Banco de Questões

A ferramenta completa para a sua preparação em concursos

Questões de Direito Urbanístico

4.957 questões encontradas

  1. Questão 201

    ID 3509359

    Disciplina: Direito Urbanístico

    Assunto: Da Usucapião Especial de Imóvel Urbano

    Ano: 2007 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Prefeitura Municipal de Rio Branco

    Com base no Estatuto da Cidade, Lei nº 10.257/2001, julgue os próximos itens.



    A usucapião especial coletiva de imóvel urbano será declarada mediante sentença pelo juiz, que atribuirá a cada possuidor a fração segundo a dimensão que cada um estiver efetivamente ocupando na área usucapida.

    Alternativas da questão 3509359
    Estatísticas Cadernos

  2. Questão 202

    ID 3509358

    Disciplina: Direito Urbanístico

    Assunto: Diretrizes Gerais

    Ano: 2006 Banca: CONESUL - Fundação de Desenvolvimento Órgão: Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre S.A.

    De acordo com o Estatuto das Cidades, assinale V (verdadeiro) ou F (falso).

    ( ) O Estatuto das Cidades deve ordenar o uso do solo de forma a evitar a utilização inadequada dos imóveis urbanos, a poluição e degradação ambiental e a deterioração de áreas urbanizadas.

    ( ) O Estatuto das Cidades estabelece normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana, tendo como objetivo o bem estar coletivo, a segurança e o equilíbrio ambiental.

    ( ) Uma das diretrizes da política urbana é a garantia das cidades sustentáveis, direito à terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à infra-estrutura urbana, ao transporte e serviços públicos, ao trabalho e lazer para as presentes e futuras gerações.

    A seqüência que preenche corretamente os parênteses é

    Alternativas da questão 3509358
    Estatísticas Cadernos

  3. Questão 203

    ID 3509357

    Disciplina: Direito Urbanístico

    Assunto: Do Plano Diretor

    Ano: 2007 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Prefeitura Municipal de Rio Branco

    O urbanismo, o direito urbanístico e o direito ambiental surgem como resposta à complexidade de problemas que se associam aos núcleos urbanos. Todos almejam regular a ocupação do solo para a garantia do bem-estar e qualidade de vida urbana. O parcelamento do solo urbano, nos termos da Lei Federal n.º 6.766/1979, por exemplo, deve ser regulado para garantia da função social da propriedade urbana, com obediência a normas urbanísticas e ambientais. Nesse contexto, julgue os itens a seguir de acordo com a legislação ambiental e urbana federal que estabelece normas gerais de ocupação e utilização do solo nos municípios brasileiros.



    O plano diretor é o instrumento adequado para se estabelecerem os critérios gerais de ordenação dos espaços urbanos. Tal instrumento deve ser elaborado pelo Estado, com a consulta e participação dos municípios abrangidos no seu território.
    Alternativas da questão 3509357
    Estatísticas Cadernos

  4. Questão 204

    ID 3509356

    Disciplina: Direito Urbanístico

    Assunto: Do Plano Diretor

    Ano: 2007 Banca: IESES - Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul Órgão: Prefeitura Municipal de Itapema

    Preencha a lacuna com a alternativa correta. Pelo Estatuto das
    Cidades, a lei que instituir o plano diretor deverá ser revista, pelo
    menos, a cada _____e é obrigatório para cidades maiores que
    Alternativas da questão 3509356
    Estatísticas Cadernos

  5. Questão 205

    ID 3509355

    Disciplina: Direito Urbanístico

    Assunto: Do Plano Diretor

    Ano: 2007 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Petróleo Brasileiro S.A.

    Os custos da atividade produtiva que ocasionam a poluição do meio ambiente devem ser incorporados pelos agentes causadores desse dano à sociedade. Nesse aspecto, o Princípio 16 da Declaração do Rio afirma que as autoridades nacionais devem procurar garantir a internacionalização dos custos ambientais e o uso de instrumentos econômicos. Esse princípio internacional do meio ambiente intitula-se princípio do poluidor-pagador e foi estabelecido no direito ambiental brasileiro, ao lado de outros, como, por exemplo, o princípio da precaução (ou prevenção), o da solidariedade intergeracional e o da informação. A respeito desse assunto, em cada um dos itens subseqüentes, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.



    Um município paulista deseja dividir o território urbano em parcelas nas quais determinadas atividades sejam autorizadas ou interditadas. Nessa situação, juridicamente, a política pública pretendida pelo município é possível sob o amparo do Estatuto da Cidade.

    Alternativas da questão 3509355
    Estatísticas Cadernos

  6. Questão 206

    ID 3509354

    Disciplina: Direito Urbanístico

    Assunto: Das Operações Urbanas Consorciadas

    Ano: 2007 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Prefeitura Municipal de Rio Branco

    Com base no Estatuto da Cidade, Lei nº 10.257/2001, julgue os próximos itens.



    A operação urbana consorciada objetiva transformações urbanísticas estruturais, melhorias sociais e valorização ambiental.

