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Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015
Assunto: Recurso de Fundamentação Vinculada
Ano: 2003 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Polícia Civil de Roraima
A prescrição é matéria que pode ser suscitada nas razões ou nas contra-razões de qualquer recurso.
Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015
Assunto: Juízo de Admissibilidade de Recursos
Ano: 2003 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Polícia Civil de Roraima
Diante das recentes modificações introduzidas no CPC, é possível ao relator negar seguimento a qualquer recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do STF ou de tribunal superior.
Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015
Assunto: Nulidades Absolutas
Ano: 2003 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Polícia Civil de Roraima
Se a nulidade é absoluta e declarável de ofício pelo juiz, não se sujeita à preclusão, podendo ser argüida em qualquer tempo ou grau de jurisdição.
Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015
Assunto: Intimação por Publicação em Órgão Oficial
Ano: 2003 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Polícia Civil de Roraima
Nas capitais, a intimação dos advogados se faz pela publicação no órgão oficial, e a do Ministério Público se faz pessoalmente, mediante entrega dos autos, acompanhados de mandado, por oficial de justiça.
Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015
Assunto: Conceito
Ano: 2003 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Polícia Civil de Roraima
A assistência é possível sempre que terceiros demonstrarem interesse, jurídico ou de fato, no julgamento da lide, sendo admitida somente nos processos de conhecimento e de jurisdição contenciosa.
Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015
Assunto: Novas Questões de Fato
Ano: 2003 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Polícia Civil de Roraima
De regra, não podem as partes suscitar, em razões ou contra-razões de recurso, questões de fato não propostas no juízo inferior, sob pena de violação do princípio do contraditório, supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição.
Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015
Assunto: Noções Gerais
Ano: 2003 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Polícia Civil de Roraima
Da decisão que indefere petição de reconvenção e põe fim a ação reconvencional, é cabível recurso de apelação.
Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015
Assunto: Condenação e Cumprimento da Sentença Diretamente Contra o Denunciado
Ano: 2004 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Procuradoria-Geral do Distrito Federal
Carlos ajuizou ação ordinária de indenização contra construtora sediada no Setor de Indústria de Brasília, alegando haver contratado a edificação de uma casa no Lago Norte, entregue com graves problemas estruturais por erro de cálculo. Citada, a construtora contestou o pedido, denunciando à lide o engenheiro responsável, residente em Taguatinga.
Analisando esses dados, indique a proposição mais adequada ao caso.
Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015
Assunto: Prazos
Ano: 2004 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Superior Tribunal de Justiça
Julgue os itens a seguir, relativos a prazos e procedimento.
O prazo para contestação começa a correr a partir do primeiro dia útil seguinte ao da citação do réu. Assim, se o réu foi citado no dia 5 de março, sexta-feira, o prazo de contestação começou a correr no dia 8, segunda-feira, e terminou no dia 22 do mesmo mês.
Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015
Assunto: Procedimento
Ano: 2004 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Procuradoria-Geral do Distrito Federal
Com relação ao recurso de agravo, pode-se afirmar:
Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015
Assuntos: Títulos Executivos Judiciais (Art. 515, CPC)
Ano: 2004 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA
Acerca do processo de execução, julgue os itens a seguir.
O título judicial que legitima a execução contra devedor solvente deve advir de processo de conhecimento ou de procedimento cautelar preparatório.
Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015
Assunto: Fraude Contra Credores
Ano: 2004 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA
Aldo e Bruno, comprador e vendedor, respectivamente, lavraram escritura de compra e venda de um imóvel em 22 de maio de 1992, que foi registrada em 22 de setembro de 1992. Foi proposta execução de Carlos contra Bruno, em 7 de julho de 1992, culminando com a penhora do bem acima referido em 14 de outubro do mesmo ano.
Diante da situação hipotética apresentada acima, julgue os seguintes itens.
A hipótese configura fraude contra credores, o que torna ineficaz a operação de compra e venda entre Aldo e Bruno, independentemente da propositura de qualquer ação.
Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015
Assunto: Cabimento
Ano: 2004 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA
No que concerne à ação rescisória e aos recursos, julgue os itens seguintes.
