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5.133 questões encontradas

Questão 621
ID 3491076

Disciplina: Direitos Humanos

Assunto: Comissão Interamericana de Direitos Humanos

Ano: 2015 Banca: FUNCAB - Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt Órgão: Polícia Militar do Acre

Quanto ao direito de petição junto à Comissão Interamericana de Direitos Humanos é INCORRETO afirmar que:
Alternativas da questão 3491076
- Alternativa A:
  é prescindível o esgotamento das medidas internas para solução do litígio quando, na legislação interna de um Estado, não houver previsão do devido processo legal para a proteção do direito ou direitos que se alegue tenham sido violados.
- Alternativa B:
  para que uma petição ou comunicação seja admitida pela Comissão, é necessário que tenham sido interpostos e esgotados todos os recursos da jurisdição interna.
- Alternativa C:
  a demora injustificada no julgamento de recurso interposto no âmbito interno não obsta a admissão de petição sobre o mesmo caso pela Comissão.
- Alternativa D:
  o direito de petição pode ser exercido a qualquer tempo, não havendo fixação de prazo limite para tanto.
- Alternativa E:
  os Estados e a Comissão Interamericana podem submeter um caso à Corte Interamericana de Direitos Humanos, o que não é possível em se tratando de pessoas ou grupo de pessoas.
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Questão 622
ID 3491075

Disciplina: Direitos Humanos

Assuntos: Conceitos, Terminologia, Estrutura Normativa, Fundamentação

Ano: 2016 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Secretaria de Gestão e Previdência do Maranhão

No âmbito da Teoria Geral do Direito Internacional dos Direitos Humanos:
Alternativas da questão 3491075
- Alternativa A: Os diretos humanos podem ser reivindicados por qualquer cidadão ao redor do mundo, mesmo que o direito violado não
  esteja reconhecido em diploma normativo internacional do qual o Estado a que pertença seja parte.
- Alternativa B: Direitos fundamentais é expressão que traduz conteúdo mais de cunho jusnaturalista, e não propriamente jurídico-positivo.
- Alternativa C: Direitos humanos é expressão que revela de forma mais adequada a proteção constitucional dos direitos básicos dos cidadãos.
- Alternativa D: Direitos do homem é expressão que representa de forma mais correta os direitos positivados em tratados e declarações
  internacionais.
- Alternativa E: A Constituição Federal de 1988 utilizou com precisão técnica as expressões direitos fundamentais e direitos humanos.
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Questão 623
ID 3491072

Disciplina: Direitos Humanos

Assunto: Declaração Universal dos Direitos Humanos

Ano: 2015 Banca: UFG - Universidade Federal do Goiás Órgão: Assembleia Legislativa de Goiás

“Todo homem tem direito à liberdade de opinião e expressão; este direito inclui a liberdade de, sem interferências, ter opiniões e procurar, receber e difundir informações e ideias por quaisquer meios de expressão, independentemente de fronteiras” (Artigo 19 da Declaração Universal dos Direitos Humanos). Esse direito refere-se à
Alternativas da questão 3491072
- Alternativa A:
  liberdade de cátedra.
- Alternativa B:
  liberdade de imprensa.
- Alternativa C:
  liberdade sindical.
- Alternativa D:
  liberdade de expressão.
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Questão 624
ID 3491071

Disciplina: Direitos Humanos

Assuntos: Conceitos, Terminologia, Estrutura Normativa, Fundamentação

Ano: 2015 Banca: FUNCAB - Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt Órgão: Polícia Militar do Acre

Observe as afirmativas a seguir e assinale a correta.
Alternativas da questão 3491071
- Alternativa A:
  O movimento internacional dos direitos humanos flexibiliza as noções de soberania nacional e de jurisdição doméstica, consagrando um patamar internacional mínimo de proteção dos direitos humanos ao qual os Estados devem se adequar.
- Alternativa B:
  O cosmopolitanismo é uma modalidade de “globalização de cima para baixo”.
- Alternativa C:
  Para os adeptos do universalismo importa, precipuamente, o respeito à coletividade, sendo o indivíduo percebido apenas como parte integrante da sociedade em que se encontra inserido.
- Alternativa D:
  A partir da Declaração de Viena, adotada em 25/06/1 993, estabeleceu-se que a universalidade dos direitos humanos deve ser enriquecida pela diversidade cultural, diversidade esta que pode ser invocada para abrandamento desses direitos, dependendo das particularidades nacionais e regionais de cada Estado.
- Alternativa E:
  Um relativismo cultural fraco compreende a ideia de que a cultura é a principal fonte de validade de um direito ou regra moral.
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Questão 625
ID 3491070

