :
  Certo
- Alternativa :
  Errado
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Questão 404
ID 3556612

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Das Faltas Disciplinares (Art. 49 a 52)

Ano: 2013 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Secretaria de Estado da Justiça do Espírito Santo

Comete falta grave o condenado à pena privativa de liberdade que
Alternativas da questão 3556612
- Alternativa A:
  incitar ou participar de movimento para impor a ordem ou a disciplina.
- Alternativa B:
  sofrer acidente de trabalho quando em liberdade.
- Alternativa C:
  descumprir, no regime aberto, as condições impostas.
- Alternativa D:
  possuir, devidamente, instrumento capaz de ofender a integridade física de outrem.
- Alternativa E:
  descumprir as regras da liberdade assistida.
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Questão 405
ID 3556611

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Do Objeto e da Aplicação da Lei de Execução Penal (Art. 1º a 4º)

Ano: 2013 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Secretaria de Estado da Justiça do Espírito Santo

A execução penal tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal com o fim de
Alternativas da questão 3556611
- Alternativa A:
  obter a cooperação da comunidade nas atividades de execução da pena e da medida de segurança.
- Alternativa B:
  classificar os condenados segundo os seus antecedentes e personalidade para orientar a individualização da execução penal.
- Alternativa C:
  aplicar-se unicamente ao preso provisório e ao condenado pela Justiça Eleitoral ou Militar.
- Alternativa D:
  proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado.
- Alternativa E:
  assegurar ao condenado e ao internado todos os direitos atingidos pela sentença ou pela lei.
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Questão 406
ID 3556610

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Da Remição (Art. 126 a 130)

Ano: 2013 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Defensoria Pública do Estado do Tocantins

Assinale a opção correta no que concerne à remição penal, de acordo com a LEP.
Alternativas da questão 3556610
- Alternativa A:
  Os presos custodiados em decorrência do cumprimento de medida cautelar privativa de liberdade poderão remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo da execução provisória da pena.
- Alternativa B:
  O sentenciado que sofrer acidente no trabalho e, consequentemente, ficar impossibilitado de prosseguir trabalhando e estudando continuará a se beneficiar com a remição apenas pelo trabalho.
- Alternativa C:
  A remição, de acordo com preceito expresso na LEP, será declarada mensalmente pelo juiz da execução, com base nos registros do condenado acerca dos dias trabalhados e(ou) de estudo, ouvidos o MP e a defesa.
- Alternativa D:
  A remição pelo trabalho e pelo estudo contempla os condenados que cumpram pena em regime fechado, semiaberto e aberto, não se estendendo aos que estejam em gozo de liberdade condicional.
- Alternativa E:
  A LEP veda, de forma expressa, a cumulação de horas diárias de trabalho e de estudo para idêntica finalidade de remição, definindo, no mínimo, três dias por semana para estudo e o restante para o trabalho, de forma a se compatibilizarem.
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Questão 407
ID 3556609

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Disposições Gerais (Art. 82 a 86)

Ano: 2013 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Departamento Penitenciário Nacional

Com relação aos estabelecimentos penais federais, julgue os itens seguintes.

Os estabelecimentos penais federais destinam-se a promover a execução administrativa das medidas restritivas de liberdade dos presos, provisórios ou condenados, inclusive daqueles sujeitos a regime disciplinar diferenciado.
Alternativas da questão 3556609
- Alternativa :
  Certo
- Alternativa :
  Errado
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Questão 408
ID 3556608

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Das Sanções e das Recompensas (Art. 53 a 56)

Ano: 2013 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Defensoria Pública do Estado do Tocantins

Com relação à regressão de regime prisional e às faltas disciplinares, assinale a opção correta com base no disposto na LEP e no entendimento dos tribunais superiores.
Alternativas da questão 3556608
- Alternativa A:
  A falta disciplinar de natureza grave cometida pelo executando acarreta o reinício do cômputo do interstício necessário ao preenchimento do requisito objetivo para a concessão do benefício da progressão de regime bem como a perda total do tempo remido.
- Alternativa B:
  Segundo os princípios da estrita legalidade e da anterioridade, consideram-se faltas disciplinares, classificadas em leves, médias, graves e gravíssimas, apenas as que sejam previstas expressamente na LEP e que sejam anteriores à prática do fato.
- Alternativa C:
  Admite-se a regressão de regime prisional, com a transferência para qualquer dos regimes mais rigorosos, quando o condenado frustrar os fins da execução ou não pagar a multa cumulativamente imposta.
- Alternativa D:
  Considera-se falta média a inobservância, pelo condenado à pena privativa de liberdade, do dever de obediência ao servidor e do respeito a qualquer pessoa com quem se relacione no ambiente prisional, bem como do dever de cumprir as ordens recebidas.
- Alternativa E:
  A autoridade administrativa é detentora do poder disciplinar exercido sobre o preso na execução das penas restritivas de direitos, podendo, em caso de falta grave do sentenciado, suspender-lhe automaticamente o direito às saídas temporárias e decidir pela regressão de regime, ouvido previamente o condenado.
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Questão 409
ID 3556607

