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5.133 questões encontradas

Questão 901
ID 3490737

Disciplina: Direitos Humanos

Assunto: Comissão Interamericana de Direitos Humanos

Ano: 2018 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Polícia Militar de Alagoas

Uma organização não governamental de proteção às mulheres, legalmente reconhecida pelo Brasil, apresentou petição à Comissão Interamericana de Direitos Humanos denunciando um hospital da rede pública de determinado estado da Federação. Na petição, foi alegado que o hospital havia realizado esterilização sem o consentimento da vítima, uma mulher portadora do vírus HIV, e que o Estado brasileiro não adotara as medidas necessárias para prevenir a referida esterilização, tendo sido, também, negligente na investigação do caso. Assim, sustenta a organização, na petição, que houve violação aos direitos à integridade pessoal, à liberdade pessoal, às garantias judiciais, à honra e à dignidade, à proteção à família, à igualdade perante a lei e à proteção judicial — todos esses, direitos previstos pela Convenção Americana sobre Direitos Humanos.
Julgue os próximos itens, considerando o caso hipotético apresentado, o sistema de proteção e as disposições da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José e Decreto n.º 678/1992).

Ao receber e admitir a petição de denúncia, a Comissão a encaminhará à Assembleia Geral da Organização dos Estados Americanos para que sejam realizadas investigação e apuração dos fatos e, havendo materialidade, poderão ser solicitadas informações ao governo do Estado ao qual pertence a autoridade responsável pela violação alegada; no caso em tela, o brasileiro.
Alternativas da questão 3490737
- Alternativa :
  Certo
- Alternativa :
  Errado
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Questão 902
ID 3490736

Disciplina: Direitos Humanos

Assunto: Comissão Interamericana de Direitos Humanos

Ano: 2018 Banca: IBADE - Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo Órgão: Secretaria de Estado da Justiça e do Direito ao Consumidor de Sergipe

Aceitar petições apresentadas por qualquer pessoa ou grupo de pessoas, que contenham denúncias ou queixas de violação do Pacto de São José da Costa Rica por um Estado-Parte, é competência específica da(dos):
Alternativas da questão 3490736
- Alternativa A:
  Corte do Pacto de São José da Costa Rica.
- Alternativa B:
  Corte Interamericana de Direitos Humanos.
- Alternativa C:
  Assembléia de magistrados adhoc.
- Alternativa D:
  Juizes competentes para julgar casos de violação de direitos humanos.
- Alternativa E:
  Comissão Interamericana de Direitos Humanos.
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Questão 903
ID 3490735

Disciplina: Direitos Humanos

Assunto: Incidente de Deslocamento de Competência - Federalização dos Crimes Graves Contra os Direitos Humanos

Ano: 2018 Banca: TRF 3 - Tribunal Regional Federal 3ª Região Órgão: Tribunal Regional Federal da 3ª Região

“(...) a União, na qualidade de ente federado com personalidade jurídica na esfera internacional, quem tem o poder de contrair obrigações jurídicas internacionais em matéria de direitos humanos, mediante ratificação de tratados. Consequentemente, a sistemática de monitoramento e fiscalização de tais obrigações recai na pessoa jurídica da União. Deste modo, por coerência, há de caber à União a responsabilidade para apurar, processar e julgar casos de violação de direitos humanos (...)” (extraído do Boletim dos Procuradores da República nº 14, junho 1999). Sob esse enfoque, a reforma constitucional de 2004 trouxe importante contribuição e pode-se julgar CORRETO que:
Alternativas da questão 3490735
- Alternativa A: De acordo com a jurisprudência do STJ, a ocorrência de grave violação a direitos humanos ocasiona ipso jure o acolhimento do Incidente de Deslocamento de Competência (IDC) para a Justiça Federal, suscitado pelo Procurador Geral da República.
- Alternativa B: A primeira federalização de grave violação de direitos humanos deu-se no caso do homicídio do defensor de direitos humanos Manoel Mattos.
- Alternativa C: A introdução do IDC pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004, foi relevante por criar o único instrumento que possibilita à União cumprir, no plano interno, suas obrigações internacionais de defesa dos direitos humanos.
- Alternativa D: No caso Dorothy Stang, o incidente foi acolhido pelo STJ por somar-se à grave violação dos direitos humanos, decorrente do assassinato da religiosa, a inércia das autoridades estaduais em processar e punir os autores do crime.
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Questão 904
ID 3490734

