Questão
ID 3548824Disciplina: Direitos Humanos
Assunto: Estatuto de Roma e o Tribunal Penal Internacional
Ano: 2022 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul
De acordo com o Estatuto de Roma acerca do Tribunal Penal Internacional, julgue os próximos itens.
O Tribunal Penal Internacional não terá jurisdição sobre pessoas que, à data da alegada prática de crime a elas atribuída, não tenham ainda completado dezesseis anos de idade.