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Questão 781
ID 3538062

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Litisconsórcio Necessário Versus Litisconsórcio Unitário

Ano: 2012 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina

Nos termos do que é previsto no Código de Processo Civil, em relação ao litisconsórcio, é correto afirmar:
Alternativas da questão 3538062
- Alternativa A:
  Não há qualquer possibilidade de constituição de um litisconsórcio facultativo e unitário, já que é da essência do segundo ser necessário.
- Alternativa B:
  Quanto à obrigatoriedade de formação, o litisconsórcio será sempre necessário, que é quando a lei impõe sua formação.
- Alternativa C:
  Quanto ao momento de sua formação, o litisconsórcio poderá ser inicial, que é aquele formado desde o início da relação processual, ou incidental, que é aquele formado posteriormente, no curso da relação processual.
- Alternativa D:
  No que toca à uniformidade de decisão, o litisconsórcio poderá ser simples, que é quando a decisão deverá ser idêntica para todos os litisconsortes, ou unitário, que é quando a decisão deverá ser uma para cada um deles, sem a necessidade de ser idêntica.
- Alternativa E:
  O litisconsórcio necessário decorre apenas da afinidade de questões por um ponto comum de fato ou de direito entre duas ou mais partes, estejam no polo ativo, estejam no polo passivo.
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Questão 782
ID 3538060

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Desnecessidade de Intimação do Réu Revel

Ano: 2012 Banca: Fundação CESGRANRIO Órgão: Petróleo Brasileiro S.A.

O Sr. X propõe ação, com pedido condenatório no pagamento da quantia de R\$ 100.000,00, em face do Sr. Y, tendo o processo fluído normalmente com a regular citação do réu. Apesar disso, o Sr. Y não apresentou a devida contestação. Após dois meses da ausência de defesa, o autor requereu a ampliação do pedido para incluir a condenação em danos morais decorrentes do não pagamento da dívida pelo réu.
Nesse caso, diante das normas processuais,
Alternativas da questão 3538060
- Alternativa A:
  a revelia permite a ampliação dos limites objetivos do pedido sem nova citação.
- Alternativa B:
  a ampliação dos limites do pedido no caso de revelia é restrita às partes.
- Alternativa C:
  a ampliação dos limites objetivos ou subjetivos da causa em caso de revelia não é possível.
- Alternativa D:
  a ampliação sem nova citação é admitida, sendo o pleito condenatório.
- Alternativa E:
  os limites objetivos do pedido em caso de revelia impõem nova citação.
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Questão 783
ID 3538059

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Retorno ao Status Quo Ante e Responsabilidade Objetiva

Ano: 2012 Banca: FUMARC - Fundação Mariana Resende Costa Órgão: Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Considerando o disposto no Código de Processo Civil,
Alternativas da questão 3538059
- Alternativa A:
  a prioridade ao idoso ou portador de doença grave, a que alude o código, cessa com a morte do beneficiado.
- Alternativa B:
  é vedado ao juiz, no procedimento cautelar, acolher alegação de decadência ou de prescrição do direito do autor.
- Alternativa C:
  contra a sentença que decidir o processo cautelar, rejeitando o pedido de medida preventiva, cabe agravo de instrumento.
- Alternativa D:
  a lei processual civil impõe ao requerente o dever de responder pelos prejuízos que o requerido sofrer, em razão de medida cautelar, se o juiz julgar extinto o processo principal, com ou sem julgamento do mérito.
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Questão 784
ID 3538056

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Ações de Despejo

Ano: 2012 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Tribunal de Justiça de São Paulo

É possível a concessão de liminar para desocupação do imóvel locado em ação de despejo que tiver por fundamento o término do prazo de locação
Alternativas da questão 3538056
- Alternativa A:
  não residencial, tendo sido proposta a ação em até 60 (sessenta) dias do termo ou do cumprimento de notificação comunicando o intento de retomada.
- Alternativa B:
  residencial, tendo sido proposta a ação em até 60 (sessenta) dias do termo ou do cumprimento de notificação comunicando o intento de retomada.
- Alternativa C:
  não residencial, tendo sido proposta a ação em até 30 (trinta) dias do termo ou do cumprimento de notificação comunicando o intento de retomada.
- Alternativa D:
  residencial, tendo sido proposta a ação em até 30 (trinta) dias do termo ou do cumprimento de notificação comunicando o intento de retomada.
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Questão 785
ID 3538054

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Assistente Litisconsorcial Versus Litisconsorte Facultativo Ulterior

Ano: 2012 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Defensoria Pública do Estado do Paraná

