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Questão 261
ID 3488748

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Peritos Oficiais

Ano: 2006 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Polícia Civil do Estado do Espírito Santo

Perícia médica é qualquer ato propedêutico ou exame com a finalidade de contribuir com as autoridades administrativas, policiais ou judiciárias, na formação de juízos a que são obrigados. Julgue os seguintes itens, relacionados à perícia médico-legal e aos peritos.

A prerrogativa dos peritos oficiais médicos-legistas de possuem fé pública tornam impróprios os questionamentos acerca dos conteúdo dos laudos periciais por eles elaborados.
Alternativas da questão 3488748
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
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Questão 262
ID 3488740

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Indícios

Ano: 2006 Banca: CONSULPLAN - Consultoria e Planejamento em Administração Pública LTDA Órgão: Polícia Civil do Estado da Bahia

Indício é a circunstância conhecida e provada, que, tendo relação com o fato, autoriza, por indução, concluirse
a existência de outra ou outras circunstâncias:
Alternativas da questão 3488740
- Alternativa A: Por definição do Direito Penal.
- Alternativa B: Conforme conceito definido no Código de Processo Penal.
- Alternativa C: De acordo com o Código de Hamurabi.
- Alternativa D: Segundo jurisprudência vigente.
- Alternativa E: No conceito do jurista Heleno Fragoso.
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Questão 263
ID 3488735

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Preservação do Local do Crime

Ano: 2006 Banca: CONSULPLAN - Consultoria e Planejamento em Administração Pública LTDA Órgão: Polícia Civil do Estado da Bahia

É obrigação do preservador:
Alternativas da questão 3488735
- Alternativa A: Isolar o local do evento criminoso.
- Alternativa B: Isolar o local após a chegada do perito.
- Alternativa C: Isolar o local após a liberação.
- Alternativa D: Somente as alternativas A e C estão corretas.
- Alternativa E: Todas as alternativas estão incorretas.
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Questão 264
ID 3488711

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Laudo Complementar no Crime de Lesões Corporais

Ano: 2007 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Prefeitura Municipal de Limeira

Considerando que um motoboy seja encaminhado para realização de exame de corpo de delito após lesão em acidente de trânsito, julgue os itens seguintes.

Se, no caso descrito, tiver sido feito exame logo após o ocorrido, será necessária a realização de exame complementar na vítima, para verificar eventual incapacidade do exercício da função de motoboy por mais de trinta dias.
Alternativas da questão 3488711
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
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Questão 265
ID 3488704

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Identificação do Perfil Genético (Lei Nº 12.654/2012)

Ano: 2007 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Prefeitura Municipal de Limeira

Após uma tempestade com raios e trovões, foi encontrado, em um canavial, cadáver de adulto jovem encharcado e com marcas de queimaduras nas roupas e na pele. Não houve registro de relato de testemunhas.

Com relação a essa situação hipotética, julgue os itens subseqüentes.

Caso não seja possível encontrar documento de identidade junto ao cadáver, deve-se optar inicialmente por metodologia de identificação por DNA.
Alternativas da questão 3488704
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
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Questão 266
ID 3488674

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Conceito de Identificação Criminal

Ano: 2008 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Polícia Civil do Acre

Considere-se que um chefe de polícia solicite a um médico legista que se dirija ao cárcere para a realização de exame de corpo de delito cautelar em preso perigoso, ameaçado de linchamento pela população. Considere-se, ainda, que esse chefe de polícia tenha alegado não ser possível oferecer segurança durante deslocamento do preso ao posto médico-legal. Com base nessa situação hipotética, julgue os itens seguintes.

Além do exame médico-legal cautelar, é necessária a identificação técnica do preso. Caso o preso seja conhecido dos carcereiros, a identificação deve ser feita pelo método de reconhecimento, sendo necessária a identificação por datiloscopia apenas quando houver dúvida acerca da real identidade do prisioneiro.
Alternativas da questão 3488674
- Alternativa :
  Certo
- Alternativa :
  Errado
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Questão 267
ID 3488660

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Laudo Complementar no Crime de Lesões Corporais

Ano: 2008 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Polícia Civil do Estado de Tocantins

Um senhor com 73 anos de idade, aposentado por tempo de serviço como trabalhador de construção civil, chegou ao IML com ofício de solicitação de perícia do tipo exame de corpo de delito, referente a acidente de trânsito com atropelamento por motocicleta, que ocorrera há cerca de 15 anos. No exame físico atual, constataram-se restrição da movimentação de flexão da articulação do joelho direito em 30º e atrofia da musculatura do membro inferior homolateral.

