Banco de Questões

A ferramenta completa para a sua preparação em concursos

5.133 questões encontradas

Questão 41
ID 3549000

Disciplina: Direitos Humanos

Assunto: Incorporação de Tratados Internacionais de Direitos Humanos no Direito Brasileiro (EC nº 45/2004)

Ano: 2019 Banca: COSEAC Órgão: Prefeitura Municipal de Maricá

A Emenda Constitucional no 45/2004 trouxe importante alteração da Constituição Federal de 1988 sobre o tema dos direitos humanos. A partir dessa emenda, a Constituição passou a prever que serão equivalentes às emendas constitucionais, os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional
Alternativas da questão 3549000
- Alternativa A:
  em dois turnos, por um terço dos votos dos respectivos membros.
- Alternativa B:
  em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.
- Alternativa C:
  em um turno, por um terço dos votos dos respectivos membros.
- Alternativa D:
  em um turno, por três quintos dos votos dos respectivos membros.
- Alternativa E:
  pela maioria simples membros de cada casa legislativa presentes à sessão de votação.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

Clique numa alternativa para tentar de novo.
Estatísticas Cadernos
Questão 42
ID 3548938

Disciplina: Direitos Humanos

Assuntos: Convenção Interamericana Contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância (Decreto nº 10.932/2022)

Ano: 2023 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Câmara dos Deputados

Em fevereiro de 2021, o Congresso Nacional aprovou a Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância, conforme o procedimento previsto no Art. 5º, § 3º, da CRFB/88.
Com isso, as normas contidas na referida Convenção
Alternativas da questão 3548938
- Alternativa A:
  possuem status de norma supralegal.
- Alternativa B:
  podem ser alteradas por lei complementar.
- Alternativa C:
  possuem status de lei ordinária.
- Alternativa D:
  possuem status equivalente às emendas constitucionais.
- Alternativa E:
  possuem status de ato normativo secundário.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

Clique numa alternativa para tentar de novo.
Estatísticas Cadernos
Questão 43
ID 3548913

Disciplina: Direitos Humanos

Assunto: Convenções da Organização Internacional do Trabalho

Ano: 2023 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Conselho Superior da Justiça do Trabalho

Com relação às Convenções da Organização Internacional do Trabalho (OIT), é correto afirmar que:
Alternativas da questão 3548913
- Alternativa A:
  são tratados particulares, discutidos, aprovados e assinados exclusivamente por representantes dos Estados;
- Alternativa B:
  visam apenas à fixação de vantagens, prestações e contraprestações recíprocas, como outros tratados internacionais;
- Alternativa C:
  buscam universalizar as normas de proteção ao trabalho, com a incorporação no direito interno dos Estados-membros;
- Alternativa D:
  têm destinatários certos e a adesão só pode se dar no momento da aprovação da Convenção em Assembleia Geral;
- Alternativa E:
  o descumprimento de uma convenção da OIT por alguma das partes prejudica o cumprimento pelas demais, uma vez que compromete a execução do tratado como um todo.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

Clique numa alternativa para tentar de novo.
Estatísticas Cadernos
Questão 44
ID 3548879

Disciplina: Direitos Humanos

Assunto: Proibição das Piores Formas de Trabalho Infantil e a Ação Imediata para a Sua Eliminação

Ano: 2023 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Sertãozinho - PB

Além das convenções internacionais, o ordenamento jurídico brasileiro é bastante vasto no que concerne à proibição do trabalho infantil. A Convenção n^o 182 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), ratificada pelo Brasil em 2000, estabeleceu categorias de trabalho infantojuvenil. Entre elas, estão “todas as formas de escravidão ou práticas análogas à escravidão, como vendas e tráfico de crianças, sujeição por dívida e servidão, trabalho forçado ou compulsório, inclusive recrutamento forçado ou compulsório de crianças para serem utilizadas em conflitos armados”. Essa categoria compõe a Lista
Alternativas da questão 3548879
- Alternativa A:
  dos Trabalhos Insalubres à Vida da Criança (TIC).
- Alternativa B:
  de Todas as Atividades Proibitivas à Infância (TAP).
- Alternativa C:
  das Piores Formas de Trabalho Infantil (TIP).
- Alternativa D:
  da Tipificação Internacional de Ocupações (TIO).
- Alternativa E:
  de Restrições ao Trabalho Infantojuvenil (TIR).
Marque uma alternativa acima antes de responder.

