Dos quatro atributos do ato administrativo, apenas um aparece em todos os atos sem exceção. Trocar esse detalhe na hora da prova custa a questão mais fácil de Direito Administrativo.
Os atributos dos atos administrativos são as quatro características que dão força jurídica ao ato: presunção de legitimidade, autoexecutoriedade, tipicidade e imperatividade. O mnemônico PATI guarda as quatro na ordem. A presunção de legitimidade está em todos os atos; as outras três, não.

Atualizado em 19 de novembro de 2026.
- O que são os atributos dos atos administrativos
- O que significa cada letra do PATI
- Tabela dos quatro atributos para revisão rápida
- Atributos ou requisitos
- Como as bancas cobram os atributos
- Exceções que a banca adora
- Os erros mais comuns com o PATI
- Como fixar o PATI em três revisões
- Resumo para a véspera da prova
- Perguntas frequentes
O que são os atributos dos atos administrativos?
Atributos são as características que o ato administrativo ganha por ter sido praticado pela Administração, e que o diferenciam de um ato comum entre particulares. Eles respondem a uma pergunta de poder: por que o ato vale, obriga e às vezes se cumpre sozinho?
Repare na diferença de plano. Os requisitos formam o ato, dizem se ele nasceu válido. Os atributos vêm depois, descrevem a força que esse ato exerce sobre quem está do outro lado. Um ato pode ter todos os requisitos e ainda assim não ter imperatividade, como você vai ver adiante.
Essa distinção é a porta de entrada do tema em qualquer prova. Se você ainda está montando a base da disciplina, vale ver antes o que mais cai em Direito Administrativo e a classificação dos atos administrativos, que organiza as espécies cobradas junto com os atributos.
O que significa cada letra do PATI?
PATI é a palavra que carrega as quatro iniciais: Presunção de legitimidade, Autoexecutoriedade, Tipicidade e Imperatividade. Escreva as quatro letras ao lado do enunciado antes de ler as alternativas. A banca costuma inserir um conceito falso no meio da lista, e com o PATI anotado o item estranho salta aos olhos.
P de presunção de legitimidade e veracidade:
É o único atributo presente em todos os atos administrativos. Ele diz que, até prova em contrário, o ato nasceu conforme a lei e os fatos narrados pelo agente público são verdadeiros. A consequência prática aparece na prova: o ônus de provar o erro é de quem alega, não da Administração.
Exemplo concreto: o agente de trânsito registra que o carro avançou o sinal vermelho. A multa já produz efeitos desde a lavratura, e cabe ao motorista demonstrar que o registro está errado. A presunção é relativa, chamada de juris tantum, e por isso admite prova contrária.
A de autoexecutoriedade:
É a possibilidade de à Administração executar sua decisão por meios próprios, sem pedir autorização prévia ao Poder Judiciário. A demolição de um prédio com risco de desabamento e a apreensão de alimento estragado em uma fiscalização sanitária são os exemplos clássicos.
Cuidado com o alcance. A autoexecutoriedade só existe quando a lei prevê ou quando a urgência exige, e não acompanha todo ato. Boa parte das questões difíceis do tema mora exatamente nesse limite, como a seção de exceções mostra.
T de tipicidade:
O ato precisa corresponder a uma figura previamente definida em lei. Não existe ato administrativo inominado, criado pelo gestor conforme a conveniência do momento. A tipicidade funciona como garantia do particular: se o nome e o conteúdo do ato estão na lei, o cidadão sabe o que esperar e o que questionar.
O atributo foi sistematizado pela professora Maria Sylvia Zanella Di Pietro, e aparece com frequência nas provas que seguem a doutrina tradicional. Ele incide sobre os atos unilaterais, não sobre os contratos administrativos, que se formam pela vontade das duas partes.
I de imperatividade:
É o poder de impor obrigações a terceiros independentemente da concordância deles. A interdição de um restaurante que descumpre normas sanitárias não depende do aceite do proprietário. Esse atributo decorre do poder extroverso do Estado, tema que conversa diretamente com os seis poderes administrativos.
A imperatividade também não é universal. Ela falta nos atos que apenas atestam ou opinam, e nos atos negociais, que nascem de um pedido do próprio interessado.
