#Remédios Constitucionais

Uma lei que nunca foi editada pode travar um direito garantido na Constituição. O mandado de injunção serve exatamente para esses casos, quando falta norma regulamentadora, conforme a Lei nº 13.300/2016.

Achar que só o Ministério Público pode processar um desvio de dinheiro público é um erro que custa uma questão fácil na prova. A ação popular é exclusiva do cidadão e serve para anular atos lesivos ao patrimônio público, conforme a Lei nº 4.717/1965.

Quem confunde habeas data com pedido de qualquer documento público perde uma questão fácil na prova. O habeas data serve só para acesso, correção ou anotação sobre dados da própria pessoa do impetrante, guardados em registro público, conforme a Lei nº 9.507/1997.

A Constituição reservou 79 incisos a um único artigo, e a prova cobra justamente a diferença entre direito e garantia. Direitos e garantias fundamentais são as posições jurídicas básicas que a Constituição assegura à pessoa diante do Estado, reunidas no Título II, do art. 5º ao art. 17. O direito é o bem protegido, como a vida. A garantia é o instrumento que o defende, como o habeas corpus.

Dos cinco remédios constitucionais, apenas o habeas corpus pode ser impetrado sem advogado. Remédios constitucionais são as ações do artigo 5º que protegem direitos violados por ato ilegal ou abusivo do poder público: habeas corpus, mandado de segurança, habeas data, mandado de injunção e ação popular. Cada um tem legitimado, prazo e regime de custas próprios.