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675 questões encontradas

Questão 361
ID 3566765

Disciplina: Direito Processual Penal Militar

Assunto: Inquérito Policial Militar - IPM

Ano: 2023 Banca: IBFC - Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação Órgão: Polícia Militar do Estado do Rio Grande do Norte

Analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) O inquérito policial militar é a apuração sumária de fato, que, nos termos legais, configure crime militar, e de sua autoria.
( ) O inquérito policial militar possui o caráter de instrução provisória, cuja finalidade precípua é a de ministrar elementos necessários à propositura da ação penal.
( ) O inquérito policial militar é iniciado mediante portaria, de ofício, pela autoridade militar em cujo âmbito de jurisdição ou comando haja ocorrido a infração penal, atendida a hierarquia do infrator.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
Alternativas da questão 3566765
- Alternativa A:
  V - F - V
- Alternativa B:
  V - F - F
- Alternativa C:
  F - V - V
- Alternativa D:
  F - F - V
- Alternativa E:
  V - V - V
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Questão 362
ID 3566764

Disciplina: Direito Processual Penal Militar

Assunto: Recursos no CPPM

Ano: 2023 Banca: SSPM - Serviço de Seleção do Pessoal da Marinha Órgão: Marinha do Brasil

Acerca das disposições relativas aos recursos no Código de Processo Penal Militar, assinale a opção correta.
Alternativas da questão 3566764
- Alternativa A:
  Caberá apelação da sentença que decretar a prescrição ou julgar, por outro modo, extinta a punibilidade.
- Alternativa B:
  Quando cabível a apelação, não poderá ser usado o recurso em sentido estrito, ainda que somente de parte da decisão se recorra.
- Alternativa C:
  A apelação será interposta por petição escrita, dentro do prazo de quinze dias, contados da data da intimação da sentença ou da sua leitura em pública audiência, na presença das partes ou seus procuradores.
- Alternativa D:
  Caberá apelação da sentença que anular, no todo ou em parte, o processo da instrução criminal.
- Alternativa E:
  Os recursos em sentido estrito serão interpostos no prazo de cinco dias, contados da data da intimação da decisão, ou da sua publicação ou leitura em pública audiência, na presença das partes ou seus procuradores.
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Questão 363
ID 3566763

Disciplina: Direito Processual Penal Militar

Assunto: Inquérito Policial Militar - IPM

Ano: 2023 Banca: UPENET IAUPE - Instituto de Apoio à Universidade de Pernambuco Órgão: Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco

De acordo com o Código de Processo Penal Militar (Decreto-Lei nº 1.002/1969 e alterações), sobre o inquérito policial militar e o seu início, mediante portaria, analise as afirmativas a seguir:
I. quando, de sindicância feita em âmbito de jurisdição militar, resulte indício da existência de infração penal militar.
II. por decisão do Superior Tribunal Militar, nos termos do art. 25;
III. a requerimento da parte ofendida ou de quem legalmente a represente, ou em virtude de representação devidamente autorizada de quem tenha conhecimento de infração penal, cuja repressão caiba à Justiça Militar;
Está CORRETO o que se afirma em
Alternativas da questão 3566763
- Alternativa A:
  I, II e III.
- Alternativa B:
  I e II, apenas.
- Alternativa C:
  II e III, apenas.
- Alternativa D:
  III, apenas.
- Alternativa E:
  I, apenas.
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Questão 364
ID 3566761

Disciplina: Direito Processual Penal Militar

Assunto: Competência da Justiça Militar

Ano: 2023 Banca: SSPM - Serviço de Seleção do Pessoal da Marinha Órgão: Marinha do Brasil