Disciplina: Direitos Humanos

Assunto: Concepções Doutrinárias sobre a Natureza dos Direitos Humanos

Ano: 2015 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Defensoria Pública do Estado de São Paulo

“Se há um direito humano à vida e à integridade física, como se pode aceitar então, com anuência, que as intervenções militares ocidentais matem mais pessoas inocentes que as atrocidades dos ditadores e dos terroristas? Os EUA, é o que se diz, utilizam os direitos humanos apenas como pretexto para os interesses totalmente profanos do poder e da economia; não lhes interessa a situação jurídica da população, mas apenas o petróleo. E por isso, assim prossegue o argumento, há dois pesos e duas medidas: em toda parte onde os detentores do poder se destacam pelo bom comportamento, deixando por exemplo que os bombardeiros norte-americanos estacionem em seus territórios (como na Turquia, provavelmente, ou na Arábia Saudita), a autonomeada polícia mundial ocidental não há de objetar nada contra a pilhagem, a perseguição e a chacina de grupos inteiros da população ou contra as condições ditatoriais.” (KURZ, Robert. Paradoxos dos direitos humanos. Folha de São Paulo, São Paulo, 16 mar. 2003. Caderno Mais!, p. 9-11)
O excerto acima é relacionado ao
Alternativas da questão 3491070
- Alternativa A:
  Imperialismo dos direitos humanos.
- Alternativa B:
  Relativismo dos direitos humanos.
- Alternativa C:
  Universalismo dos direitos humanos.
- Alternativa D:
  Multiculturalismo dos direitos humanos.
- Alternativa E:
  Universalismo de confluência dos direitos humanos.
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Questão 626
ID 3491069

Disciplina: Direitos Humanos

Assunto: Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra a Mulher

Ano: 2015 Banca: FUNIVERSA Órgão: Secretaria de Estado de Políticas para Criança e Adolescentes e Juventude do Distrito Federal

A respeito da liberdade sexual e da transexualidade, da proteção à mulher, à criança e ao idoso, da origem, da essência e da finalidade dos direitos humanos, da constitucionalização dos direitos humanos, da proteção a minorias e a demais grupos vulneráveis, da CEDAW, da Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, do combate ao racismo e da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial, assinale a alternativa correta.
Alternativas da questão 3491069
- Alternativa A:
  Os Princípios de Yogyakarta constituem o primeiro tratado internacional, dotado de eficácia vinculante, do Sistema Internacional de Proteção dos Direitos Humanos especificamente voltado para a proteção da comunidade LGBTT.
- Alternativa B:
  Os Estados-parte da Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência têm a obrigação de submeter relatórios periódicos ao Comitê sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, independentemente de terem ou não ratificado o Protocolo Facultativo do referido tratado.
- Alternativa C:
  Conforme a CEDAW, as orientações do Comitê sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres, expedidas a partir de caso envolvendo violação da respectiva Convenção pelo Brasil, podem ser homologadas perante o órgão de cúpula do Poder Judiciário do Estado-parte, quando passarão a ter eficácia vinculante no território nacional.
- Alternativa D:
  A Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial contém, predominantemente, direitos humanos de primeira geração ou dimensão.
- Alternativa E:
  Apesar de não haver disposição constitucional expressa quanto ao dever de os filhos maiores ajudarem e ampararem os pais na velhice, essa aparente lacuna constitucional foi sanada pelo Estatuto do Idoso, que instituiu esse dever de forma explícita.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 627
ID 3491068

Disciplina: Direitos Humanos

Assunto: Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra as Pessoas Portadoras de Deficiência

Ano: 2015 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Universidade de Brasília

Com referência à Convenção Interamericana para a Eliminação de todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas Portadoras de Deficiência (Convenção de Guatemala), julgue os próximos itens.

