Questão 3556614

Legislação Federal · 2012

Questão

ID 3556614

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Disposições Gerais (Art. 82 a 86)

Ano: 2012 Banca: FUNCAB - Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt Órgão: Ministério Público Estadual de Rondônia

Sobre os estabelecimentos penais, assinale a alternativa correta segundo a Lei de Execução Penal:

Alternativa A:
O mesmo conjunto arquitetônico não poderá abrigar estabelecimentos penais de destinação diversa, ainda que devidamente isolados.
Alternativa B:
A mulher e o maior de setenta anos, separadamente, serão recolhidos a estabelecimento penal próprio e adequado à sua condição pessoal.
Alternativa C:
Os estabelecimentos penais destinam-se ao condenado, ao submetido à medida de segurança, ao preso provisório e ao egresso.
Alternativa D:
As penas privativas de liberdade aplicadas pela Justiça de uma Unidade Federativa não podem ser executadas em outra unidade prisional.
Alternativa E:
O Juiz competente para as execuções penais determinará o limite máximo de capacidade do estabelecimento, atendendo à sua natureza e peculiaridades.