Com relação ao caso hipotético acima descrito, julgue os seguintes itens.

Se o exame referente ao caso em apreço fosse realizado cinco dias após o acidente causador da fratura, seria necessário exame complementar e, no laudo, quanto aos quesitos sobre natureza da lesão, o médico deveria registrar o seguinte: "aguardar".
Alternativas da questão 3488660
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
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Questão 268
ID 3488655

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Corpo de Delito

Ano: 2009 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Polícia Civil do Estado da Paraíba

O exame de corpo de delito consiste na perícia realizada sobre vestígios materiais deixados por um delito. Acerca de perito, perícias e documentos médico-legais, assinale a opção correta.
Alternativas da questão 3488655
- Alternativa A:
  Ao se confeccionar o laudo pericial, a resposta aos quesitos é parte fundamental, sendo nulo o laudo que não contenha esse item.
- Alternativa B:
  As perícias a céu aberto devem ser realizadas somente à luz do dia, pois a luz artificial pode adulterar os resultados.
- Alternativa C:
  O exame de marcas de digitais é considerado exame de corpo de delito por via indireta.
- Alternativa D:
  O perito equivale à testemunha, devendo ser intimado a comparecer ao juízo, caso seja necessária a obtenção de prova.
- Alternativa E:
  O exame de corpo de delito indireto é realizado em material que não seja a própria vítima ou em instrumento que não esteja diretamente relacionado à cena do crime.
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Questão 269
ID 3488603

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Laudo Complementar no Crime de Lesões Corporais

Ano: 2015 Banca: FUNIVERSA Órgão: Polícia Científica do Amapá

O exame de corpo de delito complementar será realizado
Alternativas da questão 3488603
- Alternativa A:
  30 dias após a realização do primeiro exame.
- Alternativa B:
  30 dias após a data da agressão sofrida pela vítima.
- Alternativa C:
  60 dias após a agressão, quando a lesão for deformante.
- Alternativa D:
  quando o médico-legista determinar no primeiro exame.
- Alternativa E:
  por determinação da autoridade judiciária nos casos de inexistência de vestígios para a comprovação de um delito.
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Questão 270
ID 3488598

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Conceito de Identificação Criminal

Ano: 2015 Banca: FUNIVERSA Órgão: Polícia Civil do Estado de Goiás

Assinale a alternativa que apresenta a definição dos sinais e dados peculiares de uma pessoa que são utilizados no processo de identificação com o objetivo de individualizá-la com relação aos demais indivíduos.
Alternativas da questão 3488598
- Alternativa A:
  antropometria
- Alternativa B:
  albodatilograma
- Alternativa C:
  impressão digital
- Alternativa D:
  elementos sinaléticos
- Alternativa E:
  bertilhonagem
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Questão 271
ID 3488587

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Exame dos Instrumentos do Crime (Exame de Natureza e Eficiência)

Ano: 2015 Banca: FUNIVERSA Órgão: Polícia Científica do Amapá

Em perícia médico-legal, um instrumento é identificado e classificado de acordo com
Alternativas da questão 3488587
- Alternativa A:
  seu formato.
- Alternativa B:
  seu desempenho.
- Alternativa C:
  seu uso habitual.
- Alternativa D:
  sua classe jurídica.
- Alternativa E:
  sua ação.
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Questão 272
ID 3488569

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Conceito de Identificação Criminal

Ano: 2015 Banca: FUNIVERSA Órgão: Polícia Civil do Distrito Federal

Quanto à identificação criminal e aos processos utilizados para esse fim, é fundamental a presença de requisitos técnicos elementares. Acerca desse tema, assinale a alternativa correta.
Alternativas da questão 3488569
- Alternativa A:
  Identificação é o conjunto de caracteres físicos, psíquicos e funcionais, que podem ser natos ou adquiridos com o tempo, permanentes que podem diferenciar os indivíduos.
- Alternativa B:
  A classificabilidade é o requisito técnico que torna o processo de identificação aplicável à rotina pericial.
- Alternativa C:
  A unicidade é uma condição de não se ver a repetição de um determinado conjunto de caracteres pessoais em indivíduos distintos.
- Alternativa D:
  A imutabilidade é um requisito técnico caracterizado pela capacidade de certos elementos não se perderem com a ação do tempo.
- Alternativa E:
  A praticabilidade é a condição que permite guardar, catalogar e encontrar, quando for possível, os conjuntos de caracteres que são próprios de um indivíduo, permitindo a sua identificação.
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Questão 273
ID 3488542