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Da Assistência à Saúde (Art. 14)

Ano: 2013 Banca: COPS UEL - Coordenadoria de Processos Seletivos da Universidade Estadual de Londrina Órgão: Secretaria de Administração e Previdência do Paraná

Quanto aos atendimentos de caráter preventivo que integram a assistência à saúde do preso e do internado, considere os itens a seguir.
I. Psicológico.
II. Médico.
III. Farmacêutico.
IV. Odontológico.
Assinale a alternativa correta.
Alternativas da questão 3556607
- Alternativa A:
  Somente as afirmativas I e II são corretas.
- Alternativa B:
  Somente as afirmativas I e IV são corretas.
- Alternativa C:
  Somente as afirmativas III e IV são corretas.
- Alternativa D:
  Somente as afirmativas I, II e III são corretas.
- Alternativa E:
  Somente as afirmativas II, III e IV são corretas.
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Questão 410
ID 3556606

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Dos Regimes (Art. 110 a 119)

Ano: 2013 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Defensoria Pública do Estado do Tocantins

Assinale a opção correta de acordo com interpretação dos tribunais superiores a respeito da progressão de regime prisional.
Alternativas da questão 3556606
- Alternativa A:
  O tempo remido será computado como pena efetivamente cumprida, para todos os efeitos, salvo para progressão de regime e livramento condicional.
- Alternativa B:
  A tentativa da prática de crime hediondo, reconhecida na sentença penal condenatória com trânsito em julgado, afasta os rigores da norma no que tange ao lapso temporal para a progressão de regime, visto que o iter criminis não foi integralmente percorrido e ausente previsão legal expressa acerca da forma tentada do crime, o que afasta o caráter hediondo do delito.
- Alternativa C:
  A pena unificada, restrita ao limite de trinta anos de encarceramento, é considerada para definir a base de cálculo da progressão do regime prisional.
- Alternativa D:
  No que se refere aos crimes hediondos, a progressão de regime prisional tem a peculiaridade do lapso temporal diferenciado, sendo necessário o cumprimento de dois quintos da pena, se o sentenciado for primário, e três quintos, se reincidente, além do exame criminológico como requisito indispensável à concessão da progressão de regime.
- Alternativa E:
  A superveniência de nova condenação definitiva interrompe o lapso temporal para a concessão da progressão de regime, estabelecendo-se como data-base para o cálculo do novo benefício a data do trânsito em julgado da decisão condenatória.
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Questão 411
ID 3556605

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Disposições Gerais (Art. 82 a 86)

Ano: 2013 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Secretaria de Estado da Justiça do Espírito Santo

Conforme a Lei de Execução Penal, os estabelecimentos penais destinam-se ao condenado, ao submetido à medida de segurança, ao preso provisório e ao
Alternativas da questão 3556605
- Alternativa A:
  egresso.
- Alternativa B:
  doente mental.
- Alternativa C:
  maior de setenta anos.
- Alternativa D:
  preso primário.
- Alternativa E:
  maior de sessenta anos.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 412
ID 3556604

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Da Assistência ao Egresso (Art. 25 a 27)

Ano: 2013 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Secretaria de Estado da Justiça do Espírito Santo

Considera-se egresso, para os efeitos da Lei de Execução Penal:
Alternativas da questão 3556604
- Alternativa A:
  o liberado, a contar da saída do estabelecimento, seja condenado ou provisório, pelo prazo de 1 (um) ano.
- Alternativa B:
  o liberado, a contar da saída do estabelecimento, seja condicional ou provisório, pelo prazo de 1 (um) ano.
- Alternativa C:
  o liberado condenado, a contar da saída do estabelecimento e o liberado condicional, pelo prazo de 1 (um) ano.
- Alternativa D:
  o liberado definitivo, pelo prazo de 1 (um) ano a contar da saída do estabelecimento e o liberado condicional, durante o período de prova.
- Alternativa E:
  o liberado condicional, pelo prazo de 1 (um) ano a contar da saída do estabelecimento e o definitivo, durante o período de prova.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 413
ID 3556603

