Questão
ID 3229700Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Microempreendedor Individual
Ano: 2022 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Secretaria de Estado da Fazenda do Amazonas
A LC 123/2006 criou a figura do Microempreendedor Individual – MEI no claro intuito de permitir a formalização de mais trabalhadores sem também permitir que outros busquem este regime de tributação apenas para arrecadar menos.
Assinale a opção que indica uma regra para ser MEI.