Questão
ID 3538860Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015
Assunto: Inexistência de Caráter Substitutivo
Ano: 2003 Banca: Universidade Estadual do Ceará Órgão: Polícia Civil do Ceará
Considere os seguintes itens no tocante à jurisdição voluntária:
I - Não se aplica o princípio da adstrição da sentença ao pedido.
II - A sentença que decide o pedido faz coisa julgada material.
III - Não ocorre função substitutiva da vontade das partes.
IV - O juiz não pode julgar por critérios de conveniência e oportunidade.
SOMENTE são corretos os itens: