Banco de Questões

A ferramenta completa para a sua preparação em concursos

26.212 questões encontradas

Questão 801
ID 3229627

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Responsabilidade por Atuação Irregular (Art. 135 do CTN)

Ano: 2022 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Piracicaba

Para fins de redirecionamento da responsabilidade tributária na execução fiscal, presume-se como “dissolução irregular”
Alternativas da questão 3229627
- Alternativa A:
  o pedido de autofalência formulado pelo próprio empresário ou sociedade empresária que possua débitos junto à Fazenda Pública.
- Alternativa B:
  a decretação de falência pela justiça a pedido de credores privados do empresário ou da sociedade empresária.
- Alternativa C:
  a suspensão por prazo indeterminado de funcionamento da empresa no seu domicílio fiscal sem comunicação aos órgãos competentes.
- Alternativa D:
  a solicitação de baixa no cadastro de contribuintes, no caso de empresa em dívida com a Fazenda Pública.
- Alternativa E:
  o acúmulo de dívidas tributárias em montante superior ao capital social integralizado da sociedade empresária.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

Clique numa alternativa para tentar de novo.
Estatísticas Cadernos
Questão 802
ID 3229626

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Domicílio Tributário

Ano: 2022 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura Municipal de Paranatama

Na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável, de domicílio tributário, na forma da legislação aplicável, considera-se como tal quanto às pessoas jurídicas de direito público:
Alternativas da questão 3229626
- Alternativa A:
  Qualquer de suas repartições no território da entidade tributante.
- Alternativa B:
  O domicílio do administrador público.
- Alternativa C:
  O lugar do prédio da Prefeitura Municipal.
- Alternativa D:
  O domicílio das pessoas físicas que ali trabalham.
- Alternativa E:
  O domicílio do Estado em que estiver localizada a pessoa jurídica.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

Clique numa alternativa para tentar de novo.
Estatísticas Cadernos
Questão 803
ID 3229625

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Direito Tributário Penal e Direito Penal Tributário

Ano: 2022 Banca: SELECON - Instituto Nacional de Seleções e Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Lucas do Rio Verde

A infração é toda ação ou omissão contrária às disposições das leis tributárias. Um fato que constitui um agravante da infração é denominado:
Alternativas da questão 3229625
- Alternativa A:
  desobrigação
- Alternativa B:
  penalidade
- Alternativa C:
  sonegação
- Alternativa D:
  cassação
Marque uma alternativa acima antes de responder.

Clique numa alternativa para tentar de novo.
Estatísticas Cadernos
Questão 804
ID 3229624

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Fato Gerador

Ano: 2022 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Prefeitura Municipal de Criciúma

Assinale a alternativa correta de acordo com a jurisprudência sumulada do Superior Tribunal de Justiça a respeito dos impostos municipais.
Alternativas da questão 3229624
- Alternativa A:
  O ISS não incide na operação de arrendamento mercantil de coisas móveis.
- Alternativa B:
  O ISS incide sobre o valor dos serviços de assistência médica, incluindo-se neles as refeições, os medicamentos e as diárias hospitalares.
- Alternativa C:
  Não compete à legislação municipal estabelecer o sujeito passivo do IPTU.
- Alternativa D:
  É autorizado ao município atualizar o IPTU, mediante decreto, em percentual superior ao índice oficial de correção monetária.
- Alternativa E:
  O locatário possui legitimidade para discutir a relação jurídico-tributária de IPTU, referente ao imóvel alugado, e para repetir indébito do imposto.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

Clique numa alternativa para tentar de novo.
Estatísticas Cadernos
Questão 805
ID 3229623

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Princípio da Vedação ao Confisco

Ano: 2022 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Guaratinguetá

Suponha que um prefeito tentou instituir uma alíquota de IPTU de 10%. Suponha, também, que uma decisão judicial vetou essa alíquota, com argumento que, com ela, em 10 anos o contribuinte teria pago o equivalente à propriedade para a Prefeitura. O princípio tributário em que, corretamente, se baseou essa decisão é o
Alternativas da questão 3229623
- Alternativa A:
  da isonomia.
- Alternativa B:
  da legalidade.
- Alternativa C:
  da irretroatividade.
- Alternativa D:
  do não confisco.
- Alternativa E:
  da anterioridade
Marque uma alternativa acima antes de responder.

