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Questões de Direito Processual do Trabalho

6.129 questões encontradas

  1. Questão 961

    ID 3471025

    Disciplina: Direito Processual do Trabalho

    Assunto: Base de Cálculo e Valor das Custas

    Ano: 2008 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região

    Marta ingressou com reclamação trabalhista em face da empresa G, fornecendo à causa o valor de R\$ 30.000,00. Em audiência, as partes se compuseram amigavelmente e a empresa G se obrigou a efetuar o pagamento de R\$ 15.000,00 à vista para Marta. Neste caso, de acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, considerando que a totalidade do acordo refere-se a verbas com natureza salariais, as custas processuais incidirão à base de 2% sobre

    Alternativas da questão 3471025
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  2. Questão 962

    ID 3471024

    Disciplina: Direito Processual do Trabalho

    Assunto: Princípio da Transcendência ou do Prejuízo

    Ano: 2008 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA

    Com relação às nulidades em processo do trabalho, é correto afirmar que a nulidade apenas será declarada se houver

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  3. Questão 963

    ID 3471023

    Disciplina: Direito Processual do Trabalho

    Assunto: Procedimento Pericial

    Ano: 2008 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região

    Maria ajuizou reclamação trabalhista face à empresa
    CACO pelo procedimento sumaríssimo. Porém, a prova do
    fato alegado por Maria exigiu prova técnica e o magistrado
    fixou, em audiência, o prazo, o objeto da perícia e nomeou
    perito. Neste caso, de acordo com a CLT, as partes
    Alternativas da questão 3471023
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  4. Questão 964

    ID 3471022

    Disciplina: Direito Processual do Trabalho

    Assunto: Juízos de Direito Investidos de Jurisdição Trabalhista

    Ano: 2008 Banca: TRT 23 REGIAO - Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região

    Determinada ação foi processada e julgada perante uma das Varas do Trabalho de
    Rondonópolis. Em grau recursal (Recurso de Revista), o C. TST acolheu a
    preliminar de incompetência material da Justiça do Trabalho e determinou a
    remessa dos autos à Justiça Comum Estadual. Neste caso, conforme entendimento
    do STF, é CORRETO afirmar:
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  5. Questão 965

    ID 3471021

    Disciplina: Direito Processual do Trabalho

    Assunto: Negociação Coletiva Prévia

    Ano: 2008 Banca: MPT - Ministério Público do Trabalho Órgão: Ministério Público do Trabalho

    Analise as proposições a seguir:

    I – segundo o texto constitucional, os dissídios coletivos somente podem ser ajuizados por comum acordo entre as partes, pelas respectivas entidades sindicais, ou na inexistência destas, por comissão de trabalhadores, depois de esgotadas todas as tentativas prévias de conciliação;

    II – as sentenças normativas podem fixar regras que assegurem condições de trabalho diversas daquelas previstas em lei; entretanto, devem assegurar, ao menos, o que a lei prevê como condições mínimas de labor;

    III – as sentenças normativas têm efeito “erga omnes” e submetem-se ao efeito da coisa julgada material;

    IV – as sentenças normativas podem ter natureza constitutiva quando estabelecem novas condições de trabalho, ou declaratórias quando visam apenas interpretar ou declarar determinada norma coletiva; as sentenças normativas não podem ter caráter condenatório, posto que sua execução se dá por meio de ação individual autônoma.

    Assim considerando, assinale a alternativa CORRETA:

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  6. Questão 966

    ID 3471020

    Disciplina: Direito Processual do Trabalho

    Assunto: Princípio da Adstrição (Congruência)

    Ano: 2008 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

    A respeito da estrutura da sentença, é INCORRETO afirmar:

    Alternativas da questão 3471020
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  7. Questão 967

    ID 3471019

    Disciplina: Direito Processual do Trabalho

    Assunto: Direito Líquido e Certo

    Ano: 2008 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Defensoria Pública do Estado do Ceará

    Um empregado ajuizou reclamação trabalhista contra seu empregador, tendo obtido êxito em sua demanda, tendo o empregador sido condenado ao pagamento das parcelas pleiteadas na petição inicial. Este não teve seu recurso ordinário conhecido, por deserto. A sentença transitou em julgado, tendo sido liquidada e determinada a regular citação do executado, o que foi feito. No prazo legal, o executado nomeou um imóvel em garantia à execução, cujo valor era suficiente à satisfação do crédito exeqüendo. Nada obstante a oferta do executado, foi determinada pelo juiz do trabalho a penhora em dinheiro do executado.

    Considerando a situação hipotética acima, julgue os itens a seguir, acerca do direito processual do trabalho, e considerando, ainda, no que for pertinente, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).



