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5.133 questões encontradas

Questão 461
ID 3491273

Disciplina: Direitos Humanos

Assunto: Características dos Direitos Humanos

Ano: 2014 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Ordem dos Advogados do Brasil

A Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig) foi responsabilizada por fiscais do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) pela submissão de 179 trabalhadores a condições análogas às de escravos, em Belo Horizonte. Esse fato gravíssimo comprova, na prática, violação de um princípio crucial acerca dos Direitos Humanos.
-
Assinale a opção que expressa esse princípio.
Alternativas da questão 3491273
- Alternativa A:
  O princípio do relativismo cultural determina que o trabalho forçado seja combatido apenas nos países onde a legislação defina tal conduta como ilícita.
- Alternativa B:
  O princípio da razoabilidade, pois não é razoável que pessoas sejam submetidas ao trabalho na condição análoga à de escravo.
- Alternativa C:
  O princípio do direito humanitário, pois o trabalho na condição análoga à de escravo é desumano.
- Alternativa D:
  O princípio da indivisibilidade dos direitos humanos, pois o trabalho na condição análoga à de escravo viola a um só tempo os direitos civis e políticos e os direitos econômicos e sociais.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 462
ID 3491272

Disciplina: Direitos Humanos

Assunto: Corte Interamericana de Direitos Humanos

Ano: 2014 Banca: Fundação de Apoio à UNESPAR Órgão: Universidade Estadual do Paraná

A Organização dos Estados Americanos (OEA) é uma organização internacional, criada em 1948, com sede em Washington (EUA), cujos membros são as 35 nações independentes do continente americano. Em dezembro de 2013, a Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), entidade da Organização dos Estados Americanos (OEA), condenou o Brasil:
Alternativas da questão 3491272
- Alternativa A:
  ao julgamento do mensalão, ação penal, movida pelo Ministério Público no Supremo Tribunal Federal, contra alguns integrantes do governo do presidente Lula e membros do Partido dos Trabalhadores.
- Alternativa B:
  a pagar indenização aos familiares das vítimas do incêndio na boate Kiss, em 27/01/13, e que matou 242 pessoas e feriu 116 outras em uma discoteca da cidade de Santa Maria - RS.
- Alternativa C:
  a adotar medidas urgentes para diminuir a superlotação nos presídios do Maranhão, após a morte de vários detentos.
- Alternativa D:
  pela operação da superintendência da Polícia Federal de Rondônia nos arredores da aldeia taboca, localizada na BR 319, sul do Amazonas, pela morte de três homens em dezembro do ano passado, sendo um deles técnico da Eletrobrás.
- Alternativa E:
  pela falta de infraestrutura nas principais cidades brasileiras relacionada às enchentes que causam inundação de casas e ruas, desencadeando uma série de tragédias que, quase sempre, poderiam ser evitadas.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 463
ID 3491271

Disciplina: Direitos Humanos

Assuntos: Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais

Ano: 2014 Banca: UFG - Universidade Federal do Goiás Órgão: Defensoria Pública do Estado de Goiás

O Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, adotado pela Resolução 2.200-A (XXI) da Assembleia- Geral das Nações Unidas, em 1969, e ratificado pelo Brasil, dispõe que os Estados-parte se comprometem a
Alternativas da questão 3491271
- Alternativa A:
  adotar medidas de proteção e assistência às crianças e aos adolescentes, sem distinção por motivo de filiação ou outra condição, estabelecendo o limite de idade sob o qual fica proibido o seu emprego assalariado.
- Alternativa B:
  reconhecer o direito de toda pessoa de desfrutar o mais elevado nível de saúde física e mental, estabelecendo no pacto um percentual mínimo da renda do país destinado a assegurar este direito.
- Alternativa C:
  reconhecer que nenhuma das suas disposições poderá ser interpretada em detrimento do direito inerente a todos os povos de desfrutar e utilizar plena e livremente suas riquezas e seus recursos naturais.
- Alternativa D:
  atentar para o direito de desfrutar o progresso científico e suas aplicações e prover meios para a aquisição material e humana para aqueles considerados de menor poder econômico.
- Alternativa E:
  reconhecer o direito à educação e. com o objetivo de assegurar o pleno exercício desse direito, garantir a educação superior obrigatória e acessível gratuitamente a todos.
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Questão 464
ID 3491270