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Do Objeto e da Aplicação da Lei de Execução Penal (Art. 1º a 4º)

Ano: 2013 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba

A Lei nº 7.210/84 dispõe que a execução penal tem por objetivo efetivar as disposições da condenação criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado (art. 1º). Como nítido no item 13 da respectiva Exposição de Motivos, tem-se aí, por inteiro, tributo à teoria da pena denominada
Alternativas da questão 3556603
- Alternativa A:
  retribuição moderna.
- Alternativa B:
  retribuição taliônica.
- Alternativa C:
  prevenção geral.
- Alternativa D:
  prevenção especial.
- Alternativa E:
  mista ou eclética.
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Questão 414
ID 3556602

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Das Conversões (Art. 180 a 184)

Ano: 2013 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Ordem dos Advogados do Brasil

Helena, condenada a pena privativa de liberdade, sofre, no curso da execução da referida pena, superveniência de doença mental. Nesse caso, o juiz da execução, verificando que a enfermidade mental tem caráter permanente, deverá
Alternativas da questão 3556602
- Alternativa A:
  aplicar o Art. 41, do CP, que assim dispõe, verbis: “ O condenado a quem sobrevém doença mental deve ser recolhido a hospital de custódia e tratamento psiquiátrico ou, à falta, a outro estabelecimento adequado.”
- Alternativa B:
  aplicar o Art. 97, do CP, que assim dispõe, verbis: “ Se o agente for inimputável, o juiz determinará sua internação (Art. 26). Se, todavia, o fato previsto como crime for punível com detenção, poderá o juiz submetê-lo a tratamento ambulatorial.”
- Alternativa C:
  aplicar o Art. 183 da LEP (Lei n. 7.210/84), que assim dispõe, verbis: “Quando, no curso da execução da pena privativa de liberdade, sobrevier doença mental ou perturbação da saúde mental, o Juiz, de Ofício, a requerimento do Ministério Público, da Defensoria Pública ou da autoridade administrativa, poderá determinar a substituição da pena por medida de segurança.”
- Alternativa D:
  aplicar o Art. 108 da LEP (Lei n. 7.210/84), que assim dispõe, verbis: “O condenado a quem sobrevier doença mental será internado em Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico”.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 415
ID 3556601

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Do Livramento Condicional (Art. 131 a 146)

Ano: 2013 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Defensoria Pública do Estado do Tocantins

Assinale a opção correta em relação ao livramento condicional.
Alternativas da questão 3556601
- Alternativa A:
  De acordo com a jurisprudência consolidada nos tribunais superiores, expirado o período de prova do livramento condicional sem suspensão ou prorrogação do benefício, a pena é automaticamente extinta.
- Alternativa B:
  Ao sentenciado reincidente por crime doloso cometido com violência ou grave ameaça à pessoa é vedada a concessão do livramento condicional.
- Alternativa C:
  Em caso de revogação do livramento condicional motivada pela prática de infração penal anterior ou posterior ao benefício ou, ainda, por qualquer outro motivo anterior à vigência do livramento, será computado como tempo de cumprimento da pena o período de prova, sendo permitida, para a concessão de novo livramento, a soma do tempo das duas penas.
- Alternativa D:
  Caso um condenado pratique novo delito durante o período de prova do livramento condicional, haverá prorrogação automática do período de prova estabelecido pelo juiz, independentemente de novo pronunciamento judicial, até o trânsito em julgado da decisão acerca do crime subsequente
- Alternativa E:
  Tratando-se de crimes hediondos, o livramento condicional está condicionado ao requisito objetivo de cumprimento mínimo de dois quintos da pena, se o apenado for primário, e de três quintos, se reincidente, vedando-se a concessão do benefício em caso de reincidência específica.
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Questão 416
ID 3556600

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Da Saída Temporária (Art. 122 a 125)

Ano: 2013 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Defensoria Pública do Estado do Tocantins