Tabela dos quatro atributos para revisão rápida:
| Letra | Atributo | O que garante | Está em todos os atos? |
|---|---|---|---|
| P | Presunção de legitimidade e veracidade | O ato vale e os fatos são tidos como verdadeiros até prova em contrário | Sim, sem exceção |
| A | Autoexecutoriedade | Execução por meios próprios, sem autorização judicial prévia | Não, exige previsão legal ou urgência |
| T | Tipicidade | O ato corresponde a figura definida em lei | Não, fica fora dos contratos administrativos |
| I | Imperatividade | Imposição de obrigação a terceiro sem a concordância dele | Não, falta nos atos enunciativos e negociais |
Guarde a coluna da direita. Ela resolve sozinha a maioria das assertivas de certo ou errado sobre o tema, e é o tipo de recorte que rende em mapa mental curto, de uma página.
Atributos ou requisitos? A confusão que mais derruba candidato.
A banca aposta nessa troca porque ela é silenciosa: o candidato lê "competência" no meio dos atributos e não estranha, afinal competência é palavra de Direito Administrativo. Só que competência é requisito, elemento de formação do ato, e nunca atributo.
Para os cinco requisitos existe outro mnemônico, o COFIFOMOB: competência, finalidade, forma, motivo e objeto. Quem anota os dois lado a lado na folha de rascunho para de misturar as listas.
| PATI, os atributos | COFIFOMOB, os requisitos |
|---|---|
| Presunção de legitimidade | Competência |
| Autoexecutoriedade | Finalidade |
| Tipicidade | Forma |
| Imperatividade | Motivo |
| Quatro atributos no total | Objeto |
Uma pergunta decide a dúvida em dois segundos na prova: isso forma o ato ou descreve a força dele? Formou, é requisito. Descreveu a força, é atributo. Vale guardar que o vício em requisito gera nulidade, caminho que aparece em temas como improbidade administrativa e exoneração de servidor.
Como as bancas cobram os atributos na prova?
O tema cai de três formas: pedindo a lista completa, pedindo à exceção e trocando atributo por requisito. Saber qual banca aplica a sua prova muda o tipo de atenção que o tema exige, e a comparação entre FGV, Cebraspe e FCC ajuda a calibrar isso.
Cebraspe, no formato certo ou errado:
A assertiva vem curta e absoluta, com uma generalização indevida. Veja o formato que a banca repete:
"A autoexecutoriedade é atributo presente em todos os atos administrativos, o que permite à Administração executar suas decisões sem recorrer ao Poder Judiciário".
Gabarito: errado. O erro está em "todos". Só a presunção de legitimidade é universal, e a autoexecutoriedade depende de previsão legal ou de urgência. Em prova de certo ou errado o acerto e o erro se anulam, por isso o chute aqui é caro, como explica o guia da prova de certo ou errado da Cebraspe e o cálculo da nota em como marcar com estratégia.
FCC e FGV, em múltipla escolha:
Nessas bancas o enunciado traz uma lista de itens e pede a alternativa que contém apenas atributos. O distrator mais comum é "exigibilidade", que pertence ao desdobramento da autoexecutoriedade na doutrina de Celso Antônio Bandeira de Mello, e não figura no rol clássico do PATI. O estilo de cada uma está em perfil da FCC e em como estudar para a FGV. A diferença de pontuação entre os dois formatos está detalhada em certo ou errado contra múltipla escolha.
Exceções que a banca adora: nem todo ato tem os quatro atributos.
A banca cobra à exceção com mais frequência do que a lista completa. Três recortes respondem quase todas as questões difíceis do tema:
- Atos enunciativos, como certidão, atestado e parecer, apenas declaram ou opinam: não têm imperatividade nem autoexecutoriedade.
- Atos negociais, como licença e permissão, nascem de requerimento do interessado, e por isso não impõem obrigação contra a vontade dele.
- Cobrança de multa não paga não é autoexecutória: aplicar a multa à Administração faz sozinha, mas executar o valor exige ação judicial.
A presunção de legitimidade também tem limite, e ele é de prova, não de existência. Ela é relativa, admite contestação e abre a porta do controle judicial. A própria Lei 9.784 de 1999 determina, no artigo 53, que à Administração deve anular seus próprios atos quando eivados de vício de legalidade, o que mostra que a presunção nunca equivale à imunidade.
Um detalhe dessa lei interessa diretamente a quem presta concurso: o artigo 50, inciso III, exige motivação expressa nos atos que decidem processos administrativos de concurso ou seleção pública. É o dispositivo que sustenta um recurso contra decisão sem fundamentação, assunto vizinho ao processo administrativo disciplinar e às regras da Lei 8.112 de 1990.
Os erros mais comuns com o PATI:
- Marcar que a autoexecutoriedade está em todos os atos, quando só a presunção de legitimidade é universal.