Acerca do litisconsórcio, da assistência e da intervenção de terceiros no processo civil, é correto afirmar:
Alternativas da questão 3538054
- Alternativa A:
  Havendo um número exagerado de litisconsortes necessários no polo passivo do processo, o juiz poderá limitar o número de litigantes e determinar o desdobramento das ações, quando tal fato comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa.
- Alternativa B:
  O pedido de limitação do litisconsórcio multitudinário deve ser feito pelo réu no bojo da contestação, sob pena de ocorrer preclusão consumativa.
- Alternativa C:
  Não sendo o assistente adesivo parte no processo, eventual derrota do assistido não implicará na condenação daquele nas custas processuais, mesmo a despeito de sua efetiva participação na demanda.
- Alternativa D:
  Proposta ação anulatória de arrematação judicial contra o exequente e o arrematante, terceiro que se considera o verdadeiro proprietário do bem, poderá, visando a participar do processo em curso, ajuizar oposição contra todos os litigantes da demanda anulatória.
- Alternativa E:
  A denunciação à lide funda-se no ajuizamento, pelo denunciante, de lide eventual, subsidiária, processada em simultaneus processus com a ação principal, cujo julgamento ocorre secundum eventum litis, envolvendo direito de garantia, de regresso ou de indenização que o denunciante pretende exercer contra o denunciado.
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Questão 786
ID 3538053

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Princípio da Instrumentalidade das Formas

Ano: 2012 Banca: CETRO - Cetro Concursos Públicos Órgão: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Analise as assertivas abaixo sobre as nulidades dos atos processuais.

I. O princípio da instrumentalidade do processo aplica-se exclusivamente às nulidades relativas, sendo, nas absolutas, inaplicável.
II. A alegação de nulidade relativa pode precluir.
III. O juiz mandará repetir o ato, mesmo quando puder decidir o mérito a favor da parte que se aproveitaria da declaração de nulidade.
É correto o que se afirma em
Alternativas da questão 3538053
- Alternativa A:
  I, apenas.
- Alternativa B:
  II, apenas.
- Alternativa C:
  III, apenas.
- Alternativa D:
  I, II e III.
- Alternativa E:
  II e III, apenas.
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Questão 787
ID 3538050

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Tutela Cautelar

Ano: 2012 Banca: CONSULPLAN - Consultoria e Planejamento em Administração Pública LTDA Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região

O Código de Processo Civil realiza a divisão dos tipos de processo, sob certo prisma, em processo de conhecimento, processo de execução e processo cautelar. Diante do exposto, assinale a alternativa correta.
Alternativas da questão 3538050
- Alternativa A:
  O processo cautelar se destina a permitir uma futura realização do direito substancial.
- Alternativa B:
  O processo de conhecimento e de execução são capazes de permitir uma tutela jurisdicional mediata do direito substancial.
- Alternativa C:
  O processo cautelar se caracteriza por permitir a satisfação do direito substancial.
- Alternativa D:
  O processo de conhecimento tem a finalidade de garantir a efetividade de outro processo, ao qual se liga necessariamente.
- Alternativa E:
  A tutela jurisdicional do processo de execução visa proteger tal processo dos efeitos do tempo.
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Questão 788
ID 3538048

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Suspensão Própria e Imprópria

Ano: 2012 Banca: PUC PR - Pontifícia Universidade Católica do Paraná Órgão: Defensoria Pública do Estado do Paraná

Acerca dos atos de formação, suspensão e extinção do processo, dispostos no Código de Processo Civil, assinale a alternativa CORRETA:
I. Segundo jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, pela via dos recursos repetitivos, ajuizada ação coletiva atinente à macrolide geradora de processos multitudinários, suspendem-se as ações individuais, no aguardo do julgamento da ação coletiva.
II. A morte ou a perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador é hipótese de suspensão do processo.
III. O juiz resolve o processo sem julgamento do mérito quando o autor renunciar ao direito sobre que se funda a ação.
IV. Quando a demanda envolver matéria de ordem pública, depois de decorrido o prazo para a resposta com a apresentação da contestação, o autor não poderá desistir da ação, mesmo com o consentimento do réu.
Alternativas da questão 3538048
- Alternativa A:
  Todas as assertivas são verdadeiras.
- Alternativa B:
  Apenas as assertivas I, III e IV são verdadeiras.
- Alternativa C:
  Apenas as assertivas II e III são verdadeiras.
- Alternativa D:
  Apenas as assertivas I, II e IV são verdadeiras.
- Alternativa E:
  Apenas as assertivas I e II são verdadeiras.
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Questão 789
ID 3538047