Disciplina: Direitos Humanos

Assunto: Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência

Ano: 2018 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Prefeitura Municipal de Florianópolis

Na Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, fala-se de Igualdade e Não discriminação.
Deve prevalecer no lema do movimento internacional das pessoas com deficiência utilizado no processo de construção desta Convenção:
Alternativas da questão 3490734
- Alternativa A:
  Nada sobre minha falta, se não me considerar um igual.
- Alternativa B:
  Nada sobre as pessoas diferentes, sem as pessoas deficientes.
- Alternativa C:
  Nada sobre as pessoas com deficiência, sem as pessoas com deficiência.
- Alternativa D:
  Nada sobre nossas vidas, sem participação da família.
- Alternativa E:
  Nada sobre as diferenças, sem considerar as diversidades culturais.
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Questão 905
ID 3490733

Disciplina: Direitos Humanos

Assunto: Direito à Memória e à Verdade

Ano: 2018 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal

O Ministério da Justiça, por meio de sua Comissão da Anistia, estabelece na Resolução no 01, de 20 de abril de 2016, ações do
Programa de Reparação e Memória que integram a Política Nacional de Promoção da Justiça de Transição e da Anistia Política.
Dentre tais ações estão as Clínicas do Testemunho, que têm como objetivo
Alternativas da questão 3490733
- Alternativa A: tornar públicos os episódios de violações aos direitos humanos levados a cabo durante o regime autoritário.
- Alternativa B: atuar em parceria com entidades públicas e privadas que atuem na temática da anistia e da justiça de transição.
- Alternativa C: capacitar profissionais e formular insumos de referência para o aproveitamento profissional múltiplo.
- Alternativa D: gerar e difundir pesquisas e conhecimento sobre processos de transição dos regimes autoritários, consolidação da democracia
  e garantia dos direitos humanos.
- Alternativa E: realizar entrevistas com perseguidos políticos baseadas em critérios teórico-metodológicos próprios da História Oral.
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Questão 906
ID 3490732

Disciplina: Direitos Humanos

Assunto: Declaração Universal dos Direitos Humanos

Ano: 2018 Banca: IFTO - Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Tocantins Órgão: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Tocantins

Na história, há dois grandes movimentos que foram fundamentais para a base da Declaração dos Direitos Humanos, elaborada pela Organização das Nações Unidas (ONU), criada em 1948. Quais foram esses dois acontecimentos históricos que influenciaram a Declaração Universal dos Direitos Humanos?
Com base no exposto acima, marque a alternativa correta.
Alternativas da questão 3490732
- Alternativa A:
  A Revolução Industrial (1760) e a Revolta dos Malês (1835).
- Alternativa B:
  A Revolução Francesa (1789) e a Abolição da Escravidão no Brasil (1888).
- Alternativa C:
  A Revolução Francesa (1789) e a Independência dos Estados Unidos (1776).
- Alternativa D:
  A Independência dos Estados Unidos (1776) e a Bill of Rights (1689).
- Alternativa E:
  A Petition of Rights (1628) e a Guerra do Paraguai (1864).
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Questão 907
ID 3490731

Disciplina: Direitos Humanos

Assunto: Comissão Interamericana de Direitos Humanos

Ano: 2018 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Polícia Militar de Alagoas