Clique numa alternativa para tentar de novo.
Estatísticas Cadernos
Questão 806
ID 3229622

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Competência

Ano: 2022 Banca: UERR - Universidade Estadual de Roraima Órgão: Universidade Estadual de Roraima

À luz do Código Tributário Nacional e da Constituição Federal de 1988, assinale a opção correta relativa a taxas.
Alternativas da questão 3229622
- Alternativa A:
  Qualquer município pode instituir a cobrança de taxa mesmo que tenha como base de cálculo própria a de outro imposto já instituído.
- Alternativa B:
  A taxa é considerada uma espécie de tributo que pode ser cobrado apenas se houver a utilização efetiva de serviços públicos específicos ou divisíveis.
- Alternativa C:
  A espécie de tributo taxa, diferentemente dos impostos, pode ser instituída por decreto.
- Alternativa D:
  Determinado município pode, no âmbito de sua competência tributária, instituir e cobrar uma taxa mesmo tendo base própria outra taxa instituída no âmbito da competência tributária do respectivo estado.
- Alternativa E:
  As taxas devem ter caráter pessoal e são graduadas de acordo com a capacidade econômica dos contribuintes.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

Clique numa alternativa para tentar de novo.
Estatísticas Cadernos
Questão 807
ID 3229621

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Princípio da Irretroatividade (Princípio da Segurança Jurídica)

Ano: 2022 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Guaratinguetá

O princípio tributário da _______________ não tem previsão expressa no texto constitucional, mas pode ser deduzido a partir do princípio do Estado Democrático de Direito e das regras da legalidade, anterioridade e irretroatividade.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do texto.
Alternativas da questão 3229621
- Alternativa A:
  capacidade contributiva
- Alternativa B:
  proibição do confisco
- Alternativa C:
  imunidade recíproca
- Alternativa D:
  isonomia
- Alternativa E:
  segurança jurídica
Marque uma alternativa acima antes de responder.

Clique numa alternativa para tentar de novo.
Estatísticas Cadernos
Questão 808
ID 3229620

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Alíquotas Máximas e Mínimas

Ano: 2022 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Guaratinguetá

De acordo com a Lei Complementar n^o 116/2003, a alíquota máxima do imposto municipal sobre serviços é de:
Alternativas da questão 3229620
- Alternativa A:
  2% (dois por cento).
- Alternativa B:
  3% (três por cento).
- Alternativa C:
  4% (quatro por cento).
- Alternativa D:
  5% (cinco por cento).
- Alternativa E:
  6% (seis por cento).
Marque uma alternativa acima antes de responder.

Clique numa alternativa para tentar de novo.
Estatísticas Cadernos
Questão 809
ID 3229619

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Princípio da Vedação ao Confisco

Ano: 2022 Banca: MAXIMA AUDITORIA - MB Gestão Pública Ltda. EPP Órgão: Prefeitura Municipal de Córrego Novo

A união, os Estados e os Municípios, em hipótese alguma, poderão utilizar-se de tributo, com efeito de:
Alternativas da questão 3229619
- Alternativa A:
  Empréstimos compulsórios;
- Alternativa B:
  Imposto extraordinário;
- Alternativa C:
  Confisco;
- Alternativa D:
  Contribuição parafiscal.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

Clique numa alternativa para tentar de novo.
Estatísticas Cadernos
Questão 810
ID 3229618

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Vedação Parcial

Ano: 2022 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Guaratinguetá

Segundo a Lei Complementar nº 123/2006, entre outras, poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte
Alternativas da questão 3229618
- Alternativa A:
  que tenha sócio domiciliado no exterior.
- Alternativa B:
  de cujo capital participe entidade da administração pública.
- Alternativa C:
  distribuidora ou comercializadora de energia elétrica.
- Alternativa D:
  que se dedique à advocacia.
- Alternativa E:
  que realize cessão ou locação de mão-de-obra.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

Clique numa alternativa para tentar de novo.
Estatísticas Cadernos
Questão 811
ID 3229617

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Presunção de Fraude à Execução Fiscal

Ano: 2022 Banca: IDIB - Instituto de Desenvolvimento Institucional Brasileiro Órgão: Câmara Municipal de Jaboatão dos Guararapes

Na decretação judicial de fraude pela alienação de bens em prejuízo da Fazenda Pública, é necessário que
Alternativas da questão 3229617
- Alternativa A:
  o crédito tributário tenha sido anterior e regularmente inscrito como dívida ativa.
- Alternativa B:
  ainda não tenha expirado o prazo de cinco anos, a contar da alienação dolosa ou de má-fé.
- Alternativa C:
  haja conluio entre o devedor e terceiros beneficiados com a alienação.
- Alternativa D:
  ainda não tenha expirado o prazo de cinco anos, a contar da alienação dolosa ou culposa.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