De acordo com o disposto no Código de Processo Penal Militar, assinale a opção correta referente à competência.
Alternativas da questão 3566761
- Alternativa A:
  A competência será, em regra, determinada pelo lugar em que for praticado o último ato de execução e no caso de tentativa, pelo lugar da infração.
- Alternativa B:
  Para o militar em situação de atividade ou assemelhado na mesma situação, ou para o funcionário lotado em repartição militar, o lugar da infração, quando este não puder ser determinado, será o da unidade, navio, força ou órgão onde estiver servindo, não lhe sendo aplicável o critério da prevenção, salvo entre Auditorias da mesma sede e atendida a respectiva especialização.
- Alternativa C:
  Os crimes cometidos a bordo de aeronave militar ou militarmente ocupada, dentro do espaço aéreo correspondente ao território nacional, serão processados pela Auditoria da Capital da União.
- Alternativa D:
  Na Circunscrição onde houver mais de uma Auditoria na mesma sede, obedecer-se-á à distribuição e, se for o caso, à especialização de cada uma. Se as sedes forem diferentes, atender-se-á ao lugar em que for praticado o último ato de execução.
- Alternativa E:
  No caso de crime militar somente em parte cometido no território nacional, a competência do foro militar se determina pela residência ou domicílio do acusado.
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Questão 365
ID 3566760

Disciplina: Direito Processual Penal Militar

Assuntos: Citação, Intimação e Notificação

Ano: 2023 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Tribunal de Justiça Militar de São Paulo

Nos termos do Código de Processo Penal Militar, é correto afirmar que a citação far-se-á
Alternativas da questão 3566760
- Alternativa A:
  pelo correio, mediante expedição de carta, quando o acusado estiver servindo na sede do juízo em que se promove a ação penal.
- Alternativa B:
  por oficial de justiça, mediante precatória, quando o acusado estiver servindo ou residindo fora dessa sede, mas no País.
- Alternativa C:
  pessoalmente, por termo nos autos, quando o acusado estiver servindo ou residindo na sede do juízo em que se promove a ação penal.
- Alternativa D:
  por edital, quando o acusado estiver residindo fora dessa sede, mas no País.
- Alternativa E:
  pelo correio, quando o acusado se ocultar ou opuser obstáculo para não ser citado.
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Questão 366
ID 3566758

Disciplina: Direito Processual Penal Militar

Assunto: Processo Ordinário

Ano: 2023 Banca: Instituto AOCP Órgão: Polícia Militar do Distrito Federal

Conforme o Código de Processo Penal Militar, o processo ordinário inicia-se com o/a
Alternativas da questão 3566758
- Alternativa A:
  encaminhamento do auto de prisão em flagrante ao juiz competente.
- Alternativa B:
  regular citação do acusado.
- Alternativa C:
  oferecimento da denúncia.
- Alternativa D:
  recebimento da denúncia.
- Alternativa E:
  instalação do Conselho de Justiça.
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Questão 367
ID 3566754

Disciplina: Direito Processual Penal Militar

Assunto: Ação Penal Militar e Seu Exercício

Ano: 2023 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Polícia Militar do Acre

A respeito da ação penal e do seu exercício, à luz do previsto no Código de Processo Penal Militar, analise as afirmativas a seguir.
I. Qualquer pessoa, no exercício do direito de representação, poderá provocar a iniciativa do Ministério Público, dando-lhe informações sobre fato que constitua crime militar e sua autoria, e indicando-lhe os elementos de convicção.
II. No crime de entrar em entendimento com país estrangeiro para gerar conflito ou divergência de caráter internacional entre o Brasil e qualquer outro país, quando o agente for civil e não houver coautor militar, a ação penal pública será condicionada à requisição do Ministro das Relações Exteriores.
III. Se o Ministério Público considerar procedentes as informações sobre fato que constitua crime militar e sua autoria, dirigir-se-á à autoridade policial militar para que esta proceda às diligências necessárias ao esclarecimento do fato, instaurando inquérito, se houver motivo para esse fim.
Está correto o que se afirma em
Alternativas da questão 3566754
- Alternativa A:
  I, apenas.
- Alternativa B:
  II, apenas.
- Alternativa C:
  III, apenas.
- Alternativa D:
  I e II, apenas.
- Alternativa E:
  I e III, apenas.
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Questão 368
ID 3566749

Disciplina: Direito Processual Penal Militar

Assunto: Da Liberdade Provisória

Ano: 2023 Banca: UPENET IAUPE - Instituto de Apoio à Universidade de Pernambuco Órgão: Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco

O Decreto-Lei de 1.002 de 21 de outubro de 1969 (Código de Processo Penal Militar), trata da prisão preventiva, sob esse aspecto, a prisão preventiva, além dos requisitos do artigo 254 do mesmo código, deverá fundar-se em um dos seguintes casos, EXCETO
Alternativas da questão 3566749
- Alternativa A:
  garantia da ordem pública.
- Alternativa B:
  conveniência da instrução criminal.
- Alternativa C:
  periculosidade do indiciado ou acusado.
- Alternativa D:
  segurança da aplicação da lei penal comum ou militar.
- Alternativa E:
  exigência da manutenção das normas ou princípios de hierarquia e disciplina militares, quando ficarem ameaçados ou atingidos com a liberdade do indiciado ou acusado.
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Questão 369
ID 3566748

Disciplina: Direito Processual Penal Militar

Assunto: Prova e Atos Probatórios no CPPM

Ano: 2023 Banca: Instituto AOCP Órgão: Polícia Militar do Distrito Federal

De acordo com o Código de Processo Penal Militar, a confissão do réu no processo penal militar
Alternativas da questão 3566748
- Alternativa A:
  é irretratável e indivisível.
- Alternativa B:
  obriga que o juiz decida em conformidade.
- Alternativa C:
  tem valor de prova ainda que incompatível com as demais provas do processo.
- Alternativa D:
  tem valor de prova independentemente de versar sobre o fato principal.
- Alternativa E:
  tem valor de prova se for livre, espontânea e expressa.
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Questão 370
ID 3566747

Disciplina: Direito Processual Penal Militar

Assunto: Inquérito Policial Militar - IPM

Ano: 2023 Banca: Instituto AOCP Órgão: Polícia Militar do Distrito Federal

Sobre inquérito policial militar, assinale a alternativa correta de acordo com o Código de Processo Penal Militar.
Alternativas da questão 3566747
- Alternativa A:
  É iniciado mediante boletim de ocorrência.
- Alternativa B:
  Serve para reunir as provas necessárias para a condenação do agente suspeito.
- Alternativa C:
  É sigiloso, sendo vedado que dele tome conhecimento o advogado do indiciado.
- Alternativa D:
  O seu encerramento dispensa minucioso relatório.
- Alternativa E:
  Pode ser dispensado quando o fato e sua autoria já estiverem esclarecidos por documentos ou outras provas materiais.
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Questão 371
ID 3537397

Disciplina: Direito Processual Penal Militar

Assunto: Busca e Apreensão

Ano: 2015 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Justiça do Piauí

O Juiz de Direito de uma das Varas Cíveis da Capital expediu mandado de busca e apreensão de determinado bem móvel, indicando a casa em que deverá ser cumprida a diligência. Considerando essa situação fática, à luz do disposto no Código de Processo Civil de 1973, é correto afirmar que:
Alternativas da questão 3537397
- Alternativa A:
  caso o morador não abra as portas, deverá o oficial de justiça certificar a circunstância, devolvendo o mandado para que o Juiz, se for o caso, autorize o arrombamento das portas externas;
- Alternativa B:
  o mandado deverá ser cumprido por dois oficiais de justiça, um dos quais o lerá ao morador, intimando-o a abrir as portas;
- Alternativa C:
  tratando-se de direito autoral ou direito conexo do artista, intérprete ou executante, produtores de fonogramas e organismos de radiodifusão, a diligência deve ser acompanhada por um perito designado pelo Juiz;
- Alternativa D:
  a diligência deverá ser acompanhada por uma testemunha, que ao final assinará o auto circunstanciado;
- Alternativa E:
  tratando-se de direito autoral ou direito conexo do artista, intérprete ou executante, produtores de fonogramas e organismos de radiodifusão, após efetuada a apreensão, dois peritos designados pelo Juiz deverão confirmar a ocorrência da violação.
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Questão 372
ID 3526393

Disciplina: Direito Processual Penal Militar

Assunto: Fontes do Direito

Ano: 2006 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério Público do Estado do Tocantins

Com base nos dispositivos do Estatuto do Idoso, julgue os itens seguintes.

Por ter o formato e a força de um código, o Estatuto do Idoso prevalece sobre a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Tocantins, o que significa dizer que as funções previstas no estatuto para o MP devem ser exercidas independentemente de determinação da respectiva lei orgânica.
Alternativas da questão 3526393
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
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Questão 373
ID 3353899

Disciplina: Direito Processual Penal Militar

Assunto: Inquérito Policial Militar - IPM

Ano: 2021 Banca: UFMT - Universidade Federal de Mato Grosso Órgão: Polícia Militar do Mato Grosso

Em conformidade com o disposto no Código de Processo Penal Militar (Decreto-Lei nº 1.002/1969 e alterações), NÃO é considerada medida preliminar ao inquérito policial militar:
Alternativas da questão 3353899
- Alternativa A:
  A oitiva de testemunhas.
- Alternativa B:
  A preservação do estado e da situação das coisas no local da ocorrência.
- Alternativa C:
  A apreensão dos instrumentos e de todos os objetos que tenham relação com o fato.
- Alternativa D:
  A colheita de provas que sirvam para o esclarecimento do fato e suas circunstâncias.
- Alternativa E:
  A prisão do infrator.
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Questão 374
ID 3353886

Disciplina: Direito Processual Penal Militar

Assunto: Inquérito Policial Militar - IPM

Ano: 2021 Banca: UFMT - Universidade Federal de Mato Grosso Órgão: Polícia Militar do Mato Grosso

Conforme estabelece o Código de Processo Penal Militar (Decreto-Lei nº 1.002/1969 e alterações), as providências anteriores ao inquérito policial militar deverão ser tomadas ou determinadas
Alternativas da questão 3353886
- Alternativa A:
  exclusivamente pelo comandante da corporação militar.
- Alternativa B:
  pelo oficial responsável por comando, direção ou chefia, ou aquele que o substitua ou esteja de dia, de serviço ou de quarto, assim que tiver conhecimento de infração penal que lhe incumba reprimir ou evitar.
- Alternativa C:
  por qualquer autoridade militar, que tenha conhecimento da prática de infração penal, desde que expressamente designada para apuração do fato, que configure crime militar, e de sua autoria.
- Alternativa D:
  pelo oficial responsável por comando, direção ou chefia, a partir do momento em que receber delegação da autoridade superior para apuração do fato, que configure crime militar, e de sua autoria.
- Alternativa E:
  exclusivamente pela chefia do militar a ser indiciado, podendo tal atribuição ser avocada pela autoridade superior.
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Questão 375
ID 3352155

Disciplina: Direito Processual Penal Militar

Assunto: Busca e Apreensão

Ano: 2024 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Prefeitura Municipal de Cachoeiro de Itapemirim

Delegacia de polícia do município X recebeu denúncia anônima de possível desvio de verbas públicas por servidores públicos municipais que estariam envolvidos em esquema de corrupção para desviar, para benefício pessoal, fundos destinados a projetos de infraestrutura.
A partir dessa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.

A denúncia anônima é elemento suficiente para o deferimento de mandado de busca e apreensão contra os servidores citados na denúncia anônima.
Alternativas da questão 3352155
- Alternativa :
  Certo
- Alternativa :
  Errado
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Questão 376
ID 3264641

Disciplina: Direito Processual Penal Militar

Assunto: Busca e Apreensão

Ano: 2023 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte

O Juízo de Direito da Primeira Vara Cível da Comarca de Natal proferiu a seguinte decisão:
“DEFIRO a busca e apreensão do veículo descrito na inicial. Cumpra-se por Oficial de Justiça que deverá proceder à retirada das pertenças encontradas no veículo.”
Nesse caso, poderá(ão) ser objeto de busca e apreensão:
Alternativas da questão 3264641
- Alternativa A:
  as caixas de som e alto-falantes colocados na mala para aumentar a potência de sonorização;
- Alternativa B:
  acelerador e freio manuais para adaptação do veículo a deficientes físicos;
- Alternativa C:
  aparelho de monitoramento por satélite;
- Alternativa D:
  rodas de liga leve e pneus especiais;
- Alternativa E:
  dispositivo de travamento por segurança em caso de roubo ou furto.
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Questão 377
ID 3045589