Uma organização não governamental de proteção às mulheres, legalmente reconhecida pelo Brasil, apresentou petição à Comissão Interamericana de Direitos Humanos denunciando um hospital da rede pública de determinado estado da Federação. Na petição, foi alegado que o hospital havia realizado esterilização sem o consentimento da vítima, uma mulher portadora do vírus HIV, e que o Estado brasileiro não adotara as medidas necessárias para prevenir a referida esterilização, tendo sido, também, negligente na investigação do caso. Assim, sustenta a organização, na petição, que houve violação aos direitos à integridade pessoal, à liberdade pessoal, às garantias judiciais, à honra e à dignidade, à proteção à família, à igualdade perante a lei e à proteção judicial — todos esses, direitos previstos pela Convenção Americana sobre Direitos Humanos.
Julgue os próximos itens, considerando o caso hipotético apresentado, o sistema de proteção e as disposições da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José e Decreto n.º 678/1992).

A apresentação da petição pela citada organização está amparada pelo Pacto de São José e pelo decreto anteriormente mencionado, visto que qualquer pessoa ou grupo de pessoas ou entidade não governamental legalmente reconhecida pode apresentar à Comissão ou à Corte Interamericana de Direitos Humanos petições de denúncia de violação à Convenção Americana sobre Direitos Humanos por Estado-parte.
Alternativas da questão 3490731
- Alternativa :
  Certo
- Alternativa :
  Errado
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Questão 908
ID 3490730

Disciplina: Direitos Humanos

Assunto: Evolução Histórica dos Direitos Humanos

Ano: 2018 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul

De acordo com a historiadora americana Lynn Hunt, os direitos permanecem sujeitos a discussão porque a nossa percepção de quem tem direitos e do que são esses direitos muda constantemente. A revolução dos direitos humanos é, por definição, contínua (A Invenção dos Direitos Humanos; uma história. São Paulo: Companhia das Letras, 2009, p. 270). Em relação à evolução histórica do regime internacional de proteção dos direitos humanos, considere as assertivas abaixo.
I. A Magna Carta (1215) contribuiu para a afirmação de que todo poder político deve ser legalmente limitado.
II. O Habeas Corpus Act (1679) criou regras processuais para o habeas corpus e robusteceu a já conhecida garantia.
III. Na Declaração de Independência dos Estados Unidos (1776) percebe-se que a dignidade da pessoa humana exige a existência de condições políticas para sua efetivação.
IV. O processo de universalização, sistematização e internacionalização da proteção dos direitos humanos intensificou-se após o término da 2a Guerra Mundial.
Está correto o que consta de:
Alternativas da questão 3490730
- Alternativa A: I, II, III e IV.
- Alternativa B: I, II e III, apenas.
- Alternativa C: I, III e IV, apenas.
- Alternativa D: II, III e IV, apenas.
- Alternativa E: I e IV, apenas.
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Questão 909
ID 3490729

Disciplina: Direitos Humanos

Assunto: Declaração Universal dos Direitos Humanos

Ano: 2018 Banca: PM RO - Polícia Militar de Rondônia Órgão: Polícia Militar de Rondônia

Marque a alternativa que expressa as principais preocupações da Declaração Universal dos Direitos Humanos, quando delineada pela Carta das Nações Unidas em 1948:
Alternativas da questão 3490729
- Alternativa A:
  Positivação internacional dos direitos mínimos dos seres humanos, em complemento aos propósitos das Nações Unidas de proteção dos direitos humanos e liberdades fundamentais de todos, sem distinção de sexo, raça, língua ou religião.
- Alternativa B:
  Positivação internacional dos direitos mínimos dos seres humanos, em complemento aos propósitos das Nações Unidas de proteção dos direitos humanos e liberdades fundamentais de todos, com distinção de sexo, raça, língua ou religião.
- Alternativa C:
  Positivação internacional dos direitos mínimos dos seres humanos, em complemento aos propósitos das Nações Unidas de proteção exclusivamente dos direitos humanos, sem distinção de sexo e raça, somente.
- Alternativa D:
  Positivação internacional dos direitos mínimos dos seres humanos, sem complemento aos propósitos das Nações Unidas.
- Alternativa E:
  Positivação internacional dos direitos mínimos dos seres humanos, em complemento aos propósitos das Nações Unidas de proteção apenas das liberdades fundamentais de todos, sem distinção de língua ou religião, somente.
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Questão 910
ID 3490728