Disciplina: Direitos Humanos

Assunto: Declaração Universal dos Direitos Humanos

Ano: 2014 Banca: FUNCAB - Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt Órgão: Corpo de Bombeiros Militar de Rondônia

Pouco tempo após o fim da Segunda Guerra Mundial, um a comissão de Direitos Humanos, presidida por Eleanor Roosevelt, elaborou importante documento adotado em 10 de dezembro de 1948. Tal documento, cujo intuito é promover o reconhecimento da dignidade humana e dos direitos humanos, denomina-se:
Alternativas da questão 3491270
- Alternativa A:
  Declaração de Direitos da Virgínia.
- Alternativa B:
  Tratado de Versalhes.
- Alternativa C:
  Declaração Universal de Direitos Humanos.
- Alternativa D:
  Petição O cidental de Direitos Humanos.
- Alternativa E:
  Declaração de Direitos da Filadélfia.
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Questão 465
ID 3491268

Disciplina: Direitos Humanos

Assunto: Assembleia Geral das Nações Unidas

Ano: 2014 Banca: Conrio Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Nhandeara

A Assembleia Geral proclamou a Declaração sobre
Proteção de Mulheres e Crianças em Situação de Emergência
ou de Conflito Armado. Isso aconteceu em:
Alternativas da questão 3491268
- Alternativa A: 1971.
- Alternativa B: 1972.
- Alternativa C: 1973.
- Alternativa D: 1974.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 466
ID 3491267

Disciplina: Direitos Humanos

Assunto: Estatuto de Roma e o Tribunal Penal Internacional

Ano: 2014 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Câmara dos Deputados

Em relação do estudo das relações internacionais e ao processo de globalização, julgue os itens subsecutivos.

Um marco na proteção internacional dos direitos humanos foi a celebração da Conferência de Roma, em 1998, que aprovou a criação de um tribunal penal internacional para julgar crimes contra a humanidade e crimes de genocídio e de guerra.
Alternativas da questão 3491267
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 467
ID 3491266

Disciplina: Direitos Humanos

Assunto: Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José)

Ano: 2014 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Polícia Civil de São Paulo

Considerando o disposto expressamente no Pacto Internacional de San José da Costa Rica (Convenção Americana de Direitos Humanos de 1969), a respeito do direito à vida e do direito à integridade pessoal, é correto afirmar que
Alternativas da questão 3491266
- Alternativa A:
  os processados devem ficar separados dos condenados, salvo em circunstâncias excepcionais, e devem ser submetidos a tratamento adequado à sua condição de pessoas não condenadas.
- Alternativa B:
  toda pessoa tem o direito de que se respeite sua vida, e o direito de ser protegido pela lei, em geral, desde o momento do seu nascimento.
- Alternativa C:
  todos os países estão proibidos de adotar a pena de morte e aqueles que já a adotem devem aboli-la de imediato.
- Alternativa D:
  é vedada pelos Estados a adoção da pena de prisão perpétua, exceto para casos de crimes hediondos.
- Alternativa E:
  a pena de trabalhos forçados será vedada unicamente a menores de vinte e um anos e a maiores de setenta anos.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 468
ID 3491265

Disciplina: Direitos Humanos

Assunto: Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José)

Ano: 2014 Banca: IBFC - Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação Órgão: Tribunal de Justiça do Paraná

A Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica) estabelece no seu art. 1º, que “os Estados-partes nesta Convenção comprometem-se a respeitar os direitos e liberdades nela reconhecidos e a garantir seu livre e pleno exercício a toda pessoa que esteja sujeita à sua jurisdição, sem discriminação alguma, por motivo de raça, cor, sexo, idioma, religião, opiniões políticas ou de qualquer outra natureza, origem nacional ou social, posição econômica, nascimento ou qualquer outra condição social”.
Assinale a resposta incorreta:
Alternativas da questão 3491265
- Alternativa A:
  A proteção da Convenção Americana independe da nacionalidade da vítima.
- Alternativa B:
  A vítima de violação de direitos humanos deve residir no Estado-parte para estar sujeita à sua jurisdição.
- Alternativa C:
  Nacionais e estrangeiros que sofram violação a direitos humanos no território de um Estado-parte estão protegidos pela Convenção.
- Alternativa D:
  Apátridas que sofram violação a direitos humanos no território de um Estado-parte estão protegidos pela Convenção.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 469
ID 3491264

Disciplina: Direitos Humanos

Assunto: Educação e Cultura em Direitos Humanos

Ano: 2014 Banca: EXATUS / EXATUSPR - Promotores de Eventos e Consultorias Órgão: Polícia Militar do Rio de Janeiro

De acordo com o texto “Treze reflexões sobre Polícia e Direitos Humanos”, analise as afirmativas abaixo:
I - Em termos de inconsciente coletivo, o policial exerce função educativa arquetípica: deve ser “o mocinho”, com procedimentos e atitudes coerentes com a “firmeza moralmente reta”, oposta radicalmente aos desvios perversos do outro arquétipo que se lhe contrapõe: o bandido.
II - O policial, pela natural autoridade moral que porta, tem o potencial de ser o mais marcante promotor dos Direitos Humanos, revertendo o quadro de descrédito social e qualificando-se como um personagem central da democracia.
III - O zelo pelo respeito e a decência dos quadros policiais não cabe apenas ao Estado mas aos próprios policiais, os maiores interessados em participarem de instituições livres de -vícios, valorizadas socialmente e detentoras de credibilidade histórica.
Estão CORRETAS:
Alternativas da questão 3491264
- Alternativa A:
  Apenas as afirmativas I e II.
- Alternativa B:
  Apenas as afirmativas II e III.
- Alternativa C:
  Apenas as afirmativas I e III.
- Alternativa D:
  Todas as afirmativas estão corretas.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 470
ID 3491263

Disciplina: Direitos Humanos

Assunto: Convenção sobre os Direitos da Criança

Ano: 2015 Banca: MPDFT - Ministério Público do Distrito Federal e Territórios Órgão: Ministério Público do Distrito Federal e Territórios

Os Estados Partes da Convenção sobre os Direitos da Criança (promulgada pelo Decreto n. 99.710, de 21 de novembro de 1990) reconhecem o direito da criança à educação e, a fim de que ela possa exercer progressivamente e em igualdade de condições esse direito, deverão especialmente
Alternativas da questão 3491263
- Alternativa A:
  tornar os ensinos primário, secundário e superior obrigatórios e disponíveis gratuitamente para todos.
- Alternativa B:
  estimular, de modo especial e específico, o desenvolvimento do ensino secundário profissionalizante, tornando-o disponível, acessível e obrigatório a todas as crianças.
- Alternativa C:
  tornar o ensino superior acessível a todos com base na capacidade e por todos os meios adequados.
- Alternativa D:
  tornar a informação e a orientação educacionais e profissionais disponíveis e acessíveis a todas as crianças, com ênfase no ensino profissionalizante.
- Alternativa E:
  adotar medidas para estimular a frequência regular às escolas e a redução do índice de evasão escolar, com ênfase no ensino profissionalizante.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 471
ID 3491261

Disciplina: Direitos Humanos

Assuntos: Conceitos, Terminologia, Estrutura Normativa, Fundamentação

Ano: 2014 Banca: EXATUS / EXATUSPR - Promotores de Eventos e Consultorias Órgão: Polícia Militar do Rio de Janeiro

