Questão
ID 3471006Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Assunto: Violação Manifesta de Norma Jurídica
Ano: 2008 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Serviço Federal de Processamento de Dados
A respeito do direito processual do trabalho, julgue os itens seguintes.
A ação rescisória que tiver como fundamento a violação de lei não admite o reexame de fatos e provas do processo que originou a decisão rescindenda.