Questão 121
ID 3538868Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015
Assunto: Coisa Julgada Como Efeito da Sentença
Ano: 2002 Banca: ESMA - RN Órgão: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte
A coisa julgada resulta:
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Questões de Direito Processual Civil - CPC 2015
14.960 questões encontradas
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Questão 122
ID 3538867Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015
Assunto: Efeitos
Ano: 2002 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Senado Federal
Maria, vítima de grave lesão corporal decorrente de imprudência médica em cirurgia plástica a que se submeteu, ingressou com ação de reparação de danos, pleiteando a condenação do médico ao pagamento de R\$ 200 mil por danos materiais e morais, pleiteando, ainda indisponibilidade de tantos bens do réu quanto bastassem para garantir o pagamento da condenação pleiteada e o imediato levantamento da importância de R\$ 8 mil reais para cobrir despesas médicas e de internação hospitalar que se faziam urgentes e que impediriam o agravamento de sua saúde enquanto perdurasse o processo.
Acerca dessa situação hipotética, julgue os itens subseqüentes.
Na hipótese em apreço, o juiz poderá, ao prolatar a sentença condenatória na qual acolher inteiramente o pedido do autor, antecipar os efeitos da tutela em quantia não-superior a R\$ 8 mil, hipótese em que a eventual apelação contra a sentença será recebida, na parte que antecipar a tutela, somente em seu efeito devolutivo.
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Questão 123
ID 3538866Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015
Assuntos: Rol do Art. 1.015, CPC
Ano: 2002 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Senado Federal
Sérgio propôs contra Vilma, em janeiro de 1997, ação de reconhecimento de união estável e partilha dos bens comuns, alegando que a convivência entre ambos iniciara-se em dezembro de 1988 — após a promulgação da Constituição da República, que instituiu proteção especial a tal espécie de união — perdurando até dezembro de 1993. Vilma contestou a ação, alegando que um dos bens fora adquirido quando ainda era casada com Antônio — pleiteando, quanto a ele, declaratória incidental de bem reservado — e que os outros bens, embora adquiridos durante a convivência das partes, o foram com recursos exclusivos seus, não havendo Sérgio em nada colaborado para a aquisição deles. Alegou que Sérgio esteve desempregado durante todo o tempo em que viveram juntos. Sérgio, em réplica, alegou a incidência, na hipótese, da Lei n.º 9.278/1996 — que regulamentou o § 3.° do art. 226 da Constituição, estipulando o condomínio em partes iguais dos bens adquiridos por um ou por ambos os conviventes durante a união.
Considerando essa situação hipotética, julgue os itens a seguir.
Se o juiz indeferir o pedido de declaratória incidental, Vilma deverá apelar da decisão, podendo o juiz exercer o juízo de retratação previsto para as sentenças que extinguem o feito sem julgamento de mérito.
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Questão 124
ID 3538865Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015
Assunto: Ação Declaratória Incidental
Ano: 2002 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Senado Federal
Julgue os itens subseqüentes.
Qualquer questão preliminar pode ser objeto de ação declaratória incidental, desde que a parte pretenda ampliar o âmbito de incidência objetiva da coisa julgada material.
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Questão 125
ID 3538864Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015
Assunto: Ausência de Alegação de Incompetência Relativa
Ano: 2002 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Senado Federal
Proposta pelo Banco do Povo S.A. ação de rito ordinário para exigir o cumprimento de obrigação assumida pelo estado de São Paulo, e que deveria ser satisfeita no Distrito Federal (DF) a fazenda pública paulista contestou o feito no 45.º dia do prazo, alegando, em preliminar de contestação, a incompetência absoluta do juízo ratione personae já que, sendo pessoa de direito público interno, possui foro privativo em uma das varas da fazenda pública, não se submetendo a julgamento pelo juízo cível. Juntamente com a apresentação da peça de defesa, ofertou exceção de incompetência relativa do foro de Brasília, já que, pela regra do art. 94 do Código de Processo Civil (CPC), a demanda deveria ter sido no foro do domicílio do réu, a capital do estado de São Paulo.