Considerando o tema “Direitos Humanos”, marque a alternativa incorreta:
Alternativas da questão 3491261
- Alternativa A:
  Direitos humanos são os direitos básicos de todos os seres humanos.
- Alternativa B:
  É evidente a importância dos Direitos Humanos para a construção de um Estado democrático de direito, onde as instituições públicas, em particular a polícia, exercem suas atividades com base nos princípios de respeito à dignidade humana.
- Alternativa C:
  Os Direitos Humanos são um conjunto de valores que admite interpretações e conotações diversas. Englobam uma gama ilimitada de direitos e deveres do homem para com o homem e por extensão para com a natureza, pois dela depende a humanidade para sua sobrevivência.
- Alternativa D:
  São considerados Direitos Humanos apenas os direitos civis e políticos.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 472
ID 3491260

Disciplina: Direitos Humanos

Assunto: Princípios Básicos sobre o uso da Força e Armas de Fogo pelos funcionários responsáveis pela aplicação da lei

Ano: 2015 Banca: FUNCAB - Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt Órgão: Polícia Militar do Acre

A respeito da aplicação da lei, analisada à luz do Direito Internacional Humanitário, é correto afirmar que:
Alternativas da questão 3491260
- Alternativa A:
  tortura significa qualquer ato por meio do qual uma dor ou sofrimentos agudos, físicos ou mentais, são acidentalmente causados a uma pessoa com os fins de obter dela ou de uma terceira pessoa informações ou confissões.
- Alternativa B:
  o termo “detenção” designa a condição das pessoas privadas da sua liberdade em conseqüência de condenação pela prática de uma infração.
- Alternativa C:
  o genocídio não será considerado crime político para efeitos de extradição.
- Alternativa D:
  nenhuma circunstância, salvo em caso de guerra, poderá ser invocada para justificar um desaparecimento forçado.
- Alternativa E:
  os responsáveis pela aplicação da lei devem identificar-se como tal e fazer uma advertência clara da sua intenção de utilizarem armas de fogo, deixando um prazo suficiente para que o aviso possa ser respeitado, ainda que essa providência, tendo em conta as circunstâncias do caso, se revele desnecessária.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 473
ID 3491259

Disciplina: Direitos Humanos

Assunto: Corte Interamericana de Direitos Humanos

Ano: 2015 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Advocacia-Geral da União

Com relação ao sistema interamericano de proteção dos direitos humanos, julgue os seguintes itens.

As sentenças prolatadas pela Corte Interamericana de Direitos Humanos podem, após homologação pelo STJ, ser regularmente executadas em território brasileiro.
Alternativas da questão 3491259
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 474
ID 3491258

Disciplina: Direitos Humanos

Assunto: Incorporação de Tratados Internacionais de Direitos Humanos no Direito Brasileiro (EC nº 45/2004)

Ano: 2014 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Polícia Civil de São Paulo

Considerando a sua evolução histórica, bem como o sistema internacional de proteção dos direitos humanos, assinale a alternativa correta.
Alternativas da questão 3491258
- Alternativa A:
  No sistema processual de proteção dos direitos humanos, as pessoas físicas são titulares de direitos perante os órgãos de supervisão internacional, mas carecem de capacidade processual nesse sistema.
- Alternativa B:
  No campo dos direitos humanos, desde a Declaração Universal de 1948, verifica-se a coexistência de diversos instrumentos de proteção estabelecendo regras de efeitos e conteúdo essencialmente formais.
- Alternativa C:
  A resolução de conflitos nos casos concretos de violações de direitos humanos é tema de interesse exclusivamente nacional dos Estados.
- Alternativa D:
  Os tratados podem agir como normas de direito interno, desde que ratificados e incorporados, podendo influenciar a alteração, ou criação, de regulamentação nacional específica.
- Alternativa E:
  A partir de 1950, depois de estabelecida uma unidade conceitual dos direitos humanos, sua proteção internacional viu-se em acentuado declínio.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 475
ID 3491257