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Invalidação da Confissão

Ano: 2012 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Defensoria Pública do Estado de São Paulo

De acordo com as normas do Código de Processo Civil,
Alternativas da questão 3538047
- Alternativa A:
  a possibilidade de se comprovar vício do consentimento através de prova exclusivamente testemunhal dependerá do valor do contrato discutido em juízo.
- Alternativa B:
  incumbe o ônus da prova quando se tratar de contestação de assinatura, à parte que pretende a invalidação do contrato.
- Alternativa C:
  o direito de propor ação anulatória de confissão por vício do consentimento transmite-se aos herdeiros do confitente.
- Alternativa D:
  a nota escrita pelo credor em qualquer parte do documento representativo da obrigação, ainda que não assinada, faz prova em benefício do devedor.
- Alternativa E:
  o juiz poderá nomear mais de um perito e a parte indicar mais de um assistente técnico quando se tratar de perícia complexa, ainda que abranja uma única área do conhecimento.
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Questão 790
ID 3538046

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Fraude à Execução

Ano: 2012 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Tribunal de Justiça de São Paulo

João da Silva compra, por meio de escritura pública, imóvel de José dos Santos, situado na Comarca de Campinas, com pagamento à vista do preço. Após a lavratura da escritura de compra e venda e recebimento da posse pelo comprador, o imóvel é penhorado em execução de título executivo extrajudicial movida na Comarca de São Paulo contra o vendedor, o qual foi citado antes da venda e não tem outros bens suficientes para a satisfação do débito. O exequente não procedeu à averbação prevista no art. 615-A do CPC, nem o vendedor comunicou ao comprador a existência da execução.
De acordo com entendimento sumular do Superior Tribunal de Justiça,
Alternativas da questão 3538046
- Alternativa A:
  não ocorreu fraude à execução, pois o seu reconhecimento depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente.
- Alternativa B:
  não ocorreu fraude à execução, pois o seu reconhecimento depende da lavratura do auto ou termo de penhora do bem alienado, independente do respectivo registro, ou da prova de má-fé do terceiro adquirente.
- Alternativa C:
  ocorreu fraude à execução, pois a escritura de compra e venda é posterior ao ajuizamento da execução.
- Alternativa D:
  ocorreu fraude à execução, pois a escritura de compra e venda é posterior à citação válida do executado.
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Questão 791
ID 3538044

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assuntos: Art. 177, CPC

Ano: 2012 Banca: COPESE UFT - Comissão Permanente de Seleção da Universidade Federal do Tocantins Órgão: Ministério Público do Estado do Tocantins

Segundo as regras do Processo Civil, assinale a alternativa INCORRETA:
Alternativas da questão 3538044
- Alternativa A:
  Computar-se-á em quádruplo o prazo para contestar e em dobro para recorrer quando a parte for o Ministério Público.
- Alternativa B:
  O Ministério Público deve restituir os autos no prazo legal. Não o fazendo, mandará o juiz, de ofício, riscar o que neles houver escrito e desentranhar as alegações e documentos que apresentar.
- Alternativa C:
  É lícito a qualquer interessado cobrar os autos ao Ministério Público que exceder o prazo legal. Se, intimado, não os devolver dentro em 24 (vinte e quatro) horas, perderá o direito à vista fora de cartório e incorrerá em multa, correspondente à metade do salário mínimo vigente na sede do juízo.
- Alternativa D:
  No Distrito Federal e nas Capitais dos Estados e dos Territórios, consideram-se feitas as intimações às partes e ao Ministério Público pela só publicação dos atos no órgão oficial.
- Alternativa E:
  É nulo o processo, quando o Ministério Público não for intimado a acompanhar o feito em que deva intervir. E se o processo tiver corrido, sem conhecimento do Ministério Público, o juiz o anulará a partir do momento em que o órgão devia ter sido intimado.
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Questão 792
ID 3538043

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Demais Deveres do Art. 77 do CPC/15

Ano: 2012 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Ordem dos Advogados do Brasil