Clique numa alternativa para tentar de novo.
Estatísticas Cadernos
Questão 45
ID 3548824

Disciplina: Direitos Humanos

Assunto: Estatuto de Roma e o Tribunal Penal Internacional

Ano: 2022 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul

De acordo com o Estatuto de Roma acerca do Tribunal Penal Internacional, julgue os próximos itens.

O Tribunal Penal Internacional não terá jurisdição sobre pessoas que, à data da alegada prática de crime a elas atribuída, não tenham ainda completado dezesseis anos de idade.
Alternativas da questão 3548824
- Alternativa :
  Certo
- Alternativa :
  Errado
Marque uma alternativa acima antes de responder.

Clique numa alternativa para tentar de novo.
Estatísticas Cadernos
Questão 46
ID 3548757

Disciplina: Direitos Humanos

Assunto: Estatuto de Roma e o Tribunal Penal Internacional

Ano: 2024 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Escola de Formação Complementar do Exército

Com relação ao Tribunal Penal Internacional, é correto afirmar que
Alternativas da questão 3548757
- Alternativa A:
  foi criado em 2002, durante a Conferência Diplomática de Plenipotenciários das Nações Unidas.
- Alternativa B:
  o Tribunal Penal Internacional poderá julgar e condenar as pessoas pelos crimes previstos no Estatuto de Roma, porém jamais poderá impor pena de prisão perpétua.
- Alternativa C:
  o Brasil aprovou o texto do Estatuto de Roma em 7 de junho de 2002, data de publicação do Decreto Legislativo nº 112, de 6 de junho de 2002.
- Alternativa D:
  a composição do Tribunal Penal Internacional é de 38 (trinta e oito) juízes, sem possibilidade de aumento.
- Alternativa E:
  os crimes de competência do Tribunal Penal Internacional prescrevem em 25 (vinte e cinco) anos, independentemente da prescrição existente na legislação do país de origem.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

Clique numa alternativa para tentar de novo.
Estatísticas Cadernos
Questão 47
ID 3548740

Disciplina: Direitos Humanos

Assunto: Convenção sobre os Direitos da Criança

Ano: 2024 Banca: INAZ do Pará - Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Barrolândia

Qual das alternativas corretamente afirma a perspectiva internacional sobre os direitos da população infanto-juvenil?
Alternativas da questão 3548740
- Alternativa A:
  Interpreta a divulgação dando o fim à violação dos direitos para crianças, adolescentes e jovens.
- Alternativa B:
  Cerceadora da autonomia dos pais ao processo de educação e condução dos seus filhos, interpreta por especialista da área.
- Alternativa C:
  É reconhecida internacionalmente os direitos da população infanto-juvenil.
- Alternativa D:
  Desenvolveu um papel, apesar dos esforços empenhados em sua construção, reiteração da direção do Código de Menores.
- Alternativa E:
  Efetivação das tomadas políticas públicas.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

Clique numa alternativa para tentar de novo.
Estatísticas Cadernos
Questão 48
ID 3548727

Disciplina: Direitos Humanos

Assuntos: Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência Contra a Mulher (Convenção de Belém do Pará)

Ano: 2024 Banca: FAU UNICENTRO - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento Unicentro Órgão: Prefeitura Municipal de Prudentópolis

A Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência Contra a Mulher (Convenção de Belém do Pará, 1994) define a violência contra a mulher como “qualquer ato ou conduta baseada no gênero, que cause morte, dano ou sofrimento físico, sexual ou psicológico à mulher, tanto na esfera pública como na esfera privada. Sobre o tema é CORRETO afirmar:
Alternativas da questão 3548727
- Alternativa A:
  Violência doméstica ocorre muito esporadicamente.
- Alternativa B:
  A violência doméstica é um problema exclusivamente familiar: roupa suja se lava em casa.
- Alternativa C:
  A violência só acontece entre as famílias de baixa renda e pouca instrução.
- Alternativa D:
  Para acabar com a violência basta proteger as vítimas e punir os agressores.
- Alternativa E:
  Qualquer mulher pode ser vítima da violência doméstica. Não importa se ela é rica, pobre, branca ou negra; se vive no campo ou na cidade, se é moderna ou antiquada; católica, evangélica, ateia ou umbandista.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

Clique numa alternativa para tentar de novo.
Estatísticas Cadernos
Questão 49
ID 3548723