Disciplina: Direitos Humanos

Assunto: Corte Interamericana de Direitos Humanos

Ano: 2015 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Sobre a proteção dos direitos humanos no Brasil pelo sistema interamericano, considere as assertivas abaixo.
I. Durante a ditadura civil-militar, a maior parte das denúncias à Comissão Interamericana foi realizada por indivíduos ou grupo de indivíduos e fundamentada na Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem.
II. A primeira condenação do Estado brasileiro pela Corte Interamericana ocorreu no caso Damião Ximenes Lopes, advogado assassinado por grupo de extermínio no Rio Grande do Norte.
III. Nos casos sob sua análise, a Corte Interamericana pode tomar medidas provisórias para evitar danos irreparáveis agindo de ofício, como fizera nos casos Presídio Urso Branco e dos adolescentes privados de liberdade no Complexo Tatuapé da FEBEM.
IV. A Corte Interamaricana condenou o Estado brasileiro no caso Escher por violação aos direitos à privacidade, à honra e à reputação, em virtude de interceptação e monitoramento ilegal de linhas telefônicas de integrantes do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem-Terra (MST).
Está correto o que se afirma APENAS em
Alternativas da questão 3491257
- Alternativa A: II e III.
- Alternativa B: I e IV.
- Alternativa C: I, II e III.
- Alternativa D: I, III e IV.
- Alternativa E: III e IV.
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Questão 476
ID 3491256

Disciplina: Direitos Humanos

Assunto: Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José)

Ano: 2014 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Polícia Civil de São Paulo

Segundo expressamente estabelecido pela Convenção Americana de Direitos Humanos, apresentar petições que contenham denúncias ou queixas de violação da Convenção por um Estado-parte perante a Comissão Interamericana de Direitos Humanos é da competência de
Alternativas da questão 3491256
- Alternativa A:
  juízes criminais legalmente responsáveis para remeter o caso à Comissão.
- Alternativa B:
  membros da Defensoria Pública, do Ministério público, das Procuradorias Estaduais e Federais, além de representantes governamentais investidos na função de polícia judiciária.
- Alternativa C:
  qualquer pessoa ou grupo de pessoas, ou entidade não governamental legalmente reconhecida em um ou mais Estados-membros da Organização.
- Alternativa D:
  representantes do Ministério de Relações Exteriores de cada país interessado no esclarecimento da respectiva violação da Convenção.
- Alternativa E:
  membros do Ministério Público legalmente investidos no respectivo cargo público de qualquer Estado-membro da Organização.
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Questão 477
ID 3491255

Disciplina: Direitos Humanos

Assunto: Convenção sobre os Direitos da Criança

Ano: 2015 Banca: MPDFT - Ministério Público do Distrito Federal e Territórios Órgão: Ministério Público do Distrito Federal e Territórios

O Decreto n. 99.710, de 21 de novembro de 1990, promulgou a Convenção sobre os Direitos da Criança. Da Convenção consta que os Estados Partes zelarão para que
Alternativas da questão 3491255
- Alternativa A:
  nenhuma criança seja privada de sua liberdade de forma ilegal ou arbitrária, vedada a detenção, a reclusão ou a prisão de uma criança.
- Alternativa B:
  toda criança privada da liberdade seja tratada com a humanidade e o respeito que merece a dignidade inerente à pessoa humana, sem nenhuma distinção etária.
- Alternativa C:
  nenhuma criança seja submetida a tortura nem a outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes. Não será imposta a pena de morte nem a prisão perpétua sem possibilidade de livramento por delitos cometidos por menores de dezoito anos de idade.
- Alternativa D:
  toda criança privada de sua liberdade fique separada dos adultos, a não ser que tal fato seja considerado contrário aos melhores interesses da criança, e tenha direito a manter contato com sua família por meio de correspondência e, em circunstâncias excepcionais, por meio de visitas.
- Alternativa E:
  toda criança privada de sua liberdade tenha direito a impugnar a legalidade da privação de sua liberdade perante um tribunal ou outra autoridade competente, independente e imparcial, bem como, a juízo desse tribunal ou autoridade, rápido acesso a assistência jurídica e a qualquer outra assistência adequada.
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Questão 478
ID 3491254

Disciplina: Direitos Humanos

Assunto: Sistema Europeu de Direitos Humanos

Ano: 2014 Banca: FUMARC - Fundação Mariana Resende Costa Órgão: Polícia Civil de Minas Gerais