- Aceitar "competência" como atributo: ela é requisito, do grupo do COFIFOMOB.
- Confundir exigibilidade com autoexecutoriedade e achar que as duas pertencem ao PATI.
- Tratar a presunção de legitimidade como absoluta, ignorando que ela é relativa e inverte apenas o ônus da prova.
- Aplicar a tipicidade a contrato administrativo, que é bilateral e fica fora do atributo.
- Decorar a sigla e não treinar à exceção, o recorte que a banca realmente cobra.
O último item é o mais caro. Sigla sem questão resolvida vira reconhecimento vago, e a prova pede decisão rápida entre duas alternativas parecidas, hábito que se constrói estudando por questões.
Como fixar o PATI em três revisões:
Mnemônico não se aprende de uma vez: ele se consolida em intervalos. Três passagens curtas bastam para o tema parar de escapar.
Primeira passagem, no dia do estudo:
Escreva as quatro letras de memória, sem olhar, e ao lado de cada uma anote um exemplo próprio. Exemplo inventado por você gruda mais que exemplo lido. Feche com cinco questões do tema e marque qual atributo cada uma atacou.
Segunda passagem, 24 horas depois:
Refaça a lista e tente reconstruir as exceções antes de conferir. O intervalo de um dia é o ponto em que a memória começa a falhar, e revisar exatamente ali é o que a curva do esquecimento indica como mais eficiente.
Terceira passagem, uma semana depois:
Pule a lista e vá direto às questões. Se errar, volte à tabela desta página e refaça a anotação do atributo que caiu. É assim que a revisão espaçada transforma a sigla em resposta automática. Vale lembrar que mnemônico organiza a memória, não substitui a leitura da lei, cuidado que o guia de como estudar lei seca sem decorar detalha.
Resumo para a véspera da prova:
- PATI: presunção de legitimidade, autoexecutoriedade, tipicidade e imperatividade.
- Universal: só a presunção de legitimidade, e ela é relativa.
- Requisitos, nunca atributos: competência, finalidade, forma, motivo e objeto.
- Sem imperatividade e sem autoexecutoriedade: atos enunciativos e negociais.
- Distrator favorito das bancas: exigibilidade apresentada como atributo.
- Pergunta que resolve a dúvida: forma o ato ou descreve a força dele?
Quem for prestar carreira de tribunal ou cargo administrativo encontra esse conteúdo em peso na prova objetiva, como mostra o panorama de analista judiciário e o recorte de funções administrativas.
Perguntas frequentes:
Qual a diferença entre requisitos e atributos do ato administrativo?
Requisitos, também chamados de elementos, formam o ato e definem se ele nasceu válido: competência, finalidade, forma, motivo e objeto, reunidos no mnemônico COFIFOMOB. Atributos são as características do ato já formado, a força que ele exerce perante o particular, reunidas no PATI. Vício em requisito ataca a validade; ausência de atributo apenas descreve um ato com menos força.
A tipicidade é cobrada por todas as bancas?
A tipicidade foi sistematizada por Maria Sylvia Zanella Di Pietro e integra o rol clássico de quatro atributos, adotado pela maioria das provas. Cebraspe e FCC cobram o atributo com frequência, exigindo que o ato corresponda a figura definida previamente em lei. Autores que seguem outra linha trabalham com rol diferente, por isso a resposta depende da doutrina indicada no edital.
Todos os atos administrativos têm autoexecutoriedade?
Não. A autoexecutoriedade existe quando a lei prevê ou quando a situação de urgência justifica, como na demolição de prédio em risco de desabamento. Em assertiva com a palavra "todos" ao lado desse atributo, a resposta é errado. A cobrança forçada de multa não paga é o exemplo mais pedido de atuação que exige ação judicial.
O que significa dizer que a presunção de legitimidade é relativa?
Significa que ela admite prova em contrário, o que a doutrina chama de presunção juris tantum. O efeito prático é a inversão do ônus da prova: quem alega o vício é que precisa demonstrá-lo. À Administração segue obrigada a anular o ato ilegal quando o vício aparece, conforme o artigo 53 da Lei 9.784 de 1999.
Como não trocar atributo por requisito na hora da prova?
Anote PATI e COFIFOMOB na folha de rascunho antes de ler as alternativas. Em seguida faça uma única pergunta para cada item do enunciado: isso forma o ato ou descreve a força dele? O que forma é requisito, o que descreve a força é atributo, e essa checagem leva menos de dez segundos.
Direito Administrativo deixa de ser sorte quando o método entra:
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