    À luz do entendimento jurisprudencial sumulado do TST, fere direito líquido e certo do executado, tutelável pela via do mandado de segurança, o ato judicial que determina a penhora em dinheiro do executado quando nomeados outros bens à penhora, pois o executado tem direito a que a execução, ainda que definitiva, se processe da forma que lhe seja menos gravosa.
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  8. Questão 968

    ID 3471017

    Disciplina: Direito Processual do Trabalho

    Assunto: Reconvenção no Processo do Trabalho

    Ano: 2008 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

    Considere:

     I. O reclamante pleiteia o pagamento de verbas rescisórias; o reclamado pretende o ressarcimento de danos dolosos causados pelo reclamante e que foram a causa de sua despedida.

     II. O reclamante pleiteia o pagamento de horas-extras e férias proporcionais; o reclamado quer a devolução do veículo cedido ao reclamante para uso em serviço.

     III. O reclamante pleiteia o pagamento de verbas rescisórias; o reclamado pretende receber dívida contraída pelo reclamante em jogo realizado no recinto da empresa.

     IV. O reclamante pleiteia o pagamento de verbas rescisórias; o reclamado pretende seja o empregado condenado por crimes de furto cometidos pelo reclamante no interior da empresa contra outros empregados.

     O reclamado pode apresentar reconvenção nas hipóteses indicadas APENAS em

    Alternativas da questão 3471017
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  9. Questão 969

    ID 3471016

    Disciplina: Direito Processual do Trabalho

    Assunto: Distribuição do Ônus da Prova

    Ano: 2008 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA

    De acordo com a jurisprudência do TST, julgue os itens a seguir, referentes ao ônus da prova no processo trabalhista.



    O empregador com mais de dez empregados está obrigado a registrar a jornada de trabalho de seus empregados, cabendo-lhe, portanto, em processo trabalhista, o ônus de apresentar esses registros; se não o fizer, o juiz deferirá de plano o pedido formulado na inicial, na medida em que não poderá aceitar a produção de prova em contrário.
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  10. Questão 970

    ID 3471015

    Disciplina: Direito Processual do Trabalho

    Assunto: Hipóteses de Isenção

    Ano: 2008 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região

    No processo do trabalho, considere as assertivas abaixo a respeito das Custas e Emolumentos judiciais:

    I. A União e suas autarquias e fundações públicas federais que não explorem atividade econômica estão isentos do pagamento de custas, bem como de reembolsar as despesas judiciais realizadas pela parte vencedora.

    II. As custas serão pagas pelo vencido, após o trânsito em julgado da decisão. No caso de recurso, as custas serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal.

    III. A parte vencedora na primeira instância, se vencida na segunda, está obrigada, independentemente de intimação, a pagar as custas fixadas na sentença originária, das quais ficará isenta a parte vencida.

    IV. Entidades fiscalizadoras do exercício profissional, como, por exemplo, a Ordem dos Advogados do Brasil, estão isentas do pagamento das custas.

    De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, está correto o que consta APENAS em

    Alternativas da questão 3471015
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  11. Questão 971

    ID 3471014

    Disciplina: Direito Processual do Trabalho

    Assunto: Princípio do Jus Postulandi

    Ano: 2008 Banca: MPT - Ministério Público do Trabalho Órgão: Ministério Público do Trabalho

    Julgue as seguintes proposições acerca dos princípios de natureza processual:

    I – segundo a jurisprudência consolidada do TST, o princípio da identidade física do juiz é aplicável na Justiça do Trabalho, mesmo após o advento da EC 24/99, que extinguiu a representação classista;

    II – o princípio do jus postulandi, inscrito na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988;

    III – o princípio do impulso oficial nas execuções é aplicável apenas às ações trabalhistas típicas, em que se discutem créditos oriundos de relações de emprego;

    IV – por aplicação do princípio da perpetuatio jurisdicionis, as ações de execução de multas impostas pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho, em fase de apelação por ocasião do advento da EC 45/2004, deverão ser julgadas pela Justiça do Trabalho.

    De acordo com as assertivas acima, pode-se afirmar que:

    Alternativas da questão 3471014
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  12. Questão 972

    ID 3471013

    Disciplina: Direito Processual do Trabalho

    Assunto: Distribuição do Ônus da Prova

    Ano: 2008 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA

    De acordo com a jurisprudência do TST, julgue os itens a seguir, referentes ao ônus da prova no processo trabalhista.



    O ônus de provar o término do contrato de trabalho, quando negados a prestação de serviço e o despedimento, é do empregador, pois o princípio da continuidade da relação de emprego constitui presunção favorável ao empregado.
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  13. Questão 973

    ID 3471012

    Disciplina: Direito Processual do Trabalho

    Assunto: Tribunal Superior do Trabalho

    Ano: 2008 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal Superior do Trabalho

    Acerca da Justiça do Trabalho, julgue os itens que se seguem.



    A competência do Tribunal Superior do Trabalho é prevista em lei complementar, à qual cabe regular, ainda, o funcionamento do Conselho Superior da Justiça do Trabalho e da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho.