Disciplina: Direitos Humanos

Assunto: Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José)

Ano: 2018 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Ordem dos Advogados do Brasil

Você foi procurado, como advogado(a), por representantes de um Centro de Defesa dos Direitos Humanos, que lhe informaram que o governador do estado, juntamente com o ministro da justiça do país, estavam articulando a expulsão coletiva de um grupo de haitianos, que vive legalmente na sua cidade.
Na iminência de tal situação e sabendo que o Brasil é signatário da Convenção Americana sobre os Direitos Humanos, assinale a opção que indica, em conformidade com essa convenção, o argumento jurídico a ser usado.
Alternativas da questão 3490728
- Alternativa A:
  Um decreto do governador combinado a uma portaria do ministro da justiça constituem fundamento jurídico suficiente para a expulsão coletiva, segundo a Convenção acima citada. Portanto, a única solução é política, ou seja, fazer manifestações para demover as autoridades desse propósito.
- Alternativa B:
  A Convenção Americana sobre os Direitos Humanos é omissa quanto a esse ponto. Portanto, a única alternativa é buscar apoio em outros tratados internacionais, como a Convenção das Nações Unidas, relativa ao Estatuto dos Refugiados, também conhecida como Convenção de Genebra, de 1951.
- Alternativa C:
  A expulsão coletiva de estrangeiros é permitida, segundo a Convenção Americana sobre os Direitos Humanos, apenas no caso daqueles que tenham tido condenação penal com trânsito em julgado, o que não foi o caso dos haitianos visados pelos propósitos do governador e do ministro, uma vez que eles vivem legalmente na cidade.
- Alternativa D:
  A pessoa que se ache legalmente no território de um Estado tem direito de circular nele e de nele residir em conformidade com as disposições legais. Além disso, é proibida a expulsão coletiva de estrangeiros.
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Questão 911
ID 3490727

Disciplina: Direitos Humanos

Assunto: Carta da ONU

Ano: 2018 Banca: DEIP - Diretoria de Ensino, Instrução e Pesquisa Órgão: PM Piauí - Polícia Militar do Piauí

No tocante as normas sobre Direitos Humanos e a Carta das Nações Unidas, é incorreto afirmar:
Alternativas da questão 3490727
- Alternativa A:
  Conselho de Segurança da ONU tem por escopo garantir a paz e segurança internacionais e é composto por cinco membros permanentes e dez não-permanentes com mandato de dois anos;
- Alternativa B:
  A Corte Internacional de Justiça é o principal órgão jurídico das Nações Unidas.
- Alternativa C:
  Os Governos não são obrigados a garantir que a utilização arbitrária ou abusiva da força ou de armas de fogo pelos policiais seja punida como infração penal, nos termos da legislação nacional.
- Alternativa D:
  O Brasil aderiu ao Pacto internacional de Direitos Civis e Políticos em 1992.
- Alternativa E:
  A Carta das Nações Unidas integra o núcleo de direito internacional dos direitos humanos.
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Questão 912
ID 3490726

Disciplina: Direitos Humanos

Assunto: Sistema Europeu de Direitos Humanos

Ano: 2019 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Ordem dos Advogados do Brasil

