Questão 3490716 de Direitos Humanos - FUNDEP UFMG 2019

Questão

ID 3490716

Disciplina: Direitos Humanos

Assunto: Corte Interamericana de Direitos Humanos

Ano: 2019 Banca: FUNDEP UFMG - Fundação de desenvolvimento da pesquisa Órgão: Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais

Acerca do(s) posicionamento(s) do STF (ADPF 153/DF)
e da Corte Interamericana de Direitos Humanos
(Caso Gomes Lund e outros vs. Brasil) sobre a
Lei nº 6.683/79 (Lei da Anistia), quanto à sua extensão
aos crimes praticados pelos agentes do Estado contra
os que lutavam contra o Estado de exceção, assinale a
alternativa correta.

Alternativa A: Segundo o STF, a Lei estendeu a conexão aos
crimes praticados pelos agentes do Estado contra
os que lutavam contra o Estado de exceção; daí
o caráter bilateral da anistia. Enquanto que, para
a Corte Interamericana de Direitos Humanos,
as disposições da Lei de Anistia brasileira não
podem continuar a representar um obstáculo
para a investigação dos fatos nem para a
identificação e punição dos responsáveis.
Alternativa B: Segundo o STF, as disposições da Lei de Anistia
brasileira não podem continuar a representar
um obstáculo para a investigação dos fatos nem
para a identificação e punição dos responsáveis.
Enquanto que, para a Corte Interamericana de
Direitos Humanos, a Lei estendeu a conexão
aos crimes praticados pelos agentes do Estado
contra os que lutavam contra o Estado de
exceção; daí o caráter bilateral da anistia.
Alternativa C: Tanto o STF, quanto a Corte Interamericana
de Direitos Humanos, entenderam que a Lei
estendeu a conexão aos crimes praticados pelos
agentes do Estado contra os que lutavam contra
o Estado de exceção; daí o caráter bilateral da
anistia. A Lei nº 6.683/79 precede a Convenção
das Nações Unidas contra a Tortura e Outros
Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou
Degradantes e não alcança, por impossibilidade
lógica, anistias anteriormente à sua vigência
consumadas.
Alternativa D: Tanto o STF, quanto a Corte Interamericana
de Direitos Humanos, entenderam que as
disposições da Lei de Anistia brasileira, que
impedem a investigação e a sanção de graves
violações de Direitos Humanos, carecem de
efeitos jurídicos. Em consequência, não podem
continuar a representar um obstáculo para a
investigação dos fatos, nem para a identificação
e punição dos responsáveis, nem podem ter
igual ou similar impacto sobre outros casos de
graves violações de direitos humanos.

Estatísticas Cadernos

Questão 3490716

Continue estudando na plataforma