Disciplina: Direitos Humanos

Assuntos: Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais

Ano: 2024 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região

Em conformidade com o Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, os seus Estados Partes comprometem-se a apresentar relatórios sobre as medidas que liverem adotado e sobre os progressos realizados com vista a assegurar O respeito dos direitos nele reconhecidos. Todos esses relatórios devem ser encaminhados, de acordo com as disposições do referido Pacto,
Alternativas da questão 3548723
- Alternativa A:
  à Assembleia-Geral das Nações Unidas, apenas, que os examinará, sem transmitir cópias deles a outros órgãos.
- Alternativa B:
  ao Secretário-Geral das Nações Unidas, que transmitirá cópias deles ao Conselho Econômico e Social, para exame.
- Alternativa C:
  ao Conselho Econômico e Social, que sempre transmitirá cópias deles à Assembleia-Geral das Nações Unidas, para exame.
- Alternativa D:
  ao Secretário-Geral das Nações Unidas, que os examinará, sem transmitir cópias deles a outros órgãos.
- Alternativa E:
  à Assembleia-Geral das Nações Unidas, apenas, que transmitirá cópias deles ao Secretário-Geral das Nações Unidas, para exame.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

Clique numa alternativa para tentar de novo.
Estatísticas Cadernos
Questão 50
ID 3548674

Disciplina: Direitos Humanos

Assunto: Convenção para a Prevenção e Repressão do Crime de Genocídio

Ano: 2025 Banca: MPF - Ministério Público Federal Órgão: Ministério Público Federal

Em 1948, a Assembleia Geral das Nações Unidas adotou, por unanimidade, a Convenção para a Prevenção e Punição do Crime de Genocídio. Tanto Israel quanto a África do Sul ratificaram a Convenção sem reservas. Em 29 de dezembro de 2023, a África do Sul submeteu à Corte Internacional de Justiça (CIJ) um pedido de indicação de medidas provisórias em face de Israel, alegando violações à Convenção do Genocídio em razão da atuação israelense na Faixa de Gaza. Considerando o papel da CIJ e as obrigações decorrentes da Convenção do Genocídio, assinale a alternativa incorreta:
Alternativas da questão 3548674
- Alternativa A:
  Ao ratificar a Convenção do Genocídio sem reservas, Israel consentiu previamente com a jurisdição da CIJ para controvérsias relativas à interpretação, aplicação ou execução do tratado.
- Alternativa B:
  Israel poderia recusar a jurisdição da Corte, alegando que a submissão do pedido configura um ato de arbitragem internacional, o que exige sempre o consentimento expresso e atual do Estado demandado.
- Alternativa C:
  A Convenção do Genocídio estabelece, em seu art. IX, uma cláusula compromissória que confere competência obrigatória à CIJ para a resolução de controvérsias sobre a interpretação, aplicação ou execução do tratado, a pedido de qualquer das partes.
- Alternativa D:
  A África do Sul, embora não seja parte direta no conflito em Gaza, possui legitimidade para acionar a CIJ contra Israel, com fundamento na proteção das obrigações erga omnes partes estabelecidas pela Convenção, cuja observância é de interesse jurídico de todos os Estados signatários.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

Clique numa alternativa para tentar de novo.
Estatísticas Cadernos
Questão 51
ID 3548654

Disciplina: Direitos Humanos

Assunto: Diretrizes das Nações Unidas para a Prevenção da Delinquência Juvenil

Ano: 2025 Banca: IDECAN - Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional Órgão: Departamento Geral de Ações Socioeducativas

De acordo com os Princípios Orientadores das Nações Unidas para Prevenção da Delinquência Juvenil (Princípios de Riad), de 1990, assinale a alternativa correta.
Alternativas da questão 3548654
- Alternativa A:
  O Estado deve estabelecer em sua legislação interna a previsão máxima de internação do jovem transgressor em 02 (dois) anos.
- Alternativa B:
  O Estado deve prever que à prática de determinado fato não considerado infração penal na legislação, somente seja imposta medida socioeducativa que não importe privação de liberdade do jovem.
- Alternativa C:
  A colocação dos jovens em instituições, em cumprimento a medidas que importem privação ou limitação da liberdade, deve ser uma medida de último recurso que deve durar até que seja completada a maioridade penal prevista pelo Estado.
- Alternativa D:
  Ao assegurar o direito da criança a uma socialização correta, os Governos e outras entidades devem confiar nas entidades sociais e jurídicas existentes, mas, quando as instituições e costumes tradicionais já não são eficazes, devem também estabelecer e autorizar medidas inovadoras.
- Alternativa E:
  Os Governos devem permitir e fiscalizar a educação domiciliar (homeschooling) das crianças e adolescentes.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