No âmbito dos sistemas internacionais de proteção dos Direitos Humanos, existem hoje três sistemas regionais: africano, (inter)americano e europeu. Existem semelhanças e diferenças entre esses sistemas. Assinale a opção que corretamente expressa uma grande diferença entre o sistema (inter)americano e o europeu.
Alternativas da questão 3490726
- Alternativa A:
  O sistema europeu foi instituído a partir da Convenção para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, de 1950, e já está em pleno funcionamento. Já o sistema (inter)americano foi instituído pela Convenção Americana Sobre Direitos Humanos, de 1998, e ainda não está em pleno funcionamento.
- Alternativa B:
  O sistema (inter)americano conta com uma Comissão Interamericana de Direitos Humanos, mas não possui uma Corte ou Tribunal. Já o sistema europeu possui um Tribunal, mas não possui uma Comissão de Direitos Humanos.
- Alternativa C:
  O sistema europeu é baseado em um Conselho de Ministros e admite denúncias de violações de direitos humanos que sejam feitas pelos Estados-partes da Convenção, mas não admite petições individuais. Já o sistema (inter)americano não possui o Conselho de Ministros e admite petições individuais.
- Alternativa D:
  O sistema (inter)americano possui uma Comissão e uma Corte para conhecer de assuntos relacionados ao cumprimento dos compromissos assumidos pelos Estados-partes na Convenção Americana Sobre Direitos Humanos. Já o sistema europeu não possui uma Comissão com as mesmas funções que a Comissão Interamericana, mas um Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, que é efetivo e permanente.
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Questão 913
ID 3490723

Disciplina: Direitos Humanos

Assunto: Declaração Universal dos Direitos Humanos

Ano: 2018 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Defensoria Pública do Estado do Maranhão

Todas as pessoas nascem livres e iguais em dignidade e direitos. São dotadas de razão e consciência e devem agir em relação umas às outras com espírito de fraternidade.
Tal afirmação, contida no art. 1o da Declaração Universal dos Direitos Humanos
Alternativas da questão 3490723
- Alternativa A: traduz as influências jusnaturalistas presentes na Declaração, especialmente a vertente racionalista da escola do direito natural.
- Alternativa B: reproduz herança greco-romana de que os direitos humanos estão fundamentados em um dever de agir que decorre da dignidade humana e da liberdade de consciência.
- Alternativa C: revela, como concepção de fundo, que liberdade é dada com o nascimento, mas a igualdade, a dignidade e a fraternidade são conquistadas historicamente pela humanidade.
- Alternativa D: incorpora a tradição juscontratualista dos direitos humanos, cujo pacto originário remonta às assembleias populares da revolução francesa nas quais se cunhou a tríade axiológica da liberdade, igualdade e fraternidade.
- Alternativa E: demonstra sua filiação à concepção aristotélico-tomista de dignidade humana como atributo concedido ao homem por direito divino.
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Questão 914
ID 3490722

Disciplina: Direitos Humanos

Assunto: Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José)

Ano: 2018 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Instituto de Administração Penitenciária do Amapá

De acordo com o que dispõe a Convenção Americana de Direitos Humanos – Pacto de San José da Costa Rica (OEA, 1969),
Alternativas da questão 3490722
- Alternativa A:
  toda pessoa tem o direito de que se respeite sua vida. Esse direito deve ser protegido pela lei e, em geral, desde o momento de seu nascimento.
- Alternativa B:
  não haverá penas de morte, salvo em caso de guerra declarada, em nenhum Estado signatário da referida convenção.
- Alternativa C:
  ninguém deve ser detido por dívidas. Este princípio não limita os mandados de autoridade judiciária competente expedidos em virtude de inadimplemento de obrigação alimentar e ao depositário infiel.
- Alternativa D:
  os processados devem ficar separados dos condenados, salvo em circunstâncias excepcionais, e devem ser submetidos a tratamento adequado à sua condição de pessoas não condenadas.
- Alternativa E:
  toda pessoa tem direito à liberdade de consciência e de religião. Esse direito implica a liberdade de conservar sua religião ou suas crenças, ou de mudar de religião ou de crenças, bem como a liberdade de professar e divulgar sua religião ou suas crenças, individual ou coletivamente, exclusivamente em ambiente privado.
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Questão 915
ID 3490721