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Documentos Atestadores da Identificação Criminal

Ano: 2015 Banca: FUNIVERSA Órgão: Polícia Civil do Estado de Goiás

Quanto à identificação criminal, é correto afirmar que
Alternativas da questão 3488542
- Alternativa A:
  a carteira de identificação funcional e a carteira profissional não são documentos de identificação civil válidos para se excluir a necessidade de uma identificação criminal.
- Alternativa B:
  o civilmente identificado por meio de documento de identificação civil válido não será submetido à identificação criminal.
- Alternativa C:
  os documentos de identificação militares não se equiparam aos documentos de identificação civil para excluir a necessidade de identificação criminal, devendo para tal serem validados pela apresentação concomitante da carteira de identidade ou da carteira de trabalho.
- Alternativa D:
  a identificação criminal, mesmo diante da apresentação da carteira de identidade, poderá ocorrer quando for essencial às investigações criminais, independentemente de decisão da autoridade judiciária competente.
- Alternativa E:
  a identificação criminal dar-se-á por meio dos processos datiloscópico e fotográfico.
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Questão 274
ID 3488360

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Realização de Exame de Corpo Delito e Outras Perícias

Ano: 2012 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Polícia Civil de Alagoas

Em relação à perícia médico-legal, julgue os itens que se seguem.

O exame dos vestígios não desvanecentes, visando à inserção probatória nos inquéritos e processos penais, deve ser feito após a autoridade policial tomar conhecimento da prática da infração penal. Nessa ocasião, a autoridade se vale do Código de Processo Penal, e, se for o caso, deve determinar o exame de corpo de delito ou quaisquer outras perícias. Portanto, as provas periciais são inseridas nos autos através dos laudos.
Alternativas da questão 3488360
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
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Questão 275
ID 3488251

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Preservação do Local do Crime

Ano: 2012 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Ministério Público do Rio Grande do Norte

A respeito do isolamento do local do crime, considere:

I. Logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a autoridade policial deverá providenciar para que não se alterem o estado e conservação das coisas, até a chegada dos peritos criminais.

II. A falta de isolamento e de preservação do local do crime impede a realização da perícia, devendo nesse caso, a prova do fato e de suas circunstâncias ser feita apenas pela prova testemunhal.

III. Os peritos registrarão no laudo as alterações do estado das coisas e discutirão, no relatório, as consequências dessas alterações na dinâmica dos fatos.

Está correto o que se afirma APENAS em
Alternativas da questão 3488251
- Alternativa A:
  I.
- Alternativa B:
  I e II.
- Alternativa C:
  I e III.
- Alternativa D:
  II.
- Alternativa E:
  II e III.
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Questão 276
ID 3488194

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Peritos Não Oficiais

Ano: 2013 Banca: FUMARC - Fundação Mariana Resende Costa Órgão: Polícia Civil de Minas Gerais

Em relação às normas legais atinentes ao trabalho pericial, NÃO é correto afirmar:
Alternativas da questão 3488194
- Alternativa A:
  No caso que exija a atuação de perito não oficial, é obrigatório seu compromisso para o bom e fiel desempenho da atividade.
- Alternativa B:
  As partes legalmente admitidas nos casos que exigem a atuação do Perito Criminal poderão formular quesitos que serão a ele encaminhados.
- Alternativa C:
  Quando a transgressão deixar vestígios, requerendo a atuação do Perito Criminal, é facultativa a realização do corpo de delito direto ou indireto.
- Alternativa D:
  Em localidades onde não haja a presença do Perito Criminal Oficial, o exame técnico será feito por duas pessoas idôneas que possuam a habilitação técnica para realizá-lo.
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Questão 277
ID 3488076

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Identificação do Perfil Genético (Lei Nº 12.654/2012)

Ano: 2013 Banca: FUMARC - Fundação Mariana Resende Costa Órgão: Polícia Civil de Minas Gerais