O magistrado indeferiu de plano a exceção, por entendê-la intempestiva, e despachou no processo principal pelo acolhimento da preliminar de incompetência absoluta, remetendo os autos para distribuição a uma das varas da fazenda pública do DF. O estado de São Paulo agravou da decisão que rejeitou a exceção e o Banco do Povo S.A. agravou da decisão que acolheu a preliminar de incompetência absoluta. O juízo da vara da fazenda, ao receber os autos principais e os da exceção, entendendo que o foro competente seria o da capital do estado de São Paulo — domicílio do réu — despachou, remetendo os autos para aquela comarca. O juízo da vara cível, ao receber a cópia do agravo interposto pelo Banco do Povo S.A., retratou-se da decisão e, reconhecendo sua competência, oficiou ao juízo da Vara da Fazenda Pública, requisitando os autos de volta.
Acerca dessa situação hipotética e da legislação pertinente, julgue os itens a seguir.
Se o juiz paulista a quem forem distribuídos os autos entender não ser competente, porque o foro seria o do local do cumprimento da obrigação, deverá suscitar conflito negativo de competência, que será dirimido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).
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Questão 126
ID 3538863Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015
Assunto: Princípio da Sanabilidade dos Defeitos Processuais
Ano: 2003 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Polícia Civil de Roraima
Em relação às nulidades processuais, julgue os itens a seguir.Enquanto o juiz não declara a nulidade do processo, a relação processual existe e produz efeitos de uma relação válida, podendo ocorrer o saneamento do vício a partir do momento em que se operar a coisa julgada.
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Questão 127
ID 3538862Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015
Assunto: Prazos
Ano: 2002 Banca: ESMA - RN Órgão: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte
Numa ação de cobrança ajuizada em detrimento de dois devedores, o primeiro deles foi citado no dia 05 de julho de 2002 (sexta-feira) e o segundo no dia 11 de julho de 2002 (quinta-feira). O aviso de recebimento da citação do primeiro devedor foi acostado aos autos no dia da citação do segundo devedor e o aviso de recebimento da citação deste último foi acostado aos autos na sexta-feira subseqüente, isto é, o dia 12 de julho de 2002. Nesse caso, o prazo para o oferecimento de contestação:
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Questão 128
ID 3538861Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015
Assunto: Legitimidade
Ano: 2003 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Polícia Civil de Roraima
No que concerne à ação rescisória, julgue os itens seguintes.Se uma das partes do processo em que foi proferida a sentença vier a falecer, seus sucessores não terão legitimidade ad causam para propor ação rescisória, pois não figuraram como parte no processo que daria origem a tal ação.
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Questão 129
ID 3538860Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015
Assunto: Inexistência de Caráter Substitutivo
Ano: 2003 Banca: Universidade Estadual do Ceará Órgão: Polícia Civil do Ceará
Considere os seguintes itens no tocante à jurisdição voluntária:
I - Não se aplica o princípio da adstrição da sentença ao pedido.
II - A sentença que decide o pedido faz coisa julgada material.
III - Não ocorre função substitutiva da vontade das partes.
IV - O juiz não pode julgar por critérios de conveniência e oportunidade.
SOMENTE são corretos os itens:
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Questão 130
ID 3538859Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015
Assunto: Intimação em Nome da Sociedade de Advogados
Ano: 2003 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Polícia Civil de Roraima
No referente à comunicação dos atos processuais, julgue os itens subseqüentes.Se forem vários os advogados atuando na representação conjunta de uma só parte, todos deverão ser intimados, não bastando que apenas um deles receba a intimação.
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Questão 131
ID 3538858Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015
Assunto: Princípio da Fidelidade do Título
Ano: 2003 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Observe as proposições abaixo:
I. Far-se-á a liquidação por artigos quando a determinação do valor da condenação depender de cálculos aritméticos baseados em dados existentes em poder do devedor.
