Questão 3491058

que seja apresentada no prazo de 1 ano, a partir da data em que o prejudicado tenha sido notificado da decisão definitiva

que seja apresentada no prazo de 10 meses, a partir da data em que o prejudicado tenha sido notificado da decisão definitiva

que a matéria da petição ou comunicação esteja pendente de outro processo de solução internacional

que a matéria da petição ou comunicação não esteja pendente de outro processo de solução internacional