Ao lado do sistema global de proteção dos direitos humanos, existem os sistemas regionais. Os principais sistemas regionais de proteção dos direitos humanos, não incipientes, são, EXCETO o
Alternativas da questão 3491254
- Alternativa A:
  africano.
- Alternativa B:
  asiático.
- Alternativa C:
  europeu.
- Alternativa D:
  interamericano.
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Questão 479
ID 3491252

Disciplina: Direitos Humanos

Assunto: Legislação Internacional de Direitos Humanos em Relação à Orientação Sexual e Identidade de Gênero

Ano: 2015 Banca: SEGPLAN - Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento Órgão: Secretaria de Estado da Administração Penitenciária e Justiça de Goiás

A Resolução Conjunta N.º 1, de 15 de abril de 2014 atende os Princípios de Yogyakarta - Princípios sobre a aplicação da legislação internacional de direitos humanos em relação à orientação sexual e identidade de gênero e, além disso prevê que
Alternativas da questão 3491252
- Alternativa A:
  a pessoa travesti ou transexual em privação de liberdade deve ser chamada pelo seu nome que consta na certidão de nascimento.
- Alternativa B:
  às travestis e aos gays privados de liberdade em unidades prisionais masculinas, deverão ser oferecidos espaços de vivência específicos, destinando-se, nesses espaços, a devida aplicação de medida disciplinar ou de qualquer método coercitivo.
- Alternativa C:
  às mulheres transexuais deverá ser garantido tratamento isonômico ao das demais mulheres em privação de liberdade.
- Alternativa D:
  as pessoas transexuais masculinas e femininas devem ser encaminhadas para as unidades prisionais masculinas.
- Alternativa E:
  é proibido o direito à visita íntima para a população LGBT em situação de privação de liberdade, nos termos da Portaria MJ nº 1.190/2008 e na Resolução CNPCP nº 4, de 29 de junho de 2011
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Questão 480
ID 3491251

Disciplina: Direitos Humanos

Assunto: Convenção Internacional sobre Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial

Ano: 2014 Banca: FUNPAR NC UFPR - Universidade Federal do Paraná Órgão: Defensoria Pública do Estado do Paraná

Mostram-se persistentes, no comportamento de grupos de torcedores de futebol, manifestações de racismo e outras formas de preconceito, tendo ficado mundialmente famosa a espirituosa atitude do jogador brasileiro Daniel Alves, ao comer a banana que fora atirada em sua direção durante partida do clube pelo qual atua.

Em relação ao racismo e à discriminação racial, o Sistema Internacional de Direitos Humanos desenvolveu normas e órgãos de supervisão e controle, tendo em vista a erradicação definitiva desse mal. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.
Alternativas da questão 3491251
- Alternativa A:
  A Convenção Internacional sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação Racial prevê que os Estados-partes devem adotar medidas legislativas para tipificar o crime de racismo, recomendando, ainda, que a respectiva pena recaia preferencialmente sobre medidas alternativas à prisão.
- Alternativa B:
  A Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Prática de Racismo autoriza qualquer pessoa ou grupo de pessoas, ou entidade não-governamental legalmente reconhecida em um ou mais Estados membros da Organização, a apresentar à Comissão Interamericana de Direitos Humanos petições que contenham denúncias ou queixas de violação daquela Convenção por um Estado-parte.
- Alternativa C:
  O Comitê para a Eliminação da Discriminação Racial das Nações Unidas pode conhecer de ofício de situações graves e notórias de racismo, adotando um procedimento destinado a cobrar do Estado-parte esclarecimentos sobre o caso.
- Alternativa D:
  O Estado-parte pode ser responsabilizado internacionalmente por ato racista ou discriminatório praticado por particular, caso comprovada sua omissão em adotar as medidas estabelecidas no artigo II da Convenção Internacional sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação Racial.
- Alternativa E:
  A Convenção Internacional sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação Racial prevê a jurisdição universal para o julgamento do crime de racismo, autorizando que, no exemplo constante do enunciado, o agressor possa ser julgado no Brasil pelo fato de a vítima ser nacional deste país.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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