II. Constitui título executivo judicial a certidão de dívida ativa da Fazenda Pública da União, Estado, Distrito Federal, Território e Município, correspondente aos créditos inscritos na forma da lei.
III. Quando o direito estiver sendo pleiteado em juízo, averbar-se-á no rosto dos autos a penhora que recair nele e na ação que lhe corresponder, a fim de se efetivar nos bens que forem adjudicados ou vierem a caber ao devedor.
Está correto o que se afirma SOMENTE em
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Questão 132
ID 3538857Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015
Assunto: Critério Territorial
Ano: 2003 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Polícia Civil de Roraima
Em relação à competência e à intervenção de terceiros em processos civis, julgue os itens a seguir.Se a ação de conhecimento for proposta no foro do domicílio do réu, eventual mudança deste para outra comarca importa modificação da competência, pois a regra é a de que o réu deve sempre ser demandado no foro de seu domicílio.
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Questão 133
ID 3538856Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015
Assunto: Efeito Suspensivo
Ano: 2003 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Polícia Civil de Roraima
Com relação a recursos em processos civis, julgue os itens que se seguem.No agravo de instrumento, o relator não poderá conceder efeito suspensivo ao recurso ou efeito ativo ao agravo.
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Questão 134
ID 3538855Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015
Assunto: Nulidades Relativas
Ano: 2003 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Polícia Civil de Roraima
Em relação às nulidades processuais, julgue os itens a seguir.Se a nulidade é somente de forma, ela é relativa; não sendo alegada pela parte na primeira oportunidade, se convalida por força da preclusão.
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Questão 135
ID 3538853Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015
Assunto: Procedimento
Ano: 2003 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Polícia Civil de Roraima
Com relação a recursos em processos civis, julgue os itens que se seguem.O relator poderá converter em agravo retido o agravo de instrumento da decisão que, em audiência, indefere uma denunciação à lide obrigatória.
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Questão 136
ID 3538852Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015
Assunto: Princípio da Instrumentalidade das Formas
Ano: 2003 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Polícia Civil de Roraima
Em relação às nulidades processuais, julgue os itens a seguir.O ato processual que atingiu a sua finalidade, apesar de ter sido praticado com desvio de forma, não será anulado de ofício pelo juiz nem a requerimento da parte, a menos que esta demonstre efetivo prejuízo.
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Questão 137
ID 3538851Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015
Assunto: Cabimento
Ano: 2003 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Polícia Civil de Roraima
Com relação a recursos em processos civis, julgue os itens que se seguem.Cabe recurso de agravo retido contra decisão de juízo a quo que recebe recurso de apelação.
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Questão 138
ID 3538850Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015
Assunto: Exceções à Regra dos Dias Úteis
Ano: 2003 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Polícia Civil de Roraima
No referente à comunicação dos atos processuais, julgue os itens subseqüentes.O ato intimatório consumado em dia não útil não é nulo, mas, para efeito processual, é considerado, pelo Código de Processo Civil (CPC), como ocorrido no primeiro dia útil subseqüente em que houver expediente forense. Assim, publicada a intimação no jornal de domingo, ela será considerada como feita na segunda-feira e começará a correr o prazo a partir da terça-feira, por força da regra que manda desprezar o dia da intimação.
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Questão 139
ID 3538848Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015
Assunto: Conceito
Ano: 2003 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Polícia Civil de Roraima
Em relação à competência e à intervenção de terceiros em processos civis, julgue os itens a seguir.A denunciação da lide é modalidade de intervenção de terceiros e ocorre em qualquer tipo de processo, inclusive no de execução e no cautelar.
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Questão 140
ID 3538847Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015
Assunto: Requisitos
Ano: 2003 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Polícia Civil de Roraima
No que concerne à ação rescisória, julgue os itens seguintes.Na ação rescisória, tem interesse de agir a parte que não tenha sofrido qualquer prejuízo com sentença rescindenda, em virtude de decisão revestida de vícios, e, portanto, nula de pleno direito, pois a sucumbência não é requisito para a propositura da rescisória.