Clique numa alternativa para tentar de novo.
Estatísticas Cadernos
Questão 52
ID 3548644

Disciplina: Direitos Humanos

Assunto: Desenvolvimento e Direitos Humanos

Ano: 2025 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em 1986, foi adotada pela ONU a Declaração sobre o Direito ao Desenvolvimento e, a partir desse documento, o direito ao desenvolvimento se configurou como um direito humano inalienável, passando a ser entendido como um processo global econômico, social, cultural e político. A respeito do Direito ao Desenvolvimento, assinale a alternativa correta:
Alternativas da questão 3548644
- Alternativa A:
  Os direitos econômicos, sociais e culturais são considerados pontos-chave do Direito Internacional ao desenvolvimento, como assinala o primeiro dos Princípios Limburg.
- Alternativa B:
  O principal responsável, ou seja, o sujeito passivo do Direito ao Desenvolvimento é a ONU, que tem o dever de criar as condições favoráveis ao desenvolvimento supranacional e interno dos povos e dos indivíduos.
- Alternativa C:
  Com relação à regulação do Direito ao Desenvolvimento no âmbito interamericano, este não se encontra previsto na Carta Americana de Direitos Humanos.
- Alternativa D:
  Mesmo sendo signatário da Declaração de 1986, os Estadosparte podem invocar disposições de sua legislação interna para justificar a falta de cumprimento de obrigações nela estabelecidas.
- Alternativa E:
  O Brasil não é signatário do Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais da ONU, de 1966.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

Clique numa alternativa para tentar de novo.
Estatísticas Cadernos
Questão 53
ID 3548617

Disciplina: Direitos Humanos

Assunto: Convenção Internacional sobre a Proteção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e dos Membros das Suas Famílias

Ano: 2025 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Defensoria Pública do Estado de São Paulo

A Convenção Internacional sobre a Proteção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e dos Membros das suas Famílias, adotada no âmbito da Organização das Nações Unidas, estabelece que
Alternativas da questão 3548617
- Alternativa A:
  os trabalhadores migrantes e os membros da sua família não podem ser objeto de medidas de expulsão coletiva, devendo cada caso de expulsão ser examinado e decidido individualmente, em cumprimento de uma decisão tomada por uma autoridade competente em conformidade com a lei.
- Alternativa B:
  trabalhadores migrantes e os membros de sua família são considerados em situação regular se forem autorizados a entrar, permanecer e exercer atividade remunerada no Estado de emprego, sendo que os direitos previstos na Convenção não se aplicam aos trabalhadores considerados indocumentados.
- Alternativa C:
  nenhum trabalhador migrante ou membro da sua família pode ser constrangido a realizar um trabalho forçado ou obrigatório, ainda que se trate de penas de prisão acompanhada de trabalhos forçados, aplicadas por tribunal competente, em caso de crimes que esse tipo de pena seja cabível.
- Alternativa D:
  trabalhador fronteiriço designa o trabalhador migrante que se desloca para um Estado vizinho e exerce ali sua atividade remunerada não submetida a um contrato de trabalho, ganhando sua vida através dessa atividade, mantendo vinculo de nacionalidade com seu Estado de origem.
- Alternativa E:
  suas disposições se aplicam aos refugiados e apátridas, não podendo o Estado Parte interessado restringir esse direito por meio de legislação nacional ou instrumentos internacionais.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

Clique numa alternativa para tentar de novo.
Estatísticas Cadernos
Questão 54
ID 3548615

