Questão 3566763

De acordo com o Código de Processo Penal Militar (Decreto-Lei nº 1.002/1969 e alterações), sobre o inquérito policial militar e o seu início, mediante portaria, analise as afirmativas a seguir:

I. quando, de sindicância feita em âmbito de jurisdição militar, resulte indício da existência de infração penal militar.

II. por decisão do Superior Tribunal Militar, nos termos do art. 25;

III. a requerimento da parte ofendida ou de quem legalmente a represente, ou em virtude de representação devidamente autorizada de quem tenha conhecimento de infração penal, cuja repressão caiba à Justiça Militar;

Está CORRETO o que se afirma em