Questão
ID 3548723Disciplina: Direitos Humanos
Assuntos: Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais
Ano: 2024 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região
Em conformidade com o Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, os seus Estados Partes comprometem-se a apresentar relatórios sobre as medidas que liverem adotado e sobre os progressos realizados com vista a assegurar O respeito dos direitos nele reconhecidos. Todos esses relatórios devem ser encaminhados, de acordo com as disposições do referido Pacto,