A respeito dos atos e responsabilidades das partes e dos procuradores, de acordo com o Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta.
Alternativas da questão 3538043
- Alternativa A:
  É defeso ao autor intentar novamente a ação que, a requerimento do réu, foi extinta sem resolução do mérito por abandono da causa por mais de trinta dias, se não pagar ou depositar em cartório as despesas e honorários a que foi condenado.
- Alternativa B:
  O prazo para interposição de recurso será contato da data em que os advogados são intimados da decisão, da sentença ou do acórdão, sendo vedada a intimação em audiência, ainda que nessa seja publicada a sentença ou a decisão.
- Alternativa C:
  A arguição de incompetência absoluta de juízo deverá ser alegada pela parte em preliminar de contestação ou por meio de exceção no prazo de resposta do réu, sob pena de prorrogação de competência. Em sendo aquela declarada, somente os atos decisórios serão nulos.
- Alternativa D:
  Aquele que detenha a coisa em nome alheio, demandado em nome próprio, deverá nomear à autoria o proprietário ou possuidor. Instado a se manifestar, caso o autor se mantenha inerte, findo o prazo legal, presume-se que a nomeação à autoria não foi aceita.
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Questão 793
ID 3538041

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Efeito Suspensivo

Ano: 2012 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Defensoria Pública do Estado do Paraná

A respeito dos recursos no direito processual civil, é correto afirmar:
Alternativas da questão 3538041
- Alternativa A:
  A concessão de efeito suspensivo ope iudices pelo relator do recurso é uma particularidade do agravo de instrumento, não sendo cabível, ainda que de modo excepcional, na apelação.
- Alternativa B:
  De acordo com o regime dos recursos especiais repetitivos, publicado o acórdão do recurso paradigma pelo Superior Tribunal de Justiça, os recursos especiais sobrestados na origem não terão seguimento na hipótese de o acórdão recorrido coincidir com a orientação do Superior Tribunal de Justiça.
- Alternativa C:
  Da decisão do relator que concede ao agravo de instrumento o efeito ativo caberá agravo interno para o órgão competente para o julgamento daquele recurso, se a referida decisão puder causar à parte lesão grave ou de difícil reparação.
- Alternativa D:
  Quando o agravo de instrumento interposto for manifestamente inadmissível ou infundado, o tribunal condenará o agravante a pagar ao agravado multa entre um e dez por cento do valor corrigido da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito do respectivo valor.
- Alternativa E:
  A repercussão geral é requisito de admissibilidade específico do recurso especial, já que o recurso extraordinário, por sempre tratar de questões constitucionais, tem sua relevância pressuposta.
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Questão 794
ID 3538040

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Sentença sem Resolução do Mérito (Terminativa)

Ano: 2012 Banca: TRT 24 REGIAO - Tribunal Regional do Trabalho 24ª Região Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região

Assinale a alternativa CORRETA, considerando os termos abaixo:

I - Ausência de pressupostos de constituição válida e regular do processo. II - Composição ou solução da lide. III - Desistência da ação. IV - Litispendência ou coisa julgada. V - Decadência ou prescrição.
Alternativas da questão 3538040
- Alternativa A:
  Somente estão corretas as proposições constantes dos incisos I e II.
- Alternativa B:
  Somente estão corretas as proposições constantes dos incisos II, IV e V.
- Alternativa C:
  Somente estão corretas as proposições constantes dos incisos I, IV e V.
- Alternativa D:
  Somente estão corretas as proposições constantes dos incisos I, III e IV.
- Alternativa E:
  Todas as proposições contidas nos incisos I, II, III, IV e V estão corretas.
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Questão 795
ID 3538039

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Julgamento Antecipado do Mérito

Ano: 2012 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Defensoria Pública do Estado do Paraná

Sobre o procedimento ordinário, é correto afirmar:
Alternativas da questão 3538039
- Alternativa A:
  Como os pedidos devem ser interpretados restritivamente, tratando-se de obrigação consistente em prestações periódicas, as que se vencerem no curso do processo não serão incluídas na sentença a ser proferida, salvo se o autor expressamente as requerer.
- Alternativa B:
  Recebida a exceção de incompetência oposta pelo réu em feito que tramita no primeiro grau de jurisdição, o processo ficará suspenso até que seja definitivamente julgada pelo tribunal ao qual o juiz está vinculado.
- Alternativa C:
  Contra o revel que tenha patrono nos autos, correrão os prazos independentemente de intimação, a partir da publicação de cada ato decisório.
- Alternativa D:
  O julgamento antecipado da lide coloca em prática a garantia do jurisdicionado à razoável duração dos processos, alçado na atualidade a princípio de estatura constitucional.
- Alternativa E:
  A conexão é requisito indispensável para que seja permitida a cumulação, num único processo, de vários pedidos contra o mesmo réu.
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Questão 796
ID 3538038

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Competência da Justiça Federal

Ano: 2012 Banca: IESES - Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul Órgão: Tribunal de Justiça de Rondônia

Assinale abaixo a assertiva correta:
Alternativas da questão 3538038
- Alternativa A:
  Compete à justiça federal julgar causas entre consumidor e concessionária de serviço público de telefonia, quando a Anatel não seja litisconsorte necessária, assistente, nem opoente.
- Alternativa B:
  Não cabe ação monitória para haver saldo remanescente oriundo de venda extrajudicial de bem alienado fiduciariamente em garantia.
- Alternativa C:
  Nos contratos bancários, é permitido ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas.
- Alternativa D:
  Compete a turma recursal processar e julgar o mandado de segurança contra ato do juizado especial.
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Questão 797
ID 3538037

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assuntos: Ato Atentatório à Dignidade da Justiça (Art. 77, IV e VI, CPC/15)

Ano: 2012 Banca: IBAM - Instituto Brasileiro de Administração Municipal Órgão: Prefeitura Municipal de São Bernardo do Campo

Em demanda proposta por particular em face do Município, no competente juízo estadual, o réu foi condenado a pagar multa por não ter cumprido com exatidão provimento mandamental. Sabendo que se trata de descumprimento de um dos deveres das partes e de ato atentatório ao exercício da jurisdição, o critério de cálculo da multa e o beneficiário desta são, respectivamente:
Alternativas da questão 3538037
- Alternativa A:
  em montante a ser fixado de acordo com a gravidade da conduta, não superior a 1% do valor da causa, e revertida ao autor.
- Alternativa B:
  em montante a ser fixado de acordo com a gravidade da conduta, não superior a 1% do valor da causa, e inscrita na dívida ativa do Estado.
- Alternativa C:
  em montante a ser fixado de acordo com a gravidade da conduta, não superior a 20% do valor da causa, e inscrita na dívida ativa do Estado.
- Alternativa D:
  em montante a ser fixado de acordo com a gravidade da conduta, não superior a 20% do valor da causa, e inscrita na dívida ativa do Município.
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Questão 798
ID 3538034

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Substituição do Perito

Ano: 2012 Banca: FEMPERJ - Fundação Escola Superior do Ministério Público do Estado do RJ Órgão: Tribunal de Contas do Rio de Janeiro

Dispõe o Código de Processo Civil que, quando a prova do fato depender de conhecimento técnico ou científico, o juiz será assistido por perito. Sobre o tema, é correto afirmar que:
Alternativas da questão 3538034
- Alternativa A:
  os peritos serão escolhidos entre profissionais de nível técnico especializado, devidamente inscritos no órgão de classe competente;
- Alternativa B:
  nas localidades onde não houver profissionais qualificados que preencham os requisitos legais, a indicação dos peritos será da livre escolha das partes;
- Alternativa C:
  encerrada a avaliação pelo perito, incumbirá às partes, dentro de cinco dias, a indicação de assistente técnico e a apresentação de quesitos;
- Alternativa D:
  os peritos e os assistentes técnicos podem escusar-se, ou serem recusados por impedimento ou suspeição, oportunidade em que o juiz nomeará novo perito ou assistente técnico;
- Alternativa E:
  o juiz indeferirá a perícia quando a prova do fato não depender do conhecimento especial de técnico, for desnecessária em vista de outras provas produzidas ou a verificação for impraticável.
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Questão 799
ID 3538033

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assuntos: Art. 833, CPC

Ano: 2012 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Tribunal de Justiça de São Paulo

Para satisfação do débito reconhecido no título executivo, não pode(m) ser penhorado(s)
Alternativas da questão 3538033
- Alternativa A:
  os bens do sucessor do devedor a título singular, tratando-se de execução fundada em direito real ou obrigação reipersecutória.
- Alternativa B:
  os bens do devedor, quando em poder de terceiros.
- Alternativa C:
  a quantia depositada em caderneta de poupança até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos.
- Alternativa D:
  o bem móvel que guarnece a residência do executado, quando a execução referir-se ao crédito concedido para a aquisição do próprio bem.
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Questão 800
ID 3538031

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Intimação Pessoal do Advogado

Ano: 2013 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Ministério Público do Estado do Amazonas

Para manifestar-se em agravo de instrumento interposto no Tribunal de Justiça contra decisão de primeira instância proferida em ação judicial na qual o órgão do Ministério Público é parte, considera-se intimação pessoal a realizada
Alternativas da questão 3538031
- Alternativa A:
  pessoalmente por Oficial de Justiça cumprindo mandado judicial.
- Alternativa B:
  por carta com aviso de recebimento.
- Alternativa C:
  por carta precatória.
- Alternativa D:
  com a entrega dos autos com vista.
- Alternativa E:
  por carta de ordem.
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