Quanto ao uso do DNA para identificação, é correto o que se afirma, EXCETO em:
Alternativas da questão 3488076
- Alternativa A:
  A prova obtida por meios ilícitos ou ilegais pode comprometer o princípio da privacidade constitucional.
- Alternativa B:
  A possibilidade de se encontrarem duas pessoas iguais pelo método de DNA é de uma em 10 trilhões.
- Alternativa C:
  Um problema de bancos de dados genéticos é a dificuldade de se manter a confidencialidade das redes informáticas.
- Alternativa D:
  Do ponto de vista operacional, a dificuldade do método está na ampliação dos exames e na criação de um banco de dados, não havendo dificuldade na padronização.
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Questão 278
ID 3488046

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Exame de Corpo de Delito Indireto

Ano: 2014 Banca: FUNCAB - Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt Órgão: Secretaria de Segurança Pública

Durante o exame, um periciando entrega ao perito o seu Boletim de Atendimento Médico (BAM) em que consta o registro de uma lesão que teria sofrido há cerca 10 meses e que já desaparecera. Considerando esses dados pode-se afirmar que:
Alternativas da questão 3488046
- Alternativa A:
  o corpo de delito é indireto.
- Alternativa B:
  o exame realizado é indireto.
- Alternativa C:
  a lesão foi sofrida por uma força indireta.
- Alternativa D:
  o BAM foi redigido de forma indireta.
- Alternativa E:
  tendo a lesão desaparecido, o perito não possui elementos para confirmar que ela existiu.
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Questão 279
ID 3487913

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Preservação do Local do Crime

Ano: 2016 Banca: IADES - Instituto Americano de Desenvolvimento Órgão: Polícia Civil do Distrito Federal

Em relação ao Local de Crime, aos ditames inscritos no Código de Processo Penal brasileiro e à prova material, assinale a alternativa correta.
Alternativas da questão 3487913
- Alternativa A:
  O Código de Processo Penal, no artigo 6o, estabelece que, logo que tiver conhecimento da infração penal, qualquer policial deverá dirigir-se ao local, providenciando para que não se altere o estado das coisas, até a chegada da autoridade policial. Esta deverá apreender, de imediato, os objetos que tiverem relação com o fato, repassando aos (às) peritos(as) criminais somente o que tiver interesse pericial evidente.
- Alternativa B:
  O exame de local de crime é de responsabilidade da autoridade policial e dos respectivos agentes, cabendo ao perito criminal auxiliar na preservação do local.
- Alternativa C:
  Os peritos registrarão, no Laudo, as alterações do estado das coisas e discutirão, no relatório, as consequências dessas alterações na dinâmica dos fatos.
- Alternativa D:
  Segundo Zbindert, a prova material se manifesta na coleta e análise dos vestígios, bem como do que é ou pode ser transformado em sensorialmente perceptível e que serve à elucidação do fato que está sendo investigado. Por esse motivo, há a hierarquia de provas no Sistema Processual Penal pátrio, sendo que o Laudo de Perícia Criminal – por ser uma peça técnico-científica – encontra-se no ápice. O juiz, visando a estabelecer a própria convicção, está adstrito ao constante no Laudo. Dessa forma, na Lei, observa-se que a prova material assume um relevo destacado em relação as demais (por exemplo, testemunhal, confissão), ganhando uma consistência definitiva e irrefutável nos tribunais.
- Alternativa E:
  Dos diversos conceitos de Local de Crime, infere-se que, por ser um local, se constitui tão somente da região onde o fato foi constatado (por exemplo, local em que foi encontrado um cadáver; ponto da via pública em que um veículo assumiu a posição de repouso; local onde uma mancha de sangue foi produzida etc.), não existindo local de crime mediato, apenas imediato.
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Questão 280
ID 3487909

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Procedimento de Restituição de Coisas Apreendidas

Ano: 2016 Banca: INAZ do Pará - Concursos Órgão: Polícia Civil do Estado da Bahia

Com referência a objetos arrecadados e não apreendidos, é correto afirmar que:
Alternativas da questão 3487909
- Alternativa A:
  Uma vez arrecadados, jamais serão devolvidos.
- Alternativa B:
  Serão devolvidos mediante Auto de Restituição.
- Alternativa C:
  Serão devolvidos apenas mediante autorização judicial.
- Alternativa D:
  Serão devolvidos, desde que comprovada a propriedade, mediante Auto de Entrega.
- Alternativa E:
  Nenhuma das alternativas anteriores.
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