    Alternativas da questão 3471012
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  14. Questão 974

    ID 3471011

    Disciplina: Direito Processual do Trabalho

    Assunto: Forma da Resposta do Réu

    Ano: 2008 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região

    Maria ajuizou reclamação trabalhista em face da empresa DEDE. João, proprietário da empresa, cientificado da respectiva reclamação, contratou advogado na véspera da data designada para a realização da audiência, em que será obedecido o procedimento ordinário. O advogado advertiu João de que teria que apresentar defesa oral em razão da proximidade da contratação. Neste caso, de acordo com a CLT, o advogado

    Alternativas da questão 3471011
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  15. Questão 975

    ID 3471010

    Disciplina: Direito Processual do Trabalho

    Assunto: Prescrição Bienal e Quinquenal

    Ano: 2008 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região

    Acerca dos princípios gerais do processo trabalhista, bem como dos prazos da execução, dos recursos e da decadência nesse âmbito, julgue os itens que se seguem.



    Os créditos resultantes das relações de trabalho decaem após passados dois anos do fim do contrato de trabalho.

    Alternativas da questão 3471010
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  16. Questão 976

    ID 3471008

    Disciplina: Direito Processual do Trabalho

    Assunto: Conceito

    Ano: 2008 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região

    Com referência aos recursos no processo do trabalho, julgue os itens subseqüentes.



    O agravo de petição, cujo prazo para a interposição é de 10 dias, é o recurso específico contra decisões do juiz na execução trabalhista

    Alternativas da questão 3471008
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  17. Questão 977

    ID 3471007

    Disciplina: Direito Processual do Trabalho

    Assunto: Trânsito em Julgado

    Ano: 2008 Banca: TRT 23 REGIAO - Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região

    Em conformidade com os enunciados das Súmulas do TST, analise as proposições abaixo e assinale a alternativa CORRETA:

    I - a comprovação do trânsito em julgado da decisão rescindenda é pressuposto processual indispensável ao tempo do julgamento da ação rescisória;

    II - o juízo rescindente não está adstrito à certidão de trânsito em julgado juntada com a ação rescisória, podendo formar sua convicção através de outros elementos dos autos quanto à antecipação ou postergação do dies a quo do prazo decadencial;

    III - caracteriza dolo processual, previsto no art. 485, III, do CPC, o fato de a parte vencedora haver silenciado a respeito de fatos contrários a ela, porque o procedimento levado a efeito constitui ardil processual que induz o juiz a proferir uma sentença não-condizente com a verdade;

    IV - procede a ação rescisória calcada em ofensa à coisa julgada perpetrada por decisão proferida em ação de cumprimento, em face de a sentença normativa, na qual se louvava, ter sido modificada em grau de recurso, porque em dissídio coletivo se consubstancia os efeitos da coisa julgada material.

    Alternativas da questão 3471007
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  18. Questão 978

    ID 3471006

    Disciplina: Direito Processual do Trabalho

    Assunto: Violação Manifesta de Norma Jurídica

    Ano: 2008 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Serviço Federal de Processamento de Dados

    A respeito do direito processual do trabalho, julgue os itens seguintes.



    A ação rescisória que tiver como fundamento a violação de lei não admite o reexame de fatos e provas do processo que originou a decisão rescindenda.

    Alternativas da questão 3471006
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  19. Questão 979

    ID 3471005

    Disciplina: Direito Processual do Trabalho

    Assunto: Conceito

    Ano: 2008 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região

    A respeito da liquidação, do cumprimento de sentença e do processo de execução, julgue os itens seguintes.



    É dispensada a avaliação no caso de concordância tácita do credor com a estimativa de valor feita pelo devedor que, citado para efetuar o pagamento, nomeia bens à penhora.

    Alternativas da questão 3471005
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  20. Questão 980

    ID 3471004

    Disciplina: Direito Processual do Trabalho

    Assunto: Atribuições do Ministério Público do Trabalho

    Ano: 2008 Banca: TRT 23 REGIAO - Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região

    São atribuições do Ministério Público do Trabalho junto aos órgãos da Justiça do Trabalho, dentre outras:

    I - propor ações individuais, no âmbito da Justiça do Trabalho, para defesa de interesse de trabalhador, beneficiário da Justiça Gratuita, quando desrespeitados os direitos sociais constitucionalmente garantidos;

    II - propor as ações cabíveis para declaração de nulidade de cláusula de contrato, acordo coletivo ou convenção coletiva que viole as liberdades individuais ou coletivas ou os direitos individuais indisponíveis dos trabalhadores;

    III - recorrer das decisões da Justiça do Trabalho, quando entender necessário, tanto nos processos em que for parte, como naqueles em que oficiar como fiscal da lei, bem como pedir revisão dos Enunciados da Súmula de Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho;

    IV - intervir, quando entender necessário, nos feitos nos segundo e terceiro graus de jurisdição da Justiça do Trabalho, quando a parte for pessoa jurídica de Direito Público, Estado estrangeiro ou organismo internacional.

    Alternativas da questão 3471004
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