Mesmo que não tenha sido ventilada em qualquer momento processual a inexistência de uma das condições da ação, a parte poderá interpor embargos infringentes, objetivando a análise não só do ponto divergente, como também da matéria de ordem pública.
Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015
Assunto: Cabimento
Ano: 2004 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Advocacia-Geral da União
Para a configuração do desacordo no julgamento, suficiente para ensejar a interposição de embargos infringentes, não basta que qualquer dos membros do órgão julgador emita voto diferente dos outros. É necessário que o voto seja dado no sentido oposto e que a divergência seja verificada no capítulo principal da decisão, e não em ponto acessório, como, por exemplo, na condenação em custas processuais ou honorários de advogado.
Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015
Assunto: Tutela Provisória de Urgência Cautelar (Antecedente)
Ano: 2004 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Procuradoria-Geral do Distrito Federal
Uma instituição bancária descontou duplicata emitida por determinada firma contra Mário. Verificada a inadimplência, a cártula foi levada a protesto mas o devedor, alegando não haver recebido a mercadoria, ajuizou medida cautelar de sustação do ato notarial, que foi deferida pelo juiz.
Assinalar a opção mais adequada ao caso.
Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015
Assunto: Procedimento
Ano: 2004 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Procuradoria-Geral do Distrito Federal
João e Maria se apossaram de uma pequena faixa de terra na periferia de Brasília, cercada mas inculta, que José, residente em São Paulo, recebera de herança. José cercara o imóvel e plantou uma capineira, retornando a São Paulo e deixando-o aos cuidados de parentes. João e Maria se apossaram da área e cercaram aproximadamente 3 hectares, plantando cultura de subsistência, com hortaliças, frutíferas, milho e feijão. Dois anos e seis meses depois, José volta a Brasília e depara com a terra invadida, ocasião em que João e Maria edificavam uma casa em alvenaria para substituir o barraco de pau-a-pique onde até então residiam. José resolve acionar os posseiros para defender seu direito.
Assinale a opção mais adequada.
Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015
Assunto: Juntada do Rol e Intimação
Ano: 2004 Banca: FAURGS - Fundação de Apoio da Universidade Federal do Rio Grande do Sul Órgão: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Considere as seguintes afirmações sobre a testemunha no processo civil.
I - A testemunha intimada a comparecer à audiência e que deixar de comparecer sem motivo justificado será conduzida, respondendo pelas despesas do adiamento.
II - A intimação jamais poderá ser feita pelo correio, mesmo quando a testemunha tiver residência certa.
III - As perguntas feitas à testemunha e que o Juiz indeferir serão obrigatoriamente transcritas no termo se a parte o requerer.
IV - Não cabe à testemunha requerer ao Juiz que o pagamento de despesa que ela efetuou para o comparecimento à audiência seja procedido pela parte.
Quais estão corretas?
Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015
Assunto: Competência da Justiça Federal
Ano: 2004 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Advocacia-Geral da União
De regra, o forum rei sitae (foro da situação da coisa) não incide sobre as causas em que for parte a União, devendo a demanda correr perante a justiça federal. Nas ações reais imobiliárias em que um dos estados da Federação for parte, este estará sujeito ao forum rei sitae, correndo a demanda no juízo privativo apenas na hipótese de ser o local sede de vara fazendária.
Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015
Assunto: Presunção de Veracidade dos Fatos Alegados Pelo Autor
Ano: 2004 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Advocacia-Geral da União
Acerca dos princípios que regem o processo civil, especialmente em relação à formação do processo, às partes, à intervenção de terceiros, ao pedido e à causa de pedir, julgue os itens a seguir.
Ocorrendo a revelia em ação que trate de direito patrimonial disponível, não pode o juiz deixar de condenar o réu por entender ausentes quaisquer das condições da ação ou dos pressupostos processuais, tendo em vista o princípio do dispositivo.
Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015
Assunto: Desistência da Ação
Ano: 2004 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Advocacia-Geral da União
Não pode recorrer da sentença que homologa a desistência da ação aquele que desistiu, exceto para impugnar a validade da desistência manifestada, por exemplo, por procurador sem poderes especiais.