Silas, condenado por roubo, em regime inicial fechado de cumprimento de pena, após regular progressão para o regime prisional semiaberto, obteve o direito de saídas temporárias. Decorrido o prazo concedido, Silas não retornou ao estabelecimento prisional, por ter sido preso em flagrante delito, na data anterior ao dia do retorno, por suposta participação em novo crime de roubo, em concurso de pessoas.
Nesse caso, de acordo com os dispositivos da LEP e o entendimento dos tribunais acerca do tema,
Alternativas da questão 3556600
- Alternativa A:
  a contagem do prazo para o interstício necessário ao preenchimento do requisito objetivo para a concessão do benefício da progressão de regime deve ser suspensa até a decisão final do processo criminal relativo ao novo delito.
- Alternativa B:
  o juiz poderá ordenar a regressão de regime prisional de Silas, após a regular instauração do procedimento administrativo disciplinar, considerando como limite o regime anterior e suspendendo o direito a novos benefícios até decisão final de mérito da sindicância.
- Alternativa C:
  ocorrerá alteração da data-base, para o reinício da contagem do prazo para a progressão de regime, no que concerne ao restante da pena a ser cumprida, sem que seja interrompido o período aquisitivo para a obtenção de outros benefícios da execução penal, a exemplo da comutação da pena.
- Alternativa D:
  o benefício de saídas temporárias concedido a Silas deve ser revogado, sendo vedada nova concessão no curso do cumprimento da pena, ainda que ele seja absolvido do novo processo penal ou seja cancelada a punição disciplinar.
- Alternativa E:
  Silas não sofrerá qualquer consequência imediata com relação à execução da pena, uma vez que o fato de não ter retornado ao estabelecimento prisional foi involuntário, devendo, em face do princípio da presunção de inocência, aguardar o trânsito do processo criminal; se condenado, deve ser submetido a eventual punição disciplinar.
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Questão 417
ID 3556599

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Disposições Gerais (Art. 10 e 11)

Ano: 2014 Banca: FUNCAB - Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt Órgão: Secretaria de Administração do Estado do Tocantins

A assistência ao preso e ao internado é dever do Estado, objetivando prevenir o crime e orientar o retorno destes à convivência em sociedade. A assistência, de acordo com a Lei de Execução Penal, será:
Alternativas da questão 3556599
- Alternativa A:
  médica, odontológica, psicológica, sexual, preventiva e curativa.
- Alternativa B:
  material, à saúde, jurídica, educacional, social e religiosa.
- Alternativa C:
  previdenciária, orçamentária, jurídica, preventiva, social e familiar.
- Alternativa D:
  familiar, sexual, médica, previdenciária, educacional e laborativa.
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Questão 418
ID 3556598

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Da Remição (Art. 126 a 130)

Ano: 2014 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Ministério Público do Estado de Pernambuco

Quanto à remição, correto afirmar que
Alternativas da questão 3556598
- Alternativa A:
  o juiz, em caso de falta grave, pode revogar até metade do tempo remido.
- Alternativa B:
  cabível pelo estudo apenas na forma presencial.
- Alternativa C:
  aplicável ao preso provisório.
- Alternativa D:
  o tempo remido não será computado como pena cumprida.
- Alternativa E:
  incabível pelo estudo para o condenado que usufrua de liberdade condicional.
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Questão 419
ID 3556597

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Dos Regimes (Art. 110 a 119)

Ano: 2014 Banca: FAURGS - Fundação de Apoio da Universidade Federal do Rio Grande do Sul Órgão: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Considere as afirmativas abaixo, com relação à Lei de Execução Penal.
I - A pena privativa de liberdade não superior a 2 (dois) anos poderá ser convertida em restritiva de direito, desde que presentes determinadas condições.
II - Constituem direitos do preso: alimentação suficiente e vestuário, atribuição de trabalho e sua remuneração, assistência material, à saúde, jurídica, educacional, social e religiosa, dentre outros.
III - Não é função do juiz da execução designar entidade ou programa comunitário ou estatal, devidamente credenciado ou convencionado, junto ao qual o condenado deverá trabalhar gratuitamente, de acordo com as suas aptidões.
IV - O juiz poderá suspender, pelo período de 2 (dois) a 3 (três) anos, a execução da pena privativa de liberdade não superior a 2 (dois) anos.
Quais estão corretas?
Alternativas da questão 3556597
- Alternativa A: Apenas I.
- Alternativa B: Apenas II.
- Alternativa C: Apenas I e II.
- Alternativa D: Apenas III e IV.
- Alternativa E: Apenas I, II e IV.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 420
ID 3556596

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Da Assistência ao Egresso (Art. 25 a 27)

Ano: 2014 Banca: FUNCAB - Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt Órgão: Secretaria de Administração do Estado do Tocantins

Em conformidade com a Lei de Execução Penal, a assistência ao egresso consiste na orientação e apoio para:
Alternativas da questão 3556596
- Alternativa A:
  promover a sua reeducação.
- Alternativa B:
  inseri-lo no sistema educacional.
- Alternativa C:
  propiciar-lhe atividades religiosas.
- Alternativa D:
  reintegrá-lo à vida em liberdade.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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