Disciplina: Direitos Humanos

Assunto: Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas

Ano: 2025 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

De acordo com a Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indigenas,
Alternativas da questão 3548615
- Alternativa A:
  os povos e pessoas indígenas têm o direito de pertencer a uma comunidade ou nação indígena, em conformidade com as tradições e costumes da comunidade ou nação em questão. Nenhum tipo de discriminação poderá resultar do exercício desse direito.
- Alternativa B:
  não se desenvolverão atividades militares nas terras ou territórios dos povos indígenas, ainda que essas atividades possam ser justificadas por interesse público pertinente, não podendo ser essa restrição, em nenhuma hipótese, objeto de acordo entre os envolvidos.
- Alternativa C:
  Os povos indígenas têm o direito de revitalizar, utilizar, desenvolver e transmitir às gerações futuras suas histórias, idiomas, tradições orais, filosofias, sistemas de escrita e literaturas, porém, não possuem o direito de atribuir nomes às suas comunidades e lugares e de mantê-los.
- Alternativa D:
  os Estados adotarão medidas eficazes para que exclusivamente as crianças indígenas que vivam dentro de suas comunidades tenham acesso, quando possível, à educação em sua própria cultura e em seu próprio idioma.
- Alternativa E:
  os povos indígenas têm o direito de estabelecer seus próprios meios de informação, em seus próprios idiomas, mas não possuem o direito de ter acesso a todos os demais meios de informação não indígenas.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

Clique numa alternativa para tentar de novo.
Estatísticas Cadernos
Questão 55
ID 3548600

Disciplina: Direitos Humanos

Assunto: Incorporação de Tratados Internacionais de Direitos Humanos no Direito Brasileiro (EC nº 45/2004)

Ano: 2026 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Ministério Público de Santa Catarina

À luz da CF, do regime jurídico de incorporação dos tratados internacionais de direitos humanos e da interpretação consolidada pelo STF e pelo STJ, assinale a alternativa correta.
Alternativas da questão 3548600
- Alternativa A:
  Os tratados internacionais de direitos humanos, independentemente do procedimento de incorporação adotado, ingressam no ordenamento jurídico brasileiro com hierarquia supralegal, sendo-lhes vedada a equiparação formal às emendas constitucionais, ainda que aprovados com quórum qualificado, sob pena de afronta à rigidez constitucional.
- Alternativa B:
  A atuação jurisdicional voltada à concretização de direitos humanos de natureza social e coletiva é excepcional e subsidiária, cabendo ao Poder Judiciário apenas declarar a mora legislativa ou administrativa, sendo-lhe vedada a imposição de obrigações positivas ao Estado, em respeito ao princípio da separação dos poderes.
- Alternativa C:
  O STF consagra que os tratados internacionais de direitos humanos aprovados com o quórum qualificado previsto no art. 5^o, § 3^o, da CF possuem status normativo equivalente ao de emenda constitucional, eficácia imediata e força vinculante, aptos a fundamentar o controle de constitucionalidade e de convencionalidade de atos normativos e condutas estatais.
- Alternativa D:
  O reconhecimento da hierarquia constitucional dos tratados internacionais de direitos humanos aprovados na forma do art. 5^o, § 3^o, da CF não afasta a possibilidade de o legislador infraconstitucional estabelecer restrições ao exercício desses direitos, desde que observados os critérios da proporcionalidade, da razoabilidade e da reserva do possível.
- Alternativa E:
  A cidadania, na ordem constitucional brasileira, exaure-se no exercício de direitos políticos formais, sendo incompatível com a exigibilidade judicial direta de direitos humanos de caráter social, difuso ou coletivo, cuja implementação depende exclusivamente de opções políticas e disponibilidade orçamentária.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

Clique numa alternativa para tentar de novo.
Estatísticas Cadernos
Questão 56
ID 3542675

Disciplina: Direitos Humanos

Assunto: Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas

Ano: 2025 Banca: FAU UNICENTRO - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento Unicentro Órgão: Prefeitura Municipal de Toledo

A relação entre museus e sociedades indígenas tem sido objeto de debates no Brasil, especialmente em torno da representatividade e do protagonismo. Em relação às práticas museológicas no Brasil voltadas para as culturas indígenas, qual dos princípios abaixo está alinhado à Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas (2007)?
Alternativas da questão 3542675
- Alternativa A:
  O direito dos povos indígenas à consulta livre, prévia e informada deve ser respeitado em todos os projetos museológicos que envolvam seus patrimônios culturais.
- Alternativa B:
  Os museus podem expor objetos sagrados indígenas sem restrições, uma vez que o direito à memória coletiva está acima das questões religiosas ou espirituais.
- Alternativa C:
  A preservação de acervos indígenas é uma responsabilidade exclusiva das instituições museológicas, sem necessidade de colaboração com as comunidades.
- Alternativa D:
  As práticas museológicas devem priorizar a universalidade das narrativas, desvinculando-se das especificidades culturais indígenas para alcançar maior público.
- Alternativa E:
  A museologia contemporânea recomenda que apenas os profissionais de museus sejam responsáveis pela interpretação das culturas indígenas, devido à sua formação técnica.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