Disciplina: Direitos Humanos

Assuntos: Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais

Ano: 2019 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro

O Art. 2º do Pacto Internacional dos Direitos Econômicos e Sociais afirma: “Cada Estado Parte do presente Pacto compromete-se a adotar medidas, tanto por esforço próprio como pela assistência e cooperação internacionais, principalmente nos planos econômico e técnico, até o máximo de seus recursos disponíveis, que visem a assegurar, progressivamente, por todos os meios apropriados, o pleno exercício dos direitos reconhecidos no presente Pacto, incluindo, em particular, a adoção de medidas legislativas”. A ideia de realização progressiva dos direitos sociais contém na sua base, no que se refere à responsabilidade do Estado pelos direitos humanos, o princípio:
Alternativas da questão 3490721
- Alternativa A: do devido processo legal;
- Alternativa B: da presunção de inocência;
- Alternativa C: da reserva do possível;
- Alternativa D: da irretroatividade das leis;
- Alternativa E: da vedação ao retrocesso.
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Questão 916
ID 3490720

Disciplina: Direitos Humanos

Assuntos: Convenção Contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos e Degradantes

Ano: 2018 Banca: IBFC - Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação Órgão: Secretaria de Estado de Administração Prisional

De acordo com o preceituado no Decreto nº 40/1991 (Convenção Contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes), não deve ser considerado “tortura”:
Alternativas da questão 3490720
- Alternativa A:
  qualquer ato pelo qual dores ou sofrimentos agudos, físicos ou mentais, são infligidos intencionalmente a uma pessoa a fim de obter, dela ou de uma terceira pessoa, informações ou confissões
- Alternativa B:
  qualquer ato pelo qual dores físicas venham a ser impostas para infligir castigo por ato que uma terceira pessoa tenha cometido
- Alternativa C:
  qualquer ato pelo qual sofrimentos agudos de natureza mental venham a ser infligidos para o fim de intimidar ou coagir determinada pessoa
- Alternativa D:
  qualquer ato pelo qual dores ou sofrimentos agudos, físicos ou mentais, são infligidos por qualquer motivo baseado em discriminação de qualquer natureza
- Alternativa E:
  qualquer ato pelo qual dores ou sofrimentos que sejam consequência unicamente de sanções legítimas, ou que sejam inerentes a tais sanções ou delas decorram
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Questão 917
ID 3490719

Disciplina: Direitos Humanos

Assunto: Características dos Direitos Humanos

Ano: 2019 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Secretaria de Estado da Administração Prisional e Socioeducativa

Sempre haverá novos direitos a serem protegidos, novas demandas sociais. Esta é uma das características dos Direitos Humanos, que é a:
Alternativas da questão 3490719
- Alternativa A:
  Historicidade.
- Alternativa B:
  Universalidade.
- Alternativa C:
  Imprescritibilidade.
- Alternativa D:
  Essencialidade.
- Alternativa E:
  Inexauribilidade.
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Questão 918
ID 3490718

Disciplina: Direitos Humanos

Assunto: Regras Mínimas das Nações Unidas para o Tratamento de Presos - Regras de Mandela

Ano: 2019 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Secretaria de Estado da Administração Prisional e Socioeducativa

A respeito das regras de pessoal do estabelecimento prisional descritas nas Regras Mínimas das Nações Unidas para o Tratamento de Reclusos (Regras de Nelson Mandela), está incorreta a alternativa.
Alternativas da questão 3490718
- Alternativa A:
  A administração prisional deve selecionar cuidadosamente o pessoal de todas as categorias, dado que é da sua integridade, humanidade, aptidões pessoais e capacidades profissionais que depende a boa gestão dos estabelecimentos prisionais.
- Alternativa B:
  A administração prisional deve esforçar-se permanentemente por suscitar e manter no espírito do pessoal e da opinião pública a convicção de que esta missão representa um serviço social de grande importância; para o efeito, devem ser utilizados todos os meios adequados para esclarecer o público.
- Alternativa C:
  Após a entrada em funções e ao longo da sua carreira, o pessoal deve conservar e melhorar os seus conhecimentos e competências profissionais, seguindo cursos de aperfeiçoamento organizados periodicamente.
- Alternativa D:
  Nos estabelecimentos prisionais sempre deve incluir-se no pessoal um número suficiente de especialistas, tais como psiquiatras, psicólogos, assistentes sociais, professores e instrutores técnicos.
- Alternativa E:
  Todos os membros do pessoal devem, em todas as circunstâncias, comportar-se e desempenhar as suas funções de maneira a que o seu exemplo tenha boa influência sobre os reclusos e mereça o respeito destes.
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Questão 919
ID 3490717