Clique numa alternativa para tentar de novo.
Estatísticas Cadernos
Questão 812
ID 3229616

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Imunidade Recíproca

Ano: 2022 Banca: IBADE - Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo Órgão: Câmara Municipal de Acrelândia

Analise as assertivas e responda.
Em que pese as finanças públicas, à luz do Código Tributário Nacional, é CORRETO afirmar que será vedado aos entes federados cobrar imposto uns dos outros se tratando, entre as assertivas dispostas, de imposto sobre:
I – O patrimônio.
II – A renda.
III – Os serviços.
Alternativas da questão 3229616
- Alternativa A:
  I e II.
- Alternativa B:
  II e III.
- Alternativa C:
  I, II e III.
- Alternativa D:
  I e III.
- Alternativa E:
  II.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

Clique numa alternativa para tentar de novo.
Estatísticas Cadernos
Questão 813
ID 3229615

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Base de Cálculo

Ano: 2022 Banca: UNIASE Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Ascurra

Ainda sobre as taxas, as mesmas não poderão ter base de cálculo própria de:
Alternativas da questão 3229615
- Alternativa A:
  Impostos.
- Alternativa B:
  Contribuições de melhoria.
- Alternativa C:
  Multas administrativas.
- Alternativa D:
  Punições pecuniárias.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

Clique numa alternativa para tentar de novo.
Estatísticas Cadernos
Questão 814
ID 3229614

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Dívida Ativa

Ano: 2022 Banca: CONTEMAX - Consultoria Técnica e Planejamento LTDA Órgão: Câmara Municipal de Lagoa de Itaenga

Em completo ao tema anterior, ainda no âmbito do CTN, é correto afirmar que a dívida regularmente inscrita:
Alternativas da questão 3229614
- Alternativa A:
  goza de presunção relativa de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída.
- Alternativa B:
  goza de presunção absoluta de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída.
- Alternativa C:
  goza de presunção relativa de certeza e liquidez e tem o efeito de prova homologada.
- Alternativa D:
  goza de presunção absoluta de certeza e liquidez e tem o efeito de prova homologada.
- Alternativa E:
  goza de presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova, desde que possua prévia manifestação do órgão de contas competente sobre a regularidade do ato.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

Clique numa alternativa para tentar de novo.
Estatísticas Cadernos
Questão 815
ID 3229613

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Certidão Positiva com Efeitos de Negativa

Ano: 2022 Banca: FAU UNICENTRO - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento Unicentro Órgão: Prefeitura Municipal de Renascença

Em determinadas situações, os Contribuintes podem ter que comprovar sua situação fiscal. Podemos citar, por exemplo, quando estiver buscando um financiamento ou transferindo a propriedade de um imóvel. Nestes casos, será solicitada a certidão de situação fiscal do Contribuinte. Analise as afirmativas abaixo que tratam da Certidão de Regularidade Fiscal:
I - Caso o Contribuinte possua débitos vencidos e não pagos, a Certidão emitida pelo Fisco será Positiva com Efeitos de Negativa.
II - Caso o Contribuinte possua débitos com exigibilidade suspensa, a Certidão emitida pelo Fiscal será negativa.
III - Caso o Contribuinte possua débitos tributários A VENCER e solicite uma Certidão de Regularidade Fiscal ela será emitida como positiva.
Estão corretas:
Alternativas da questão 3229613
- Alternativa A:
  Somente as afirmativas I e II.
- Alternativa B:
  Somente as afirmativas I e III.
- Alternativa C:
  Somente as afirmativas II e III.
- Alternativa D:
  Nenhuma das afirmativas.
- Alternativa E:
  Todas as afirmativas.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

Clique numa alternativa para tentar de novo.
Estatísticas Cadernos
Questão 816
ID 3229612

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Domicílio Tributário

Ano: 2022 Banca: FAU UNICENTRO - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento Unicentro Órgão: Prefeitura Municipal de Coronel Vivida

Um Contribuinte possui domicílio no Município. Além deste endereço, ele possui um local onde realiza, habitualmente, suas atividades profissionais. Apesar destes dois endereços, ele definiu como seu domicílio tributário o endereço do seu profissional de contabilidade. De acordo com a legislação, a situação mencionada:
Alternativas da questão 3229612
- Alternativa A:
  Está em desacordo com a legislação, uma vez que o domicílio tributário do Contribuinte será sempre o centro de sua atividade profissional.
- Alternativa B:
  Está em desacordo com a legislação, uma vez que o domicílio tributário do Contribuinte será sempre o local da sua residência.
- Alternativa C:
  Está em desacordo com a legislação, o Contribuinte pode eleger seu domicílio tributário, mas ele deve ser sua residência ou o centro de sua atividade profissional.
- Alternativa D:
  Está em desacordo com a legislação e a autoridade administrativa não pode recusar o domicílio eleito.
- Alternativa E:
  Está de acordo com a legislação, mas pode ser recusado o domicílio eleito caso impossibilite ou dificulte a arrecadação ou fiscalização dos tributos.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