Clique numa alternativa para tentar de novo.
Estatísticas Cadernos
Questão 57
ID 3540326

Disciplina: Direitos Humanos

Assunto: Declaração Universal dos Direitos Humanos

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Santo Augusto

A violência contra a mulher é uma das formas de violação dos:
Alternativas da questão 3540326
- Alternativa A:
  Direitos Humanos.
- Alternativa B:
  Direitos da Criança e do Adolescente.
- Alternativa C:
  Direitos dos Idosos.
- Alternativa D:
  Direitos da Juventude.
- Alternativa E:
  Direitos da Pessoa com Deficiência.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

Clique numa alternativa para tentar de novo.
Estatísticas Cadernos
Questão 58
ID 3537930

Disciplina: Direitos Humanos

Assunto: Incidente de Deslocamento de Competência - Federalização dos Crimes Graves Contra os Direitos Humanos

Ano: 2013 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Espírito Santo

Com base nas regras de competência, assinale a opção correta.
Alternativas da questão 3537930
- Alternativa A:
  Em caso de grave violação de direitos humanos, o procurador-geral da República pode suscitar, perante o STF, incidente de deslocamento de competência para a justiça federal, em qualquer fase do inquérito ou processo, para assegurar obrigações decorrentes de tratados internacionais de que o Brasil seja parte.
- Alternativa B:
  A justiça comum é competente para processar e julgar ação possessória ajuizada em decorrência do exercício de greve pelos trabalhadores da iniciativa privada.
- Alternativa C:
  A alteração superveniente de competência, ainda que ditada por norma constitucional, não afeta a validade de sentença de mérito anteriormente proferida em processo em andamento, subsistindo a competência recursal do tribunal respectivo.
- Alternativa D:
  A incompetência absoluta em razão da matéria, questão de ordem pública, declarável de ofício a todo tempo e em qualquer grau de jurisdição, gera nulidade absoluta, insuscetível de preclusão e insanável.
- Alternativa E:
  O princípio da perpetuatio jurisdictionis é aplicável em caso de supressão de órgão judiciário ou alteração da competência em razão da matéria ou hierarquia.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

Clique numa alternativa para tentar de novo.
Estatísticas Cadernos
Questão 59
ID 3535634

Disciplina: Direitos Humanos

Assuntos: Conceitos, Terminologia, Estrutura Normativa, Fundamentação

Ano: 2023 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério Público de Santa Catarina

No que se refere a interesses coletivos lato sensu, legitimação do Ministério Público e relação entre ações coletivas e individuais, julgue os itens subsequentes.

Os direitos difusos são caracterizados pela inexistência de relação jurídica originária entre seus titulares, estando estes ligados por uma situação de fato.
Alternativas da questão 3535634
- Alternativa :
  Certo
- Alternativa :
  Errado
Marque uma alternativa acima antes de responder.

Clique numa alternativa para tentar de novo.
Estatísticas Cadernos
Questão 60
ID 3525303

Disciplina: Direitos Humanos

Assunto: Disque 100

Ano: 2024 Banca: INSTITUTO JK - Instituto Social da Cidadania - Juscelino Kubitschek Órgão: Prefeitura Municipal de São João do Paraíso

Como parte da campanha “Junho Violeta” que visa conscientizar a população sobre a importância do combate à violência contra as pessoas idosas, o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC) alerta para os diferentes tipos de violações sofridas pelas pessoas dessa faixa etária. Os casos mais recorrentes incluem violências físicas, psicológicas, patrimoniais, sexuais, abandono e discriminação. Denúncias de violências podem ser feitas por telefone. O canal de atendimento coordenado pela Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos (ONDH/MDHC) é gratuito, sigiloso e está disponível 24 horas por dia. Baseado na informação anterior assinale a opção que corresponde aos serviços de denúncia a violência contra pessoa idosa:
Alternativas da questão 3525303
- Alternativa A:
  Disque 180
- Alternativa B:
  Disque 100
- Alternativa C:
  Disque 200
- Alternativa D:
  Disque 140
Marque uma alternativa acima antes de responder.

Clique numa alternativa para tentar de novo.
Estatísticas Cadernos

Banco de Questões

Questões de Direitos Humanos

Continue estudando na plataforma