Considera-se discriminação contra a pessoa com deficiência toda diferenciação ou exclusão que possa impedir ou anular o exercício dos direitos humanos e das suas liberdades fundamentais.
Alternativas da questão 3491068
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
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Questão 628
ID 3491067

Disciplina: Direitos Humanos

Assunto: Sistema Europeu de Direitos Humanos

Ano: 2015 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Instituto Rio Branco

A par de constantes mudanças verificadas na sociedade internacional, com o surgimento de novos atores e de renovadas demandas, também o direito das gentes se atualiza em terminologias e em conceitos, de modo a abranger novas fronteiras, como o comércio, o meio ambiente e os direitos humanos. No que concerne a esse fenômeno, julgue (C ou E) os itens a seguir.

O acesso direto de indivíduos a tribunais internacionais é lege lata, podendo ocorrer tanto na Corte Europeia de Direitos Humanos quanto na Corte Interamericana de Direitos Humanos.
Alternativas da questão 3491067
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
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Questão 629
ID 3491066

Disciplina: Direitos Humanos

Assunto: Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José)

Ano: 2016 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Defensoria Pública do Estado da Bahia

No famoso caso apreciado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, TIBI vs Equador, houve a violação específica do artigo 7.5 da Convenção Americana de Direitos Humanos. Por meio desta violação, o Estado foi condenado, tratando-se de violação do direito
Alternativas da questão 3491066
- Alternativa A:
  à assistência jurídica integral e gratuita.
- Alternativa B:
  ao duplo grau de jurisdição.
- Alternativa C:
  à liberdade de expressão.
- Alternativa D:
  a não extradição de um nacional.
- Alternativa E:
  de condução, sem demora, do preso à autoridade judicial competente.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 630
ID 3491065

Disciplina: Direitos Humanos

Assunto: Regras Mínimas das Nações Unidas para a Administração da Justiça da Infância e da Juventude - Regras de Beijing

Ano: 2015 Banca: FUNIVERSA Órgão: Secretaria de Estado de Políticas para Criança e Adolescentes e Juventude do Distrito Federal

Considerando as Regras de Beijing (regras mínimas das Nações Unidas para a administração da justiça da infância e da juventude), assinale a alternativa correta.
Alternativas da questão 3491065
- Alternativa A:
  Nos sistemas jurídicos que reconheçam o conceito de responsabilidade penal para jovens, o começo dessa responsabilidade penal não deverá se fixar em uma idade demasiadamente precoce, levando-se em conta, necessariamente, as circunstâncias que acompanham a maturidade física ou biológica, emocional, mental e intelectual.
- Alternativa B:
  As disposições pertinentes das regras não só se aplicarão aos jovens infratores, mas também àqueles que possam ser processados por realizar qualquer ato concreto que não seria punível se fosse praticado por adultos.
- Alternativa C:
  As garantias processuais básicas, como a presunção de inocência, o direito de ser informado das acusações, a assistência judiciária, a presença dos pais ou tutores, a confrontação com testemunhas e o direito a interrogá-las, a publicidade do julgamento e o direito de apelação ante uma autoridade superior, serão respeitadas em todas as etapas do processo
- Alternativa D:
  Toda remissão que signifique encaminhar o jovem a instituições da comunidade não dependerá do consentimento dele ou de seu representante legal, sendo a decisão relativa à remissão do caso submetida ao exame de uma autoridade competente.
- Alternativa E:
  Para facilitar a adoção de uma decisão justa por parte da autoridade competente, antes da decisão definitiva, será efetuada uma investigação completa a respeito do meio social, das circunstâncias de vida do jovem e das condições em que se deu a prática da infração, independentemente da gravidade ou da natureza dessa infração.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 631
ID 3491064

Disciplina: Direitos Humanos

Assunto: Declaração Universal sobre Bioética e Direitos Humanos

Ano: 2016 Banca: COTEC FADENOR - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento do Ensino Superior do Norte de Minas Órgão: Prefeitura Municipal de Santa Cruz de Salinas