Clique numa alternativa para tentar de novo.
Estatísticas Cadernos
Questão 817
ID 3229611

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Disciplina no Código Tributário Nacional

Ano: 2022 Banca: CONTEMAX - Consultoria Técnica e Planejamento LTDA Órgão: Câmara Municipal de Lagoa de Itaenga

Isenção e anistia são temas centrais quando se fala de exclusão de crédito tributário e ambos possuem diferenças fundamentais. Desta forma, tendo por referência exclusiva o texto do Código Tributário Nacional (CTN), assinale a alternativa que trouxer uma referência incorreta:
Alternativas da questão 3229611
- Alternativa A:
  A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei.
- Alternativa B:
  A anistia abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede.
- Alternativa C:
  Salvo disposição de lei em contrário, a isenção não é extensiva às taxas e às contribuições de melhoria.
- Alternativa D:
  A anistia, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com a qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei para sua concessão.
- Alternativa E:
  A isenção não pode ser restrita a determinada região do território da entidade tributante, devendo atender a todo território da unidade federativa.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

Clique numa alternativa para tentar de novo.
Estatísticas Cadernos
Questão 818
ID 3229609

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Pagamento

Ano: 2022 Banca: AMEOSC - Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina Órgão: Prefeitura Municipal de Descanso

Sobre as modalidades de extinção do crédito tributário, regulada expressamente pelo Código Tributário Nacional, é INCORRETO afirmar que extinguem o crédito tributário:
Alternativas da questão 3229609
- Alternativa A:
  A decisão judicial passada em julgado.
- Alternativa B:
  A consignação em pagamento.
- Alternativa C:
  A dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei.
- Alternativa D:
  A decisão administrativa reformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

Clique numa alternativa para tentar de novo.
Estatísticas Cadernos
Questão 819
ID 3229608

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Indelegabilidade

Ano: 2022 Banca: FUNTEF - Fundação de Apoio à educação, Pesquisa e Desenvolvimento Científico Tecnológico da Universidade Tecnológica Federal do Paraná Órgão: Prefeitura Municipal de Rancho Alegre

De acordo com o CTN, a indelegabilidade é característica de qual atribuição do Sistema Tributário Nacional? Assinale a alternativa correta.
Alternativas da questão 3229608
- Alternativa A:
  Arrecadação de tributos.
- Alternativa B:
  Fiscalização de tributos.
- Alternativa C:
  Execução de decisões administrativas em matéria tributária.
- Alternativa D:
  Competência tributária.
- Alternativa E:
  Execução de serviços administrativos em matéria tributária.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

Clique numa alternativa para tentar de novo.
Estatísticas Cadernos
Questão 820
ID 3229607

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Quanto à Finalidade (Tributos Fiscais / Tributos Extrafiscais / Tributos Parafiscais)

Ano: 2022 Banca: IDIB - Instituto de Desenvolvimento Institucional Brasileiro Órgão: Prefeitura Municipal de Mari

Em relação às funções do Tributo, analise as assertivas abaixo:
I. A função fiscal se dá quando o principal objetivo é a arrecadação de recursos financeiros para o Estado.
II. Entende-se que a função extrafiscal acontece quando o objetivo principal é a interferência do domínio econômico, buscando um efeito diverso da simples arrecadação de recursos financeiros, tendo como objetivo regular a economia em determinados setores.
III. A função parafiscal se mostra clara quando o objetivo do tributo é a arrecadação de recursos para o custeio de atividades que, a priori, não são próprias do Estado, porém o Estado as desenvolve por intermédio de entidades específicas.
Analisadas as assertivas, é correto afirmar que
Alternativas da questão 3229607
- Alternativa A:
  todas estão corretas.
- Alternativa B:
  apenas a assertiva I está incorreta.
- Alternativa C:
  apenas a assertiva II está incorreta.
- Alternativa D:
  apenas a assertiva III está incorreta.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

Clique numa alternativa para tentar de novo.
Estatísticas Cadernos

Banco de Questões

Questões de Direito Tributário

Continue estudando na plataforma