Disciplina: Direito Processual Penal Militar

Assunto: Polícia Judiciária Militar

Ano: 2025 Banca: IDECAN - Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional Órgão: Corpo de Bombeiro Militar do Distrito Federal

Aduz o Decreto-Lei Federal nº 1002/69, que a delegação do exercício de Polícia Judiciária Militar deve observar corretamente que:
Alternativas da questão 3045589
- Alternativa A:
  as normas regulamentares de jurisdição, hierarquia e disciplina, as atribuições de PJM poderão ser delegadas a oficiais da ativa, para fins especificados e por tempo ilimitado.
- Alternativa B:
  quando o infrator for oficial general, será sempre comunicado o fato ao ministro e ao chefe de Estado-Maior competentes, obedecidos os trâmites regulamentares.
- Alternativa C:
  se a infração penal não for, evidentemente, de natureza militar, comunicar-se-á o fato à autoridade policial competente, apresentando-lhe o infrator.
- Alternativa D:
  não sendo possível a designação de oficial de posto superior ao do indiciado, poderá ser feita a de oficial do mesmo posto, desde que mais antigo.
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Questão 378
ID 2166795

Disciplina: Direito Processual Penal Militar

Assunto: Da Liberdade Provisória

Ano: 2019 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Fonoaudiologia da 9ª Região

Acerca dos assuntos publicados na imprensa nacional e internacional recentemente, julgue os itens de 37 a 40.

Em maio, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu pela soltura de nove militares do Exército que estavam presos após desferirem centenas de disparos contra um carro, quando morreram duas pessoas, um músico e um catador de papel, no Rio de Janeiro.
Alternativas da questão 2166795
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
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Questão 379
ID 2154156

Disciplina: Direito Processual Penal Militar

Assunto: Inquérito Policial Militar - IPM

Ano: 2020 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Escola de Formação Complementar do Exército

Nos termos do Código de Processo Penal Militar, é correto afirmar que o Inquérito Policial-Militar (IPM) poderá ser dispensado, sem prejuízo de diligência requisitada pelo Ministério Público,
Alternativas da questão 2154156
- Alternativa A:
  na hipótese de crimes contra a honra, quando decorrerem de escrito ou publicação, cujo autor esteja identificado; sendo instaurado, o prazo para sua conclusão será de 10 (dez) dias se o indiciado estiver preso.
- Alternativa B:
  quando o fato e sua autoria já estiverem esclarecidos por documentos ou outras provas materiais; sendo instaurado, o prazo para sua conclusão será de 30 (trinta) dias se o indiciado estiver solto.
- Alternativa C:
  na hipótese de crimes contra a honra, quando decorrerem de escrito ou publicação, cujo autor esteja identificado; sendo instaurado, o prazo para sua conclusão será de 30 (trinta) dias se o indiciado estiver solto.
- Alternativa D:
  quando o fato e sua autoria já estiverem esclarecidos por documentos ou outras provas materiais; sendo instaurado, o prazo para sua conclusão será de 10 (dez) dias se o indiciado estiver preso.
- Alternativa E:
  na hipótese de crimes contra a honra, quando decorrerem de escrito ou publicação, cujo autor esteja identificado; sendo instaurado, o prazo para sua conclusão será de 20 (vinte) dias se o indiciado estiver preso.
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Questão 380
ID 2151586

Disciplina: Direito Processual Penal Militar

Assuntos: Citação, Intimação e Notificação

Ano: 2022 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Escola de Formação Complementar do Exército

Nos termos do Código de Processo Penal Militar, a citação far-se-á por oficial de justiça
Alternativas da questão 2151586
- Alternativa A:
  mediante precatória, quando o acusado estiver servindo ou residindo fora dessa sede, mas no País.
- Alternativa B:
  pelo correio, quando o acusado estiver servindo ou residindo fora dessa sede, mas no País.
- Alternativa C:
  mediante mandado, quando o acusado estiver servindo ou residindo fora dessa sede, mas no País.
- Alternativa D:
  mediante edital, quando o acusado estiver servindo ou residindo na sede do juízo em que se promove a ação penal.
- Alternativa E:
  mediante requisição, quando o acusado estiver servindo ou residindo na sede do juízo em que se promove a ação penal.
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