Disciplina: Direitos Humanos

Assunto: Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência

Ano: 2019 Banca: MPSP - Ministério Público de São Paulo Órgão: Ministério Público do Estado de São Paulo

Assinale a alternativa que apresenta a Convenção Internacional ainda não ratificada pelo Estado brasileiro.
Alternativas da questão 3490717
- Alternativa A:
  Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher.
- Alternativa B:
  Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança.
- Alternativa C:
  Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos dos Idosos.
- Alternativa D:
  Convenção sobre Direitos das Pessoas com Deficiência.
- Alternativa E:
  Convenção sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação contra a Mulher.
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Questão 920
ID 3490716

Disciplina: Direitos Humanos

Assunto: Corte Interamericana de Direitos Humanos

Ano: 2019 Banca: FUNDEP UFMG - Fundação de desenvolvimento da pesquisa Órgão: Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais

Acerca do(s) posicionamento(s) do STF (ADPF 153/DF)
e da Corte Interamericana de Direitos Humanos
(Caso Gomes Lund e outros vs. Brasil) sobre a
Lei nº 6.683/79 (Lei da Anistia), quanto à sua extensão
aos crimes praticados pelos agentes do Estado contra
os que lutavam contra o Estado de exceção, assinale a
alternativa correta.
Alternativas da questão 3490716
- Alternativa A: Segundo o STF, a Lei estendeu a conexão aos
  crimes praticados pelos agentes do Estado contra
  os que lutavam contra o Estado de exceção; daí
  o caráter bilateral da anistia. Enquanto que, para
  a Corte Interamericana de Direitos Humanos,
  as disposições da Lei de Anistia brasileira não
  podem continuar a representar um obstáculo
  para a investigação dos fatos nem para a
  identificação e punição dos responsáveis.
- Alternativa B: Segundo o STF, as disposições da Lei de Anistia
  brasileira não podem continuar a representar
  um obstáculo para a investigação dos fatos nem
  para a identificação e punição dos responsáveis.
  Enquanto que, para a Corte Interamericana de
  Direitos Humanos, a Lei estendeu a conexão
  aos crimes praticados pelos agentes do Estado
  contra os que lutavam contra o Estado de
  exceção; daí o caráter bilateral da anistia.
- Alternativa C: Tanto o STF, quanto a Corte Interamericana
  de Direitos Humanos, entenderam que a Lei
  estendeu a conexão aos crimes praticados pelos
  agentes do Estado contra os que lutavam contra
  o Estado de exceção; daí o caráter bilateral da
  anistia. A Lei nº 6.683/79 precede a Convenção
  das Nações Unidas contra a Tortura e Outros
  Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou
  Degradantes e não alcança, por impossibilidade
  lógica, anistias anteriormente à sua vigência
  consumadas.
- Alternativa D: Tanto o STF, quanto a Corte Interamericana
  de Direitos Humanos, entenderam que as
  disposições da Lei de Anistia brasileira, que
  impedem a investigação e a sanção de graves
  violações de Direitos Humanos, carecem de
  efeitos jurídicos. Em consequência, não podem
  continuar a representar um obstáculo para a
  investigação dos fatos, nem para a identificação
  e punição dos responsáveis, nem podem ter
  igual ou similar impacto sobre outros casos de
  graves violações de direitos humanos.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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