    Alternativas da questão 3509354
    Estatísticas Cadernos

  7. Questão 207

    ID 3509353

    Disciplina: Direito Urbanístico

    Assunto: Do Direito de Preempção

    Ano: 2007 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Câmara Municipal de São Paulo

    Nos moldes do Estatuto da Cidade, é conferido ao Poder Público Municipal o direito de preempção, que deve obedecer aos seguintes critérios:

    Alternativas da questão 3509353
    Estatísticas Cadernos

  8. Questão 208

    ID 3509352

    Disciplina: Direito Urbanístico

    Assunto: Disposições Gerais

    Ano: 2007 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Prefeitura Municipal de Florianópolis

    Somente será admitido o parcelamento do solo
    para fins urbanos em zonas urbanas ou de expansão
    urbana, assim definidos por lei:
    Alternativas da questão 3509352
    Estatísticas Cadernos

  9. Questão 209

    ID 3509351

    Disciplina: Direito Urbanístico

    Assunto: Da Outorga Onerosa do Direito de Construir

    Ano: 2007 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Prefeitura Municipal de Rio Branco

    Com base no Estatuto da Cidade, que estabelece diretrizes gerais da política urbana, julgue os itens de 80 a 86.



    Outorga onerosa consiste na preferência do poder público municipal para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares.

    Alternativas da questão 3509351
    Estatísticas Cadernos

  10. Questão 210

    ID 3509350

    Disciplina: Direito Urbanístico

    Assunto: Diretrizes Gerais

    Ano: 2007 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Secretaria Municipal de Administração de Vitória - Semad

    A gestão e o ordenamento territorial, o uso racional de recursos naturais e a preservação do meio ambiente em escala municipal podem ser executadas com eficiência caso os dados municipais estejam estruturados em um banco de dados espaciais. Julgue os próximos itens, relativos ao uso do geoprocessamento na administração municipal.



    A Lei n.º 10.257/2001 (Estatuto da Cidade) determina que a atualização do mapa de arruamento de uma cidade como Vitória – ES, com número de habitantes variando de 500.000 a 5.000.000, deve ser feita por meio de ortofotos digitais na escala de 1:2.000.

    Alternativas da questão 3509350
    Estatísticas Cadernos

  11. Questão 211

    ID 3509349

    Disciplina: Direito Urbanístico

    Assunto: Do Plano Diretor

    Ano: 2007 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Ministério Público da União

    Instruções: As questões de números 61 a 65 devem ser respondidas com base no texto que se segue.



    O Estatuto da Cidade obriga municípios com população superior a uma determinada faixa populacional e municípios pertencentes a regiões metropolitanas a realizarem seus Planos Diretores.

    De acordo com o quadro abaixo, assinale a alternativa que apresenta somente os municípios que estão dentro da faixa de obrigatoriedade.

    Alternativas da questão 3509349
    Estatísticas Cadernos

  12. Questão 212

    ID 3509348

    Disciplina: Direito Urbanístico

    Assunto: Do Plano Diretor

    Ano: 2007 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Ministério Público da União

    Atenção: Para responder as questões de números 61 a 70 considere um município fictício com o nome de Paraíso do Norte, localizado no Estado de São Paulo. Este município tem forte tradição agropecuária e está localizado no interior do Estado. Trata-se da análise de suas ações em prol do estímulo à agropecuária local.



    Paraíso do Norte, como município localizado no Estado de São Paulo, espelha-se no que acontece na capital do Estado, para avaliar algumas de suas políticas públicas. Verifica-se, neste caso, que vários planos diretores para o município de São Paulo, Capital do Estado de São Paulo, foram elaborados. Mas apenas alguns foram aprovados: em 1971, em 1988 e em 2002. O ultimo Plano Diretor foi instituído pela Lei Municipal nº 13.430/02 e é chamado de Plano Diretor Estratégico. O Estatuto da Cidade prevê que os municípios devem realizar a revisão dos seus Planos Diretores

    Alternativas da questão 3509348
    Estatísticas Cadernos

  13. Questão 213

    ID 3509347

    Disciplina: Direito Urbanístico

    Assunto: Da Usucapião Especial de Imóvel Urbano

    Ano: 2007 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Prefeitura Municipal de Rio Branco

    O urbanismo, o direito urbanístico e o direito ambiental surgem como resposta à complexidade de problemas que se associam aos núcleos urbanos. Todos almejam regular a ocupação do solo para a garantia do bem-estar e qualidade de vida urbana. O parcelamento do solo urbano, nos termos da Lei Federal n.º 6.766/1979, por exemplo, deve ser regulado para garantia da função social da propriedade urbana, com obediência a normas urbanísticas e ambientais. Nesse contexto, julgue os itens a seguir de acordo com a legislação ambiental e urbana federal que estabelece normas gerais de ocupação e utilização do solo nos municípios brasileiros.



    O cidadão que ocupe imóvel particular urbano, de 300 metros quadrados, como se fosse seu há mais de 30 anos, morando com a família e trabalhando no mesmo local, pode pleitear a propriedade desse imóvel com base na hipótese de usucapião especial de imóvel urbano previsto no Estatuto da Cidade.
    Alternativas da questão 3509347
    Estatísticas Cadernos

  14. Questão 214

    ID 3509346

    Disciplina: Direito Urbanístico

    Assunto: Da Transferência do Direito de Construir

    Ano: 2007 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Prefeitura Municipal de Rio Branco

    Com base no Estatuto da Cidade, que estabelece diretrizes gerais da política urbana, julgue os itens de 80 a 86.



    A autorização dada pelo poder público municipal ao proprietário de imóvel urbano, para exercer, em outro local, o direito de construir previsto no plano diretor ou em legislação urbanística dele decorrente, quando o imóvel for considerado de interesse histórico, ambiental, paisagístico, social ou cultural denomina-se transferência do direito de construir.

    Alternativas da questão 3509346
    Estatísticas Cadernos

  15. Questão 215

    ID 3509345

    Disciplina: Direito Urbanístico

    Assunto: Dos Requisitos Urbanísticos para Loteamento

    Ano: 2007 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Polícia Civil do Estado do Pará

    Assinale a opção correta considerando a Lei n.º 6.766/1979.

    Alternativas da questão 3509345
    Estatísticas Cadernos

  16. Questão 216

    ID 3509344

    Disciplina: Direito Urbanístico

    Assunto: Dos Requisitos Urbanísticos para Loteamento

    Ano: 2007 Banca: UNAMA - Universidade da Amazônia Órgão: Secretaria de Estado de Cultura do Pará

    NAS QUESTÕES NUMERADAS DE 16 A 40, ASSINALE A ÚNICA ALTERNATIVA QUE RESPONDE CORRETAMENTE AO ENUNCIADO



    Na mesma Lei citada na questão anterior, o parágrafo 6º exige que a infra-estrutura básica dos parcelamentos, situados nas zonas habitacionais declaradas por lei como de interesse social (ZHIS), contenha no mínimo:

    Alternativas da questão 3509344
    Estatísticas Cadernos

  17. Questão 217

    ID 3509343

    Disciplina: Direito Urbanístico

    Assunto: Da Aprovação do Projeto de Loteamento e Desmembramento

    Ano: 2007 Banca: FUNDEP UFMG - Fundação de desenvolvimento da pesquisa Órgão: Tribunal de Justiça de Minas Gerais

    Na forma da Lei n. 6.766, de 1979, o parcelamento do solo urbano:

    Alternativas da questão 3509343
    Estatísticas Cadernos

  18. Questão 218

    ID 3509342

    Disciplina: Direito Urbanístico

    Assunto: Da Transferência do Direito de Construir

    Ano: 2007 Banca: UNAMA - Universidade da Amazônia Órgão: Secretaria de Estado de Cultura do Pará

    NAS QUESTÕES NUMERADAS DE 16 A 40, ASSINALE A ÚNICA ALTERNATIVA QUE RESPONDE CORRETAMENTE AO ENUNCIADO



    O instrumento da Transferência do Direito de Construir, instituído pelo Estatuto da Cidade (Lei Federal 10.257, de 1º de julho de 2001), compreende a faculdade conferida, por lei municipal, ao proprietário de imóvel, de exercer, em outro local, o direito de construir, previsto no Plano Diretor e ainda não exercido. Entretanto, dentre os casos em que o referido instrumento poderá ser aplicado estão:

    I. Implantação de empreendimentos urbanos e comunitários.

    II. Urbanização de áreas ocupadas por população de baixa renda e habitação de interesse social.

    III. Preservação, quando o imóvel for considerado de interesse histórico, ambiental, paisagístico, social ou cultural.

    IV. Servir a programas de regularização fundiária.

    O correto está somente em:

    Alternativas da questão 3509342
    Estatísticas Cadernos

  19. Questão 219

    ID 3509341

    Disciplina: Direito Urbanístico

    Assunto: Da Aprovação do Projeto de Loteamento e Desmembramento

    Ano: 2007 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Prefeitura Municipal de Florianópolis

    É vedado vender ou prometer parcela de loteamento
    ou desmembramento:
    Alternativas da questão 3509341
    Estatísticas Cadernos

  20. Questão 220

    ID 3509340

    Disciplina: Direito Urbanístico

    Assunto: Do Plano Diretor

    Ano: 2007 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Ministério Público da União

    Atenção: Para responder as questões de números 61 a 70 considere um município fictício com o nome de Paraíso do Norte, localizado no Estado de São Paulo. Este município tem forte tradição agropecuária e está localizado no interior do Estado. Trata-se da análise de suas ações em prol do estímulo à agropecuária local.



    A política de desenvolvimento agropecuário de Paraíso do Norte-SP está integrada ao desenvolvimento urbano e ao desenvolvimento de outros setores econômicos, como é o caso do turismo. Este município foi reconhecido pelo Governo Estadual como Estância Turística. Com aproximadamente 5.000 habitantes, atualmente está realizando a atualização de seu Plano Diretor. No Brasil, o Plano Diretor é obrigatório para municípios:

    Alternativas da questão 3509340
    Estatísticas Cadernos

Continue estudando na plataforma

Pular para o conteúdo principal