Segundo a Declaração Universal sobre Bioética e Direitos Humanos, analise as afirmativas abaixo.
I - A pesquisa científica só deve ser realizada com o prévio, livre, expresso e esclarecido consentimento do indivíduo envolvido. A informação deve ser adequada, fornecida de uma forma compreensível e incluir os procedimentos para a retirada do consentimento. O consentimento pode ser retirado pelo indivíduo envolvido a qualquer hora e por qualquer razão, sem acarretar qualquer desvantagem ou preconceito.
II - Em casos de pesquisas desenvolvidas em um grupo de indivíduos ou comunidade, pode ser obtido um consentimento da liderança da comunidade envolvida, dispensando, desse modo, o consentimento informado individual.
III - Pesquisa com indivíduos sem capacidade para consentir só deve ser realizada para o benefício direto à saúde do indivíduo envolvido, estando sujeita à autorização e às condições de proteção prescritas pela legislação e a situações em que não haja nenhuma alternativa de pesquisa de eficácia comparável que possa incluir sujeitos de pesquisa com capacidade para fornecer consentimento.
IV - Na aplicação e no avanço dos conhecimentos científicos, da prática médica e das tecnologias que lhes estão associadas, deve ser levada em consideração a vulnerabilidade humana. Os indivíduos e grupos particularmente vulneráveis devem ser protegidos e deve ser respeitada a integridade pessoal dos indivíduos em causa.
Assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas da questão 3491064
- Alternativa A:
  As afirmativas I, II, III e IV estão corretas.
- Alternativa B:
  Apenas as afirmativas I, III e IV estão corretas.
- Alternativa C:
  Apenas as afirmativas I e III estão corretas.
- Alternativa D:
  Apenas a afirmativa I está correta.
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Questão 632
ID 3491063

Disciplina: Direitos Humanos

Assunto: Regras Mínimas das Nações Unidas para a Administração da Justiça da Infância e da Juventude - Regras de Beijing

Ano: 2016 Banca: FAURGS - Fundação de Apoio da Universidade Federal do Rio Grande do Sul Órgão: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

No que se refere à previsão das “Regras Mínimas das Nações Unidas para a Administração da Justiça, da Infância e da Juventude (REGRAS DE BEIJING)”, considere as afirmações abaixo.
-
I - Jovem é toda a criança ou adolescente que, de acordo com o sistema jurídico respectivo, pode responder por uma infração de forma diferente do adulto.
II - Infração é todo crime considerado grave, penalizado com a lei, de acordo com o respectivo sistema jurídico.
III - Tendo-se em conta as diversas necessidades especiais dos jovens, assim como a diversidade de medidas disponíveis, facultar-se-á uma margem suficiente de medidas discricionárias, flexibilizando-se, assim, garantias processuais.
IV - Deve ser priorizada a intervenção junto aos jovens infratores por meio de práticas restaurativas.
V - A privação de liberdade pessoal não é imposta, a não ser que o jovem tenha praticado ato grave envolvendo violência contra outra pessoa ou por reincidência no cometimento de outras infrações sérias, e a menos que não haja outra medida apropriada.
-
Quais estão corretas de acordo com as referidas REGRAS DE BEIJING?
Alternativas da questão 3491063
- Alternativa A:
  Apenas I e II.
- Alternativa B:
  Apenas I e V.
- Alternativa C:
  Apenas I, II e IV.
- Alternativa D:
  Apenas II, III e V.
- Alternativa E:
  Apenas III, IV e V.
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Questão 633
ID 3491062

Disciplina: Direitos Humanos

Assunto: Corte Interamericana de Direitos Humanos

Ano: 2016 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania de

Podem submeter casos para decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos:
Alternativas da questão 3491062
- Alternativa A:
  Apenas os Estados-Partes da Convenção Americana de Direitos Humanos.
- Alternativa B:
  Apenas a Comissão Interamericana de Direitos Humanos.
- Alternativa C:
  Qualquer pessoa e a Comissão Interamericana de Direitos Humanos.
- Alternativa D:
  Qualquer pessoa e os Estados-Partes da Convenção Americana de Direitos Humanos.
- Alternativa E:
  Os Estados-Partes da Convenção Americana de Direitos Humanos e a Comissão Interamericana de Direitos Humanos.
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Questão 634
ID 3491061

Disciplina: Direitos Humanos

Assunto: Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos - PNEDH

Ano: 2016 Banca: FAURGS - Fundação de Apoio da Universidade Federal do Rio Grande do Sul Órgão: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

O Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos afirma:
-
“(...) a mobilização global para a educação em direitos humanos está imbricada no conceito de educação para uma cultura democrática, na compreensão dos contextos nacional e internacional, nos valores da tolerância, da solidariedade, da justiça social e na sustentabilidade, na inclusão e na pluralidade”.
-
Assinale a alternativa que apresenta o princípio fundante dos Direitos Humanos.
Alternativas da questão 3491061
- Alternativa A:
  Todos são iguais perante a lei, sem discriminação de sexo, raça ou religião.
- Alternativa B:
  É necessário acabar com as diferenças sociais e promover programas sociais.
- Alternativa C:
  Os indivíduos são portadores de direitos inalienáveis, que devem ser reconhecidos pelo sistema de justiça.
- Alternativa D:
  Os direitos humanos foram construídos historicamente como parte de um referencial religioso.
- Alternativa E:
  Os direitos humanos significam que todos têm direito a ter direitos, e que os mesmos não decorrem nem de Deus, nem da autoridade, mas da condição de ser humano.
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Questão 635
ID 3491060

Disciplina: Direitos Humanos

Assunto: Convenção sobre os Direitos da Criança

Ano: 2015 Banca: FUNIVERSA Órgão: Secretaria de Estado de Políticas para Criança e Adolescentes e Juventude do Distrito Federal

De acordo com o que estabelece a Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança, os Estados-parte deverão reconhecer o direito da criança de gozar do melhor padrão possível de saúde e dos serviços destinados ao tratamento das doenças e à recuperação da saúde e deverão envidar esforços no sentido de assegurar que nenhuma criança seja privada de seu direito de usufruir desses serviços sanitários. Para garantir esses direitos, deverão adotar medidas apropriadas com o objetivo de
Alternativas da questão 3491060
- Alternativa A:
  abolir totalmente a mortalidade infantil.
- Alternativa B:
  assegurar a prestação de assistência médica e odontológica e os cuidados sanitários necessários a todas as crianças e respectivos familiares.
- Alternativa C:
  abolir totalmente as doenças e a desnutrição por meio de cuidados básicos de saúde, de aplicação de tecnologias disponíveis, de fornecimento de alimentos nutritivos, material de higiene e água potável.
- Alternativa D:
  reduzir práticas tradicionais que sejam prejudiciais à saúde ou ao bem-estar geral da criança.
- Alternativa E:
  assegurar que, em especial, os pais e as crianças conheçam os princípios básicos de saúde e de nutrição, as vantagens da amamentação, da higiene, do saneamento ambiental e das medidas de prevenção de acidentes.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 636
ID 3491059

Disciplina: Direitos Humanos

Assunto: Convenção sobre os Direitos da Criança

Ano: 2015 Banca: FUNIVERSA Órgão: Secretaria de Estado de Políticas para Criança e Adolescentes e Juventude do Distrito Federal

Segundo a Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança, excetuando-se os casos em que, pela lei aplicável à criança, a maioridade é antecipada, considera-se como criança todo ser humano com menos de
Alternativas da questão 3491059
- Alternativa A:
  6 anos de idade.
- Alternativa B:
  12 anos de idade.
- Alternativa C:
  15 anos de idade.
- Alternativa D:
  18 anos de idade.
- Alternativa E:
  21 anos de idade.
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Questão 637
ID 3491058

Disciplina: Direitos Humanos

Assunto: Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José)

Ano: 2015 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: Câmara Municipal do Rio de Janeiro

De acordo com o Pacto de São José da Costa Rica, para que uma petição seja admitida pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos, será necessário:
Alternativas da questão 3491058
- Alternativa A:
  que seja apresentada no prazo de 1 ano, a partir da data em que o prejudicado tenha sido notificado da decisão definitiva
- Alternativa B:
  que seja apresentada no prazo de 10 meses, a partir da data em que o prejudicado tenha sido notificado da decisão definitiva
- Alternativa C:
  que a matéria da petição ou comunicação esteja pendente de outro processo de solução internacional
- Alternativa D:
  que a matéria da petição ou comunicação não esteja pendente de outro processo de solução internacional
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 638
ID 3491057

Disciplina: Direitos Humanos

Assunto: Declaração Universal dos Direitos Humanos

Ano: 2015 Banca: FUNIVERSA Órgão: Secretaria de Estado de Políticas para Criança e Adolescentes e Juventude do Distrito Federal

