Questão 3538038

Compete à justiça federal julgar causas entre consumidor e concessionária de serviço público de telefonia, quando a Anatel não seja litisconsorte necessária, assistente, nem opoente.

Não cabe ação monitória para haver saldo remanescente oriundo de venda extrajudicial de bem alienado fiduciariamente em garantia.

Nos contratos bancários, é permitido ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas.

Compete a turma recursal processar e julgar o mandado de segurança contra ato do juizado especial.