Júlio foi acusado pela prática de um delito em seu país.
Com base nesse caso hipotético e na Declaração Universal dos Direitos Humanos, é correto afirmar que Júlio
Alternativas da questão 3491057
- Alternativa A:
  se presumiria inocente até que a sua imputabilidade ficasse legalmente provada no decurso de processo em que garantias mínimas de defesa lhe fossem asseguradas.
- Alternativa B:
  poderia ser condenado por ações ou omissões que, logo após praticadas, passassem a constituir delito em face do direito interno ou internacional.
- Alternativa C:
  não teria o direito de procurar e se beneficiar de asilo em outros países no caso de estar sendo processado por crime de direito comum.
- Alternativa D:
  poderia ser condenado à pena mais grave que a aplicável no momento em que o delito foi cometido, em face da existência de circunstâncias graves e justificáveis.
- Alternativa E:
  teria direito a ter sua causa julgada, em processo público ou sigiloso, por tribunal independente e imparcial, ainda que criado posteriormente para decidir a respeito da acusação que contra ele fosse deduzida.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 639
ID 3491056

Disciplina: Direitos Humanos

Assunto: Convenção sobre os Direitos da Criança

Ano: 2015 Banca: FMP Concursos Órgão: Defensoria Pública do Estado do Pará

Sobre a proteção da criança e do adolescente pelas normativas internacionais é CORRETO afirmar que:
Alternativas da questão 3491056
- Alternativa A:
  a Declaração Universal dos Direitos da Criança, de 1959, acolheu a “doutrina da situação irregular", segundo a qual se encontra em situação irregular a criança que estiver privada de condições essenciais à sua subsistência, saúde e instrução obrigatória.
- Alternativa B:
  nos termos da Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança, de 1989, criança é todo ser humano com menos de 18 anos de idade, a não ser que, pela legislação aplicável, a maioridade seja alcançada antes.
- Alternativa C:
  segundo a Convenção sobre os Aspectos Civis do Sequestro internacional de Crianças, o único legitimado a comunicar a transferência ou retirada de uma criança em violação a um direito de guarda à Autoridade Central do Estado é o próprio guardião legal.
- Alternativa D:
  de acordo com a Convenção Internacional Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional, o reconhecimento de uma adoção internacional, uma vez ultimados os procedimentos previstos, não poderá em hipótese alguma ser recusado pelo Estado signatário da Convenção.
- Alternativa E:
  as Diretrizes de Riad constituem o instrumento internacional que contempla as regras mínimas para administração da justiça, da infância e da juventude no âmbito dos Estados- membros da ONU.
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Questão 640
ID 3491055

Disciplina: Direitos Humanos

Assunto: Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José)

Ano: 2016 Banca: UFMT - Universidade Federal de Mato Grosso Órgão: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso

Sobre os efeitos no Brasil das disposições da Convenção Americana de Direitos Humanos - o Pacto de São José da Costa Rica, de 1969, assinale a afirmativa correta.
Alternativas da questão 3491055
- Alternativa A:
  Os direitos essenciais do homem não derivam do fato de ser ele nacional de determinado Estado, mas sim do fato de ter como fundamento os atributos da pessoa humana, porém a jurisdição da Corte Interamericana de Direitos Humanos recai apenas sobre nacional de Estado signatário.
- Alternativa B:
  Ao assinar a Convenção, o Brasil se comprometeu a adotar todas as medidas necessárias à aplicação de suas disposições, obtendo prerrogativa supralegal para aplicação imediata de medidas que possam ser, de acordo com o ordenamento jurídico interno prévio, de competência exclusiva dos Estados federados.
- Alternativa C:
  A Convenção impõe que o Estado deva adotar não somente medidas legislativas, mas quaisquer outras que se mostrem necessárias e adequadas à consecução de seus objetivos, mesmo que de natureza administrativa.
- Alternativa D:
  A Convenção representa a consolidação de um constitucionalismo regional na América, vide o número de Estados que a assinaram, somente permitindo recuo na proteção dos direitos nela dispostos na observância da Lei Maior de cada país.
- Alternativa E:
  No que se refere à cooperação a que se obriga o Estado signatário, este deve adotar procedimentos internos de implementação do Pacto e, quando solicitado, entregar pessoas à Corte Interamericana de Direitos Humanos.
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